Procedimento Comum Cível 0808511-04.2019.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808511-04.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:18

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808511-04.2019.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 20 de abril de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 14:42

Ato ordinatório

20/04/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:13

Documentos

EXPEDIENTE

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808511-04.2019.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 20 de abril de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAMYLLA RANGEL LOBO DE OLIVEIRA RÉU: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA autora: Gessica Regina Carvalho Cabral Silveira (como testemunha compromissada) e César Felippe da Silva Souto (cônjuge da autora, ouvido na condição de informante, sem compromisso). As partes apresentaram Alegações Finais (ID's: 117170395 e 117118222), reiterando suas posições. É o relatório do necessário. DECIDO. DA PRELIMINAR Da retificação do polo passivo Inicialmente, vê-se que a parte ré informou a alteração da composição societária por meio de incorporação posterior ao ajuizamento da ação, conforme comprovado pela documentação anexada, especialmente a Ata de Assembleia Geral Extraordinária da ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A., datada de 25 de setembro de 2023 (ID: 117118223), que deliberou sobre a incorporação e consequente extinção da incorporada pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Considerando que a sucessão processual por incorporação resulta na extinção da sociedade incorporada, a incorporadora assume todos os direitos e obrigações daquela, inclusive as responsabilidades decorrentes de demandas judiciais em curso, caracterizando a sucessão universal, nos termos do artigo 1.116 da Lei nº 10.406/2002 c/c artigo 227 da Lei nº 6.404/1976, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0808511-04.2019.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. CAMYLLA RANGEL LOBO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, igualmente já singularizada. A parte autora, alega, em síntese, que no dia 07 de maio de 2019, deslocou-se ao Hospital Geral da Paraíba (Hospital Hapvida) em trabalho de parto, dando entrada por volta das 15h01min. Narrou que, desde o início, enfrentou uma série de condutas desrespeitosas e omissas, começando pela demora injustificada de aproximadamente 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos para o primeiro atendimento na recepção, o qual somente ocorreu às 16h48min, conforme registro do próprio Hospital. Argumentou que, apesar de encontrar-se com dilatação avançada (entre 6 e 7 cm) e sentindo dores lancinantes, seu pedido de analgesia foi negado pela médica, sob a explicação de que o procedimento somente seria realizado na sala de cirurgia, obrigando-a a suportar sofrimento desnecessário. Adicionalmente, a irrazoabilidade do atendimento se acentuou quando, em vez de ser encaminhada para a sala de internação de gestantes, como era o protocolo previamente informado e esperado, a promovente foi alocada no "posto de internação de emergência", um setor comum de observação, de ampla circulação e frequentado por pacientes de diferentes graus de gravidade e ambos os sexos, sem qualquer relação com o parto. Além disso, a autora ressaltou que foi vítima de vexatória exposição de sua intimidade, tendo permanecido no local por cerca de 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos, gemendo de dor, com sangramento aparente, e em meio a inúmeras pessoas. Ressaltou o constrangimento de ter suas partes íntimas expostas quando uma profissional baixou sua calcinha, em meio aos transeuntes, para verificar o andamento do parto. Afirmou, ainda, ter sido alvo de violência verbal e psicológica, ouvindo frases depreciativas como "na hora de fazer foi bom" e "essa mulher grita demais", o que demonstra a falha no dever de acolhimento e a completa desumanização do tratamento. Sustentou a ocorrência de negligência, dolo, desrespeito ao princípio da dignidade humana, à autonomia da vontade e às Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal do Ministério da Saúde, tipificando a conduta como violência obstétrica. Por fim, salientou o descaso mesmo após o parto, com a espera de mais de 1 (uma) hora no corredor do bloco cirúrgico para sutura e limpeza, culminando em um sentimento de vergonha e frustração. Ao final, requereu, assim, o reconhecimento da sua hipervulnerabilidade e a condenação da ré no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos morais. Gratuidade judiciária deferida integralmente no ID: 26030149. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo anexo ao ID: 28423271. