Procedimento Comum Cível 0804272-44.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804272-44.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre as informações disponibilizadas por meio dos sistemas, requerendo o que entender de direito.

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804272-44.2025.8.15.2003. AUTOR: OSENI GONZAGA DOS SANTOS REU: FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, BANCO PAN De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre o envelope devolvido sem êxito pelos correios, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita). João Pessoa/PB, 19 de fevereiro de 2026. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Ato ordinatório

19/02/2026, 11:33

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 04:44

Expedição de documento (Carta)

28/01/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:23

Publicação

04/12/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804272-44.2025.8.15.2003. AUTOR: OSENI GONZAGA DOS SANTOS REU: FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, BANCO PAN De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre o envelope devolvido sem êxito pelos correios, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita). João Pessoa/PB, 2 de dezembro de 2025. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 09:16

Documento (Outros documentos)

08/11/2025, 04:43

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 13:27

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSENI GONZAGA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DO NASCIMENTO DA SILVA - PB26790, ANDREZA HELEN FERREIRA MARQUES - PB24282, SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR - PB20592 REU: FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, BANCO PAN DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804272-44.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS, ajuizada por OSENI GONZAGA DOS SANTOS, devidamente qualificada, em face de FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI e BANCO PAN S/A. Alega, em síntese, que: 1) foi abordada em julho/2021 através de seu número de telefone por agentes da FullCred, estes em posse de muitas de suas informações pessoais, tais como: número de telefone, informações sobre seus rendimentos e até mesmo com ciência de que havia feito um empréstimo no valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) parcelado em 73 vezes, com valor de R$ 877,32 mensais na instituição financeira CIASPREV; 2) o funcionário da Fullcred enfatizou que seria possível reduzir grande parte desse saldo devedor, bem como reduzir o valor das parcelas, desde que viesse a contratar outro empréstimo para “saldar” a maior parte dessa dívida; 3) de logo não aceitou realizar um novo empréstimo, pois, por obvio, estaria entrando em uma bola de neve de dívida, porém, a empresa dolosamente, ludibriando, induzindo-a em erro, ao informar que se realizasse um novo empréstimo, quem arcaria com todo o pagamento seria a própria Fullcred; 4) de acordo com a primeira promovida, para que ocorresse de fato a redução da dívida daquele empréstimo de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), o total do valor adquirido com esse novo empréstimo, deveria ser integralmente depositado na conta da Fullcred; 5) achando ser um bom negócio que estava sendo ofertado, caiu nas falsas promessas, no flagrante golpe que estava sendo sugerido, não tendo em nenhum momento se dirigido até o banco PAN para realizar o empréstimo, tendo a empresa Fullcred operado como se fosse em parceria com o banco; 6) com base na má-fé e um evidente golpe por parte da Fullcred, a idosa, denominada no contrato como negociante, acreditando nas informações que poderia diminuir grande parte de sua dívida (com a CIASPREV), realizou um novo empréstimo de R$ 13.071,41 (treze mil e setenta e um reais e quarenta e um centavos) com o BANCO PAN e depositou todo o valor na conta da empresa Fullcred, denominada negociador, no dia 27/07/2021; 7) após o efetivo depósito na conta da empresa do valor do empréstimo, a fullcred se responsabilizou a efetuar mensamente depósitos na conta da autora para pagar todo empréstimo de R$13.071,41 com o banco PAN, e outros valores para “diminuir” as custas do primeiro empréstimo de R$28.000,00; 8) apesar da empresa ter efetuado inicialmente alguns depósitos na sua conta, houve depósitos intercalados e desde abril de 2022 esses depósitos pararam de ser efetuados; 9) todo o contrato pactuado deve ser anulado por vicio de consentimento, caracterizado pelo dolo principal da empresa, pois, o negócio foi realizado único e exclusivamente porque houve induzimento malicioso de uma das partes em detrimento da outra, para obter proveito próprio. Por essa razão, a autora requereu a tutela de urgência, para determinar que o BANCO PAN S/A proceda com suspensão dos descontos em sua folha de pagamento, bem como para que haja o bloqueio cautelar em regime de arresto nas contas das rés. Juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a promovente informou que é aposentada e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos contracheques (IDs 116012030, 116012031, 116012033, 116012034, 116012038). