Procedimento Comum Cível 0850946-67.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850946-67.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2026, 15:17

Trânsito em julgado

01/04/2026, 15:17

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:44

Publicação

24/02/2026, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM IDEAO LEITE NETO REU: YMPACTUS COMERCIAL S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850946-67.2017.8.15.2001 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de Id. 108326995, no qual se alega que o julgado foi omisso quanto à documentação para comprovar o vínculo entre as partes, posto que a Embargante não tem acesso mais ao sistema. Intimado para oferecer contrarrazões, o Embargado não se manifestou. É o relatório. DECIDO. O art. 1022, do CPC, estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz. Todavia, não assiste razão à Embargante. Analisando os autos, constata-se que não há qualquer plausibilidade nas alegações veiculadas no recurso interposto. Registre-se que os argumentos apresentados pelos embargantes são destituídos de fundamentos aptos a ensejarem a modificação da sentença. Na verdade, o que se verifica é apenas o não contentamento da Recorrente com o desfecho da lide, bem como seu objetivo de ver rediscutida a matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. 2. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA RELATIVA À DECISÃO ANTERIORMENTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 4º, DO CPC/2015. 4. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Ademais, 'os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa' (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016). 3. Por fim, dado o nítido caráter protelatório destes segundos declaratórios, tendo em vista que tiveram os mesmos argumentos dos primeiros, que, por sua vez, foram rejeitados, é impositiva a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 4º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)(sem grifo no original)” De fato, somente na Instância Superior, e por meio do recurso de apelação, é que esses argumentos poderão ser apreciados, pois com a prolação da sentença, cessa o ofício jurisdicional de primeiro grau, salvo quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz, o que não é o caso destes autos. Posto isto, não estando presentes os requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por vislumbrar apenas a intenção primordial de rediscutir a matéria. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão. Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 07:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/02/2026, 12:01

