Cumprimento de sentença 0840340-77.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0840340-77.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 06:17

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0840340-77.2017.8.15.2001 DESPACHO Considerando a Nota Devolutiva nº 2025-016-RI-AREIA, juntada aos autos, na qual o Cartório de Registro de Imóveis aponta a necessidade de recolhimento do ITBI, bem como de emolumentos cartorários, ou, alternativamente, a apresentação de decisão judicial específica que estenda os efeitos da gratuidade da justiça aos atos registrais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se comprovando o recolhimento do ITBI e dos emolumentos exigidos; ou requerendo, de forma expressa, a extensão da gratuidade da justiça aos atos registrais, com a devida fundamentação. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. João Pessoa, 18 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Mero expediente

18/02/2026, 18:54

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 20:44

Evolução da Classe Processual

19/11/2025, 15:36

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

19/11/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 22:11

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 13:46

Documento (Outros documentos)

28/09/2025, 09:46

Publicação

22/09/2025, 00:24

Publicação

22/09/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 04:54

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAMILLA CAROLINE BRITO TOSCANO DE MENDONCA, RICARDO ALEXANDRE ANDRADE TOSCANO DE MENDONCA REU: GISEUDA MARIA BRITO TOSCANO DE MENDONCA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840340-77.2017.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Camilla Caroline Brito Toscano de Mendonça e Ricardo Alexandre Andrade Toscano de Mendonça ajuizaram a presente ação de anulação de ato jurídico cumulada com pedido de retificação de registro imobiliário em face de Giseuda Maria Brito Toscano de Mendonça, alegando que, em 2001, adquiriram conjuntamente um imóvel comercial (Doc. ID 9271747), o qual foi vendido por procuração pela requerida em 2013. Esta, no entanto, registrou os imóveis adquiridos com os valores da venda em nome próprio e de seu cônjuge à época (pai dos autores), agindo como procuradora e curadora de ambos, conforme os documentos de ID 9272454 a 9272570. Sustentam que o valor da venda do imóvel (R$ 630.000,00) foi parcialmente repassado aos autores (apenas R$ 96.666,70), sendo o restante utilizado pela requerida para adquirir quatro imóveis (Bahia, Bananeiras/PB, Tocantins e Areia/PB), os quais foram todos registrados em nome da ré de seu consorte. Os autores alegam vício de vontade (dolo), violação de mandato e desvio de finalidade, requerendo a anulação dos registros e a retificação da titularidade dos bens. Citada, a demandada não apresentou contestação, tendo sido declarada sua revelia (ID 65903084). O feito tramitou regularmente, com audiência de conciliação frustrada, diversas manifestações das partes e produção de provas documentais, inclusive juntada de extratos bancários (Doc. ID 9272586), e documentos de registros dos imóveis (IDs 9272447, 9272454, 9272463, 9272474, entre outros). O terceiro interessado Marcus Antônio Toscano de Mendonça (pai dos autores e ex-cônjuge da ré) manifestou-se nos autos (ID 89108280), corroborando, em linhas gerais, os fatos narrados pelos autores Em razão da natureza do pedido, o feito teve prosseguimento com vistas ao Ministério Público, que opinou pela desnecessidade de sua intervenção por se tratar de lide patrimonial entre maiores e capazes. O terceiro interessado, Marcus Antônio Toscano de Mendonça, genitor dos autores e cônjuge da ré à época dos fatos, manifestou-se reconhecendo que não participou dos atos negociais e que, inclusive, encontrava-se sob curatela quando da aquisição dos bens por Giseuda. Alegou ser, tal como os autores, vítima da conduta da ré, pugnando por sua exclusão do polo passivo e reconhecendo o direito dos autores à titularidade dos bens. As partes informaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, o que foi deferido. As alegações finais foram apresentadas pelas partes, com destaque para a ausência de impugnação específica da ré aos documentos juntados na inicial. É o relatório Decido. Conforme o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe julgamento antecipado do mérito quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do CPC e não houver necessidade de outras provas. Tal é o caso dos autos. Restou incontroverso que os autores outorgaram procuração à ré exclusivamente para alienar um imóvel comercial de sua propriedade. No entanto, a demandada, ao contrário do pactuado, apropriou-se da maior parte dos valores decorrentes da venda e os utilizou na aquisição de outros imóveis, registrados em nome próprio e do seu então cônjuge, Marcus Antônio, este então interditado e