Procedimento Comum Cível 0803503-45.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803503-45.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803503-45.2025.8.15.0351. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ Fórum Desembargador Joaquim Sérgio Madruga, Rua Pe. Zeferino Maria, s/n - Centro - CEP 58340000 - Sapé/PB Telefone/Fax: (83) 3283-5557 / (83) 99144-7903 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: LUZINETE SILVA DE ARAUJO e outros (9) POLO PASSIVO: CRISTIANO BENEDITO DA SILVA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança com pedido de tutela de urgência, proposta por LUZINETE SILVA DE ARAUJO, CRISTINA DA SILVA ALEXANDRE, ELIZABETE BENEDITO DA SILVA, ROSINETE DA SILVA ARAUJO, ELIZETE SILVA GOMES, MARIA DA SILVA DOMINGOS, JOSEFA BENEDITO DA SILVA, BERNADETE BENEDITO DA SILVA, JOSE BENEDITO DA SILVA e EDENEIDE BENEDITO DA SILVA, todos na condição de herdeiros e coproprietários do imóvel situado à Rua Gov. Flávio Ribeiro Coutinho, nº 145, bairro Silvino Costa, Marí-PB, em face de CRISTIANO BENEDITO DA SILVA, também herdeiro e coproprietário do referido bem. Narram os autores que o imóvel integra o espólio de Benedito Godofredo da Silva, falecido em 01/05/2002, e de Ana Possidônio da Silva, falecida em 03/10/2024, cujo inventário tramita perante a 3ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba sob o nº 0803218-52.2025.8.15.0351. Alegam que o réu utiliza o imóvel de forma exclusiva desde meados de 2017, sem qualquer contraprestação aos demais condôminos, e que, após notificação extrajudicial realizada em julho de 2025, restou formalizada a oposição ao uso exclusivo. Pleiteiam, assim, o arbitramento de aluguel mensal proporcional às cotas-partes de cada autor, bem como a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas desde a notificação, acrescidas das vincendas. Foi realizada audiência de conciliação, mas não houve acordo. Citado, o réu apresentou contestação (Id. 136932667), na qual, além de impugnar o mérito, arguiu preliminar de conexão e/ou continência com a ação de usucapião nº 0803224-59.2025.8.15.0351, que tramita perante a 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé-PB. Sustenta que a referida ação de usucapião, por ele ajuizada em 07/09/2025 em face dos mesmos herdeiros ora autores, tem por objeto a declaração de propriedade do mesmo imóvel, com fundamento na posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida com animus domini desde 2006. Requer, portanto, a reunião dos processos para julgamento simultâneo, nos termos dos arts. 54 e seguintes do CPC, ou, subsidiariamente, a suspensão deste feito até o julgamento daquela demanda. Os autores apresentaram réplica (Id. 155514503), refutando a alegação de conexão. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a presente ação visa a condenação do réu ao pagamento de alugueis em favor dos demais herdeiros e coproprietários do imóvel localizado na Rua Gov. Flávio Ribeiro Coutinho, nº 145, bairro Silvino Costa, Marí-PB, usufruído exclusivamente pelo réu, também herdeiro e coproprietário. A questão preliminar suscitada pelo réu diz respeito à existência de conexão entre a presente ação de arbitramento de aluguel e a ação de usucapião nº 0803224-59.2025.8.15.0351, que tramita perante a 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé-PB. A análise dessa matéria é essencial para a definição do juízo competente e para a garantia da segurança jurídica, evitando-se a prolação de decisões contraditórias sobre o mesmo bem. O art. 55 do Código de Processo Civil estabelece que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Por sua vez, o § 3º do mesmo dispositivo determina que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". No caso concreto, embora as ações não apresentem identidade de pedido ou causa de pedir, é inequívoca a existência de um vínculo substancial entre elas que impõe a reunião dos processos para julgamento conjunto. Senão vejamos. A ação de usucapião (nº 0803224-59.2025.8.15.0351), distribuída em 07/09/2025 à 1ª Vara Mista de Sapé, tem por pedido a declaração de aquisição da propriedade do imóvel, pelo autor Cristiano Benedito da Silva, com fundamento na posse exercida com animus domini por mais de 15 anos. A causa de pedir é a posse qualificada, mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, capaz de gerar a prescrição aquisitiva. A presente ação (nº 0803503-45.2025.8.15.0351), distribuída em 29/09/2025 a esta 3ª Vara Mista de Sapé, tem por pedido o arbitramento de aluguel e a cobrança de prestações vencidas e vincendas pelo uso exclusivo do mesmo imóvel pelo réu Cristiano Benedito da Silva, com fundamento no direito dos condôminos à fruição da coisa comum e na vedação ao enriquecimento sem causa. As partes são as mesmas: os herdeiros do espólio de Benedito Godofredo da Silva e Ana Possidônio da Silva. O imóvel objeto de ambas as demandas é o mesmo: a casa residencial situada à Rua Gov. Flávio Ribeiro