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID: 28968615, suscitando, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa e, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Alegou que a autora recebeu assistência médica adequada e que qualquer alegada falha na prescrição de analgesia era de responsabilidade individual da médica, e não do hospital. Aduziu que a descrição de exposição vexatória era estranha, por não ter sido a profissional identificada, e que o ambiente de observação detinha a privacidade necessária. Defendeu a tese de que os prontuários médicos juntados comprovariam o devido acompanhamento, rechaçando a alegação de invisibilidade ou abandono. Postulou a manutenção da regra geral do ônus da prova e, subsidiariamente, em petição protocolada posteriormente ao saneamento, requereu a produção de prova pericial, sob a alegação de necessidade de suporte técnico para elucidação da controvérsia.Impugnação à contestação no ID: 30870597. Instadas as partes a especificarem provas, pugnaram pela produção de prova testemunhal, conforme ID's: 32576231 e 32600864. Decisão de saneamento e organização do processo no ID: 55100818, na qual foi rejeitada a preliminar de impugnação ao valor da causa, deferida a produção de prova testemunhal e fixado os pontos controvertidos para delimitação da instrução. Por conseguinte, em decisão de ID: 78010056, proferida em sede de análise de pedido de ajustes, acolheu o pleito da autora e inverteu o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil c/c Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a natureza consumerista da relação e a hipossuficiência da parte autora na produção da prova. Na mesma oportunidade, o pedido posterior da ré de produção de prova pericial foi indeferido, por preclusão e intempestividade, visto que a prova foi requerida tardiamente em relação ao momento processual específico. Em audiência de instrução e julgamento (Termo de ID: 115844343), foi tomado o depoimento pessoal do preposto da ré (Alessandro Damásio Silva dos Santos), bem como foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela defiro a retificação do polo passivo, determinando que passe a constar a sociedade sucessora HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Retificações necessárias. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito, que, considerando a natureza da demanda, torna necessário um julgamento com perspectiva de gênero. DO MÉRITO A presente demanda trata de uma relevante alegação de violência obstétrica, o que torna imperativo o uso do método interpretativo que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça estabelece, buscando identificar e corrigir desigualdades estruturais que permearam o atendimento à autora. A violência obstétrica é uma manifestação da violência de gênero, que o Protocolo CNJ define como aquela que ocorre "em razão de desigualdades de gênero (entendendo essa categoria como sendo constituída pela interação entre outros marcadores sociais)" (Protocolo CNJ, p. 30). O parto é um contexto de extrema vulnerabilidade da mulher, tornando-a dependente da instituição para garantir seu direito à integridade física, moral e psíquica, corolários da dignidade da pessoa humana. A conduta da ré, conforme narrada e provada, enquadra-se precisamente no leque de atos que configuram violência obstétrica. O Protocolo CNJ, ao tratar da matéria (Parte III, 3.b.1), destaca que: "Ainda que o Brasil não tipifique como crime autônomo a violência obstétrica, além de tratados e documentos internacionais, a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional e os regulamentos técnicos funcionam para os devidos fins de responsabilização criminal, inclusive quando tais violações aos direitos humanos de mulheres e meninas são praticadas quando da prestação de serviços essencial e emergencial às parturientes (...)." (Protocolo CNJ, p. 89). Neste caso, a violação decorre da omissão, da desumanização e da negligência institucional, aspectos que se harmonizam com a definição da Organização Mundial da Saúde (OMS), que, conforme citado no Protocolo CNJ, identifica vários tipos de violência obstétrica, incluindo: "1. abuso físico; 2. abuso sexual; 3. abuso verbal; 4. preconceito e discriminação; 5. mau relacionamento entre os profissionais de saúde e as pacientes; 6. falta de estrutura no serviço de saúde; e 7. carência de atendimento da paciente, em virtude das deficiências do sistema de saúde." (Protocolo CNJ, p. 89). Os elementos fáticos comprovados (demora, local inadequado, negligência no manejo da dor e violência verbal) alcançam múltiplos pontos dessa classificação, caracterizando um atendimento que falhou em seu dever de cuidado e humanização. A violência de gênero, na modalidade obstétrica, nesse contexto, "simboliza violar o direito à mulher/menina/gestante ao atendimento digno, sem silenciamento de suas vulnerabilidades e manifestações, livre de estereótipos de gênero, ofertando lhe atendimentos adequados com as exigências de saúde e assistência à maternidade sem risco, e ainda, com a atuação de profissionais capacitados e aptos à atenção obstétrica adequada" (Protocolo CNJ, p. 89-90). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. ART. 14, CAPUT DO C.D.C. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 223 do C.P.C/15, a restituição do prazo processual é excepcional somente sendo admitida quando demonstrada a justa causa apta a impedir a prática do ato. 2. A constituição de novo procurador pela parte autora não constitui justa causa apta a permitir a restituição do prazo recursal. 3. Constatando-se que a autora não requereu a oitiva de testemunhas no prazo assinalado pelo Magistrado, o julgamento da lide após a realização da perícia não configura cerceamento de defesa. 4. Se os fundamentos da sentença foram suficientes para expor as razões de convencimento do Juiz singular para dirimir a lide, a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, deve ser rejeitada. 5. A responsabilidade civil do hospital na prestação de serviços médicos é objetiva, segundo o caput do art. 14 do C.D.C. 6. A negativa do hospital em permitir a presença de acompanhante durante todo o trabalho de parto somada à violência obstétrica e ao tratamento degradante sofrido pela autora geram transtornos e angústias que excedem a esfera dos meros aborrecimentos, acarretando o direito à indenização por danos morais. 7. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.21.263667-4/002, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024) Portanto, a conduta da ré, ao desconsiderar a dor da parturiente e ignorar o protocolo de humanização (que incluía o uso de sala de internação específica para gestantes), representa uma violência institucional, que o Protocolo CNJ categoriza como uma falha no dever de cuidado. A inversão do ônus probatório exigia da ré a demonstração cabal de que o fato danoso não existiu ou que, se existiu, não decorreu de sua conduta, seja comissiva ou omissiva. Na audiência de instrução foram tomados os depoimentos do cônjuge da autora, na qualidade de informante, o depoimento pessoal do preposto da parte ré, assim como o depoimento de uma testemunha, arrolada pela parte autora. O preposto da parte promovida, ALESSANDRO DAMÁSIO SILVA DOS SANTOS (https://midias.pje.jus.br/midias/web/08085110420198152003), em nada contribuiu para o deslinde da questão. Na realidade, informou que trabalha como representante nas audiências, não conhecia a autora, não estava presente no local, mas, como consta nos autos, os médicos respeitaram todas as diretrizes. Além do mais, afirmou não ter ciência do protocolo adotado pelo hospital desde a chegada da gestante até que ocorra efetivamente o parto. O ônus probatório recaía sobre a parte ré, esta que poderia, com facilidade, contradizer os argumentos da autora, se acaso tivesse trazido a juízo o testemunho das pessoas que atenderam a autora, ou até mesmo de outros pacientes ou transeuntes presentes no local, que pudessem, por exemplo, corroborar com a alegação da ré de prestação de serviços adequada, o que não aconteceu. Do contrário, resta patente o desinteresse da parte ré em apresentar um representante que pudesse prestar depoimento pessoal sobre os protocolos adotados e a real ocorrência dos fatos, o que, junto a outros elementos, reforça a presunção de veracidade da narrativa autoral. Compulsando-se os autos, verifica-se que a ré não produziu qualquer prova para desconstituir os horários apresentados na inicial, comprovando-se a espera de quase 1 hora e 47 minutos para a admissão protocolar da parturiente, que estava em fase ativa de parto. Tal lapso temporal, em um serviço emergencial, viola o dever de cuidado e a presteza exigida, expondo a paciente a sofrimento desnecessário e risco. A demora de quase duas horas para a admissão protocolar da parturiente é um fato objetivo, comprovado pelo cruzamento do registro de deslocamento global e o formulário de recepção aos autos. Em um contexto de trabalho de parto ativo (dilatação entre 6 e 7 cm), esta espera não é um mero inconveniente, mas uma falha institucional grave. A ausência de prioridade à gestante em dor e com evolução rápida do parto constitui uma “carência de atendimento da paciente” e demonstra o despreparo, a desorganização e a desumanização do serviço, violando diretamente as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal, que preveem o acolhimento imediato e humanizado. A testemunha GÉSSICA e o informante CÉSAR confirmaram a alocação da autora no posto de emergência (setor comum), local completamente inadequado. A testemunha GÉSSICA REGINA CARVALHO CABRAL SILVEIRA (https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/visualizar?id=8ZDdmMDIxMTBiZTBmMDJjMzdhYzkwZTRlMzhiZGUzOWFOVGMyTmpZM05RPT0%2C), aduziu em seu depoimento que: "(...) Levaram ela para uma sala (...) Mas ao meu entender, ali era uma sala... Quando a gente vai pra tomar soro e bota a gente naquelas poltronas, não tem? Aí dentro dessa sala tinha duas macas também assim do lado. E aí colocaram ela numa cama dessa, num cantinho assim na parede. Botaram ela lá. (...) E aí eu fui olhar, fiz licença, eu vou ver aqui, né, como é que tá a situação. (...) E aí vi que já tava...já vi o cabelo assim, tava coroando, né? (...) com muito sangue já, e coroando. Eu fiz: como é que ela tá aqui nessa sala, já quando tá pra ganhar já? E ninguém viu, ninguém, e eu aqui, acompanhando ela, fui atrás de, acho que enfermeiro, algum responsável ali no hospital, e me trataram super mal, porque eu tava muito nervosa, e aí falaram assim, tenha calma, não tem muito o que fazer, tem que esperar, e eu, mas ela tá já quase ganhando, ela vai ganhar sozinha, porque já tô vendo a cabeça da criança já. (...) Ela tá num lugar que misericórdia, né, inclusive, no mesmo lugar que a gente tava tinha uma senhora tomando um soro e depois chegou um rapaz, entendeu e aí eu fiz, meu Deus, se ela ali vai terminar ganhando bebê na frente de todo mundo, entendeu? (...) Pediram para ela ir andando, primeiro. Como é que ela vai andando, se já está coroando? Não tem como ela ir andando, tem que conseguir uma maca (...) ali era tipo alguém chegou passando mal e coloca ali (...) eu lembro que tinha...é... no soro, tanto uma senhora, quanto um rapaz. Agora, assim, ele chegou, não, quando a gente entrou não tinha ninguém de homem não, ele chegou depois (...) ela chorava e só fazia dizer assim: me ajude"(...) A exposição da intimidade da autora ao ter suas partes íntimas examinadas em local de trânsito ("em meio aos demais transeuntes") e a ausência de um local reservado para gestantes não pode ser tida como mera falha operacional, mas sim como flagrante violência moral e falta de estrutura no serviço de saúde — categorias explícitas da violência obstétrica segundo o Protocolo CNJ (p. 89). A tentativa da defesa de desqualificar o relato da Autora por não ter identificado a profissional que realizou o exame invasivo ("estranha a alegação, pois a requerente NÃO identifica a profissional") baseia-se em um estereótipo de comportamento esperado da vítima. O Protocolo do CNJ adverte contra a reprodução de violência institucional ao exigir que o julgador "considere apenas as evidências que confirmam uma ideia estereotipada" (Protocolo CNJ, p. 48). É forçoso exigir que uma mulher em trabalho de parto, com "dores insuportáveis" e em estado de "desespero" — como atestou seu esposo —, mantivesse a serenidade para registrar a identificação completa de seu agressor institucional. Exigir tal comportamento da vítima hipervulnerável seria chancelar uma premissa baseada na ausência de empatia e na incompreensão da dinâmica do trauma, o que o Judiciário deve ativamente combater. O relato da autora e a prova testemunhal, combinados com a ausência de impugnação específica dos prontuários pela ré (cujo ônus era seu), comprovaram que: a) Negativa de Analgesia: O pedido de analgesia foi negado sob argumento de que só seria aplicado no bloco cirúrgico, o que gerou sofrimento evitável, violando as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal. A autora estava sem prescrição de alívio da dor, ratificando a negligência institucional no manejo da dor. b) Violência Verbal: A violência verbal, com frases depreciativas ("na hora de fazer foi bom", "essa mulher grita demais"), demonstra a desumanização do atendimento e o "abuso verbal" contra a paciente, sendo uma forma de violência psicológica e moral. A negativa de atendimento no momento da dor se manifestou na recusa em aplicar a analgesia, um direito da parturiente, e na violência verbal ("na hora de fazer foi bom", "essa mulher grita demais") que a autora foi forçada a ouvir. A minimização da dor e a exposição do sofrimento são táticas de controle e dominação que se encerram na presunção de que o sofrimento é inerente ao "papel feminino" da maternidade, estereótipo que perpetua a subordinação. O julgamento com perspectiva de gênero (Protocolo CNJ, p. 57) demanda que o Judiciário afaste estas "interpretações discriminatórias" e estereótipos de gênero, reconhecendo a violação não apenas ao direito à saúde, mas à dignidade da pessoa humana. O prontuário médico (ID: 24712508), cuja fidedignidade é questionável e cujo ônus cabia à ré comprovar sua integridade probatória, não contém "NENHUMA PRESCRIÇÃO DE ALÍVIO À DOR", o que, aliado à inversão do ônus, comprova a falha na assistência humanizada e a negligência no manejo da dor da parturiente. A falha da ré em produzir prova