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 1.728,50. Com efeito, tal afirmação feita pela promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu §3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Em pese a narrativa fática realizada pelo autor em exordial, e sobretudo, a celeuma envolvendo a celebração do instrumento contratual, tem-se, inicialmente, que não se mostram presentes os elementos necessários à concessão. No caso dos autos, verifica-se que as partes celebraram um “INSTRUMENTO PARTICULAR DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA” (ID 116012044), a princípio, sem vício e sem aparente ilegalidade na pactuação contratual, pelo que, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, e tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, partindo-se da análise das cláusulas contratuais do instrumento objeto da lide (ID 116012044), é possível inferir que a parte autora se comprometeu na avença em formalizar um empréstimo junto ao BANO PAN S/A, ora promovido, e repassar o valor para a primeira promovida (cláusula segunda do contrato). Diante disso, em sede de cognição sumária, não há como identificar eventuais vícios existentes no ato da contratação do empréstimo pela parte autora, sendo prudente uma maior dilação probatória, inclusive com a com a formação do contraditório. Ademais, vê-se que o contrato foi firmado entre 2021, ao passo que o autor alegou que, desde 2022, a segunda ré teria parado de efetuar os depósitos em sua conta, porém, apenas, em 2025, a parte ingressou com a presente demanda, não sendo patente o perigo de dano. Além disso, a parte autora pleiteia, em sede de cognição sumária, o bloqueio de montante fixado em R$ 11.059,86, o qual se refere ao saldo remanescente do repasse financeiro realizado pelo promovente à instituição financeira promovida, descontando os poucos depósitos eventualmente realizados. No entanto, o pedido não está suficientemente pautado pela plausibilidade do direito invocado, ao menos nesta fase processual, devendo ser observado que sequer foi concretizada a citação da parte ré, inexistindo, ainda, qualquer comprovação de possível dilapidação de patrimônio ou iminente insolvência deles. Assim, inexistem elementos que evidenciem que não há patrimônio suficiente a solver eventual condenação nos autos de origem, tendo a parte autora apenas se limitado a requerer o bloqueio do valor sem justificar ou demonstrar a necessidade da medida. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba em caso análogo ao dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES E BENS DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. NÃO DEMONSTRADO REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. Situação em que o exame da prova dos autos não permite inferir a probabilidade da existência da dívida frente à parte Agravada. Ainda que seja possível extrair das razões apresentadas potencial perigo de frustração da pretensão de satisfação creditícia, impõe observar que a medida requerida não se mostra viável em virtude da ausência de prova literal da dívida líquida e certa. (0813056-78.2020.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/06/2021) Nesse sentido, a jurisprudência nacional vem entendendo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. GARANTIA DE EVENTUAL PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DA MEDIDA. - Conforme estabelece a norma do artigo 300, do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." - Não havendo qualquer indício de dilapidação de patrimônio ou iminente insolvência, revela-se totalmente descabido o pedido de bloqueio de valores e demais medidas constritivas de bens para garantir a eficácia de eventual provimento jurisdicional favorável, notadamente quando a ação ordinária esteja em fase inicial de tramitação - Inexistentes os pressupostos, é de se indeferir a tutela de urgência - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000210026563001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 08/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS - BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRADER PROFISSIONAL - ESQUEMA FRAUDULENTO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - INVESTIGAÇÃO DOS ENVOLVIDOS - NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS - PROVAS FRÁGEIS - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - INDÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS Para deferir-se a tutela provisória de urgência pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do CPC. Ausentes os requisitos, medida que se impõe é a sua não concessão. (TJ-MG - AI: 10000210941787001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) (Grifei) Logo, em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada, sendo prudente uma maior dilação probatória, inclusive com a formação do contraditório. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. III) Da citação Por outro lado, o art. 334 do CPC estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que as partes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de designá-la a qualquer tempo, se as partes requererem ou se presentes indícios de real chance de conciliação entre as partes. Assim, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso III do art. 335 do CPC, sob as advertências do art. 344, do CPC. IV) Demais providências 1) Apresentada contestação, à impugnação, no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informarem eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Caso as partes permaneçam inertes ou requeiram o julgamento no estado em que se encontra, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, promovendo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. 2) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. 3) Infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre as informações disponibilizadas por meio dos sistemas, requerendo o que entender de direito.

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(38)