Procedimento Comum Cível 0804381-76.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804381-76.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: RAYSSA DOMINGOS BRASIL - PB20736 REU: IARA SHEILA SOÁRES MARTINIANO Advogado do(a) REU: RAPHAEL CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ - PB16068-E De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: Às contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0804381-76.2024.8.15.0521 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804381-76.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Direito de Imagem] PROMOVIDO/A: IARA SHEILA SOÁRES MARTINIANO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Lunara Patricia Guedes Cavalcante em face de Iara Sheila Soáres Martiniano, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Na petição inicial, a parte autora relata que, em meados de agosto de 2019, foi surpreendida com a propagação de comentários ofensivos e vexatórios em seu desfavor na cidade de Alagoinha. Afirma que a parte ré teria espalhado o boato de que a autora mantinha um relacionamento amoroso com o marido da demandada, bem como propagado no ambiente do Centro de Referência de Assistência Social local que a autora seria responsável por se envolver com diversos homens casados da prefeitura. A autora sustenta que a disseminação desta fofoca causou profundo abalo psicológico, manchou sua reputação na cidade e resultou na sua posterior exoneração do cargo comissionado que ocupava na Prefeitura Municipal de Alagoinha. A parte autora argumenta que a ré foi condenada na esfera criminal pelos crimes de injúria e difamação em razão destes mesmos fatos (Processo nº 0801593-65.2019.8.15.0521), o que comprovaria de forma inquestionável a autoria e a materialidade do ato ilícito, a despeito da posterior extinção da punibilidade em razão da prescrição. Diante de todo o constrangimento alegado, a autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo cópias do processo criminal e portarias de nomeação. Foi deferida a gratuidade judicial e determinada a realização de audiência de conciliação (ID. 106254056). A audiência de conciliação foi realizada perante o CEJUSC, restando infrutífera a tentativa de acordo entre as partes, conforme termo de audiência (ID. 122888616). Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão de reparação civil, sob o argumento de que os fatos ocorreram em 2019 e a ação foi proposta apenas em 2024, ultrapassando o prazo de três anos previsto no Código Civil. No mérito, a ré negou veementemente a autoria dos boatos. Argumentou que a autora não apresentou provas concretas de que a requerida iniciou ou propagou as ofensas. Afirmou ainda que a autora continuou trabalhando na prefeitura por anos após o suposto incidente, sendo nomeada em diferentes gestões municipais, o que afasta a alegação de que perdeu o emprego por causa das fofocas. Por fim, destacou que a sentença criminal mencionada pela autora não transitou em julgado com condenação, pois o Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de modo que não há título executivo ou prova irrefutável de culpa. A parte autora apresentou réplica, rechaçando a preliminar de prescrição sob o fundamento de que o prazo prescricional civil ficou suspenso durante o trâmite da ação penal, conforme determina o artigo 200 do Código Civil. No mérito, reiterou os termos da inicial, defendendo que o abalo moral é evidente e que a prova testemunhal colhida no processo criminal confirma que a ré foi a responsável por espalhar os boatos, devendo ser responsabilizada independentemente da prescrição ocorrida na esfera penal. Intimada para requerimento de provas, ambas as partes apresentaram seus respectivos róis de testemunhas. Foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela autora (Geraldo Pereira Leite e Maria Aparecida Ferreira Soares) e de duas testemunhas arroladas pela ré (Alírio Claudino de Pontes Filho e Ana Kelen Venâncio de Aquino Freire). A autora apresentou contradita em face da testemunha Alírio Claudino de Pontes Filho, alegando inimizade, a qual foi rejeitada pelo juízo por absoluta falta de provas da referida alegação. Encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram suas alegações finais de forma oral, reiterando os argumentos já expostos nas fases anteriores do processo, tudo conforme termo no ID. 155329536, e mídia inserta no PJe Mídias. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório detalhado do processo. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da preliminar de prescrição A parte ré sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão reparatória, argumentando que transcorreu o prazo de três anos entre a data dos fatos (agosto de 2019) e o ajuizamento da presente ação cível (dezembro de 2024). A preliminar não merece acolhimento. O ordenamento jurídico estabelece uma regra clara de proteção ao direito de ação quando o fato gerador da reparação civil também é objeto de apuração na esfera criminal. O art. 200 do Código Civil determina que, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. No caso dos autos, a autora promoveu queixa-crime contra a ré pelos exatos mesmos fatos que fundamentam este pedido de indenização. O processo criminal tramitou até dezembro de 2023, momento em que o Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu acórdão reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal. Portanto, durante todo o período em que a ação penal esteve em curso, o prazo prescricional para a propositura da ação cível de indenização esteve suspenso. Como o desfecho definitivo do processo criminal ocorreu apenas no final do ano de 2023, a presente ação cível, ajuizada no final do ano de 2024, encontra-se plenamente tempestiva. Afasto, assim, a preliminar de prescrição arguida pela defesa. II.2. Do Mérito A controvérsia central deste processo consiste em definir se a parte ré praticou ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar a autora por danos morais, em razão da suposta criação e disseminação de boatos ofensivos na cidade de Alagoinha. A responsabilidade civil, no direito brasileiro, exige a demonstração clara e inequívoca de quatro elementos fundamentais: