Procedimento Comum Cível 0862303-63.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862303-63.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 21:22

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0862303-63.2025.8.15.2001. REQUERENTE: M. H. M. D. P. REQUERIDO: SAUDE BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL JOAO PAULO II LTDA. - EPP ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar os apelados para oferecer contrarrazões no prazo legal: Autor se manifestar sobre Ids 1365169696989 e Réu se manifestar sobre Id 136606894. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos]

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0862303-63.2025.8.15.2001. REQUERENTE: M. H. M. D. P. REQUERIDO: SAUDE BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL JOAO PAULO II LTDA. - EPP ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar os apelados para oferecer contrarrazões no prazo legal: Autor se manifestar sobre Ids 1365169696989 e Réu se manifestar sobre Id 136606894. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos]

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0862303-63.2025.8.15.2001. REQUERENTE: M. H. M. D. P. REQUERIDO: SAUDE BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL JOAO PAULO II LTDA. - EPP ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar os apelados para oferecer contrarrazões no prazo legal: Autor se manifestar sobre Ids 1365169696989 e Réu se manifestar sobre Id 136606894. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos]

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 07:17

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 09:43

Ato ordinatório

12/02/2026, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:37

Documentos

Intimação de pauta

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0862303-63.2025.8.15.2001. REQUERENTE: M. H. M. D. P. REQUERIDO: SAUDE BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL JOAO PAULO II LTDA. - EPP SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por M. H. M. D. P., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, Yasmim Martiliano Alves, em face de Saúde Brasil Assistência Médica Ltda. e Hospital João Paulo II Ltda. EPP. Em sua peça vestibular, a parte autora informa ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico acostado aos autos, e que, em meados de outubro de 2025, apresentou quadro clínico compatível com pneumonia, febre intermitente e desconforto respiratório. Relata que, diante da gravidade da situação e da particularidade de sua condição neurológica, que impede a aceitação de medicação por via oral, houve a expressa recomendação médica para internação hospitalar. Todavia, sustenta que a operadora de saúde ré obstaculizou a autorização necessária, mantendo o infante por tempo excessivo em pronto atendimento, contando com a condescendência do hospital corréu, que não priorizou o atendimento de urgência. Pleiteou, assim, a concessão de tutela antecipada para internação imediata e, no mérito, a confirmação da medida com a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos morais. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se a imediata internação do menor, sob pena de multa diária, conforme decisão de ID 125035956. O autor peticionou informando o cumprimento da medida após a intervenção de Oficial de Justiça. Citado, o Hospital João Paulo II apresentou contestação arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a negativa de cobertura partiu exclusivamente da operadora de saúde. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito e de responsabilidade civil, afirmando ter agido com diligência. Por sua vez, a operadora Saúde Brasil contestou o feito arguindo a falta de interesse de agir e, no mérito, negou a existência de recusa, afirmando que o procedimento estava autorizado conforme seus registros internos, rechaçando o pedido de danos morais. O feito foi saneado mediante a decisão de ID 128111072, oportunidade em que as questões preliminares foram rejeitadas, fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a inversão do ônus da prova em razão da hipervulnerabilidade do autor. As partes apresentaram alegações finais reiterando suas teses anteriores. O Ministério Público, intervindo como fiscal da ordem jurídica, exarou parecer opinando pela total procedência dos pedidos, destacando a falha na prestação do serviço e a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inexistindo nulidades a sanar ou outras preliminares além daquelas já afastadas na fase de saneamento, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside em verificar se houve falha na prestação do serviço pelas rés no que tange à demora ou negativa de internação de urgência de menor com transtorno do espectro autista e quadro respiratório agudo, bem como se tal conduta enseja reparação por danos morais. Inicialmente, impende registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado pela Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde. Quanto à responsabilidade dos requeridos, há que se reconhecer a solidariedade entre a operadora de plano de saúde e o hospital credenciado. Ambos integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. O hospital, ao condicionar o atendimento de urgência à autorização burocrática da operadora em um caso de risco evidente, assume o risco do dano juntamente com a fonte pagadora. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência constante no processo, especificamente o REsp 866.371/RS, que preceitua que se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, não há como afastar a responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. Portanto, a tese de ilegitimidade ou ausência de responsabilidade do hospital não prospera, uma vez que o consumidor não pode ser prejudicado por entraves administrativos entre os parceiros comerciais que lucram com a atividade. No que tange à falha na prestação do serviço, as provas documentais carreadas aos autos, notadamente as requisições médicas e o relatório de negativa, demonstram que o menor permaneceu no pronto atendimento por período injustificável diante da gravidade do quadro de pneumonia e de sua condição de autista, que tornava inviável o tratamento domiciliar ou ambulatorial. A alegação da operadora de que o procedimento fora autorizado não encontra respaldo na realidade fática