de que ofereceu alternativas ou justifica a negativa é fatal à sua defesa. Ademais, a autora apontou irregularidade na súbita troca do médico responsável pelo parto (que deveria ser a Dra. Kristhea, mas foi realizado pelo Dr. Venturielson, abordado a caminho de outra cirurgia). A ré, ao longo do curso processual, jamais justificou tal improvisação ou comprovou terem havido protocolos de contingência eficazes. O fato de a médica responsável não ter realizado o parto, sendo necessário "abordar um OUTRO MÉDICO" que estava em outro procedimento, revela grave improvisação e falha de estrutura organizacional. Tal desorganização culminou na espera adicional da autora no corredor do bloco cirúrgico após o parto (mais de 1 hora para limpeza e sutura), consolidando um ciclo de negligência flagrante. A conduta da ré enquadra-se no conceito de Violência Institucional, definido pelo Protocolo CNJ (Parte I, 2.d) como aquelas "praticadas por instituições" que minimizam denúncias ou expõem a vítima à revitimização, o que foi aqui duplamente comprovado pela exposição vexatória e pela falha na assistência médica continuada exigida para o bloco cirúrgico. O conjunto da prova oral e documental, analisado sob o prisma da inversão do ônus probandi, demonstra a procedência dos pedidos autorais quanto à existência de ato ilícito, dano e nexo causal. A conduta da ré, omissiva e comissiva, resultou em severa violação aos direitos da personalidade da autora, dignificando-se como violência obstétrica institucionalizada. O sofrimento causado não é inerente ao parto, mas sim à conduta desumana e negligente da equipe e da instituição, que transformaram um momento de nascimento em vergonha, dor e trauma. O dano moral é, portanto, incontroverso. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais ajuizada por Daiane Rodrigues de Sousa e outros contra a Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba, visando à condenação por alegada violência obstétrica durante o parto, com pedido de indenização de R$ 100.000,00. Sentença de primeira instância condenou o hospital ao pagamento de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a comprovação da culpa do hospital nos eventos narrados, (ii) a adequação do valor da indenização fixada. III. Razões de Decidir: A responsabilidade do hospital depende da comprovação de culpa, conforme art. 951 do Código Civil e art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. O laudo pericial indicou indícios de violência obstétrica, incluindo restrição de acompanhante e falta de consentimento informado em procedimentos. A palavra da vítima foi valorizada, e a indenização foi considerada adequada e proporcional. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A culpa do corpo médio do hospital restou comprovada sendo o caso de responsabilizar o hospital por violência obstétrica 2. A indenização por danos morais se mostrou proporcional ao dano comprovado. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP; Apelação Cível 1010092-85.2023.8.26.0625; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2025; Data de Registro: 10/10/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS À PARTURIENTE E À MENOR CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO. VALOR BEM FIXADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DANOS MORAIS AO GENITOR NÃO EVIDENCIADOS. AFASTAMENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do corpo clínico integrante do hospital credenciado à operadora (prática de violência obstétrica) e o dano moral experimentado pela parturiente e a recém-nascida, de rigor a condenação daquela ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O valor fixado a título de compensação por danos morais, cujo arbitramento respeitou aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser mantido e não comporta redução. 3. Tratando-se de relação contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. 4. O sofrimento alheio que pode causar dano reflexo é aquele de ampla gravidade, que leva pessoa próxima à morte, a invalidez permanente ou qualquer catástrofe, segundo entendimento jurisprudencial. Não é esse, entretanto, o caso dos autos. (TJ/SP; Apelação Cível 1014036-85.2021.8.26.0554; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) No arbitramento do quantum debeatur, deve-se considerar a função compensatória para a vítima e a função pedagógica/punitiva para o ofensor, de modo que, a indenização em casos de violência de gênero deve ser capaz de dissuadir o ofensor de reincidir na conduta e de conscientizar o mercado. A ré é um conglomerado de saúde de grande porte e notável capacidade econômica, sendo o valor da reparação fixado em patamar razoável e pedagógico para que internalize a necessidade de investimentos em humanização e protocolos de assistência ao parto que estejam