a conduta (ação ou omissão da parte), o dano suportado pela vítima, o nexo de causalidade (o elo entre a conduta e o dano) e a culpa do agente. A ausência de qualquer um destes requisitos impede a condenação ao pagamento de indenização. A regra geral de ônus probatório do Código de Processo Civil estabelece que cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, CPC). Com isto, passo a examinar as provas produzidas. A base principal da argumentação da parte autora é a existência de uma sentença proferida no juízo criminal, a qual, em primeiro grau de jurisdição, havia condenado a ré pelos crimes de difamação e injúria. A autora sustenta em sua petição inicial que "Ainda que tenha sido alcançada a prescrição punitiva na esfera criminal, a autora faz jus a indenização pleiteada pelo simples fato de ter sido efetivamente comprovado os crimes contra a honra descritos alhures". Contudo, este argumento não encontra amparo no nosso ordenamento jurídico. Ocorre que a referida sentença condenatória criminal nunca transitou em julgado. Após a interposição de recurso de apelação pela ré, a Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu acórdão declarando a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva (prescrição retroativa). É fundamental esclarecer que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo penal, diferentemente da prescrição da pretensão executória (que ocorre após o trânsito em julgado definitivo e afeta apenas o cumprimento da pena), extingue o próprio direito do Estado de punir. Ao fazer isso, ela apaga todos os efeitos principais e secundários da sentença condenatória de primeiro grau, incluindo os efeitos civis. Nesta exata hipótese, a condenação criminal não se firma e não produz qualquer efeito. A presunção de inocência da ré permanece intacta perante a ordem jurídica. Somente uma condenação criminal definitiva, com trânsito em julgado para ambas as partes, tem o poder de tornar a autoria e a materialidade indiscutíveis no juízo cível para fins de reparação. Como a sentença criminal foi substituída por um acórdão que extinguiu a punibilidade antes do trânsito em julgado, a decisão do juiz de primeiro grau no processo crime perdeu toda a sua eficácia, pois, quando proferida, a punibilidade da ré já encontrava-se fulminada pela prescrição. Este entendimento é pacificado nos tribunais superiores, conforme a jurisprudência do STJ que cito a seguir: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PENAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMUNICABILIDADE NO JUÍZO CÍVEL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, ANTE O RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE, NO JUÍZO CRIMINAL, DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A executoriedade da sentença penal condenatória ( CPP, art. 63) ou seu aproveitamento em ação civil ex delicto ( CPP, art. 64; CPC, arts. 110 e 265, IV) depende da definitividade da condenação, ou seja, da formação da coisa julgada criminal, até mesmo pela máxima constitucional de que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória ( CF, art. 5º, LVII). 2. Na hipótese em exame, a sentença penal condenatória não transitou em julgado para a defesa, pois foi, supervenientemente, substituída por acórdão em apelação criminal que extinguiu a punibilidade, em decorrência do reconhecimento da prescrição retroativa. 3. A sentença penal condenatória, não transitada em julgado, não possibilita a excepcional comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal, prevista no art. 1.525 do Código Civil de 1916 (atual art. 935 do Código Civil de 2002) e nos arts. 63 e 65 do Código de Processo Penal. 4. Segundo delineia a doutrina de direito penal, a prescrição retroativa, da maneira como disciplinada pela reforma de 1984 ( CP, art. 110, 1º e 2º), constitui forma de prescrição da pretensão punitiva, e não apenas da pretensão executória. Por isso, quando reconhecida, extingue o jus puniendi, e não apenas o poder-dever do Estado de impor concretamente a sanção penal (jus executionis). 5. O reconhecimento da prescrição retroativa, por se referir à forma de prescrição da pretensão punitiva, extingue a punibilidade afastando todos os efeitos principais (aqueles concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custas, reincidência, confisco, etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91, I, do Código Penal. 6. Afastado o obrigatório aproveitamento da sentença penal condenatória que não transitou em julgado, deve o juízo cível, no âmbito de sua livre convicção, pautar-se nos elementos de prova apresentados no âmbito de todo o processo, inclusive em eventual prova emprestada do processo criminal do qual tenha participado o réu (garantia do contraditório), a fim de aferir a responsabilidade da parte ré pela reparação do dano. 7. Recurso especial parcialmente provido, com retorno dos autos ao colendo Tribunal a quo, para novo julgamento da apelação cível. (STJ - REsp: 678143 MG 2004/0087312-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2013) Desta forma, afastada a vinculação obrigatória da sentença penal que não transitou em julgado, cabe a este juízo cível analisar, de forma totalmente independente e com base nas provas produzidas durante toda a instrução deste processo (incluindo as provas testemunhais que serviram de prova emprestada ou que foram repetidas na audiência cível), se há comprovação firme de que a ré foi a autora das ofensas. E, neste ponto, registro desde já minha respeitosa discordância em relação ao entendimento adotado pelo magistrado sentenciante do processo criminal extinto. Para que a ré seja condenada a reparar os danos sofridos pela autora, é preciso que a autora cumpra o seu ônus probatório de demonstrar que foi a ré a pessoa responsável por iniciar ou disseminar o boato. Uma análise criteriosa de todos os depoimentos colhidos em audiência demonstra que esta prova não existe no processo. A testemunha Geraldo Pereira Leite, arrolada pela própria parte autora, afirmou expressamente em seu depoimento que ouviu os comentários ofensivos em praças e na parada de táxi da cidade. No entanto, ao ser questionado de forma direta, a testemunha declarou de