Execução de Título Extrajudicial 0811015-42.2026.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0811015-42.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811015-42.2026.8.15.2001. EXEQUENTE: WR HORTIFRUTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: LUCIANA DE FATIMA PEREIRA SEIXAS INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a indicação precisa bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista não ter sido apreendido nenhum valor através do convênio SISBAJUD. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIELIA GOMES COUTINHO Servidor EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Comarca de João Pessoa 7º Juizado Especial Cível de João Pessoa e de Cabedelo Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 Endereço Eletrônico: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e email: [email protected] João Pessoa, 3 de junho de 2026 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:09

Documento (Certidão)

13/04/2026, 07:31

Decurso de Prazo

12/04/2026, 06:12

Documento (Outros documentos)

12/04/2026, 06:12

Expedição de documento (Carta)

13/03/2026, 11:47

Sem descrição

12/03/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WR HORTIFRUTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: KALINKA NAZARE MONARD PAIVA - PB15323-B EXECUTADO: LUCIANA DE FATIMA PEREIRA SEIXAS DESPACHO A Lei n.º 9.099/95, em seu artigo 8º, § 1º, restringe o polo ativo das demandas nos Juizados Especiais, admitindo pessoas jurídicas apenas quando enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), na forma da Lei Complementar n.º 123/2006. Nesse sentido, o ENUNCIADO 135 do FONAJE estabelece que: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. No caso concreto, porém, a parte apresenta comprovação de Optante pelo Simples Nacional (ID. 136824507), contudo em consulta à Receita Federal (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21), vê-se que consta como "Não Optante." Noutro giro, observo que não consta qualquer documento oficial do faturamento do último ano-exercício. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0811015-42.2026.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Diante do exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se o exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias. Advirto que o descumprimento da diligência ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei n.º 9.099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 08:21

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 10:11

Retificação de Classe Processual

19/02/2026, 10:09

Documentos

EXPEDIENTE

•04/06/2026, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Retificação de Classe Processual

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