Cumprimento de sentença 0800526-08.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800526-08.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA RAMOS, M. R. DE O. C. A. REU: SMILE SAÚDE DECISÃO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) vencida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e ENCAMINHE PARA PROTESTO, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial. Parte devedora intimada por ocasião da publicação deste pronunciamento. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012916351607900000079832573 Alexsandra e Maria x Smile Saúde - Petição Inicial com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA Informações Prestadas 24012916351641600000079833228 Bolsa família que está recebendo Outros Documentos 24012916351734600000079834731 Bolsa Família - Governo Federal Outros Documentos 24012916351830100000079834727 Plano de saúde Outros Documentos 24012916351907300000079834733 Documentos de habilitação Outros Documentos 24012916352054400000079834734 Internet de casa Outros Documentos 24012916352183000000079834736 Procuração - Alexsandra Outros Documentos 24012916352251000000079834738 Guia de Internação 02 Outros Documentos 24012916352316800000079834739 Guia de Internação Outros Documentos 24012916352421700000079834742 Cartão Alexsandra Outros Documentos 24012916352489400000079834743 Cartão Maria Rita Outros Documentos 24012916352688100000079834744 Outros Documentos Outros Documentos 24012916514215600000079834765 Procolos de tentativa de migração de plano sem resposta Outros Documentos 24012916514243800000079834772 Sem acesso ao plano de saúde - Tela Outros Documentos 24012916514324100000079834773 Consulta agenda para última semana de janeiro de 2024 Outros Documentos 24012916514421900000079834774 Exames - Em tratamento médico 12 Outros Documentos 24012916514491300000079835325 Exames - Em tratamento médico 11 Outros Documentos 24012916514559300000079835326 Exames - Em tratamento médico 10 Outros Documentos 24012916514620000000079835327 Declaração médica de saúde Outros Documentos 24012916514685500000079835329 Foto tratamento médico Alexsandra 01 Outros Documentos 24012916514752700000079835331 Exames - Em tratamento médico 09 Outros Documentos 24012916514829100000079835334 Exames - Em tratamento médico 08 Outros Documentos 24012916514920800000079835337 Guia de Internação 02 Outros Documentos 24012916514987000000079835339 Guia de Internação Outros Documentos 24012916515078600000079835340 Tabela do Plano mais em conta 02 Outros Documentos 24012916515150300000079835342 Tabela do Plano mais em conta Outros Documentos 24012916515216400000079835343 Relação de vínculos ao plano empresarial - Pessoas vinculadas ao plano Outros Documentos 24012916515299300000079835345 Exames - Em tratamento médico 07 Outros Documentos 24012916515366400000079835348 Exames - Em tratamento médico 06 Outros Documentos 24012916515442000000079835350 Exames - Em tratamento médico 05 Informações Prestadas 24012916515508100000079835351 Raio X da coluna - 02 Outros Documentos 24012916515572500000079835352 Exames - Em tratamento médico 04 Outros Documentos 24012916515637600000079835354 Exames - Em tratamento médico 03 Outros Documentos 24012916515743300000079835355 Exames - Em tratamento médico 02 Outros Documentos 24012916515828100000079835356 Exames - Em tratamento médico Outros Documentos 24012916515904700000079835358 Exames - 04 Outros Documentos 24012916515972800000079835360 Exames - 03 Outros Documentos 24012916520040300000079835362 Exames - 02 Outros Documentos 24012916520114000000079835364 Raio X da coluna - Outros Documentos 24012916520188000000079835365 Exames - 01 Outros Documentos 24012916520275100000079835367 Alexsandra e Maria x Smile Saúde - Petição Inicial com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA Outros Documentos 24012916520389300000079835369 Atestado Médico - Alexsandra Outros Documentos 24012916520465000000079835370 Mostra que está em tratamento desde 2023 Outros Documentos 24012916520533300000079835778 Laudo médico GRAVIDADE E NECESSIDADE DE TRAMENTO Outros Documentos 24012916520624900000079835781 Solicitação de exames 3 Outros Documentos 24012916520693200000079835782 Solicitação de exames 2 Outros Documentos 24012916520809400000079835783 Solicitação de exames Outros Documentos 24012916520931000000079835784 RELATORIO_-_MARIA_RITA_DE_OLIVEIRA_assinado Outros Documentos 24012916521025400000079835785 Alexsandra - Exames de janeiro de 2024 3 Outros Documentos 24012916521096400000079835786 Alexsandra - Exames de janeiro de 2024 2 Outros Documentos 24012916521257800000079835787 Alexsandra - Exames de janeiro de 2024 Outros Documentos 24012916521324800000079835788 Filha em tratamento com problemas na visão no globo ocular em janeiro de 2024 3 Outros Documentos 24012916521571000000079835790 Filha em tratamento com problemas na visão no globo ocular em janeiro de 2024 2 Outros Documentos 24012916521636300000079835792 Filha em tratamento com problemas na visão no globo ocular em janeiro de 2024 1 Outros Documentos 24012916521719400000079835793 Filha em tratamento com problemas na visão no globo ocular em janeiro de 2024 Outros Documentos 24012916521799800000079835794 Filha com fortes dores Outros Documentos 24012916521894600000079835795 Filha em sessões de fisioterapia para a coluna Outros Documentos 24012916521959800000079835796 