em conformidade com as diretrizes internacionais e nacionais, rechaçando a cultura de violência obstétrica. Considerando a gravidade das violações (exposição à dor evitável, violação da intimidade, violência verbal e negligência institucional) e a necessidade de que a condenação cumpra seu papel inibitório para uma empresa de tal magnitude, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), postulado na inicial, revela-se justo, razoável e proporcional para a reparação do dano extrapatrimonial sofrido pela autora. DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), corrigida monetariamente pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do Art. 406, do CC) a partir desta decisão e acrescida de juros moratórios também pela SELIC, a partir do evento danoso. Embora seja caso de procedência parcial da pretensão da autora, trata-se de hipótese sobre a qual incide a Súmula 326 do STJ, de modo que condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, estes no percentual de 20% (vinte por cento) da condenação, a teor do §2º do art. 85 do C.P.C. Transitada em julgado a sentença, determino a redistribuição imediata para uma das Varas Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execuções de Títulos Extrajudiciais desta Comarca. CUMPRA. João Pessoa, 19 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAMYLLA RANGEL LOBO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR GONÇALVES WANDERLEY - PB17601 REU: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) REU: IGOR MACEDO FACO - CE16470, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A, WAGNER HERBE SILVA BRITO - PB11963 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0808511-04.2019.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Em decisão de saneamento (ID 55100818), modificada pela decisão de ID 78010056, foi deferida a produção de prova oral, requerida por ambas as partes (IDs 32576231 e 32600864), precisamente a oitiva de testemunhas, além do depoimento pessoal do representante da parte ré. Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025, às 10h, a ser realizada de forma presencial, na sala onde são realizadas as audiências da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, devendo as partes, seus advogados e eventuais testemunhas comparecerem ao Fórum, para realização do ato, em consonância com a Resolução nº 354/2020, com as alterações trazidas pela Resolução nº 481/2022, ambas do CNJ. Considerando que já foi apresentado o rol de testemunhas da autora (ID 91554573), caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimá-las, possibilitando a presença na audiência, nos termos do art. 455, do CPC. Ressalta-se que, embora tenha sido também deferido o pedido da parte ré de produção de prova testemunhal, esta informou, no ID 90648135, que procederá com a oitiva das testemunhas arroladas pela autora, dispensando, portanto, a oitiva de suas próprias testemunhas. Ficam intimadas as partes com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC, na hipótese de terem que prestar depoimento pessoal. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAMYLLA RANGEL LOBO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR GONÇALVES WANDERLEY - PB17601 REU: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) REU: IGOR MACEDO FACO - CE16470, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A, WAGNER HERBE SILVA BRITO - PB11963 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0808511-04.2019.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. A parte ré, após a decisão de saneamento e organização do processo, pugnou pela produção de prova pericial (ID 56276833). Em contrapartida, a autora requereu a reconsideração da decisão de saneamento aduzindo que houve erro material no tocante à prova testemunhal requerida, pois, no que pese esta tenha sido deferida, no texto da decisão, consta que as matérias fáticas seriam elucidadas com a oitiva do demandante, bem como requereu a total inversão do ônus da prova, alegando, em suma, sua vulnerabilidade, ou, ainda, de forma subsidiária, a inversão do ônus probatório somente em relação aos pontos controvertidos 1, 5 e 6 da decisão supracitada (ID 56614407), tendo o réu se manifestado, no ID 67652708, ratificando o pedido de prova pericial. É o breve relatório. DECIDO. Analisando-se os autos, observa-se que o presente feito trata-se de ação de indenização por danos morais, que foi ajuizada em decorrência de eventuais danos causados pela parte ré. 1) Do pedido de ajustes formulado pela parte autora (ID 56614407) Na decisão de saneamento e organização do processo (ID 55100818), o pedido de produção de prova oral foi deferido nos seguintes termos: “II) As partes requereram a produção de prova testemunhal, prova cuja produção entendo como necessária, uma vez que existem matérias fáticas