Coutinho, nº 145, Marí-PB, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sapé-PB. O que se verifica, portanto, é que o deslinde da ação de usucapião influenciará diretamente o destino da presente ação. Se a usucapião for julgada procedente, a propriedade do imóvel será consolidada em nome de Cristiano Benedito da Silva, afastando a condição de copropriedade que fundamenta o pedido de arbitramento de aluguel. Se, ao contrário, a usucapião for julgada improcedente, o condomínio será mantido, e o direito dos autores aos aluguéis pelo uso exclusivo do bem subsistirá. Em outras palavras, a decisão sobre a propriedade do imóvel é prejudicial à decisão sobre o direito ao recebimento de aluguéis. Ainda que se possa argumentar, como fazem os autores em réplica, que as causas de pedir são distintas, o fato é que o objeto mediato de ambas as ações é o mesmo: a situação jurídica do imóvel e os direitos dos herdeiros sobre ele. A separação dos processos poderia levar a decisões contraditórias, como, por exemplo, o reconhecimento da usucapião em favor de Cristiano pela 1ª Vara e, simultaneamente, a condenação dele ao pagamento de aluguéis aos demais herdeiros pela 3ª Vara, com base na manutenção do condomínio. Essa hipótese, longe de ser meramente abstrata, representa um risco concreto e iminente de insegurança jurídica. O art. 55, § 3º, do CPC foi inserido justamente para evitar esse tipo de situação. O legislador processual, atento à necessidade de harmonização das decisões judiciais, determinou a reunião de processos que, mesmo sem conexão formal, possam gerar risco de decisões conflitantes. No presente caso, esse risco é evidente, pois ambas as ações tratam da titularidade e da fruição do mesmo bem imóvel, envolvendo as mesmas partes e os mesmos fatos jurídicos subjacentes. Não se trata aqui de mera prejudicialidade externa que justificaria a suspensão de um dos feitos, como sugerem os autores. A suspensão do processo de arbitramento até o julgamento da usucapião resolveria parcialmente o problema, mas não seria a solução mais adequada, por duas razões. Primeiro, porque prolongaria indevidamente a tramitação, mantendo os autores privados do uso do imóvel sem a contrapartida dos aluguéis durante todo o período de espera. Segundo, porque, mesmo com a suspensão, persistiria o risco de decisões conflitantes em relação ao período anterior à propositura da usucapião ou em relação a questões processuais incidentais. A reunião dos processos para julgamento conjunto, por outro lado, permite que o mesmo juízo aprecie ambas as demandas de forma integrada, evitando qualquer possibilidade de contradição e promovendo a economia processual. O juízo que julgar a usucapião poderá, simultaneamente, decidir sobre o arbitramento de aluguéis, ajustando os efeitos de uma decisão aos da outra. Assim, entendo que essa é a solução que melhor atende aos princípios da segurança jurídica, da eficiência e da duração razoável do processo. Reconhecida a conexão e o risco de decisões conflitantes, impõe-se definir qual juízo é competente para processar e julgar ambas as ações reunidas. O art. 59 do Código de Processo Civil estabelece que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". A ação de usucapião (nº 0803224-59.2025.8.15.0351) foi distribuída à 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé-PB em 07/09/2025, conforme se extrai da consulta processual juntada pelo réu (Id. 136932673). A presente ação de arbitramento de aluguel, por sua vez, foi distribuída a esta 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé-PB em 29/09/2025, ou seja, 22 dias após a distribuição da usucapião. Assim, o juízo prevento para o conhecimento de ambas as causas é o da 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé-PB, a quem coube decidir primeiramente sobre a matéria relacionada ao imóvel objeto da controvérsia. Ressalte-se que a reunião dos processos por conexão ou continência deve ser feita no juízo prevento, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O art. 55, § 1º, do CPC determina que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". E o § 2º do mesmo artigo estabelece que "aplica-se o disposto no caput aos processos de ações conexas propostas separadamente, ainda que em juízos territoriais diversos, desde que qualquer deles tenha competência absoluta para conhecê-las". No caso, ambos os juízos (1ª e 3ª Varas Mistas) têm competência material para processar e julgar as causas, de modo que a reunião deve ocorrer no juízo prevento. Registro por último que, no processo de inventário nº 0803218-52.2025.8.15.0351, que tramita perante a 3ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba, foi proferida decisão determinando a reserva do quinhão litigioso referente ao imóvel situado na Rua Gov. Flávio Ribeiro Coutinho, nº 145, Centro, Marí/PB, objeto da ação de usucapião nº 0803224-59.2025.8.15.0351, com o regular prosseguimento do inventário apenas quanto ao outro imóvel pertencente ao espólio, situado na Rua 13 de Maio, nº 108, Sapé/PB, conforme decisão naqueles autos no id. 159651540. