Procedimento Comum Cível 0879417-49.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0879417-49.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CREUSA NEUMAN PEDROZA DE LUCENA REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879417-49.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Diante do aceite do encargo pelos honorários arbitrados, intime-se o réu para comprovar o recolhimento da remuneração do perito e, em seguida, intime-se o especialista para iniciar os trabalhos, cientificando as partes (art. 474 do CPC), e para apresentar o laudo conclusivo no prazo consignado no ID 112078232. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CREUSA NEUMAN PEDROZA DE LUCENA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879417-49.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. O processo trata de ação de indenização em que a parte autora contesta a autenticidade de assinaturas em contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito. Este juízo nomeou perito grafotécnico para realizar a conferência técnica dos documentos. O profissional indicado apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.900,00. A instituição financeira ré impugnou esse montante. O banco alegou que o valor é excessivo e que a responsabilidade pelo custeio seria da autora ou do Estado, já que a perícia foi pedida por beneficiária da justiça gratuita. A análise da responsabilidade pelo custeio da prova deve considerar a natureza do conflito. O ponto central da discussão é a autenticidade da contratação. A autora nega ter assinado os documentos apresentados pela instituição financeira. Nesses casos, a regra de distribuição do ônus da prova é específica. Quando se questiona a assinatura de um documento, o dever de provar que ela é verdadeira pertence à parte que produziu e apresentou o documento no processo. Essa diretriz está prevista no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A obrigação de pagar os honorários periciais acompanha o ônus da prova. Embora a autora tenha solicitado a perícia e possua gratuidade judiciária, o banco é quem deve demonstrar a validade do negócio jurídico. Portanto, cabe à instituição financeira o adiantamento das despesas para a realização da prova técnica. Esse entendimento está em harmonia com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor e com o Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. O precedente estabelece que, na hipótese de contestação de assinatura, a instituição financeira deve arcar com os custos da perícia grafotécnica. Quanto ao valor proposto pelo perito, o juízo deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O trabalho a ser realizado consiste na análise de assinaturas para verificar sua convergência ou divergência com os padrões da autora. A proposta de R$ 1.900,00 não se mostra adequada à complexidade média da matéria. O valor ultrapassa o que habitualmente se fixa em casos semelhantes nesta unidade judiciária. A redução é necessária para garantir que a remuneração seja justa ao trabalho profissional, mas sem onerar excessivamente as partes. Considerando o zelo do profissional e a necessidade de deslocamento ou análise detalhada, fixo os honorários periciais definitivos em R$ 1.000,00. Esse montante remunera dignamente o perito e atende aos princípios que regem a fixação de despesas processuais. Ressalte-se, finalmente, que não está aqui a aviltar o trabalho do(a) perita, profissional especializada, altamente qualificada para a realização da prova, sendo feito apenas o ajuste da remuneração à realidade e à complexidade do processo, cabendo ao referido profissional aceitar ou não a designação. Eventualmente, caso haja recusa, caberá a este Magistrado nomear outro profissional de sua confiança, ressalvada, também, a possibilidade de as partes, de comum acordo, escolher outro perito, a teor do que dispõe o art. 471, in verbis: Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que: I - sejam plenamente capazes; II - a causa possa ser resolvida por autocomposição. § 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados. § 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz. § 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, para reduzir os honorários periciais para R$ 1.000,00 (mil reais), os quais poderão ou não ser aceitos pelo profissional. INTIME-SE o perito. Na hipótese de recusa, venham-me os autos conclusos para que seja nomeado outro profissional, ressalvada, ainda, a possibilidade de as partes realizarem negócio processual sobre a escolha do perito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 07:54

Outras Decisões

03/02/2026, 09:18

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 06:02

Decurso de Prazo

26/09/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0879417-49.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do Promovido, por seu advogado, para se manifestar acerca da manifestação do Perito Judicial (ID 121087203), no prazo de 15 dias. João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

