Apelação / Remessa Necessária 0000977-62.2015.8.15.0231 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0000977-62.2015.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000977-62.2015.8.15.0231. REU: JOAO GALISA DE ANDRADE NETO - PB14031, THIAGO XAVIER DE ANDRADE - PB30699-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] PARTE PROMOVENTE: Nome: MUNICIPIO CAPIM Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: CARLOS ANTONIO SOARES JUNIOR Endereço: AV FRANCISCA MOURA, 434, - até 473/474, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-440 Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLOS ANTONIO SOARES JUNIOR - PB25847 PARTE PROMOVIDA: Nome: EUCLIDES SERGIO COSTA DE LIMA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos. Primeiramente, verifico que a representação processual do Município de Capim foi devidamente regularizada, com a habilitação do Procurador Geral, Carlos Antônio Soares Júnior, e a indicação dos demais procuradores. As intimações processuais deverão observar a representação atual, conforme solicitado. Quanto à produção de provas, acolho a indicação de prova testemunhal pelo promovido, conforme rol apresentado em ID 108252928, que deverá ser oportunamente designada. No que tange à manifestação da parte promovente, a delimitação da controvérsia apresentada converge com a necessidade de esclarecer os fatos em discussão, especialmente acerca da regularidade da prestação de contas do Convênio nº 0113/2007 e seus impactos. O pedido de expedição de ofícios a órgãos federais mostra-se pertinente e necessário para a instrução probatória, buscando informações essenciais que não se encontram nos autos ou na posse da administração municipal atual, e que podem subsidiar a compreensão dos fatos controvertidos. Diante do exposto: 1. Determino que as intimações do Município de Capim passem a ser realizadas exclusivamente em nome do Procurador Geral, Carlos Antônio Soares Júnior, OAB/PB nº 25.847, no PJe. 2. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelo promovido, com as testemunhas arroladas em ID 108252928. 3. Defiro o pedido do Município de Capim para expedição de ofícios judiciais. Expeçam-se ofícios aos seguintes órgãos: a) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (órgão sucessor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome), solicitando informações detalhadas sobre o Convênio nº 0113/2007 (SIAFI 601861, Processo nº 71000008499200726), incluindo: Cópia integral do processo administrativo de prestação de contas do referido convênio; Os fundamentos técnicos da reprovação da prestação de contas; Quais documentos foram considerados ausentes ou insuficientes; A situação atual da inadimplência do Município de Capim em relação a este convênio. b) Secretaria do Tesouro Nacional (STN), solicitando informações sobre a inscrição do Município de Capim no SIAFI relacionada ao Convênio nº 0113/2007, e se a situação de "inadimplência suspensa" persiste, com os motivos técnicos e datas de qualquer alteração de status. 3. Com a juntada das respostas aos ofícios, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze dias. 4. Após, venham os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento. 5. Cumpra-se com urgência (Meta 02 CNJ). Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 159.991,70 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000977-62.2015.8.15.0231. REU: JOAO GALISA DE ANDRADE NETO - PB14031, THIAGO XAVIER DE ANDRADE - PB30699-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] PARTE PROMOVENTE: Nome: MUNICIPIO CAPIM Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: CARLOS ANTONIO SOARES JUNIOR Endereço: AV FRANCISCA MOURA, 434, - até 473/474, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-440 Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLOS ANTONIO SOARES JUNIOR - PB25847 PARTE PROMOVIDA: Nome: EUCLIDES SERGIO COSTA DE LIMA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos. Primeiramente, verifico que a representação processual do Município de Capim foi devidamente regularizada, com a habilitação do Procurador Geral, Carlos Antônio Soares Júnior, e a indicação dos demais procuradores. As intimações processuais deverão observar a representação atual, conforme solicitado. Quanto à produção de provas, acolho a indicação de prova testemunhal pelo promovido, conforme rol apresentado em ID 108252928, que deverá ser oportunamente designada. No que tange à manifestação da parte promovente, a delimitação da controvérsia apresentada converge com a necessidade de esclarecer os fatos em discussão, especialmente acerca da regularidade da prestação de contas do Convênio nº 0113/2007 e seus impactos. O pedido de expedição de ofícios a órgãos federais mostra-se pertinente e necessário para a instrução probatória, buscando informações essenciais que não se encontram nos autos ou na posse da administração municipal atual, e que podem subsidiar a compreensão dos fatos controvertidos. Diante do exposto: 1. Determino que as intimações do Município de Capim passem a ser realizadas exclusivamente em nome do Procurador Geral, Carlos Antônio Soares Júnior, OAB/PB nº 25.847, no PJe. 2. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelo promovido, com as testemunhas arroladas em ID 108252928. 3. Defiro o pedido do Município de Capim para expedição de ofícios judiciais. Expeçam-se ofícios aos seguintes órgãos: a) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (órgão sucessor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome), solicitando informações detalhadas sobre o Convênio nº 0113/2007 (SIAFI 601861, Processo nº 71000008499200726), incluindo: Cópia integral do processo administrativo de prestação de contas do referido convênio; Os fundamentos técnicos da reprovação da prestação de contas; Quais documentos foram considerados ausentes ou insuficientes; A situação atual da inadimplência do Município de Capim em relação a este convênio. b) Secretaria do Tesouro Nacional (STN), solicitando informações sobre a inscrição do Município de Capim no SIAFI relacionada ao Convênio nº 0113/2007, e se a situação de "inadimplência suspensa" persiste, com os motivos técnicos e datas de qualquer alteração de status. 3. Com a juntada das respostas aos ofícios, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze dias. 4. Após, venham os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento. 5. Cumpra-se com urgência (Meta 02 CNJ). Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 159.991,70 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/11/2023, 18:23