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos à 1ª Vara Mista desta Comarca de Sapé-PB, juízo prevento, para reunião com a ação de usucapião nº 0803224-59.2025.8.15.0351, nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, c/c art. 59, ambos do Código de Processo Civil. Decisão publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DAS PARTES REALIZADA PELO GABINETE. Remetam-se os autos ao juízo competente. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Sapé/PB, 10 de junho de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803503-45.2025.8.15.0351. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ Fórum Desembargador Joaquim Sérgio Madruga, Rua Pe. Zeferino Maria, s/n - Centro - CEP 58340000 - Sapé/PB Telefone/Fax: (83) 3283-5557 / (83) 99144-7903 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: LUZINETE SILVA DE ARAUJO e outros (9) POLO PASSIVO: CRISTIANO BENEDITO DA SILVA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança com pedido de tutela de urgência, proposta por LUZINETE SILVA DE ARAUJO, CRISTINA DA SILVA ALEXANDRE, ELIZABETE BENEDITO DA SILVA, ROSINETE DA SILVA ARAUJO, ELIZETE SILVA GOMES, MARIA DA SILVA DOMINGOS, JOSEFA BENEDITO DA SILVA, BERNADETE BENEDITO DA SILVA, JOSE BENEDITO DA SILVA e EDENEIDE BENEDITO DA SILVA, todos na condição de herdeiros e coproprietários do imóvel situado à Rua Gov. Flávio Ribeiro Coutinho, nº 145, bairro Silvino Costa, Marí-PB, em face de CRISTIANO BENEDITO DA SILVA, também herdeiro e coproprietário do referido bem. Narram os autores que o imóvel integra o espólio de Benedito Godofredo da Silva, falecido em 01/05/2002, e de Ana Possidônio da Silva, falecida em 03/10/2024, cujo inventário tramita perante a 3ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba sob o nº 0803218-52.2025.8.15.0351. Alegam que o réu utiliza o imóvel de forma exclusiva desde meados de 2017, sem qualquer contraprestação aos demais condôminos, e que, após notificação extrajudicial realizada em julho de 2025, restou formalizada a oposição ao uso exclusivo. Pleiteiam, assim, o arbitramento de aluguel mensal proporcional às cotas-partes de cada autor, bem como a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas desde a notificação, acrescidas das vincendas. Foi realizada audiência de conciliação, mas não houve acordo. Citado, o réu apresentou contestação (Id. 136932667), na qual, além de impugnar o mérito, arguiu preliminar de conexão e/ou continência com a ação de usucapião nº 0803224-59.2025.8.15.0351, que tramita perante a 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé-PB. Sustenta que a referida ação de usucapião, por ele ajuizada em 07/09/2025 em face dos mesmos herdeiros ora autores, tem por objeto a declaração de propriedade do mesmo imóvel, com fundamento na posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida com animus domini desde 2006. Requer, portanto, a reunião dos processos para julgamento simultâneo, nos termos dos arts. 54 e seguintes do CPC, ou, subsidiariamente, a suspensão deste feito até o julgamento daquela demanda. Os autores apresentaram réplica (Id. 155514503), refutando a alegação de conexão. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a presente ação visa a condenação do réu ao pagamento de alugueis em favor dos demais herdeiros e coproprietários do imóvel localizado na Rua Gov. Flávio Ribeiro Coutinho, nº 145, bairro Silvino Costa, Marí-PB, usufruído exclusivamente pelo réu, também herdeiro e coproprietário. A questão preliminar suscitada pelo réu diz respeito à existência de conexão entre a presente ação de arbitramento de aluguel e a ação de usucapião nº 0803224-59.2025.8.15.0351, que tramita perante a 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé-PB. A análise dessa matéria é essencial para a definição do juízo competente e para a garantia da segurança jurídica, evitando-se a prolação de decisões contraditórias sobre o mesmo bem. O art. 55 do Código de Processo Civil estabelece que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Por sua vez, o § 3º do mesmo dispositivo determina que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". No caso concreto, embora as ações não apresentem identidade de pedido ou causa de pedir, é inequívoca a existência de um vínculo substancial entre elas que impõe a reunião dos processos para julgamento conjunto. Senão vejamos. A ação de usucapião (nº 0803224-59.2025.8.15.0351), distribuída em 07/09/2025 à 1ª Vara Mista de Sapé, tem por pedido a declaração de aquisição da propriedade do imóvel, pelo autor Cristiano Benedito da Silva, com fundamento na posse exercida com animus domini por mais de 15 anos. A causa de pedir é a posse qualificada, mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, capaz de gerar a prescrição aquisitiva. A presente ação (nº 0803503-45.2025.8.15.0351), distribuída em 