Execução de Título Extrajudicial 0808063-13.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808063-13.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:43

Publicação

24/02/2026, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0808063-13.2025.8.15.0001. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ROSEANE MARINHO PEREIRA Em observância aos termos do Enunciado 76 do FONAJE e do Art. 517, §2º do NCPC1, e em cumprimento à determinação exarada no despacho, ID 136619037 dos autos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, cujo processo tomou o nº 0808063-13.2025.8.15.0001, no qual figura como parte promovente EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA e parte promovida EXECUTADO: ROSEANE MARINHO PEREIRA, em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande, Comarca de CAMPINA GRANDE-PB, CERTIFICO que mandei extrair a presente CERTIDÃO DE DÍVIDA, originada em título executivo judicial, líquido certo e exigível, que perfaz o valor abaixo consignado. Esta certidão é documento de dívida, passível de protesto, nos termos do artigo 1º da Lei Federal 9492/1997. Processo nº 0808063-13.2025.8.15.0001 Valor da causa: R$ 1.594,40 (Um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) Valor da dívida: R$ 1.723,49 (Um mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e nove centavos) - Data da condenação e/ou última atualização 10/02/2026 Credor: ME CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 55.799.108/0001-88, com sede na Rua Amadeu Minanti, nº 126, Jardim Itália, na cidade de Santa Fé - Paraná, CEP: 86770000 Devedor: EXECUTADO: ROSEANE MARINHO PEREIRA, brasileiro(a), inscrita no CPF sob nº 054.840.154-30, residente e domiciliado(a) na Rua São Luiz, nº 541, Nova Brasília, na cidade Campina Grande - Paraiba, CEP: 58406775, telefone: (83) 9917-72104 Data de decurso do prazo para pagamento voluntário: 04/ 04 / 2025 O referido é verdade, dou fé. CAMPINA GRANDE-PB, 13 de fevereiro de 2026. ASSUA ASSIMA ANAY ADMA DA COSTA AGRA DE MELLO Técnica Judiciária ELY JORGE TRINDADE Juiz de Direito 1Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523." (NCPC). (...) §2º. A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, 4º ANDAR, LIBERDADE, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: (83) 332-7209; Whatsapp: (83)99143-0147; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 CERTIDÃO DE DÍVIDA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Nota Promissória] e parte promovida

Definitivo

20/02/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:16

Documento (Certidão)

20/02/2026, 08:59

Mero expediente

12/02/2026, 12:29

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 08:32

Desarquivamento

11/02/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:19

Definitivo

05/02/2026, 08:18

Trânsito em julgado

05/02/2026, 08:18

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:54

Publicação

25/01/2026, 17:07

Documentos

EXPEDIENTE

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ROSEANE MARINHO PEREIRA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808063-13.2025.8.15.0001 [Nota Promissória] Vistos.. Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens (Renajud-consulta anexada), restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim. Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente. Não havendo interesse recursal, arquive-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

22/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

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Trânsito em julgado

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