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 11:08

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:32

Publicação

22/08/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850946-67.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO da parte adversa para contrarrazões aos Embargos Declaratórios opostos. João Pessoa-PB, em 20 de agosto de 2025 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/08/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM IDEAO LEITE NETO REU: YMPACTUS COMERCIAL S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850946-67.2017.8.15.2001 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de Id. 108326995, no qual se alega que o julgado foi omisso quanto à documentação para comprovar o vínculo entre as partes, posto que a Embargante não tem acesso mais ao sistema. Intimado para oferecer contrarrazões, o Embargado não se manifestou. É o relatório. DECIDO. O art. 1022, do CPC, estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz. Todavia, não assiste razão à Embargante. Analisando os autos, constata-se que não há qualquer plausibilidade nas alegações veiculadas no recurso interposto. Registre-se que os argumentos apresentados pelos embargantes são destituídos de fundamentos aptos a ensejarem a modificação da sentença. Na verdade, o que se verifica é apenas o não contentamento da Recorrente com o desfecho da lide, bem como seu objetivo de ver rediscutida a matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. 2. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA RELATIVA À DECISÃO ANTERIORMENTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 4º, DO CPC/2015. 4. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Ademais, 'os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa' (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016). 3. Por fim, dado o nítido caráter protelatório destes segundos declaratórios, tendo em vista que tiveram os mesmos argumentos dos primeiros, que, por sua vez, foram rejeitados, é impositiva a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 4º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)(sem grifo no original)” De fato, somente na Instância Superior, e por meio do recurso de apelação, é que esses argumentos poderão ser apreciados, pois com a prolação da sentença, cessa o ofício jurisdicional de primeiro grau, salvo quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz, o que não é o caso destes autos. Posto isto, não estando presentes os requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por vislumbrar apenas a intenção primordial de rediscutir a matéria. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão. Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850946-67.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO da parte adversa para contrarrazões aos Embargos Declaratórios opostos. João Pessoa-PB, em 20 de agosto de 2025 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM IDEAO LEITE NETO REU: YMPACTUS COMERCIAL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0850946-67.2017.8.15.2001 Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Joaquim Ideão Leite Neto em desfavor de Ympactus Comercial S/A (Massa Falida da Ympactus Comercial S/A). Alega que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, sem que jamais houvesse firmado qualquer relação contratual com a empresa ré. Sustenta que tentou resolver a situação extrajudicialmente, sem sucesso, e que a inscrição indevida lhe causou significativo abalo moral. Por tais razões, pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em resposta, a parte ré, Massa Falida de Ympactus Comercial S/A, representada por sua administradora judicial Laspro Consultores Ltda., apresentou contestação, na qual, inicialmente, alegou a tempestividade da defesa diante da ausência de intimação formal da administradora judicial. Em sede preliminar, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ou, alternativamente, o diferimento do recolhimento das custas para o final da demanda, sustentando a insolvência da massa, a indisponibilidade de seus bens e a natureza coletiva da falência em curso. No curso do processo, as partes foram devidamente intimadas a se manifestarem sobre a necessidade de produção de provas (Id. 22227866). Posteriormente, a parte ré apresentou petição pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 22227872), o que ensejou o encaminhamento dos autos à conclusão para sentença. Eis o relatório, decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer a parte ré, Massa Falida de Ympactus Comercial S/A, os benefícios da gratuidade da justiça, alegando sua condição de empresa falida e a completa indisponibilidade de seus bens e receitas. Dentre os elementos juntados aos autos, destaca-se o demonstrativo atualizado do passivo total estimado da massa, que ultrapassa R$ 4,8 bilhões, quantia que evidencia a gravidade da crise econômico-financeira enfrentada pela entidade. A ré também anexou a relação integral de credores apresentada ao juízo falimentar, detalhando os montantes devidos e os respectivos credores habilitados e/ou a habilitar. Além disso, consta relatório de arrecadação e pagamento da massa, o qual demonstra que os poucos valores disponíveis estão sendo obrigatoriamente direcionados ao pagamento de créditos extraconcursais e processuais vinculados à própria tramitação da falência, sob fiscalização direta daquele juízo. Soma-se a isso documentação comprobatória de que os bens e ativos da requerida encontram-se integralmente indisponíveis, seja por bloqueios judiciais, seja por determinação expressa do juízo universal da falência, ao qual compete a gestão do patrimônio arrecadado. Fica evidente, portanto, que novas despesas processuais não podem ser assumidas sem colocar em risco o patrimônio arrecadado, cuja destinação primordial é o pagamento dos credores concursais. Por estas razões, DEFIRO o pedido de gratuidade à ré. MÉRITO A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, supostamente promovida pela empresa requerida, sem a existência de relação jurídica entre as partes, bem como à apuração da responsabilidade civil por eventual dano moral decorrente da alegada negativação indevida. Neste sentido, esclareço que cuida-se de uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor por equiparação, e a ré fornecedora de serviços. Portanto, o caso em questão está amparado pelo microssistema de proteção consumerista, que assegura a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a responsabilidade objetiva (art. 14), haja vista a notória hipossuficiência técnica e informacional do autor frente à contraparte. Pois bem. No caso em apreço, o autor alega que jamais contratou qualquer serviço com a requerida, tampouco autorizou qualquer cobrança em seu nome, tendo sido surpreendido com a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Ao autor bastava, portanto, afirmar e demonstrar a inscrição, incumbindo à ré, por força do art. 373, II, do CPC e da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, comprovar a existência de vínculo jurídico apto a legitimar a inscrição. Entretanto, a requerida quedou-se absolutamente inerte no cumprimento de tal ônus. Em momento algum instruiu os autos com documentos hábeis a demonstrar a origem do débito ou a existência de qualquer relação jurídica com o autor. Não foram apresentados contratos, ordens de serviço, registros internos, faturas, tampouco qualquer indício de tratativa negocial. Ao revés, limitou-se a reconhecer que o autor figura entre os indivíduos abrangidos pela sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, a qual declarou a nulidade dos contratos celebrados entre a empresa e os chamados “divulgadores” da plataforma Telexfree, e determinou a devolução dos valores investidos. Esse reconhecimento, longe de afastar a ilicitude da conduta, a confirma: ao admitir que o autor se insere no universo de contratos declarados judicialmente nulos, a própria ré invalida qualquer pretensão de cobrança, por ausência de título jurídico legítimo. Configura-se, assim, não somente à inexistência do débito, mas a ilicitude originária do próprio vínculo que lhe serviria de fundamento, já reconhecida em sede de ação coletiva. Nessas circunstâncias, a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, desacompanhada de qualquer respaldo contratual ou documental que legitimasse a cobrança, configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Tal conduta caracteriza o fato gerador da responsabilidade civil ora discutida, ao constituir violação direta ao direito de personalidade do autor, notadamente à sua honra objetiva. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a negativação indevida enseja dano moral presumido (in re ipsa): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve responsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa concorrente no caso concreto. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nesta esfera recursal. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2257643 SC 2022/0378030-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) Considerando a natureza da conduta ilícita, a ausência de qualquer justificativa contratual para a inscrição e o evidente abalo à honra do autor, fixo os danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Esta quantia revela-se adequada e proporcional ao dano causado, atendendo ao caráter compensatório da indenização, sem descurar de sua função pedagógica e dissuasória. Assim, presentes a conduta ilícita (negativação indevida), o dano (abalo à imagem e crédito do autor) e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se a procedência dos pedidos formulados na exordial, com a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização ora fixada. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Joaquim Ideão Leite Neto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - Declarar a inexistência do débito que motivou a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes pela empresa requerida; II - Condenar a ré, Massa Falida de Ympactus Comercial S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data do arbitramento (presente sentença), e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC (autorizada sua dedução), contados desde o evento danoso, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; contudo, tendo sido deferida à ré a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Após o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, proceda-se ao regular arquivamento dos autos, com as anotações de praxe. Considerando que a presente condenação constitui crédito de natureza extraconcursal, fica desde já autorizada, caso haja manifestação de interesse por parte do autor, a expedição de certidão para fins de habilitação no juízo falimentar, após o trânsito em julgado desta sentença. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850946-67.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850946-67.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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