GRAVIDADE DAS LESÕES pelo que está em tratamento - Alexsandra Outros Documentos 24012916522027300000079835798 Alexsandra - Exames de janeiro de 2024 mostrando a gravidade e delicadeza da doença e das dores 2 Outros Documentos 24012916522108700000079835799 Alexsandra - Exames de janeiro de 2024 mostrando a gravidade e delicadeza da doença e das dores Outros Documentos 24012916522184300000079835800 Pagamento do valor total realizado pela empresa em janeiro de 2024 estando em dia com o plano Outros Documentos 24012916522273000000079835802 Comprovante de pagamento do mês de janeiro de 2024 - Valor do plano empresa para cada um das partes Outros Documentos 24012916522342700000079835803 Valor do plano empresa para cada um das partes Promoventes Outros Documentos 24012916522432400000079835805 Alexsandra - Foto do tratamento médico que está se submetendo em 24-01-2024 4 Outros Documentos 24012916522503500000079835807 Alexsandra - Foto do tratamento médico que está se submetendo em 24-01-2024 3 Outros Documentos 24012916522600700000079835808 Fisioterapia da filha devido aos sérios problemas na coluna e de asma 2 Outros Documentos 24012916522668700000079835809 Fisioterapia da filha devido aos sérios problemas na coluna e de asma Outros Documentos 24012916522742700000079835810 Alexsandra - Foto do tratamento médico que está se submetendo em 24-01-2024 2 Outros Documentos 24012916522832200000079835811 Alexsandra - Foto do tratamento médico que está se submetendo em 24-01-2024 Outros Documentos 24012916522922900000079835812 Exames médicos recentes da menor mostrando que pode ter complicações em face do estado da saúde e su Outros Documentos 24012916522996600000079835813 Exames médicos recentes da menor mostrando que pode ter complicações em face do estado da saúde e su Outros Documentos 24012916523095400000079835814 Exames médicos recentes da menor mostrando que pode ter complicações em face do estado da saúde e su Outros Documentos 24012916523167600000079835815 Decisão Decisão 24020112143101800000079987285 Petição Petição 24020121350294500000080026367 Petição - Emenda a incial - URGENTE - Informações Prestadas 24020121350325400000080026374 Procuração - Alexsandra e Maria Rita Procuração 24020121350389600000080027225 Certidão de Nascimento - Maria Rita - Filha menor de idade Outros Documentos 24020121350499700000080027226 CPF - Maria Rita - Filha menor de idade Outros Documentos 24020121350564900000080027227 Pagamento do plano em dia Outros Documentos 24020121350628200000080027228 Declaração de permanência 02 Outros Documentos 24020121350688800000080027229 Declaração de permanência 01 Outros Documentos 24020121350750700000080027230 Sem acesso ao plano de saúde - Tela Outros Documentos 24020121350815600000080027231 PROTOCOLOS Outros Documentos 24020121350882400000080027232 Tabela do plano individual - Smile Outros Documentos 24020121350951800000080027233 Guia de exame para fazer quando ligou no dia 27-01-2024 para autorizar 03 Outros Documentos 24020121351015100000080027234 Guia de exame para fazer quando ligou no dia 27-01-2024 para autorizar 02 Outros Documentos 24020121351080400000080027235 Guia de exame para fazer quando ligou no dia 27-01-2024 para autorizar Outros Documentos 24020121351160400000080027236 Exames filha com risco de perda da visão 03 Outros Documentos 24020121351235700000080027237 Exames filha com risco de perda da visão 02 Outros Documentos 24020121351312900000080027238 Exames filha com risco de perda da visão 01 Outros Documentos 24020121351384700000080027239 Decisão Decisão 24020513104522700000080125089 Mandado Mandado 24020609491192800000080172308 Decisão Decisão 24020513104522700000080125089 Diligência Diligência 24020714271243000000080271172 Processo 0800526-08.2024.815.2003_INTIMAÇÃO_Smile Saúde Devolução de Mandado 24020714271279100000080271173 Petição Petição 24022009125050100000080715795 Petição - Gratuidade judiciária e fixação de multa - URGENTE Informações Prestadas 24022009125085300000080715802 Tela - Afronta a decisão judicial Outros Documentos 24022009125184600000080715803 Comprovante de gastos com cartão de crédito 5 Outros Documentos 24022009125295600000080715804 Comprovante de gastos com cartão de crédito 4 Outros Documentos 24022009125417500000080715806 Comprovante de gastos com cartão de crédito 3 Outros Documentos 24022009125491100000080715808 Comprovante de gastos com cartão de crédito 2 Outros Documentos 24022009125566800000080715809 Comprovante de gastos com cartão de crédito 1 Outros Documentos 24022009125644000000080715810 Comprante de hipossuficiência - Baixa renda - Bolsa família 2 Outros Documentos 24022009125715200000080715812 Comprante de hipossuficiência - Baixa renda - Bolsa família 1 Outros Documentos 24022009125805400000080715813 Exames impedido de serem realizados por não ativação do plano afrontando a ordem judicial 0 Outros Documentos 24022009125874900000080715814 Não respondem as solicitações das Promoventes 02 Outros Documentos 24022009125950300000080715815 Não respondem as solicitações das Promoventes Outros Documentos 24022009130039300000080715816 Exames impedido de serem realizados por não ativação do plano afrontando a ordem judicial 5 Outros Documentos 24022009130121700000080715818 Exames impedido de serem realizados por não ativação do plano afrontando a ordem judicial 4 Outros Documentos 24022009130215300000080715819 Exames