maneira categórica que "não presenciou a senhora Iara proferindo tais comentários". Explicou que nunca teve proximidade com a ré e que apenas escutava "o pessoal" tecendo esses comentários na rua. Indagado sobre quem seriam as pessoas que falavam tais coisas, a testemunha não soube indicar o nome de absolutamente ninguém, justificando tratar-se de comentários gerais em espaços públicos. A testemunha Maria Aparecida Ferreira Soares, também arrolada pela autora, apresentou relato muito semelhante. Confirmou que ouviu os boatos de que a autora teria um caso com o marido da ré e com outros homens, afirmando que escutou tais conversas na praça, enquanto jogava bola, e que a fofoca havia tomado conta da cidade. Contudo, ao ser indagada se ouviu essas ofensas diretamente da parte ré, a testemunha foi clara ao responder que "não chegou a ouvir diretamente da boca de Iara", mas sim que "ouviu pela boca dos outros que era ela quem falava". Da mesma forma que a testemunha anterior, quando solicitada a informar o nome de pelo menos três pessoas que teriam afirmado que foi a ré quem espalhou o boato, a testemunha limitou-se a responder que não sabia dizer. A testemunha Ana Kelen Venâncio de Aquino Freire, arrolada pela defesa, informou que trabalhou no Centro de Referência de Assistência Social por muitos anos, inclusive no mesmo ambiente de trabalho da ré, e garantiu que nunca presenciou a demandada proferindo qualquer ofensa contra a autora ou entrando em desavenças. O conjunto probatório revela, sem sombra de dúvidas, a existência de uma fofoca cruel espalhada pela cidade, típica do infeliz comportamento social de propagação de boatos, especialmente observado em municípios menores. É inegável que a existência de conversas desta natureza em praças, paradas de táxi e rodas de conversa pode acarretar sério e doloroso abalo psicológico a qualquer pessoa que se veja no centro da difamação. Porém, a constatação da existência da fofoca e do sofrimento da vítima não autoriza a condenação sem provas concretas de sua culpa. Nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou a ré iniciando a fofoca. Nenhuma das testemunhas ouviu a ré espalhando o boato. As testemunhas trazidas pela autora são o que no direito se classifica como testemunhas de "ouvir dizer". Elas ouviram o burburinho da cidade e ouviram terceiros (não informados) apontarem a ré como a fonte. Basear uma condenação civil exclusivamente em fofocas sobre fofocas, sem que se possa indicar nomes ou apontar fatos concretos presenciados pelas testemunhas, representa o descumprimento do ônus da prova que incumbe à parte autora, revelando-se insuficiente para transpor a barreira das meras conjecturas e alcançar a certeza necessária ao julgamento de procedência. A parte autora não trouxe aos autos qualquer prova documental, gravação, mensagem ou testemunha ocular e auditiva que comprove de forma concreta e direta que a promovida foi a pessoa responsável por iniciar e/ou disseminar o boato contra a sua pessoa. O fato de as pessoas espalharem fofocas por puro deleite, ignorando o fato de que podem destruir reputações, é uma péssima prática social. No entanto, sem provas concretas da ligação direta com a ré, o dever legal de reparar o dano não pode recair sobre ela de forma presumida. Além da falta de provas sobre a autoria dos boatos, o processo revela ainda a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano alegado pela autora (em especial a perda de sua posição profissional) e os fatos atribuídos à ré. A parte autora fundamentou parte expressiva de seu pedido no argumento de que os boatos culminaram na sua exoneração do cargo na prefeitura, gerando prejuízos incalculáveis à sua carreira profissional e reputação. A prova produzida na audiência, contudo, não sustentou esta narrativa. O depoimento prestado pela testemunha Alírio Claudino de Pontes Filho, prefeito do município, divergiu da cronologia dos fatos, apontando que os boatos teriam começado no início do mandato do ex-prefeito Jeová (por volta de 2018/2019). Ocorre que restou provado que a autora continuou trabalhando na prefeitura não apenas até o fim do mandato de Jeová, mas foi novamente nomeada e continuou trabalhando durante a gestão da ex-prefeita Maria, e permaneceu no cargo até o início do mandato do atual prefeito Alírio. A testemunha foi ainda incisiva ao afirmar que a saída da autora da prefeitura ocorreu anos após os boatos, por iniciativa e pedido exclusivo da própria autora. O prefeito relatou que a autora o procurou voluntariamente para informar que estaria deixando seu cargo porque tinha outros planos e projetos pessoais e profissionais futuros. A testemunha deixou claro que a autora era competente, que a administração tinha interesse em sua permanência e que não soube qualquer interferência das fofocas no encerramento do vínculo. Se a saída do trabalho ocorreu anos depois e fundamentada em projetos pessoais escolhidos livremente pela autora, a repercussão negativa em sua esfera profissional não guarda qualquer ligação de causa e efeito com o evento narrado, rompendo o nexo de causalidade. Em síntese, o exame autônomo das provas pelo juízo cível, necessário em razão da extinção da punibilidade no processo criminal, conduz à conclusão de que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Não há prova de que a ré foi a autora do ilícito e não há nexo causal entre a saída profissional da autora e o boato espalhado na cidade. Sem a comprovação da responsabilidade direta da promovida quanto à autoria dos fatos narrados e sem a comprovação da relação de causa e efeito entre a conduta alegada e o principal prejuízo apontado, a lei civil impõe o reconhecimento da improcedência integral do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita (deferida no ID 106254056), a exigibilidade destas verbas de sucumbência ficará suspensa pelo prazo legal, nos estritos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes por meio de seus advogados devidamente constituídos nos autos (INTIMAÇÕES FEITAS PELO GABINETE. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo). Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Caroline Silvestrini de Campos Rocha - Juíza de Direito