Trânsito em julgado

20/11/2023, 18:22

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:31

Decurso de Prazo

18/10/2023, 02:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 09:25

Provimento

12/09/2023, 09:11

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 10:19

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 10:19

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:13

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 12:28

Mero expediente

24/05/2023, 10:25

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 11:46

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000977-62.2015.8.15.0231. REU: JOAO GALISA DE ANDRADE NETO - PB14031, THIAGO XAVIER DE ANDRADE - PB30699-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] PARTE PROMOVENTE: Nome: MUNICIPIO CAPIM Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: CARLOS ANTONIO SOARES JUNIOR Endereço: AV FRANCISCA MOURA, 434, - até 473/474, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-440 Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLOS ANTONIO SOARES JUNIOR - PB25847 PARTE PROMOVIDA: Nome: EUCLIDES SERGIO COSTA DE LIMA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos. Primeiramente, verifico que a representação processual do Município de Capim foi devidamente regularizada, com a habilitação do Procurador Geral, Carlos Antônio Soares Júnior, e a indicação dos demais procuradores. As intimações processuais deverão observar a representação atual, conforme solicitado. Quanto à produção de provas, acolho a indicação de prova testemunhal pelo promovido, conforme rol apresentado em ID 108252928, que deverá ser oportunamente designada. No que tange à manifestação da parte promovente, a delimitação da controvérsia apresentada converge com a necessidade de esclarecer os fatos em discussão, especialmente acerca da regularidade da prestação de contas do Convênio nº 0113/2007 e seus impactos. O pedido de expedição de ofícios a órgãos federais mostra-se pertinente e necessário para a instrução probatória, buscando informações essenciais que não se encontram nos autos ou na posse da administração municipal atual, e que podem subsidiar a compreensão dos fatos controvertidos. Diante do exposto: 1. Determino que as intimações do Município de Capim passem a ser realizadas exclusivamente em nome do Procurador Geral, Carlos Antônio Soares Júnior, OAB/PB nº 25.847, no PJe. 2. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelo promovido, com as testemunhas arroladas em ID 108252928. 3. Defiro o pedido do Município de Capim para expedição de ofícios judiciais. Expeçam-se ofícios aos seguintes órgãos: a) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (órgão sucessor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome), solicitando informações detalhadas sobre o Convênio nº 0113/2007 (SIAFI 601861, Processo nº 71000008499200726), incluindo: Cópia integral do processo administrativo de prestação de contas do referido convênio; Os fundamentos técnicos da reprovação da prestação de contas; Quais documentos foram considerados ausentes ou insuficientes; A situação atual da inadimplência do Município de Capim em relação a este convênio. b) Secretaria do Tesouro Nacional (STN), solicitando informações sobre a inscrição do Município de Capim no SIAFI relacionada ao Convênio nº 0113/2007, e se a situação de "inadimplência suspensa" persiste, com os motivos técnicos e datas de qualquer alteração de status. 3. Com a juntada das respostas aos ofícios, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze dias. 4. Após, venham os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento. 5. Cumpra-se com urgência (Meta 02 CNJ). Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 159.991,70 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

23/02/2026, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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