impedido de serem realizados por não ativação do plano afrontando a ordem judicial 3 Outros Documentos 24022009130324700000080715823 Exames impedido de serem realizados por não ativação do plano afrontando a ordem judicial 2 Outros Documentos 24022009130423400000080716876 Exames impedido de serem realizados por não ativação do plano afrontando a ordem judicial 1 Outros Documentos 24022009130507700000080716877 Decisão Decisão 24022010425131100000080723610 Mandado Mandado 24022313281730500000080943960 Intimação Intimação 24022313312700000000080943964 Intimação Intimação 24022313312700000000080943964 Mandado Mandado 24022313540383100000080944769 Mandado Mandado 24022313540438300000080944770 Diligência Diligência 24022716021444800000081106615 esmile Devolução de Mandado 24022716021476100000081106618 Contestação Contestação 24022717055945500000081110714 CONTESTAÇÃO - ALEXSANDRA DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS Outros Documentos 24022717055981000000081110720 20240209103732comprovantearonlinemarinhorepresentacoesdematerialdeconstrucao Documento de Comprovação 24022717060074300000081110721 adesao Documento de Comprovação 24022717060145000000081110722 CARTA DE PORTABILIDADE Documento de Comprovação 24022717060249900000081110723 NOVO - CARTA DE PORTABILIDADE Documento de Comprovação 24022717060325200000081110724 condições gerais_compressed (17) Documento de Comprovação 24022717060400600000081112127 CONTRATO SOCIAL - ESMALE Documento de Comprovação 24022717060508600000081112128 PROCURAÇÃO ESMALE Procuração 24022717060551100000081112129 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24022908563100000000081205948 0805637-65.2024.8.15.0000_favoritos-1 Comunicações 24022908563100000000081205949 Diligência Diligência 24030415075462800000081395889 ALEXANDRA DE OLIVEIRA RAMOS Devolução de Mandado 24030415075526700000081395891 Informações Prestadas Informações Prestadas 24031910395682300000082175529 Petição - URGENTE - FIXAÇÃO DE MULTA - NÃO ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL Informações Prestadas 24031910395780600000082175532 Intimação Intimação 24032007572150000000082227419 Intimação Intimação 24032007572150000000082227419 Diligência Diligência 24032516514454000000082492340 Réplica Réplica 24041515595242700000083485825 produção de provas Certidão de Intimação 24041609335119100000083519491 produção de provas Certidão de Intimação 24041609335119100000083519491 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24062321430900000000086943388 0805637-65.2024.8.15.0000_favoritos-2 Comunicações 24062321430900000000086943389 Despacho Despacho 24090311481155600000092935819 Expediente Expediente 24111212430032900000097393175 Parecer-2024-0002529296.pdf Parecer 24121012512900000000098792675 Sentença Sentença 25022206150067800000101666059 Sentença Sentença 25022206150067800000101666059 Apelação Apelação 25051914394558800000105896981 _Recurso de Apelação - ALEXSANDRA DE OLIVEIRA RAMOS.docx Outros Documentos 25051914394574000000105896984 GuiaCustas-66 (1) Outros Documentos 25051914394721100000105896985 0800526-08.2024.8.15.2003 - ALEXSANDRA DE OLIVEIRA RAMOS - comprovante de pagamento Outros Documentos 25051914394794700000105896986 20240208094130alexsandradeoliveiraramos Outros Documentos 25051914394853700000105896987 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052309133830800000106176968 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052309133830800000106176968 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25062419341300000000128640471 Decisão Decisão 25062512434000000000128640472 Despacho Despacho 25081022095800000000128640473 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25082511414900000000128640474 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25082607144700000000128640875 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25082607241900000000128640876 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25082607242000000000128640877 Parecer-2025-0001753234.pdf Parecer 25082821254800000000128640878 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25091508280800000000128640879 Relatório Relatório 25093021513100000000128640883 Ementa Ementa 25093021513100000000128640881 Voto do Magistrado Voto 25093021513100000000128640882 Acórdão Acórdão 25093021513100000000128640880 Expediente Expediente 25100116502100000000128640884 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25101015182300000000128640885 comprovante de notificação Documento de Comprovação 25101015182300000000128640886 Despacho Despacho 25110311313800000000128640887 Expediente Expediente 25110312595400000000128640888 Certidão Certidão 25111406193800000000128640889 Despacho Despacho 25112617452600000000128640890 Despacho Despacho 25112711262200000000128640891 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25112814472500000000128640892 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25120214280100000000128640893 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25120214280200000000128640894 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25120215324600000000128640895 Parecer-2025-0002673513.pdf Parecer 25121408565400000000128640896 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25121612012600000000128640897 Ementa Ementa 25121909085700000000128640899 Voto do Magistrado Voto 25121909085700000000128640900 Relatório Relatório 