Procedimento Comum Cível 0810265-40.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810265-40.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810265-40.2026.8.15.2001. AUTOR: LUCIA TEREZA NOGUEIRA FRADERA REU: BANCO AGIBANK S/A, ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Contratos Bancários] Vistos. A parte autora afirma, em síntese, ser beneficiária de aposentadoria e que, a partir de novembro de 2025, passou a receber seus proventos por meio do Banco Agibank. Alega que, em janeiro de 2026, a primeira instituição demandada (Agibank) realizou, de forma unilateral e sem sua anuência, a portabilidade de seu benefício para conta corrente vinculada ao segundo demandado (Itaú Unibanco). Relata que, ao ser creditado o benefício referente a fevereiro de 2026 na conta do Banco Itaú, houve a retenção integral do valor para amortização de débitos anteriores e de saldo negativo. Sustenta, ainda, que tentou solucionar a questão na via administrativa, porém sem sucesso. Requer, em sede liminar, a devolução do montante retido, bem como o restabelecimento do pagamento do benefício junto à instituição de origem. É o breve relatório. Decido. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA A promovente requer o benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, a qual restou comprovada por meio dos documentos de renda acostados aos autos e declaração de hipossuficiência. Tal circunstância demonstra, em princípio, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, do art. 5º, LXXIV, da CF e da Lei n.º 1.060/1950, é dever do Poder Judiciário conceder o benefício da gratuidade judiciária àquele que comprovar insuficiência de recursos. Diante da documentação apresentada, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, compreendendo a isenção de custas e demais despesas processuais, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA O instituto da tutela de urgência, previsto no art. 300 do CPC, exige para sua concessão a coexistência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, após análise perfunctória e em sede de cognição sumária, entendo que tais requisitos restaram demonstrados. A probabilidade do direito consiste na flagrante irregularidade da portabilidade bancária realizada sem a demonstração inequívoca de consentimento da consumidora. A regulamentação do Banco Central do Brasil, especialmente as Resoluções nº 3.402/2006 e 4.790/2020, estabelece que a transferência de recursos de folha de pagamento ou benefícios previdenciários para instituição diversa daquela contratada pela fonte pagadora exige solicitação expressa do titular. No caso dos autos, a narrativa autoral indica que o Banco Agibank efetuou a transferência ex officio, o que configura, em tese, falha na prestação do serviço e violação aos deveres de informação e transparência previstos no CDC. Somado a isso, a conduta do Banco Itaú em reter a integralidade do benefício previdenciário creditado para compensar saldo devedor de conta corrente revela-se manifestamente abusiva. É cediço no ordenamento jurídico pátrio que as verbas de natureza salarial e previdenciária são protegidas pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. A apropriação direta e total de tais valores pela instituição financeira, ainda que sob a justificativa de exercício de cláusula contratual de compensação, fere o princípio da dignidade da pessoa humana e compromete o mínimo existencial do indivíduo, uma vez que priva o cidadão dos recursos destinados à sua sobrevivência imediata (alimentação, moradia e saúde). O banco detém meios ordinários de cobrança para reaver seus créditos, não lhe sendo permitido o uso de autotutela sobre verbas alimentares. O perigo de dano, por sua vez, é evidente e de natureza in re ipsa. A autora encontra-se desprovida de sua única fonte de renda há cerca de dois meses, conforme alegações constantes da inicial. A manutenção da retenção integral do benefício impede o custeio de necessidades básicas, configurando risco iminente de privação material severa. A urgência é qualificada pela natureza alimentar da prestação, cuja demora no provimento jurisdicional poderá acarretar prejuízos irreparáveis à saúde e à subsistência da requerente. Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final, os valores poderão ser objeto de cobrança pelas vias adequadas pelas instituições financeiras, que possuem lastro econômico suficiente para suportar a liberação momentânea do numerário. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar: a) Que o segundo réu, ITAÚ UNIBANCO S.A., proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, ao estorno e à liberação imediata do valor correspondente ao benefício previdenciário da autora referente ao mês de fevereiro de 2026, no montante de R$ 1.814,35 (mil oitocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), devidamente atualizado, mediante depósito em conta ou viabilização de saque pela parte autora; b) Que o primeiro réu, BANCO AGIBANK S.A., proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, à reversão da portabilidade indevida, restabelecendo o pagamento do benefício previdenciário da autora na conta original de recebimento (Agência 1, Conta Corrente 20904419), abstendo-se de realizar novas transferências sem a prova de autorização por escrito e específica da titular; c) Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações acima fixadas, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas indutivas, coercitivas ou mandamentais para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do caso concreto e em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular andamento dos feitos desta unidade judiciária, nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, e do Enunciado n.º 35 da ENFAM. Assim, DETERMINO a citação dos promovidos para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

28/04/2026, 07:41

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0810265-40.2026.8.15.2001. AUTOR: LUCIA TEREZA NOGUEIRA FRADERA REU: BANCO AGIBANK S/A, ITAU UNIBANCO S.A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Contratos Bancários] Vistos. A promovente requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC. Contudo, verifica-se que nos autos não há qualquer documento idôneo que comprove a alegada hipossuficiência financeira. Ressalte-se que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência, desacompanhada de qualquer documento mínimo comprobatório, não é suficiente para a concessão do benefício, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC. Dessa forma, INTIME-SE a promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada insuficiência de recursos financeiros, mediante a juntada de, ao menos, um dos seguintes documentos: (1) declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao último exercício, se obrigada à sua apresentação; (2) extratos bancários dos últimos três meses, de conta-corrente e/ou poupança; (3) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); (4) contracheque ou outro documento idôneo que demonstre sua condição socioeconômica. Esclareço que a ausência de documentação hábil a corroborar a alegada hipossuficiência poderá obstar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a declaração unilateral, desacompanhada de elementos mínimos, não é suficiente para tal fim. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 09:09

Mero expediente

19/02/2026, 09:22

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/02/2026, 21:44

Distribuição (sorteio)