02/09/2025, 07:20

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 04:21

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CREUSA NEUMAN PEDROZA DE LUCENA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879417-49.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. O processo trata de ação de indenização em que a parte autora contesta a autenticidade de assinaturas em contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito. Este juízo nomeou perito grafotécnico para realizar a conferência técnica dos documentos. O profissional indicado apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.900,00. A instituição financeira ré impugnou esse montante. O banco alegou que o valor é excessivo e que a responsabilidade pelo custeio seria da autora ou do Estado, já que a perícia foi pedida por beneficiária da justiça gratuita. A análise da responsabilidade pelo custeio da prova deve considerar a natureza do conflito. O ponto central da discussão é a autenticidade da contratação. A autora nega ter assinado os documentos apresentados pela instituição financeira. Nesses casos, a regra de distribuição do ônus da prova é específica. Quando se questiona a assinatura de um documento, o dever de provar que ela é verdadeira pertence à parte que produziu e apresentou o documento no processo. Essa diretriz está prevista no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A obrigação de pagar os honorários periciais acompanha o ônus da prova. Embora a autora tenha solicitado a perícia e possua gratuidade judiciária, o banco é quem deve demonstrar a validade do negócio jurídico. Portanto, cabe à instituição financeira o adiantamento das despesas para a realização da prova técnica. Esse entendimento está em harmonia com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor e com o Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. O precedente estabelece que, na hipótese de contestação de assinatura, a instituição financeira deve arcar com os custos da perícia grafotécnica. Quanto ao valor proposto pelo perito, o juízo deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O trabalho a ser realizado consiste na análise de assinaturas para verificar sua convergência ou divergência com os padrões da autora. A proposta de R$ 1.900,00 não se mostra adequada à complexidade média da matéria. O valor ultrapassa o que habitualmente se fixa em casos semelhantes nesta unidade judiciária. A redução é necessária para garantir que a remuneração seja justa ao trabalho profissional, mas sem onerar excessivamente as partes. Considerando o zelo do profissional e a necessidade de deslocamento ou análise detalhada, fixo os honorários periciais definitivos em R$ 1.000,00. Esse montante remunera dignamente o perito e atende aos princípios que regem a fixação de despesas processuais. Ressalte-se, finalmente, que não está aqui a aviltar o trabalho do(a) perita, profissional especializada, altamente qualificada para a realização da prova, sendo feito apenas o ajuste da remuneração à realidade e à complexidade do processo, cabendo ao referido profissional aceitar ou não a designação. Eventualmente, caso haja recusa, caberá a este Magistrado nomear outro profissional de sua confiança, ressalvada, também, a possibilidade de as partes, de comum acordo, escolher outro perito, a teor do que dispõe o art. 471, in verbis: Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que: I - sejam plenamente capazes; II - a causa possa ser resolvida por autocomposição. § 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados. § 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz. § 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, para reduzir os honorários periciais para R$ 1.000,00 (mil reais), os quais poderão ou não ser aceitos pelo profissional. INTIME-SE o perito. Na hipótese de recusa, venham-me os autos conclusos para que seja nomeado outro profissional, ressalvada, ainda, a possibilidade de as partes realizarem negócio processual sobre a escolha do perito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0879417-49.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do Promovido, por seu advogado, para se manifestar acerca da manifestação do Perito Judicial (ID 121087203), no prazo de 15 dias. João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0879417-49.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 25 de junho de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CREUSA NEUMAN PEDROZA DE LUCENA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0879417-49.2024.8.15.2001 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual as partes foram intimadas à especificação de provas, tendo a Promovente requerido a realização de perícia grafotécnica para apuração de suposta falsificação de assinatura aposta no contrato firmado entre as partes, além da produção da prova oral, para oitiva do preposto da parte ré (ID 110598793). O Promovido requereu a designação de audiência de instrução, para coleta do depoimento pessoal da Promovente, e a expedição de ofício ao banco recebedor do crédito, para apresentar o extrato bancário da Autora, a fim de confirmar o recebimento do crédito (ID 110610377). Defiro, por ora, a prova pericial grafotécnica requerida pela Promovente. Na hipótese de impugnação de autenticidade de assinatura em contrato, tal qual este caso concreto, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC: “Art. 429 – Incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que arguir; II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes: “Contestada a assinatura do contrato, tendo o réu alegado sua falsidade, não se aplica a regra geral do art. 95 do novo CPC/2015, mas sim a regra específica do art. 429, vez que não se trata de uma perícia qualquer, mas sim, uma que se faz necessária para comprovar a autenticidade do documento, especificamente a assinatura” (TJSP – AI 2209581-65.2016.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, jul. 22.11.2016, data de registro 22.11.2016). “Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade” (STJ, REsp 908.728/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 26.04.2010). “Consoante entendimento desta Corte, havendo impugnação de assinatura, como no caso, caberia a ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar a sua autenticidade, ex vi art. 389, II, do Código de Processo Civil (v.g. REsp 488.165/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 01.12.2003” (STJ, REsp 785.807/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 21.03.2006, DJ 10.04.2006). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 604.033/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 12.08.2008, DJe 28.08.2008. Assim, NOMEIO ANASTASIO ALONSO VARELA, perito cadastrado perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o perito nomeado, preferencialmente por via eletrônica, observando-se os seguintes endereços: Av. Nego, nº 99, apto. 302, Tambaú, João Pessoa/PB, CEP: 58.039-100. E-mail: [email protected] Telefone: (83) 98641-3199 Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do perito, advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 10 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o perito para dar início à perícia, comunicando, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º); 7) Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais. Prazo de 15 dias para entrega do laudo pericial. João Pessoa, 07 de maio de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0879417-49.