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 10:45

de Instrução (realizada; Juiz(a))

11/03/2026, 09:42

Outras Decisões

11/03/2026, 09:42

Documento (Certidão)

10/03/2026, 15:29

Mandado (entregue ao destinatário)

02/03/2026, 07:50

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804381-76.2024.8.15.0521. AUTORA: LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE RÉ: IARA SHEILA SOÁRES MARTINIANO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, tendo em vista a citação válida ocorrida no processo acima referenciado, fica(m) a(s) parte(s) RÉ: IARA SHEILA SOÁRES MARTINIANO, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) da DESIGNAÇÃO da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, Sala: Sala de Audiência Vara Única Alagoinha, Data: 10/03/2026, Hora: 09:00, a ocorrer neste juízo, no endereço supra, estando disponível nos autos o link da audiência. Conforme petição de Id 131583333, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Advogado do(a) REU: RAPHAEL CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ - PB16068-E ALAGOINHA-PB, em 20 de fevereiro de 2026 De ordem, PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: 83 99143-8363; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Imagem]

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804381-76.2024.8.15.0521. AUTORA: LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE RÉU: IARA SHEILA SOÁRES MARTINIANO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA: LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, ou por meio do link disponível nos autos, à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, Sala: Sala de Audiência Vara Única Alagoinha, Data: 10/03/2026, Hora: 09:00 h. Advogado do(a) AUTORA: RAYSSA DOMINGOS BRASIL - PB20736 ALAGOINHA-PB, em 20 de fevereiro de 2026 De ordem, PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Imagem] , através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, ou por meio do link disponível nos autos, à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, Sala: Sala de Audiência Vara Única Alagoinha, Data: 10/03/2026, Hora: 09:00 h. Advogado do(a)