25121909085700000000128640901 Acórdão Acórdão 25121909085700000000128640898 Expediente Expediente 26010913180000000000128640902 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26021912103600000000128640903 Decisão Decisão 26021917244293200000128662870 Decisão Decisão 26021917244293200000128662870 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030212490910000000146399551 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030212490910000000146399551 Petição Petição 26030514165121000000146631009 GuiaCustas-4 (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26030514165185700000146631011 guia_stj-1 (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26030514165243500000146631012 RESP - ALEXSANDRA DE OLIVEIRA RAMOS - 0800526-08.2024.8.15.2003 - COMPROVANTE (1) Documento de Comprovação 26030514165301900000146631014 CUSTAS COMPLEMENTARES - ALEXSANDRA DE OLIVEIRA RAMOS - 0800526-08.2024.8.15.2003 - COMPROVANTE (1) Documento de Comprovação 26030514165358700000146631016 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26031911325628600000147660402 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 25112711262200000000128640891, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 25112814472500000000128640892, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 25120214280100000000128640893, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 25120214280200000000128640894, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 25120215324600000000128640895, Intimação: 24032007572150000000082227419, Intimação: 24032007572150000000082227419, Ato Ordinatório: 26030212490910000000146399551, Outros Documentos: 24012916520114000000079835364, Outros Documentos: 24012916520275100000079835367] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800526-08.2024.8.15.2003

Mero expediente

29/04/2026, 22:57

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:32

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:50

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:50

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800526-08.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMO a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 2 de março de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:49

Ato ordinatório

02/03/2026, 12:49

Publicação

24/02/2026, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:35

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800526-08.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMO a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 2 de março de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA RAMOS, M. R. DE O. C. A. RÉU: SMILE SAÚDE AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA RESCISÃO CONTRATUAL. CARTA DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIA DEVIDAMENTE DISPONIBILIZADO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800526-08.2024.8.15.2003 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ALEXSANDRA DO OLIVEIRA RAMOS e MARIA RITA DE OLIVEIRA CORDEIRO AMORIM em face de SMILE SAÚDE, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em apertada síntese, que as autoras realizaram plano de saúde com a parte promovida na modalidade empresarial e que se encontram em tratamento delicado de saúde, apresentando dificuldades para realizar a migração do plano empresa para individual. E, ainda, que o plano foi cancelado sem que a portabilidade fosse realizada no dia 26/01/2024, contrariando a Resolução Normativa – RN n.º 438 da Agência Nacional de Saúde – ANS. Pelas razões expostas, ajuizaram esta demanda, requerendo, liminarmente, que a promovida proceda com o reestabelecimento do plano de saúde junto a sua rede conveniada de atendimento e com a portabilidade do plano empresarial para o plano individual, reestabelecendo o plano de saúde das demandantes. Requer, ainda, uma indenização a título de danos morais no valor de dez mil reais. Acostaram documentos. Instadas a emendarem a inicial, as autoras apresentaram documentos da menor, tendo sido esclarecido que estão vinculadas ao plano empresarial da empresa MARINHO REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CNPJ de n.º 16.795.946/0001-21 e que não sabem o motivo do encerramento do plano. Esclarece, ainda, que o pedido de migração se deve ao fato da primeira demandante ter se desligado da empresa, tendo recebido proposta de plano de saúde mais em conta. E, que, não houve notificação de absolutamente nada. Acostaram documentos. Gratuidade judiciária deferida à menor impúbere. Tutela parcialmente deferida para que a parte promovida disponibilize às autoras, com a máxima urgência (até 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão), a portabilidade de carências e ofereça plano individual similar ao empresarial que foi encerrado, cabendo às promoventes aderirem ao novo plano e arcarem com os custos devidos. Intimada a emendar a inicial para comprovar que faz jus à gratuidade, a primeira promovente acostou documentos. Gratuidade judiciária deferida à primeira autora. Em contestação, o plano de saúde defende que quando o contrato é empresarial e há o cancelamento unilateral, há a possibilidade de portabilidade sem carência. Aduz a operadora que concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para a efetivação do cancelamento, mediante aviso prévio e que o contrato em questão teve