que devem ser elucidadas com a oitiva do demandante. Da mesma forma, a autora requereu o depoimento pessoal de ambas as partes, sendo impossível o deferimento de tal prova em relação à oitiva da própria autora, em razão da vedação legal, entretanto, defiro o depoimento pessoal da parte ré.” Logo, de plano, constata-se o erro material na decisão de saneamento no tocante à prova testemunhal, pois, no que pese tenha sido deferida a prova requerida, consta, no item II do saneamento, que as matérias fáticas seriam elucidadas com a oitiva do demandante, a qual, inclusive, em seguida, foi indeferida, uma vez que foi requerida pela própria parte, sendo deferida apenas o depoimento pessoal da parte ré. Já no tocante ao pedido de ajustes para inversão do ônus da prova, verifica-se que, de fato, no tocante à produção de provas para esclarecimentos dos pontos controvertidos, a autora é parte hipossuficiente da relação jurídica objeto da lide, além que há evidente relação de consumo entre as partes, uma vez que a promovente é beneficiária de plano de saúde, de modo que deve ser invertido o ônus da prova, observando-se a regra constante no §1º do art. 373 do CPC c/c o inciso VIII do art. 6º do CDC, restando prejudicada a análise do pedido alternativo. Nesse sentido, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. É evidente a hipossuficiência técnica do paciente face ao prestador de serviços médico-hospitalares, eis que este detém muito mais conhecimento em relação aos métodos adotados, providências cabíveis, protocolos indicados, dentre outras questões necessárias à comprovação do alegado erro médico. (TJ-MG - AI: 10000211540802001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021) Ressalte-se que será oportunizado o prazo para juntada do rol de testemunhas após a designação de audiência. Dessa forma, acolho o pedido de reconsideração formulado pela promovente (ID 56614407) para: 1) chamar o feito à ordem e, na oportunidade, deferir o pedido de inversão do ônus da prova, observando-se a regra constante no §1º do art. 373 do CPC c/c o inciso VIII do art. 6º do CDC, pelos fundamentos acima expostos, considerando a natureza consumerista da relação, e a hipossuficiência da parte autora no que atine à produção da prova; 2) corrigir o erro material constante no item II da decisão de saneamento de ID 55100818, no tocante à prova testemunhal, que passará a ser lida da seguinte forma: “II) Ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal (IDs 32576231 e 32600864), prova cuja produção entendo como necessária, uma vez que existem matérias fáticas que podem ser elucidadas com a oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes. Ademais, a autora requereu o depoimento pessoal de ambas as partes, sendo impossível o deferimento de tal prova em relação à oitiva da própria autora, em razão da vedação legal, entretanto, entendo como importante o depoimento pessoal da parte ré, não havendo óbice ao seu deferimento. Dessa forma, DEFIRO a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, qual seja, a oitiva de testemunhas, requeridas pelas partes, e o depoimento pessoal do representante da parte ré." 2) Do pedido de reconsideração formulado pela parte ré (ID 56276833) Após a decisão de saneamento (ID 55100818), requereu a produção de perícia pericial para aferir com exatidão o estado clínico da parte autora no momento do procedimento questionado (ID 56276833). No entanto, o pedido é claramente intempestivo, visto que já estava precluso o direito das partes de requererem novas provas, tendo a promovida, no momento oportuno para tal, requerido apenas a designação de audiência para oitiva de testemunhas (ID 32600864), não podendo, após o saneamento, requerer novas provas, sobretudo considerando que poderia ter pugnando anteriormente a realização da perícia, porém, não o fez. Nesse sentido, em decisão análoga: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS NA CONTESTAÇÃO. PARTE INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR DEIXOU ESCOAR O PRAZO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADO. ARTIGO 85, § 11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0002145-98.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 16.05.2020) (TJ-PR - APL: 00021459820168160017 PR 0002145-98.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Juiz Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 16/05/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2020) (Grifei) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de ID 56276833, posto que este é claramente intempestivo, pois realizado quando precluso o direito das partes de requerer novas provas. Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. P.I. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

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