dos autos, visto que a internação só se concretizou após a prolação de decisão judicial e a diligência pessoal de um Oficial de Justiça no estabelecimento hospitalar. Se a autorização fosse de fato tempestiva e eficaz, não haveria necessidade de intervenção do Poder Judiciário em regime de plantão. A resistência em autorizar tratamento de urgência, especialmente quando prescrito por médico assistente, configura conduta abusiva e violação do dever de boa-fé objetiva. Nesse contexto, a conduta das requeridas violou o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta da criança, insculpidos no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A negativa de cobertura em situações de urgência e emergência é vedada pela Lei nº 9.656/1998 e pela própria lógica contratual dos planos de saúde. O sofrimento imposto à genitora e à criança, que se viu privada de assistência imediata enquanto padecia de dores e febre, ultrapassa o limite do mero dissabor cotidiano. A situação de angústia e aflição psicológica em um momento de vulnerabilidade clínica é causa evidente de abalo moral, conforme reconhecido no AgInt no AREsp 1554884/SP, que afirma que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa. No caso sub examine, considerando as circunstâncias do evento, a condição de hipervulnerabilidade do autor (criança com deficiência) e a gravidade da pneumonia que demandava cuidados intensivos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para reparar o dano sofrido e desestimular a reiteração de condutas análogas pelas rés. Este valor deve ser pago de forma solidária pelos requeridos, em consonância com a natureza da responsabilidade civil no sistema consumerista. Ante o exposto, rejeito as questões preliminares suscitadas e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e no aditamento, com resolução de mérito, para: 1. Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitivos seus efeitos, para obrigar as promovidas, solidariamente, a garantirem a internação hospitalar e todo o tratamento médico necessário ao menor M. H. M. D. P. no período em que se fez necessário em virtude do quadro de urgência relatado; 2, Condenar as promovidas, SAUDE BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA e HOSPITAL JOAO PAULO II LTDA. EPP, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional e a importância da causa que envolve direito fundamental à saúde. Decorrido prazo recursal sem manifestação, INTIME a parte promovente para, em dez dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0862303-63.2025.8.15.2001. REQUERENTE: M. H. M. D. P. REQUERIDO: SAUDE BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL JOAO PAULO II LTDA. - EPP DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A parte autora, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), buscou tutela jurisdicional para garantir internação de urgência em razão de quadro respiratório grave. A tutela de urgência foi deferida em plantão judiciário e o cumprimento da medida foi noticiado nos autos. Passo a sanear o feito e organizar a fase instrutória, apreciando o pedido de aditamento, as preliminares arguidas e a distribuição do ônus da prova. 1. DO ADITAMENTO DA INICIAL Recebo o aditamento à petição inicial apresentado no ID 125976626. Observo que a parte autora incluiu pedidos de confirmação da tutela e condenação em danos morais, ajustando o valor da causa. Considerando que as partes promovidas já apresentaram contestação abordando o mérito, inclusive quanto aos danos morais, dou por contraditado o aditamento, sem necessidade de reabertura de prazo, em homenagem à celeridade processual. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Da Legitimidade Passiva do Hospital João Paulo II Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Hospital João Paulo II Ltda. A relação jurídica travada nos autos é de consumo. Pela teoria da aparência e pela solidariedade prevista na cadeia de fornecedores do Código de Defesa do Consumidor, todos os envolvidos na prestação do serviço respondem perante o consumidor. Ademais, a petição inicial imputa falha na prestação do serviço também ao nosocômio, alegando demora excessiva no atendimento emergencial do menor enquanto se aguardava a autorização burocrática. Tal fato justifica sua manutenção no polo passivo. 2.2. Do Interesse de Agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela operadora Saúde Brasil Assistência Médica Ltda. A necessidade da intervenção judicial ficou evidente diante da demora na autorização do internamento, o que obrigou a parte autora a buscar o plantão judiciário para garantir o direito à saúde da criança. A resistência à pretensão está caracterizada não apenas pela demora inicial relatada, mas também pelo teor da defesa que contesta a existência de danos e a responsabilidade civil. 3. DO SANEAMENTO E PONTOS CONTROVERTIDOS O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) A existência de falha na prestação do serviço pela demora ou negativa de autorização para internação; b) A responsabilidade solidária dos réus no evento narrado; c) A ocorrência de danos morais indenizáveis em favor do menor e a fixação do quantum indenizatório, se cabível. 4. DAS PROVAS Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Trata-se de consumidor vulnerável (criança com deficiência), sendo evidente a hipossuficiência técnica e informacional frente às empresas rés. Cabe às promovidas a comprovação de que o serviço foi prestado sem defeitos ou a existência de excludentes de responsabilidade. Indefiro a produção de prova oral em audiência, por entendê-la desnecessária ao deslinde da causa. A controvérsia é eminentemente documental (prontuários, guias, negativas e contrato) e de direito. A prova documental já acostada aos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. 5. PROVIDÊNCIAS FINAIS Concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que, querendo, apresentem razões finais escritas ou indiquem se há interesse em conciliação. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público para intervenção como fiscal da ordem jurídica, consoante o disposto no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, devido ao interesse de incapaz. Após a manifestação do Ministério Público, ou decorrido o prazo legal, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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