Interdito Proibitório 0800872-85.2026.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

24/02/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CASSIANO OLIVEIRA MENDES RÉU: UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CITAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA NÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -É imperiosa a extinção do feito, sem apreciação do seu mérito, quando o autor manifesta que deseja não continuar com a ação. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0800872-85.2026.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificados. Petição trazida pela parte autora, requerendo a desistência do feito. O réu não foi citado, não tendo sido, portanto, completada a angularização processual. É o suficiente relatório, passo à decisão. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência. O art. 485, VIII do C.P.C. dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação. Desnecessária a anuência da parte demandada, eis que sequer houve a citação e, consequentemente, apresentação de contestação. (art. 485, § 4º do C.P.C.). DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência e EXTINGO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do C.P.C. Sem custas, salvo em caso de apelação ou de repropositura da demanda nesta unidade oportunidade em que haverá nova reanálise do benefício da gratuidade judiciária. Sem honorários, por não ter sido formalizada a angularização processual. Publicação e registro eletrônicos. Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 19 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:55

Definitivo

20/02/2026, 08:37

Desistência

19/02/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:55

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/02/2026, 09:12

Distribuição (sorteio)

13/02/2026, 09:12

Documentos

•23/02/2026, 00:00