29/09/2025 a esta 3ª Vara Mista de Sapé, tem por pedido o arbitramento de aluguel e a cobrança de prestações vencidas e vincendas pelo uso exclusivo do mesmo imóvel pelo réu Cristiano Benedito da Silva, com fundamento no direito dos condôminos à fruição da coisa comum e na vedação ao enriquecimento sem causa. As partes são as mesmas: os herdeiros do espólio de Benedito Godofredo da Silva e Ana Possidônio da Silva. O imóvel objeto de ambas as demandas é o mesmo: a casa residencial situada à Rua Gov. Flávio Ribeiro Coutinho, nº 145, Marí-PB, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sapé-PB. O que se verifica, portanto, é que o deslinde da ação de usucapião influenciará diretamente o destino da presente ação. Se a usucapião for julgada procedente, a propriedade do imóvel será consolidada em nome de Cristiano Benedito da Silva, afastando a condição de copropriedade que fundamenta o pedido de arbitramento de aluguel. Se, ao contrário, a usucapião for julgada improcedente, o condomínio será mantido, e o direito dos autores aos aluguéis pelo uso exclusivo do bem subsistirá. Em outras palavras, a decisão sobre a propriedade do imóvel é prejudicial à decisão sobre o direito ao recebimento de aluguéis. Ainda que se possa argumentar, como fazem os autores em réplica, que as causas de pedir são distintas, o fato é que o objeto mediato de ambas as ações é o mesmo: a situação jurídica do imóvel e os direitos dos herdeiros sobre ele. A separação dos processos poderia levar a decisões contraditórias, como, por exemplo, o reconhecimento da usucapião em favor de Cristiano pela 1ª Vara e, simultaneamente, a condenação dele ao pagamento de aluguéis aos demais herdeiros pela 3ª Vara, com base na manutenção do condomínio. Essa hipótese, longe de ser meramente abstrata, representa um risco concreto e iminente de insegurança jurídica. O art. 55, § 3º, do CPC foi inserido justamente para evitar esse tipo de situação. O legislador processual, atento à necessidade de harmonização das decisões judiciais, determinou a reunião de processos que, mesmo sem conexão formal, possam gerar risco de decisões conflitantes. No presente caso, esse risco é evidente, pois ambas as ações tratam da titularidade e da fruição do mesmo bem imóvel, envolvendo as mesmas partes e os mesmos fatos jurídicos subjacentes. Não se trata aqui de mera prejudicialidade externa que justificaria a suspensão de um dos feitos, como sugerem os autores. A suspensão do processo de arbitramento até o julgamento da usucapião resolveria parcialmente o problema, mas não seria a solução mais adequada, por duas razões. Primeiro, porque prolongaria indevidamente a tramitação, mantendo os autores privados do uso do imóvel sem a contrapartida dos aluguéis durante todo o período de espera. Segundo, porque, mesmo com a suspensão, persistiria o risco de decisões conflitantes em relação ao período anterior à propositura da usucapião ou em relação a questões processuais incidentais. A reunião dos processos para julgamento conjunto, por outro lado, permite que o mesmo juízo aprecie ambas as demandas de forma integrada, evitando qualquer possibilidade de contradição e promovendo a economia processual. O juízo que julgar a usucapião poderá, simultaneamente, decidir sobre o arbitramento de aluguéis, ajustando os efeitos de uma decisão aos da outra. Assim, entendo que essa é a solução que melhor atende aos princípios da segurança jurídica, da eficiência e da duração razoável do processo. Reconhecida a conexão e o risco de decisões conflitantes, impõe-se definir qual juízo é competente para processar e julgar ambas as ações reunidas. O art. 59 do Código de Processo Civil estabelece que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". A ação de usucapião (nº 0803224-59.2025.8.15.0351) foi distribuída à 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé-PB em 07/09/2025, conforme se extrai da consulta processual juntada pelo réu (Id. 136932673). A presente ação de arbitramento de aluguel, por sua vez, foi distribuída a esta 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé-PB em 29/09/2025, ou seja, 22 dias após a distribuição da usucapião. Assim, o juízo prevento para o conhecimento de ambas as causas é o da 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé-PB, a quem coube decidir primeiramente sobre a matéria relacionada ao imóvel objeto da controvérsia. Ressalte-se que a reunião dos processos por conexão ou continência deve ser feita no juízo prevento, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O art. 55, § 1º, do CPC determina que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". E o § 2º do mesmo artigo estabelece que "aplica-se o disposto no caput aos processos de ações conexas propostas separadamente, ainda que em juízos territoriais diversos, desde que qualquer deles tenha competência absoluta para conhecê-las". No caso, ambos os juízos (1ª e 3ª Varas Mistas) têm competência material para processar e julgar as causas, de modo que a reunião deve ocorrer no juízo prevento. Registro por último que, no processo de inventário nº 0803218-52.2025.8.15.0351, que tramita perante a 3ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba, foi proferida decisão determinando a reserva do quinhão litigioso referente ao imóvel situado na Rua Gov. Flávio Ribeiro Coutinho, nº 145, Centro, Marí/PB, objeto da ação de usucapião nº 0803224-59.2025.8.15.0351, com o regular prosseguimento do inventário apenas quanto ao outro imóvel pertencente ao espólio, situado na Rua 13 de Maio, nº 108, Sapé/PB, conforme decisão naqueles autos no id. 159651540. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos à 1ª Vara Mista desta Comarca de Sapé-PB, juízo prevento, para reunião com a ação de usucapião nº 0803224-59.2025.8.15.0351, nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, c/c art. 59, ambos do Código de Processo Civil. Decisão publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DAS PARTES REALIZADA PELO GABINETE. Remetam-se os autos ao juízo competente. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Sapé/PB, 10 de junho de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 07:27

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803503-45.2025.8.15.0351. AUTOR: LUZINETE SILVA DE ARAUJO, CRISTINA DA SILVA ALEXANDRE, ELIZABETH BENEDITO DA SILVA, ROSINETE DA SILVA ARAUJO, ELIZETE SILVA GOMES, MARIA BENEDITO DA SILVA, JOSEFA BENEDITO DA SILVA, BERNADETE BENEDITO DA SILVA, JOSE BENEDITO DA SILVA, EDENEIDE BENEDITO DA SILVA REU: CRISTIANO BENEDITO DA SILVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN DO VALLE MELO MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803503-45.2025.8.15.0351 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: LUZINETE SILVA DE ARAUJO, CRISTINA DA SILVA ALEXANDRE, ELIZABETH BENEDITO DA SILVA, ROSINETE DA SILVA ARAUJO, ELIZETE SILVA GOMES, MARIA BENEDITO DA SILVA, JOSEFA BENEDITO DA SILVA, BERNADETE BENEDITO DA SILVA, JOSE BENEDITO DA SILVA, EDENEIDE BENEDITO DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE LEON VIEIRA - PB19394 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SAPÉ-PB, em 20 de fevereiro de 2026 De ordem, TELMAR SANTOS DE SOUZA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " intime-se o(a) promovente para impugnação, se for o caso". Advogado do(a)

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803503-45.2025.8.15.0351. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ Fórum Desembargador Joaquim Sérgio Madruga, Rua Pe. Zeferino Maria, s/n - Centro - CEP 58340000 - Sapé/PB Telefone/Fax: (83) 3283-5557 / (83) 99144-7903 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: LUZINETE SILVA DE ARAUJO e outros (9) POLO PASSIVO: CRISTIANO BENEDITO DA SILVA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança com pedido de tutela de urgência, proposta por LUZINETE SILVA DE ARAUJO, CRISTINA DA SILVA ALEXANDRE, ELIZABETE BENEDITO DA SILVA, ROSINETE DA SILVA ARAUJO, ELIZETE SILVA GOMES, MARIA DA SILVA DOMINGOS, JOSEFA BENEDITO DA SILVA, BERNADETE BENEDITO DA SILVA, JOSE BENEDITO DA SILVA e EDENEIDE BENEDITO DA SILVA, todos na condição de herdeiros e coproprietários do imóvel situado à Rua Gov. Flávio Ribeiro Coutinho, nº 145, bairro Silvino Costa, Marí-PB, em face de CRISTIANO BENEDITO DA SILVA, também herdeiro e coproprietário do referido bem. Narram os autores que o imóvel integra o espólio de Benedito Godofredo da Silva, falecido em 01/05/2002, e de Ana Possidônio da Silva, falecida em 03/10/2024, cujo inventário tramita perante a 3ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba sob o nº 0803218-52.2025.8.15.0351. Alegam que o réu utiliza o imóvel de forma exclusiva desde meados de 2017, sem qualquer contraprestação aos demais condôminos, e que, após notificação extrajudicial realizada em julho de 2025, restou formalizada a oposição ao uso exclusivo. Pleiteiam, assim, o arbitramento de aluguel mensal proporcional às cotas-partes de cada autor, bem como a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas desde a notificação, acrescidas das vincendas. Foi realizada audiência de conciliação, mas não houve acordo. Citado, o réu apresentou contestação (Id. 136932667), na qual, além de impugnar o mérito, arguiu preliminar de conexão e/ou continência com a ação de usucapião nº 0803224-59.2025.8.15.0351, que tramita perante a 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé-PB. Sustenta que a referida ação de usucapião, por ele ajuizada em 07/09/2025 em face dos mesmos herdeiros ora autores, tem por objeto a declaração de propriedade do mesmo imóvel, com fundamento na posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida com animus domini desde 2006. Requer, portanto, a reunião dos processos para julgamento simultâneo, nos termos dos arts. 54 e seguintes do CPC, ou, subsidiariamente, a suspensão deste feito até o julgamento daquela demanda. Os autores apresentaram réplica (Id. 155514503), refutando a alegação de conexão. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a presente ação visa a condenação do réu ao pagamento de alugueis em favor dos demais herdeiros e coproprietários do imóvel localizado na Rua Gov. Flávio Ribeiro Coutinho, nº 145, bairro Silvino Costa, Marí-PB, usufruído exclusivamente pelo réu, também herdeiro e coproprietário. A questão preliminar suscitada pelo réu diz respeito à existência de conexão entre a presente ação de arbitramento de aluguel e a ação de usucapião nº 0803224-59.2025.8.15.0351, que tramita perante a 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé-PB. A análise dessa matéria é essencial para a definição do juízo competente e para a garantia da segurança jurídica, evitando-se a prolação de decisões contraditórias sobre o mesmo bem. O art. 55 do Código de Processo Civil estabelece que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Por sua vez, o § 3º do mesmo dispositivo determina que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". No caso concreto, embora as ações não apresentem identidade de pedido ou causa de pedir, é inequívoca a existência de um vínculo substancial entre elas que impõe a reunião dos processos para julgamento conjunto. Senão vejamos. A ação de usucapião (nº 0803224-59.2025.8.15.0351), distribuída em 07/09/2025 à 1ª Vara Mista de Sapé, tem por pedido a declaração de aquisição da propriedade do imóvel, pelo autor Cristiano Benedito da Silva, com fundamento na posse exercida com animus domini por mais de 15 anos. A causa de pedir é a posse qualificada, mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, capaz de gerar a prescrição aquisitiva. A presente ação (nº 0803503-45.2025.8.15.0351), distribuída em 29/09/2025 a esta 3ª Vara Mista de Sapé, tem por pedido o arbitramento de aluguel e a cobrança de prestações vencidas e vincendas pelo uso exclusivo do mesmo imóvel pelo réu Cristiano Benedito da Silva, com fundamento no direito dos condôminos à fruição da coisa comum e na vedação ao enriquecimento sem causa. As partes são as mesmas: os herdeiros do espólio de Benedito Godofredo da Silva e Ana Possidônio da Silva. O imóvel objeto de ambas as demandas é o mesmo: a casa residencial situada à Rua Gov. Flávio Ribeiro Coutinho, nº 145, Marí-PB, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sapé-PB. O que se verifica, portanto, é que o deslinde da ação de usucapião influenciará diretamente o destino da presente ação. Se a usucapião for julgada procedente, a propriedade do imóvel será consolidada em nome de Cristiano Benedito da Silva, afastando a condição de copropriedade que fundamenta o pedido de arbitramento de aluguel. Se, ao contrário, a usucapião for julgada improcedente, o condomínio será mantido, e o direito dos autores aos aluguéis pelo uso exclusivo do bem subsistirá. Em outras palavras, a decisão sobre a propriedade do imóvel é prejudicial à decisão sobre o direito ao recebimento de aluguéis. Ainda que se possa argumentar, como fazem os autores em réplica, que as causas de pedir são distintas, o fato é que o objeto mediato de ambas as ações é o mesmo: a situação jurídica do imóvel e os direitos dos herdeiros sobre ele. A separação dos processos poderia levar a decisões contraditórias, como, por exemplo, o reconhecimento da usucapião em favor de Cristiano pela 1ª Vara e, simultaneamente, a condenação dele ao pagamento de aluguéis aos demais herdeiros pela 3ª Vara, com base na manutenção do condomínio. Essa hipótese, longe de ser meramente abstrata, representa um risco concreto e iminente de insegurança jurídica. O art. 55, § 3º, do CPC foi inserido justamente para evitar esse tipo de situação. O legislador processual, atento à necessidade de harmonização das decisões judiciais, determinou a reunião de processos que, mesmo sem conexão formal, possam gerar risco de decisões conflitantes. No presente caso, esse risco é evidente, pois ambas as ações tratam da titularidade e da fruição do mesmo bem imóvel, envolvendo as mesmas partes e os mesmos fatos jurídicos subjacentes. Não se trata aqui de mera prejudicialidade externa que justificaria a suspensão de um dos feitos, como sugerem os autores. A suspensão do processo de arbitramento até o julgamento da usucapião resolveria parcialmente o problema, mas não seria a solução mais adequada, por duas razões. Primeiro, porque prolongaria indevidamente a tramitação, mantendo os autores privados do uso do imóvel sem a contrapartida dos aluguéis durante todo o período de espera. Segundo, porque, mesmo com a suspensão, persistiria o risco de decisões conflitantes em relação ao período anterior à propositura da usucapião ou em relação a questões processuais incidentais. A reunião dos processos para julgamento conjunto, por outro lado, permite que o mesmo juízo aprecie ambas as demandas de forma integrada, evitando qualquer possibilidade de contradição e promovendo a economia processual. O juízo que julgar a usucapião