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2026, 08:23

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804381-76.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Direito de Imagem] PROMOVIDO/A: IARA SHEILA SOÁRES MARTINIANO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Lunara Patricia Guedes Cavalcante em face de Iara Sheila Soáres Martiniano, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Na petição inicial, a parte autora relata que, em meados de agosto de 2019, foi surpreendida com a propagação de comentários ofensivos e vexatórios em seu desfavor na cidade de Alagoinha. Afirma que a parte ré teria espalhado o boato de que a autora mantinha um relacionamento amoroso com o marido da demandada, bem como propagado no ambiente do Centro de Referência de Assistência Social local que a autora seria responsável por se envolver com diversos homens casados da prefeitura. A autora sustenta que a disseminação desta fofoca causou profundo abalo psicológico, manchou sua reputação na cidade e resultou na sua posterior exoneração do cargo comissionado que ocupava na Prefeitura Municipal de Alagoinha. A parte autora argumenta que a ré foi condenada na esfera criminal pelos crimes de injúria e difamação em razão destes mesmos fatos (Processo nº 0801593-65.2019.8.15.0521), o que comprovaria de forma inquestionável a autoria e a materialidade do ato ilícito, a despeito da posterior extinção da punibilidade em razão da prescrição. Diante de todo o constrangimento alegado, a autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo cópias do processo criminal e portarias de nomeação. Foi deferida a gratuidade judicial e determinada a realização de audiência de conciliação (ID. 106254056). A audiência de conciliação foi realizada perante o CEJUSC, restando infrutífera a tentativa de acordo entre as partes, conforme termo de audiência (ID. 122888616). Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão de reparação civil, sob o argumento de que os fatos ocorreram em 2019 e a ação foi proposta apenas em 2024, ultrapassando o prazo de três anos previsto no Código Civil. No mérito, a ré negou veementemente a autoria dos boatos. Argumentou que a autora não apresentou provas concretas de que a requerida iniciou ou propagou as ofensas. Afirmou ainda que a autora continuou trabalhando na prefeitura por anos após o suposto incidente, sendo nomeada em diferentes gestões municipais, o que afasta a alegação de que perdeu o emprego por causa das fofocas. Por fim, destacou que a sentença criminal mencionada pela autora não transitou em julgado com condenação, pois o Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de modo que não há título executivo ou prova irrefutável de culpa. A parte autora apresentou réplica, rechaçando a preliminar de prescrição sob o fundamento de que o prazo prescricional civil ficou suspenso durante o trâmite da ação penal, conforme determina o artigo 200 do Código Civil. No mérito, reiterou os termos da inicial, defendendo que o abalo moral é evidente e que a prova testemunhal colhida no processo criminal confirma que a ré foi a responsável por espalhar os boatos, devendo ser responsabilizada independentemente da prescrição ocorrida na esfera penal. Intimada para requerimento de provas, ambas as partes apresentaram seus respectivos róis de testemunhas. Foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela autora (Geraldo Pereira Leite e Maria Aparecida Ferreira Soares) e de duas testemunhas arroladas pela ré (Alírio Claudino de Pontes Filho e Ana Kelen Venâncio de Aquino Freire). A autora apresentou contradita em face da testemunha Alírio Claudino de Pontes Filho, alegando inimizade, a qual foi rejeitada pelo juízo por absoluta falta de provas da referida alegação. Encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram suas alegações finais de forma oral, reiterando os argumentos já expostos nas fases anteriores do processo, tudo conforme termo no ID. 155329536, e mídia inserta no PJe Mídias. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório detalhado do processo. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da preliminar de prescrição A parte ré sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão reparatória, argumentando que transcorreu o prazo de três anos entre a data dos fatos (agosto de 2019) e o ajuizamento da presente ação cível (dezembro de 2024). A preliminar não merece acolhimento. O ordenamento jurídico estabelece uma regra clara de proteção ao direito de ação quando o fato gerador da reparação civil também é objeto de apuração na esfera criminal. O art. 200 do Código Civil determina que, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. No caso dos autos, a autora promoveu queixa-crime contra a ré pelos exatos mesmos fatos que fundamentam este pedido de indenização. O processo criminal tramitou até dezembro de 2023, momento em que o Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu acórdão reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal. Portanto, durante todo o período em que a ação penal esteve em curso, o prazo prescricional para a propositura da ação cível de indenização esteve suspenso. Como o desfecho definitivo do processo criminal ocorreu apenas no final do ano de 2023, a presente ação cível, ajuizada no final do ano de 2024, encontra-se plenamente tempestiva. Afasto, assim, a preliminar de prescrição arguida pela defesa. II.2. Do Mérito A controvérsia central deste processo consiste em definir se a parte ré praticou ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar a autora por danos morais, em razão da suposta criação e disseminação de boatos ofensivos na cidade de Alagoinha. A responsabilidade civil, no direito brasileiro, exige a demonstração clara e inequívoca de quatro elementos fundamentais: a conduta (ação ou omissão da parte), o dano suportado pela vítima, o nexo de causalidade (o elo entre a conduta e o dano) e a culpa do agente. A ausência de qualquer um destes requisitos impede a condenação ao pagamento de indenização. A regra geral de ônus probatório do Código de Processo Civil estabelece que cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, CPC). Com isto, passo a examinar as provas produzidas. A base principal da argumentação da parte autora é a existência de uma sentença proferida no juízo criminal, a qual, em primeiro grau de jurisdição, havia condenado a ré pelos crimes de difamação e injúria. A autora sustenta em sua petição inicial que "Ainda que tenha sido alcançada a prescrição punitiva na esfera criminal, a autora faz jus a indenização pleiteada pelo simples fato de ter sido efetivamente comprovado os crimes contra a honra descritos alhures". Contudo, este argumento não encontra amparo no nosso ordenamento jurídico. Ocorre que a referida sentença condenatória criminal nunca transitou em julgado. Após a interposição de recurso de apelação pela ré, a Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu acórdão declarando a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva (prescrição retroativa). É fundamental esclarecer que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo penal, diferentemente da prescrição da pretensão executória (que ocorre após o trânsito em julgado definitivo e afeta apenas o cumprimento da pena), extingue o próprio direito do Estado de punir. Ao fazer isso, ela apaga todos os efeitos principais e secundários da sentença condenatória de primeiro grau, incluindo os efeitos civis. Nesta exata hipótese, a condenação criminal não se firma e não produz qualquer efeito. A presunção de inocência da ré permanece intacta perante a ordem jurídica. Somente uma condenação criminal definitiva, com trânsito em julgado para ambas as partes, tem o poder de tornar a autoria e a materialidade indiscutíveis no juízo cível para fins de reparação. Como a sentença criminal foi substituída por um acórdão que extinguiu a punibilidade antes do trânsito em julgado, a decisão do juiz de primeiro grau no processo crime perdeu toda a sua eficácia, pois, quando proferida, a punibilidade da ré já encontrava-se fulminada pela prescrição. Este entendimento é pacificado nos tribunais superiores, conforme a jurisprudência do STJ que cito a seguir: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PENAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMUNICABILIDADE NO JUÍZO CÍVEL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, ANTE O RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE, NO JUÍZO CRIMINAL, DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A executoriedade da sentença penal condenatória ( CPP, art. 63) ou seu aproveitamento em ação civil ex delicto ( CPP, art. 64; CPC, arts. 110 e 265, IV) depende da definitividade da condenação, ou seja, da formação da coisa julgada criminal, até mesmo pela máxima constitucional de que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória ( CF, art. 5º, LVII). 2. Na hipótese em exame, a sentença penal condenatória não transitou em julgado para a defesa, pois foi, supervenientemente, substituída por acórdão em apelação criminal que extinguiu a punibilidade, em decorrência do reconhecimento da prescrição retroativa. 3. A sentença penal condenatória, não transitada em julgado, não possibilita a excepcional comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal, prevista no art. 1.525 do Código Civil de 1916 (atual art. 935 do Código Civil de 2002) e nos arts. 63 e 65 do Código de Processo Penal. 