sob sua curatela. Tal conduta configura manifesta extrapolação dos poderes outorgados e desvio de finalidade no mandato. Nos termos dos artigos 145 e 171, II, do Código Civil, o dolo como vício de consentimento autoriza a anulação do ato jurídico. No caso, a prova documental demonstra que a ré, valendo-se da condição de mandatária e curadora, praticou atos que extrapolaram os poderes recebidos e lesaram o patrimônio dos autores, a quem caberia, legitimamente, o produto da venda do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à anulação de atos praticados com abuso de mandato, especialmente quando presentes indícios de dolo e prejuízo comprovado: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCURAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. DANO. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. O mandato exige do mandatário fiel cumprimento aos limites e objetivos estipulados pelo mandante, sendo nulo o ato em que houver manifesta extrapolação de poderes com prejuízo. Precedente: REsp 1625033/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/06/2017." Os documentos constantes dos autos evidenciam, com suficiente segurança, que quatro imóveis foram adquiridos com os recursos provenientes da venda do bem dos autores, e que tais bens foram registrados em nome da ré e do ex-cônjuge curatelado. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos de aquisição e a determinação de retificação dos registros imobiliários, a fim de refletirem a verdadeira titularidade dos bens. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado por Camilla Caroline Brito Toscano de Mendonça e Ricardo Alexandre Andrade Toscano de Mendonça para: a) declarar a nulidade dos atos de aquisição dos imóveis identificados nos documentos de ID 9272506, 9272523, 9272554 e 9272570, adquiridos com valores oriundos da venda do imóvel pertencente aos autores; b) determinar a retificação dos registros de titularidade dos referidos bens, nos seguintes termos: i) para constar como proprietária do imóvel localizado no Estado da Bahia, CAMILLA CAROLINE BRITO TOSCANO DE MENDONÇA; ii) para constar como proprietário do imóvel localizado no Estado do Tocantins, RICARDO ALEXANDRE ANDRADE TOSCANO DE MENDONÇA; iii) para constar como coproprietários dos imóveis localizados em Bananeiras/PB e Areia/PB, ambos os autores. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão e uma vez efetivado o cumprimento da sentença e após o cálculo das custas, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. P.I JOÃO PESSOA, 28 de maio de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAMILLA CAROLINE BRITO TOSCANO DE MENDONCA, RICARDO ALEXANDRE ANDRADE TOSCANO DE MENDONCA REU: GISEUDA MARIA BRITO TOSCANO DE MENDONCA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840340-77.2017.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. A parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença, alegando existência de inexatidão matéria e/ou contradição a ser sanada. A parte embargada apresentou contrarrazões conforme id. 94137879. É o relatório. DECISÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Passo à decisão, e a teor do art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido torna-se contraditório. Todavia, à minha ótica, a sentença outrora prolatada não se se apresenta com nenhum dos vícios apresentados no artigo 1.022 do CPC, porquanto analisou de forma eficiente o petitório realizado pelo embargante. A bem da verdade, pretende o embargante amoldar o julgado a seus próprios interesses, inadmissível nos estreitos limites dos declaratórios. Importa ressaltar que a contradição ocorre quando a sentença ou acórdão se posiciona de maneira incoerente em seus fundamentos, e não porque não decidiu conforme as razões invocadas pela parte, ou de analisar o teor de determinado dispositivo legal. Isto porque, a finalidade da decisão judicial é a de pacificar conflitos e não discutir exaustivamente as teses jurídicas suscitadas pelas partes, incumbindo ao Magistrado estabelecer as normas jurídicas incidentes sobre os fatos do caso concreto, atividade excluída da vontade dos litigantes. A questão suscitada pelo embargante não indica existência real de vício que deva ser sanado via embargos de declaração. A interposição dos declaratórios se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, segundo preceitua o art. 1.022 do NCPC. Inocorrente, pois, a hipótese de omissão, não há como prosperar o inconformismo. FRENTE AO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS em sua totalidade, mantendo-se incólume a sentença atacada nestes autos, por não restar demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022 do NCPC. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA,16 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

20/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

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