vigência até 27/01/2024. Sustenta que emitiu carta de portabilidade para as beneficiárias e que agiu conforme a legislação vigente. Afirma que agiu conforme Art. 17 da RN 195/09, e também seguindo o que dispõe a RN Nº 19/99. Sustenta que a comorbidade que acomete as autoras não traz nenhum risco de morte, mas se encontram assistidas e não estão internadas. Informa, também, que a carta de portabilidade pode ser obtida por meio do portal https://www.smilesaude.com.br/, utilizando a opção "declaração para portabilidade". Aduz que a portabilidade de carências deverá ser exercida individualmente pelo beneficiário (Art. 4º, RN 438/2018), todavia, por liberalidade, a Operadora realizou a emissão de todas as cartas de portabilidade. Reconhece que as consumidoras/autoras tem a possibilidade de portabilidade sem carência, entretanto, o não exercício da portabilidade no prazo de 60 (sessenta) dias resultará na sua perda. Afirma inexistir responsabilidade civil da demandada, a ensejar indenização por dano moral. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 86260411). Acostou documentos. Intimadas para comprovarem que tentaram formalizar o novo plano de saúde com a promovida, as autoras informaram que só podem realizar a portabilidade com a ativação do plano de saúde ré (ID: 87410008). Impugnação à contestação nos autos (ID: 88820763). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes. Negado o provimento do agravo interposto pela parte ré, mantendo integralmente a decisão recorrida. (ID: 92564813). Conversão do julgamento em diligência, para abrir vista ao parquet, ante o interesse de menor (ID: 98781218). Parecer do Ministério Público Estadual (ID: 105139649). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, urge registrar que o processo seguiu todos os trâmites legais e se encontra isento de qualquer vício ou irregularidade. I - Da relação de consumo De início, cumpre salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de planos de saúde, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3°, §2°, do C.D.C. Por sua vez, esse também é o entendimento do STJ, conforme disposto na Súmula n° 469, que foi mantido com a edição da Súmula n° 608, a qual cancelou a anterior, ressalvando a exceção, tão somente, para os casos dos planos de autogestão, o que não é o caso dos autos. II – MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteia o restabelecimento do contrato de plano de saúde (coletivo empresarial), por entender que o cancelamento de forma unilateral se deu de forma abusiva. Impende ressaltar, de início, que os planos coletivos empresariais são regidos pela Lei Nº 9.656/98. Pois bem. Sem muitas delongas, não há irregularidade quanto à rescisão contratual do plano de saúde coletivo empresarial, de forma unilateral e injustificadamente, pois essa condição é prevista legalmente. Além disso, a autora foi informada por e-mail sobre a rescisão, foi disponibilizada a portabilidade para migrar para outro plano de saúde de sua preferência, sendo responsável pelo pagamento integral deste. Ainda, a proibição de denúncia unilateral dos contratos de plano de saúde não se estende aos contratos coletivos, uma vez que a norma inserta no art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. O art. 17 da Resolução Normativa ANS n. 195/09 dispõe que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial podem ser rescindidos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou os requisitos para que a rescisão unilateral de plano coletivo seja válida, sendo eles: previsão contratual; tenha transcorrido o período de 12 (doze) meses de vigência; notificação prévia do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física. Desse modo, vislumbra-se que a parte promovida cumpriu com todos os requisitos necessários para a rescisão contratual, não havendo nenhuma ilegalidade no ato. Em que pese a parte promovente alegar que não poderia ter sido rescindido o contrato do plano de saúde, por necessitar de tratamento médico, analisando detidamente os autos é evidente que as autoras realizavam tratamento médico, mas não vislumbro nos autos a urgência e a imprescindibilidade da continuidade do tratamento ao ponto de se colocar em risco em sobrevivência ou incolumidade física das promovida. Outrossim, foi disponibilizada às autoras as cartas de portabilidade de carência (ID's: 86260414 e 86260415) para a postulação em outra operadora de saúde, todavia, as demandantes assim não procederam, ao menos não consta nos autos esta comprovação e, assim, não se desincumbiram do ônus que lhes competiam, a teor do artigo 373, I do C.P.C. Sendo assim, não é crível exigir que o plano de saúde réu restabeleça o plano de saúde das autoras, pois além da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo ser permitida, não se vislumbra nenhuma irregularidade na rescisão contratual. Ainda, friso mais uma vez, que a carta de portabilidade da carência foi devidamente disponibilizada à parte autora para que a mesma procedesse com o que de direito. Em sede de contestação, a parte promovida comprovou que cumpriu com o determinado, tendo notificado a parte autora, através de e-mail com antecedência de 60 dias e, ainda, disponibilizou a carta de portabilidade das carências, nos autos, cabendo às autoras com a carta em mãos, proceder com a contratação de novo plano de saúde as suas expensas, o que, repito, não se vislumbra nos autos. Urge registrar, ainda, que o plano promovido se desincumbiu do seu ônus probatório, ficando demonstrado que as autoras não impugnaram a notificação prévia de rescisão unilateral (ID: 86260414 - Pág. 1) apresentada pela parte promovida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. REVELIA. NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. ART. 239, § 1º, C.P.C. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REQUISITOS. 12 (DOZE) MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 60 (SESSENTA) DIAS. PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O comparecimento espontâneo do réu nos autos supre a necessidade de citação (art. 239, § 1º do Código de Processo Civil), independentemente da outorga de poder especial para receber citação na procuração do seu advogado. Revelia não configurada. 2. Preenchidos os requisitos contratuais e legais para a rescisão unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial celebrado entre as partes, pois decorridos os primeiros 12 (doze) meses da contratação e encaminhada a prévia notificação com 60 (sessenta) dias de antecedência, a rescisão deve ser considerada válida. Precedentes. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, recurso não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07059937520238070011 1907097, Relator: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. RESOLUÇÃO 195/09 DA ANS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEVER DA OPERADORA DE OFERTAR PLANO INDIVIDUAL AOS SEGURADOS. ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. 1. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS). 2. A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais ou familiares. 3. Na hipótese dos autos, a operadora de plano de saúde observou as condições para realizar a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo empresarial, de modo que não há se falar em abusividade em sua conduta. 4. A seguradora tem a obrigação legal de oportunizar aos segurados vinculados ao plano coletivo cancelado a contratação de plano individual nas mesmas condições anteriormente ofertadas, mediante cobrança de prêmio mensal vigente para tal modalidade. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-PE - APL: 5291747 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 12/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde empresarial. Cancelamento precedido de notificação prévia. Pretensão de restabelecimento. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Desprovimento. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar eventual irregularidade na rescisão contratual efetuada pela operadora do plano de saúde, bem como se na hipótese é devida a compensação por danos materiais e por danos morais. 2. No caso dos autos, a parte autora, microempreendedora individual no momento da contratação (30/10/2017), aderiu ao plano de saúde de assistência à saúde coletivo ""ÁGIL 30 COMPULSÓRIO". 3. Contrato rescindido pela operadora apelada, tendo em vista que a demandante deixou de comprovar a inscrição regular junto à Receita Federal. 4. Parte ré que comprovou o envio de correspondência ao endereço da parte autora constante no contrato, solicitando a regularização e preenchimento dos requisitos para manutenção do plano de saúde contratado, não tendo a recorrente cumprido a solicitação requisitada. 5. Inscrição cadastral da recorrente que se encontra inativa junto à Receita Federal, evidenciando-se regular o cancelamento do plano pela operadora ré. 6. Princípios facilitadores da defesa do consumidor não eximem a prova mínima dos fatos alegados. Para afastar irregularidade no cancelamento do plano de saúde, a parte autora deveria fazer prova idônea e robusta de que esta seria indevida, o que não ocorreu na hipótese. 7. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00005523920198190213, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2022) Logo, inexistindo ato ilícito por parte da promovida, não há de se falar em dano moral a ser indenizável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, ratificando a tutela deferida nos exatos termos para que a parte promovida disponibilize às autoras a portabilidade de carências (já disponibilizada nos autos) e ofereça plano individual similar ao empresarial que foi encerrado, cabendo às promoventes aderirem ao novo plano e arcarem com os custos devidos, no prazo legal. Friso, mais uma vez, que caberia à parte autora proceder com a migração para outro plano de saúde e, assim o faço, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III - com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente, e as custas processuais devidas, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) IV - Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V - Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI - Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se as pe multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB e intime a parte devedora para adimpli-la, em até 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio ou inscrição do débito na dívida ativa, protesto e serasajud. Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via Diário Eletrônico. CUMPRA, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA RAMOS RÉU: SMILE SAÚDE autora: Somente depois do cadastro é que será lançado no sistema a gratuidade concedida a segunda autora. Cumpra com urgência. João Pessoa, 05 de fevereiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800526-08.2024.