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 14 de março de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0879417-49.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 14 de março de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0879417-49.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 24 de fevereiro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CREUSA NEUMAN PEDROZA DE LUCENA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0879417-49.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CREUSA NEUMAN PEDROZA DE LUCENA em face do BANCO PAN S.A, na qual a Promovente pleiteia a concessão da tutela de urgência antecipada, para o fim de reconhecer a inexistência do débito, por meio do julgamento antecipado da lide. A Autora, aposentada do INSS, afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria de um salário mínimo, referente a empréstimos bancários não reconhecidos, derivados de contratos fraudulentos, com assinaturas falsificadas e dados pessoais incorretos. Em busca de esclarecimentos junto ao INSS, descobriu que desde 23.03.2023 estavam sendo realizados descontos fixos relacionados a contratos de empréstimo consignado (IDs 105696011, 105696013, 105696015), supostamente firmados com a parte ré. Alega ter tomado conhecimento das irregularidades apenas em 2024, quando constatou junto ao Promovido que sua assinatura era uma falsificação. Na ocasião, o banco teria confirmado a regularidade dos empréstimos, apresentando três parcelas de R$ 911,00 (novecentos e onze reais) como prova (ID 105696016). A Requerente, por seu turno, aduz que no momento do recebimento das parcelas, uma atendente do banco (chamada Natália) informou se tratar de estorno de empréstimo anterior, criando confusão e mascarando a natureza fraudulenta da operação. Observa que nunca compareceu presencialmente na instituição financeira ou no INSS e não há qualquer autorização da sua parte para realizar consignação, evidenciando prática fraudulenta, situação comum que afeta especialmente pessoas idosas e com pouca instrução, em virtude da falta de fiscalização adequada. Diante do exposto, buscou o Poder Judiciário para resolver a presente demanda. Requerendo, em julgamento antecipado, a concessão da tutela de urgência, para reconhecer a inexistência dos citados débitos. DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso destes autos, em uma análise preliminar, não é possível vislumbrar a presença simultânea de tais requisitos. De fato, os documentos anexados à inicial demonstram a existência dos contratos impugnados pela Autora (Termo de Adesão - IDs 105696011, 105696013, 105696015), bem como comprovam o crédito de valores em sua conta bancária (ID 105696016). No que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, porquanto os descontos no benefício da Requerente venham ocorrendo desde março/2023. Convenhamos, se a Suplicante não autorizou os descontos e isto lhe causa prejuízo, tal efeito já se opera há quase dois anos, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada. A omissão da Promovente, por tanto tempo, depõe contra a necessidade dessa medida. Ademais, não é possível o julgamento antecipado da presente demanda, sem a presença da perícia grafotécnica, bem como dos elementos trazidos pela defesa do Réu. Assim, com base nos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, por ausência de demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Intime-se a Promovente desta decisão, por seu advogado. CITE-SE o Promovido, via sistema ou postal, conforme requerido na inicial, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Autora. João Pessoa, 24 de janeiro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CREUSA NEUMAN PEDROZA DE LUCENA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0879417-49.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CREUSA NEUMAN PEDROZA DE LUCENA em face do BANCO PAN S.A, na qual a Promovente pleiteia a concessão da tutela de urgência antecipada, para o fim de reconhecer a inexistência do débito, por meio do julgamento antecipado da lide. A Autora, aposentada do INSS, afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria de um salário mínimo, referente a empréstimos bancários não reconhecidos, derivados de contratos fraudulentos, com assinaturas falsificadas e dados pessoais incorretos. Em busca de esclarecimentos junto ao INSS, descobriu que desde 23.03.2023 estavam sendo realizados descontos fixos relacionados a contratos de empréstimo consignado (IDs 105696011, 105696013, 105696015), supostamente firmados com a parte ré. Alega ter tomado conhecimento das irregularidades apenas em 2024, quando constatou junto ao Promovido que sua assinatura era uma falsificação. Na ocasião, o banco teria confirmado a regularidade dos empréstimos, apresentando três parcelas de R$ 911,00 (novecentos e onze reais) como prova (ID 105696016). A Requerente, por seu turno, aduz que no momento do recebimento das parcelas, uma atendente do banco (chamada Natália) informou se tratar de estorno de empréstimo anterior, criando confusão e mascarando a natureza fraudulenta da operação. Observa que nunca compareceu presencialmente na instituição financeira ou no INSS e não há qualquer autorização da sua parte para realizar consignação, evidenciando prática fraudulenta, situação comum que afeta especialmente pessoas idosas e com pouca instrução, em virtude da falta de fiscalização adequada. Diante do exposto, buscou o Poder Judiciário para resolver a presente demanda. Requerendo, em julgamento antecipado, a concessão da tutela de urgência, para reconhecer a inexistência dos citados débitos. DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso destes autos, em uma análise preliminar, não é possível vislumbrar a presença simultânea de tais requisitos. De fato, os documentos anexados à inicial demonstram a existência dos contratos impugnados pela Autora (Termo de Adesão - IDs 105696011, 105696013, 105696015), bem como comprovam o crédito de valores em sua conta bancária (ID 105696016). No que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, porquanto os descontos no benefício da Requerente venham ocorrendo desde março/2023. Convenhamos, se a Suplicante não autorizou os descontos e isto lhe causa prejuízo, tal efeito já se opera há quase dois anos, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada. A omissão da Promovente, por tanto tempo, depõe contra a necessidade dessa medida. Ademais, não é possível o julgamento antecipado da presente demanda, sem a presença da perícia grafotécnica, bem como dos elementos trazidos pela defesa do Réu. Assim, com base nos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, por ausência de demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Intime-se a Promovente desta decisão, por seu advogado. CITE-SE o Promovido, via sistema ou postal, conforme requerido na inicial, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Autora. João Pessoa, 24 de janeiro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(57)