poderá, simultaneamente, decidir sobre o arbitramento de aluguéis, ajustando os efeitos de uma decisão aos da outra. Assim, entendo que essa é a solução que melhor atende aos princípios da segurança jurídica, da eficiência e da duração razoável do processo. Reconhecida a conexão e o risco de decisões conflitantes, impõe-se definir qual juízo é competente para processar e julgar ambas as ações reunidas. O art. 59 do Código de Processo Civil estabelece que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". A ação de usucapião (nº 0803224-59.2025.8.15.0351) foi distribuída à 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé-PB em 07/09/2025, conforme se extrai da consulta processual juntada pelo réu (Id. 136932673). A presente ação de arbitramento de aluguel, por sua vez, foi distribuída a esta 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé-PB em 29/09/2025, ou seja, 22 dias após a distribuição da usucapião. Assim, o juízo prevento para o conhecimento de ambas as causas é o da 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé-PB, a quem coube decidir primeiramente sobre a matéria relacionada ao imóvel objeto da controvérsia. Ressalte-se que a reunião dos processos por conexão ou continência deve ser feita no juízo prevento, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O art. 55, § 1º, do CPC determina que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". E o § 2º do mesmo artigo estabelece que "aplica-se o disposto no caput aos processos de ações conexas propostas separadamente, ainda que em juízos territoriais diversos, desde que qualquer deles tenha competência absoluta para conhecê-las". No caso, ambos os juízos (1ª e 3ª Varas Mistas) têm competência material para processar e julgar as causas, de modo que a reunião deve ocorrer no juízo prevento. Registro por último que, no processo de inventário nº 0803218-52.2025.8.15.0351, que tramita perante a 3ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba, foi proferida decisão determinando a reserva do quinhão litigioso referente ao imóvel situado na Rua Gov. Flávio Ribeiro Coutinho, nº 145, Centro, Marí/PB, objeto da ação de usucapião nº 0803224-59.2025.8.15.0351, com o regular prosseguimento do inventário apenas quanto ao outro imóvel pertencente ao espólio, situado na Rua 13 de Maio, nº 108, Sapé/PB, conforme decisão naqueles autos no id. 159651540. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos à 1ª Vara Mista desta Comarca de Sapé-PB, juízo prevento, para reunião com a ação de usucapião nº 0803224-59.2025.8.15.0351, nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, c/c art. 59, ambos do Código de Processo Civil. Decisão publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DAS PARTES REALIZADA PELO GABINETE. Remetam-se os autos ao juízo competente. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Sapé/PB, 10 de junho de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803503-45.2025.8.15.0351. AUTOR: LUZINETE SILVA DE ARAUJO, CRISTINA DA SILVA ALEXANDRE, ELIZABETH BENEDITO DA SILVA, ROSINETE DA SILVA ARAUJO, ELIZETE SILVA GOMES, MARIA BENEDITO DA SILVA, JOSEFA BENEDITO DA SILVA, BERNADETE BENEDITO DA SILVA, JOSE BENEDITO DA SILVA, EDENEIDE BENEDITO DA SILVA REU: CRISTIANO BENEDITO DA SILVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN DO VALLE MELO MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803503-45.2025.8.15.0351 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: LUZINETE SILVA DE ARAUJO, CRISTINA DA SILVA ALEXANDRE, ELIZABETH BENEDITO DA SILVA, ROSINETE DA SILVA ARAUJO, ELIZETE SILVA GOMES, MARIA BENEDITO DA SILVA, JOSEFA BENEDITO DA SILVA, BERNADETE BENEDITO DA SILVA, JOSE BENEDITO DA SILVA, EDENEIDE BENEDITO DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE LEON VIEIRA - PB19394 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SAPÉ-PB, em 20 de fevereiro de 2026 De ordem, TELMAR SANTOS DE SOUZA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " intime-se o(a) promovente para impugnação, se for o caso". Advogado do(a)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803503-45.2025.8.15.0351. REU: CRISTIANO BENEDITO DA SILVA EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 26/01/2026 09:30) Promovente: LUZINETE SILVA DE ARAUJO e outros (9) De ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 26/01/2026 09:30 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: https://meet.google.com/eyu-nhqu-igm Fica, ainda, a parte advertida que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como, deverá está acompanhada por seu advogado ou defensor público (art. 334, §§ 8 e 9 do CPC). Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) na plataforma e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a possibilidade de realização da audiência por videoconferência. Advogados do(a) AUTOR: Dr(a). Advogado do(a) AUTOR: ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE LEON VIEIRA - PB19394 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 27 de novembro de 2025 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] [ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE LEON VIEIRA registrado(a) civilmente como ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE LEON VIEIRA - CPF: 090.398.544-67 (ADVOGADO), LUZINETE SILVA DE ARAUJO - CPF: 024.037.394-48 (AUTOR), CRISTINA DA SILVA ALEXANDRE - CPF: 965.328.904-72 (AUTOR), ELIZABETH BENEDITO DA SILVA - CPF: 840.596.724-91 (AUTOR), ROSINETE DA SILVA ARAUJO - CPF: 001.430.564-09 (AUTOR), ELIZETE SILVA GOMES - CPF: 629.733.634-20 (AUTOR), MARIA BENEDITO DA SILVA - CPF: 820.833.047-72 (AUTOR), JOSEFA BENEDITO DA SILVA - CPF: 094.469.674-06 (AUTOR), BERNADETE BENEDITO DA SILVA - CPF: 029.410.677-44 (AUTOR), JOSE BENEDITO DA SILVA - CPF: 601.714.137-68 (AUTOR), EDENEIDE BENEDITO DA SILVA - CPF: 674.090.674-20 (AUTOR), CRISTIANO BENEDITO DA SILVA - CPF: 025.336.164-86 (REU)]

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803503-45.2025.8.15.0351. REU: CRISTIANO BENEDITO DA SILVA EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 24/11/2025 10:45) Promovente: LUZINETE SILVA DE ARAUJO e outros (9) De ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 24/11/2025 10:45 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: https://meet.google.com/ana-uavm-mzm Fica, ainda, a parte advertida que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como, deverá está acompanhada por seu advogado ou defensor público (art. 334, §§ 8 e 9 do CPC). Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) na plataforma e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a possibilidade de realização da audiência por videoconferência. Advogados do(a) AUTOR: Dr(a). Advogado do(a) AUTOR: ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE LEON VIEIRA - PB19394 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 24 de outubro de 2025 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] [ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE LEON VIEIRA registrado(a) civilmente como ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE LEON VIEIRA - CPF: 090.398.544-67 (ADVOGADO), LUZINETE SILVA DE ARAUJO - CPF: 024.037.394-48 (AUTOR), CRISTINA DA SILVA ALEXANDRE - CPF: 965.328.904-72 (AUTOR), ELIZABETH BENEDITO DA SILVA - CPF: 840.596.724-91 (AUTOR), ROSINETE DA SILVA ARAUJO - CPF: 001.430.564-09 (AUTOR), ELIZETE SILVA GOMES - CPF: 629.733.634-20 (AUTOR), MARIA BENEDITO DA SILVA - CPF: 820.833.047-72 (AUTOR), JOSEFA BENEDITO DA SILVA - CPF: 094.469.674-06 (AUTOR), BERNADETE BENEDITO DA SILVA - CPF: 029.410.677-44 (AUTOR), JOSE BENEDITO DA SILVA - CPF: 601.714.137-68 (AUTOR), EDENEIDE BENEDITO DA SILVA - CPF: 674.090.674-20 (AUTOR), CRISTIANO BENEDITO DA SILVA - CPF: 025.336.164-86 (REU)]

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803503-45.2025.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança c/c tutela de urgência, proposta por LUZINETE SILVA DE ARAÚJO E OUTROS, na qualidade de herdeiros do espólio de BENEDITO GODOFREDO DA SILVA, cujo inventário tramita neste Juízo, em processo de n. 0803218- 52.2025.8.15.0351, em face de CRISTIANO BENEDITO DA SILVA, também herdeiro do referido espólio. Pleiteiam os autores, em sede liminar, o arbitramento de aluguel mensal devido pelo réu pelo uso exclusivo do imóvel comum, localizado na rua Flávio Ribeiro Coutinho, n. 145, conjunto residencial "Presidente Médici", cidade de Mari-PB, desde meados de 2017. Fundamenta seu pedido na existência de copropriedade do bem e na vedação ao enriquecimento sem causa, com apoio nos artigos 1.319 e 884 do Código Civil, bem como nos requisitos do art. 300 do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO: A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). Lado outro, a dita tutela de urgência subdivide-se em duas espécies, sendo elas a antecipada e a cautelar. Nos moldes do art. 300, do CPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que a pretensão se enquadra na tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Assim, analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro a ausência dos requisitos acima apontados. Explico (art. 298, do CPC): No caso dos autos, a probabilidade do direito, embora amparada em fundamentos jurídicos válidos quanto ao dever de coproprietários prestarem contas pelo uso exclusivo de bem indiviso, não está, neste momento processual, suficientemente demonstrada. In casu, não se verifica, ao menos nesta fase, prova da posse e uso exclusivo pelo réu do imóvel objeto dos autos. Além disso, o perigo de dano irreparável também não se configura de maneira concreta e imediata. Não se trata de situação de urgência tal que a não concessão da liminar comprometa o resultado útil do processo. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação, cumprimento e realização da audiência de conciliação (CPC, art. 334). CITEM-SE/INTIMEM-SE. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(52)