Procedimento Comum Cível 0802219-21.2023.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802219-21.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802219-21.2023.8.15.0141. AUTOR: LANULZIA FIGUEIREDO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR - PB11211 REU: MUNICIPIO DE MATO GROSSO Advogado do(a) REU: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Piso Salarial] Vistos. LANULZIA FIGUEIREDO DE LIMA opôs embargos de declaração contra a sentença proferida. Em resumo, sustenta que há erro material na decisão no que diz respeito ao seu enquadramento funcional por tempo de serviço (progressão de nível). O MUNICÍPIO DE MATO GROSSO, embora intimado, não apresentou resposta aos embargos. Decido. A via dos embargos de declaração está prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso, não vejo o vício apontado pela embargante. Ao examinar a sentença, é possível verificar que os fundamentos que baseiam o enquadramento no Nível V estão corretos. A Lei Municipal nº 066/2002, em seu artigo 31, inciso VI, estabelece expressamente que o Nível VI é destinado apenas aos professores que completarem 30 anos de efetivo exercício. Como a autora ingressou no serviço público em 27 de fevereiro de 1998, ela conta atualmente com 27 anos de serviço, o que justifica o seu enquadramento no Nível V (destinado a quem possui 25 anos de serviço), conforme determina a legislação local. Ao analisar os embargos opostos, nota-se que, na verdade, a embargante discorda da interpretação jurídica e da posição adotada na decisão recorrida. Essa insatisfação não pode ser resolvida pela via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte apresentar sua contestação por meio do recurso próprio. Com estas considerações, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intime-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802219-21.2023.8.15.0141. AUTOR: LANULZIA FIGUEIREDO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR - PB11211 REU: MUNICIPIO DE MATO GROSSO Advogado do(a) REU: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Piso Salarial] Vistos. LANULZIA FIGUEIREDO DE LIMA opôs embargos de declaração contra a sentença proferida. Em resumo, sustenta que há erro material na decisão no que diz respeito ao seu enquadramento funcional por tempo de serviço (progressão de nível). O MUNICÍPIO DE MATO GROSSO, embora intimado, não apresentou resposta aos embargos. Decido. A via dos embargos de declaração está prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso, não vejo o vício apontado pela embargante. Ao examinar a sentença, é possível verificar que os fundamentos que baseiam o enquadramento no Nível V estão corretos. A Lei Municipal nº 066/2002, em seu artigo 31, inciso VI, estabelece expressamente que o Nível VI é destinado apenas aos professores que completarem 30 anos de efetivo exercício. Como a autora ingressou no serviço público em 27 de fevereiro de 1998, ela conta atualmente com 27 anos de serviço, o que justifica o seu enquadramento no Nível V (destinado a quem possui 25 anos de serviço), conforme determina a legislação local. Ao analisar os embargos opostos, nota-se que, na verdade, a embargante discorda da interpretação jurídica e da posição adotada na decisão recorrida. Essa insatisfação não pode ser resolvida pela via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte apresentar sua contestação por meio do recurso próprio. Com estas considerações, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intime-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:23

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 16:21

Decurso de Prazo

13/06/2025, 02:48

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 17:36

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 23:49

Conclusão (para julgamento)

12/09/2024, 10:59

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802219-21.2023.8.15.0141. AUTOR: LANULZIA FIGUEIREDO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR - PB11211 REU: MUNICIPIO DE MATO GROSSO Advogado do(a) REU: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Piso Salarial] Vistos. LANULZIA FIGUEIREDO DE LIMA opôs embargos de declaração contra a sentença proferida. Em resumo, sustenta que há erro material na decisão no que diz respeito ao seu enquadramento funcional por tempo de serviço (progressão de nível). O MUNICÍPIO DE MATO GROSSO, embora intimado, não apresentou resposta aos embargos. Decido. A via dos embargos de declaração está prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso, não vejo o vício apontado pela embargante. Ao examinar a sentença, é possível verificar que os fundamentos que baseiam o enquadramento no Nível V estão corretos. A Lei Municipal nº 066/2002, em seu artigo 31, inciso VI, estabelece expressamente que o Nível VI é destinado apenas aos professores que completarem 30 anos de efetivo exercício. Como a autora ingressou no serviço público em 27 de fevereiro de 1998, ela conta atualmente com 27 anos de serviço, o que justifica o seu enquadramento no Nível V (destinado a quem possui 25 anos de serviço), conforme determina a legislação local. Ao analisar os embargos opostos, nota-se que, na verdade, a embargante discorda da interpretação jurídica e da posição adotada na decisão recorrida. Essa insatisfação não pode ser resolvida pela via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte apresentar sua contestação por meio do recurso próprio. Com estas considerações, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intime-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

10/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

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