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e indenização por danos morais, ajuizada por ALEXSANDRA DO OLIVEIRA RAMOS e MARIA RITA DE OLIVEIRA CORDEIRO AMORIM em face de SMILE SAÚDE, toda devidamente qualificadas, asseverando, em apertada síntese, que realizaram plano de saúde com a parte promovida na modalidade empresarial e que se encontram em tratamento delicado de saúde, apresentando dificuldades para realizar a migração do plano empresa para individual. E, ainda, que o plano foi cancelado sem que a portabilidade fosse realizada no dia 26/01/2024, contrariando a Resolução Normativa – RN n.º 438 da Agencia Nacional de Saúde – ANS. Pelas razões expostas, ajuizaram esta demanda, requerendo, liminarmente, que a promovida proceda com o reestabelecimento do plano de saúde junto a sua rede conveniada de atendimento e com a portabilidade do plano empresarial para o plano individual, reestabelecendo o plano de saúde das demandantes. Juntaram documentos. Instadas a emendarem a inicial, as autoras apresentaram documentos da menor, tendo sido esclarecido que estão vinculadas ao plano empresarial da empresa MARINHO REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CNPJ de n.º 16.795.946/0001-21 e que não sabem o motivo do encerramento do plano. Esclarece, ainda, que o pedido de migração se deve ao fato da primeira demandante ter se desligado da empresa, tendo recebido proposta mais em conta. E, que, não houve notificação de absolutamente nada. Acostaram documentos. É o que importa relatar, passo à decisão. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Em se tratando de menor impúbere, a análise da hipossuficiência para arcar com as despesas processuais é presumida, pois deve levar em consideração a própria capacidade financeira da parte autora e não a dos seus genitores, que apenas as representam e, em assim sendo, DEFIRO a gratuidade judiciária a segunda promovente (MARIA RITA DE OLIVEIRA CORDEIRO AMORIM), nos termos do artigo 98 do C.P.C. Compulsando com a devida acuidade os presentes fólios, ante a narrativa dos fatos contidos na exordial, que a primeira promovente (ALEXSANDRA DO OLIVEIRA RAMOS), não logrou provar fazer jus ao benefício irrestrito da gratuidade da justiça – art. 98 do C.P.C. Entretanto, considerando a urgência do caso concreto, antes de determinar a emenda da inicial para que seja comprovado o estado de total miserabilidade da primeira requerente, passo a analisar o pedido de tutela. Tutela de Urgência Para a concessão de tutela antecipada é indispensável constatação de seus requisitos autorizadores, em decisão fundamentada, quais sejam: a) a verossimilhança do direito alegado, exigível a prova inequívoca da alegação, que não se confunde com o simples fumus bonis juris, sabido que há maior rigor quanto a sua plena caracterização; b) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que reside no periculum in mora, este acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, que possam ser de plano demonstradas. Imprescindível, também, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Tratando-se de pleito envolvendo a portabilidade de plano de saúde e, em princípio, que a controvérsia se cinge acerca do preenchimento dos requisitos obrigatórios previstos na Resolução 438/2018 da ANS, em virtude da rescisão do vínculo da primeira promovente com a empresa MARINHO REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, responsável pelo plano empresarial que as autoras faziam parte. Não restam dúvidas da relação jurídica existente entre as partes, que durou seis anos – ver declarações de ID's: 85088648 e 85089499. No caso, deve prevalecer a boa-fé inerente a todos os sujeitos processuais, de modo que constatado que qualquer das partes faltam com a verdade, responderão pelos seus atos. Nesse interim, as autoras informam que não receberam nenhuma notificação acerca do cancelamento do plano. De outro norte, resta comprovado que as promoventes precisam do plano de saúde para garantir os atendimentos médicos necessários as patologias que apresentam, resguardando-lhes à saúde, bem estar e preservação da vida. Também, não se vislumbra a hipótese de dano irreparável à promovida, com a concessão da tutela, já que poderá ser ressarcida dos valores despendidos com o tratamento em caso de ulterior improcedência do pedido, outrossim, a concessão da tutela não isenta as autoras de arcarem com os custos das mensalidades do plano de saúde. A primeira demandante esclarece que não possui mais vínculo com a empresa, responsável pelo plano de saúde empresarial, sendo certo, que a lei permite a manutenção do contrato coletivo empresarial do plano de saúde, após a demissão do empregado e do decurso do prazo previsto no artigo 30 da Lei nº 9.656/1998: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores. Pois bem. No caso concreto, em pese não ter sido esclarecido quando ocorreu o desligamento da primeira promovente com a empresa (perda da relação de emprego), mesmo que já tenha havido o decurso do prazo legal, não há como impor a prorrogação do plano empresarial por tempo indeterminado. Entretanto, mesmo após tal período, é garantido ao ex-empregado o direito à portabilidade de carências, impondo-se