4. Segundo delineia a doutrina de direito penal, a prescrição retroativa, da maneira como disciplinada pela reforma de 1984 ( CP, art. 110, 1º e 2º), constitui forma de prescrição da pretensão punitiva, e não apenas da pretensão executória. Por isso, quando reconhecida, extingue o jus puniendi, e não apenas o poder-dever do Estado de impor concretamente a sanção penal (jus executionis). 5. O reconhecimento da prescrição retroativa, por se referir à forma de prescrição da pretensão punitiva, extingue a punibilidade afastando todos os efeitos principais (aqueles concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custas, reincidência, confisco, etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91, I, do Código Penal. 6. Afastado o obrigatório aproveitamento da sentença penal condenatória que não transitou em julgado, deve o juízo cível, no âmbito de sua livre convicção, pautar-se nos elementos de prova apresentados no âmbito de todo o processo, inclusive em eventual prova emprestada do processo criminal do qual tenha participado o réu (garantia do contraditório), a fim de aferir a responsabilidade da parte ré pela reparação do dano. 7. Recurso especial parcialmente provido, com retorno dos autos ao colendo Tribunal a quo, para novo julgamento da apelação cível. (STJ - REsp: 678143 MG 2004/0087312-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2013) Desta forma, afastada a vinculação obrigatória da sentença penal que não transitou em julgado, cabe a este juízo cível analisar, de forma totalmente independente e com base nas provas produzidas durante toda a instrução deste processo (incluindo as provas testemunhais que serviram de prova emprestada ou que foram repetidas na audiência cível), se há comprovação firme de que a ré foi a autora das ofensas. E, neste ponto, registro desde já minha respeitosa discordância em relação ao entendimento adotado pelo magistrado sentenciante do processo criminal extinto. Para que a ré seja condenada a reparar os danos sofridos pela autora, é preciso que a autora cumpra o seu ônus probatório de demonstrar que foi a ré a pessoa responsável por iniciar ou disseminar o boato. Uma análise criteriosa de todos os depoimentos colhidos em audiência demonstra que esta prova não existe no processo. A testemunha Geraldo Pereira Leite, arrolada pela própria parte autora, afirmou expressamente em seu depoimento que ouviu os comentários ofensivos em praças e na parada de táxi da cidade. No entanto, ao ser questionado de forma direta, a testemunha declarou de maneira categórica que "não presenciou a senhora Iara proferindo tais comentários". Explicou que nunca teve proximidade com a ré e que apenas escutava "o pessoal" tecendo esses comentários na rua. Indagado sobre quem seriam as pessoas que falavam tais coisas, a testemunha não soube indicar o nome de absolutamente ninguém, justificando tratar-se de comentários gerais em espaços públicos. A testemunha Maria Aparecida Ferreira Soares, também arrolada pela autora, apresentou relato muito semelhante. Confirmou que ouviu os boatos de que a autora teria um caso com o marido da ré e com outros homens, afirmando que escutou tais conversas na praça, enquanto jogava bola, e que a fofoca havia tomado conta da cidade. Contudo, ao ser indagada se ouviu essas ofensas diretamente da parte ré, a testemunha foi clara ao responder que "não chegou a ouvir diretamente da boca de Iara", mas sim que "ouviu pela boca dos outros que era ela quem falava". Da mesma forma que a testemunha anterior, quando solicitada a informar o nome de pelo menos três pessoas que teriam afirmado que foi a ré quem espalhou o boato, a testemunha limitou-se a responder que não sabia dizer. A testemunha Ana Kelen Venâncio de Aquino Freire, arrolada pela defesa, informou que trabalhou no Centro de Referência de Assistência Social por muitos anos, inclusive no mesmo ambiente de trabalho da ré, e garantiu que nunca presenciou a demandada proferindo qualquer ofensa contra a autora ou entrando em desavenças. O conjunto probatório revela, sem sombra de dúvidas, a existência de uma fofoca cruel espalhada pela cidade, típica do infeliz comportamento social de propagação de boatos, especialmente observado em municípios menores. É inegável que a existência de conversas desta natureza em praças, paradas de táxi e rodas de conversa pode acarretar sério e doloroso abalo psicológico a qualquer pessoa que se veja no centro da difamação. Porém, a constatação da existência da fofoca e do sofrimento da vítima não autoriza a condenação sem provas concretas de sua culpa. Nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou a ré iniciando a fofoca. Nenhuma das testemunhas ouviu a ré espalhando o boato. As testemunhas trazidas pela autora são o que no direito se classifica como testemunhas de "ouvir dizer". Elas ouviram o burburinho da cidade e ouviram terceiros (não informados) apontarem a ré como a fonte. Basear uma condenação civil exclusivamente em fofocas sobre fofocas, sem que se possa indicar nomes ou apontar fatos concretos presenciados pelas testemunhas, representa o descumprimento do ônus da prova que incumbe à parte autora, revelando-se insuficiente para transpor a barreira das meras conjecturas e alcançar a certeza necessária ao julgamento de procedência. A parte autora não trouxe aos autos qualquer prova documental, gravação, mensagem ou testemunha ocular e auditiva que comprove de forma concreta e direta que a promovida foi a pessoa responsável por iniciar e/ou disseminar o boato contra a sua pessoa. O fato de as pessoas espalharem fofocas por puro deleite, ignorando o fato de que podem destruir reputações, é uma péssima prática social. No entanto, sem provas concretas da ligação direta com a ré, o dever legal de reparar o dano não pode recair sobre ela de forma presumida. Além da falta de provas sobre a autoria dos boatos, o processo revela ainda a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano alegado pela autora (em especial a perda de sua posição profissional) e os fatos atribuídos à ré. A parte autora fundamentou parte expressiva de seu pedido no argumento de que os boatos culminaram na sua exoneração do cargo na prefeitura, gerando prejuízos incalculáveis à sua carreira profissional e reputação. A prova produzida na audiência, contudo, não sustentou esta narrativa. O depoimento prestado pela testemunha Alírio Claudino de Pontes Filho, prefeito do município, divergiu da cronologia dos fatos, apontando que os boatos teriam começado no início do mandato do ex-prefeito Jeová (por volta de 2018/2019). Ocorre que restou provado que a autora continuou trabalhando na prefeitura não apenas até o fim do mandato de Jeová, mas foi novamente nomeada e continuou trabalhando durante a gestão da ex-prefeita Maria, e permaneceu no cargo até o início do mandato do atual prefeito Alírio. A testemunha foi ainda incisiva ao afirmar que a saída da autora da prefeitura ocorreu anos após os boatos, por iniciativa e pedido exclusivo da própria autora. O prefeito relatou que a autora o procurou voluntariamente para informar que estaria deixando seu cargo porque tinha outros planos e projetos pessoais e profissionais futuros. A testemunha deixou claro que a autora era competente, que a administração tinha interesse em sua permanência e que não soube qualquer interferência das fofocas no encerramento do vínculo. Se a saída do trabalho ocorreu anos depois e fundamentada em projetos pessoais escolhidos livremente pela autora, a repercussão negativa em sua esfera profissional não guarda qualquer ligação de causa e efeito com o evento narrado, rompendo o nexo de causalidade. Em síntese, o exame autônomo das provas pelo juízo cível, necessário em razão da extinção da punibilidade no processo criminal, conduz à conclusão de que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Não há prova de que a ré foi a autora do ilícito e não há nexo causal entre a saída profissional da autora e o boato espalhado na cidade. Sem a comprovação da responsabilidade direta da promovida quanto à autoria dos fatos narrados e sem a comprovação da relação de causa e efeito entre a conduta alegada e o principal prejuízo apontado, a lei civil impõe o reconhecimento da improcedência integral do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita (deferida no ID 106254056), a exigibilidade destas verbas de sucumbência ficará suspensa pelo prazo legal, nos estritos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes por meio de seus advogados devidamente constituídos nos autos (INTIMAÇÕES FEITAS PELO GABINETE. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo). Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Caroline Silvestrini de Campos Rocha - Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804381-76.2024.8.15.0521. AUTOR: LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE REU: IARA SHEILA SOÁRES MARTINIANO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação Sala: Mediação Data: 05/09/2025 Hora: 11:15 h, podendo as partes participarem através do link disponível nos autos. Advogado do(a) AUTOR: RAYSSA DOMINGOS BRASIL - PB20736 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 8 de agosto de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Imagem] , através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação Sala: Mediação Data: 05/09/2025 Hora: 11:15 h, podendo as partes participarem através do link disponível nos autos. Advogado do(a)

11/08/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

de Instrução (realizada; Juiz(a))

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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