Cumprimento de sentença 0801104-79.2017.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801104-79.2017.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 10:47

Documento

19/03/2026, 10:25

Movimentação processual

19/03/2026, 10:25

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801104-79.2017.8.15.0171 Promovente: CLAUDEILTON GOMES ALEXANDRE e outros Promovido(a): ANA PAULA DINIZ BARBOSA ALVES - ME e outros SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual, após a intimação da parte sucumbente, o exequente informou a quitação do débito e requereu o arquivamento. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o próprio exequente informou a quitação e requereu o arquivamento do feito. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Certifique-se se há pendência quanto às custas e, em caso positivo, expeça-se a guia de custas finais e intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento. Caso não haja o pagamento das custas judiciais no prazo supramencionado, extraia-se certidão de débito de custas judiciais e encaminhe-se para protesto extrajudicial e para inscrição na dívida ativa, bem como inscreva-se no SerasaJud, nos termos do artigo 394 do Código de Normas Judiciais. Atente o cartório que, nos casos em que o valor for inferior ao limite de 10 salários-mínimos (Lei n.º 9.170/2010 e decreto n.º 37572 de 2017) e seus atos regulamentares, o débito deverá ser inscrito apenas no SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional (§ 3º). Sem custas e honorários neste momento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, após tudo cumprido, arquivem-se os autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 10 de outubro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 08:16

Decurso de Prazo

31/10/2025, 03:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2025, 09:45

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 06:51

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:56

Mandado (entregue ao destinatário)

07/10/2025, 22:53

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 22:53

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2025, 11:10

Mero expediente

11/07/2025, 00:38

Documentos

EXPEDIENTE

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801104-79.2017.8.15.0171 Promovente: CLAUDEILTON GOMES ALEXANDRE e outros Promovido(a): ANA PAULA DINIZ BARBOSA ALVES - ME e outros SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual, após a intimação da parte sucumbente, o exequente informou a quitação do débito e requereu o arquivamento. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o próprio exequente informou a quitação e requereu o arquivamento do feito. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Certifique-se se há pendência quanto às custas e, em caso positivo, expeça-se a guia de custas finais e intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento. Caso não haja o pagamento das custas judiciais no prazo supramencionado, extraia-se certidão de débito de custas judiciais e encaminhe-se para protesto extrajudicial e para inscrição na dívida ativa, bem como inscreva-se no SerasaJud, nos termos do artigo 394 do Código de Normas Judiciais. Atente o cartório que, nos casos em que o valor for inferior ao limite de 10 salários-mínimos (Lei n.º 9.170/2010 e decreto n.º 37572 de 2017) e seus atos regulamentares, o débito deverá ser inscrito apenas no SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional (§ 3º). Sem custas e honorários neste momento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, após tudo cumprido, arquivem-se os autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 10 de outubro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

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Definitivo

Documento

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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