ao plano de saúde disponibilizar plano individual equivalente, sem a exigência de carências, como determina a Resolução n. 438 da ANS: Art. 8º A portabilidade de carências poderá ser exercida em decorrência da extinção do vínculo de beneficiário e deverá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora, não se aplicando os requisitos de vínculo ativo, de prazo de permanência, e de compatibilidade por faixa de preço previstos, respectivamente, nos incisos I, III e V do caput do artigo 3º desta Resolução, nas seguintes hipóteses: (...) III - pelo beneficiário titular e seus dependentes, em caso de demissão, exoneração ou aposentadoria, tendo ou não contribuído financeiramente para o plano de origem, ou quando do término do período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 0 e 31 1 da Lei nº 9.656 6, de 1998; Ademais, sobre a possibilidade de migração e portabilidade de carências, nos casos de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, tratou a Resolução CONSU nº 19/1999, o seguinte: Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Portanto, a lei garante a portabilidade de carências, sendo dever da parte ré oferecer plano individual similar, sem observância da referida exigência, desde que preenchido os requisitos legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que autorize a portabilidade do plano de saúde à agravada e seus dependentes, sem novo prazo de carência. Inconformismo da autora agravante. Negativa da ré, sob alegação de que não há urgência e que a medida é irreversível. Presença dos requisitos legais para concessão da medida. Controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos da Resolução 438/2018 da ANS. Não constatada, em sede de cognição sumária, a legitimidade da recusa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21371188120238260000 São Paulo, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 11/08/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO DO TITULAR DO SEGURO. CANCELAMENTO DO PLANO. PLEITO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL, COM AS MESMAS CONDIÇÕES DO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LIMITAÇÃO LEGAL. ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998. PERDA DO OBJETO QUE NÃO SE VERIFICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438, DA ANS, QUE GARANTE A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DEVER DA PARTE RÉ EM OFERECER PLANO INDIVIDUAL SIMILAR, SEM OBSERVÂNCIA DA REFERIDA EXIGÊNCIA. OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU TER OFERECIDO A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES DO ANTERIOR, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016129020198190037 202300134050, Relator: Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, Data de Julgamento: 15/06/2023, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Data de Publicação: 16/06/2023) Como já dito, não há como obrigar a promovida a restabelecer plano de saúde coletivo por prazo indeterminado e nem a proceder com a migração do plano coletivo empresarial para qualquer um que seja o individual. A promovida, por lei, tem a obrigação de garantir a portabilidade de carências e oferecer plano individual similar ao empresarial que foi encerrado, cabendo as autoras aderirem ao novo plano e arcarem com os custos devidos. Assim, como não foi informado a data em que o vínculo empregatício da primeira demandante findou-se, não há como, em sede de cognição sumária, saber se o período de manutenção no plano, de acordo com artigo 30, § 1º da Lei nº 9.656/1998 (§ 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores), ainda perdura. Todavia, como já dito, a lei garante, se tiver expirado referido prazo, a portabilidade de carências, assim como, a migração para um plano individual similar ao empresarial. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para que a parte promovida disponibilize às autoras, com a máxima urgência (até 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão), a portabilidade de carências e ofereça plano individual similar ao empresarial que foi encerrado, cabendo às promoventes aderirem ao novo plano e arcarem com os custos devidos. Por consequência, deverá, a parte promovida, assim que formalizado o contrato, autorizar os tratamentos devidos às demandantes. Caso ainda esteja no prazo estipulado no art. 30, § 1º da Lei nº 9.656/1998 (§ 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores), deverá o plano de saúde demandado, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contados desta intimação, reativar o plano de saúde das autoras. Tudo, sob pena de responsabilização da parte promovida (e de seus responsáveis) por crime de desobediência e fixação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. INTIMEM as partes desta decisão com a máxima urgência – SAÚDE Demais determinações: Para fins da análise do pedido de gratuidade, INTIME a primeira autora, por advogado, para, em até 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar, no caso, trata-se de microempreendedor individual. 03) as três últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir, inclusive, da pessoa jurídica. 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. CADASTRE a segunda promovente, menor de idade, no sistema, pois só consta uma

07/02/2024, 00:00

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