Procedimento Comum Cível 0820698-16.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820698-16.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATA LUCY VASCONCELOS FERNANDES. REU: MANAIRA PARQUE RESIDENCE, CSQ ENGENHARIA LTDA, JOAO VITOR LIMA UMBELINO, THIAGO CANDEIA QUINTANS, RAFAEL RUDA COELHO DE MORAIS E SILVA. DECISÃO 1. RELATÓRIO RENATA LUCY VASCONCELOS FERNANDES opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. A embargante alega que o julgado foi omisso quanto ao pedido de declaração de nulidade das deliberações tomadas na assembleia de 05/12/2019, que ratificou as obras ilegais e instituiu cobranças de taxas extras para custear a defesa jurídica dos réus. As partes embargadas apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença e alegando que os embargos buscam apenas a rediscussão do mérito. Paralelamente, o réu RAFAEL RUDA COELHO DE MORAIS E SILVA requereu a suspensão do processo, apresentando alvará de reforma municipal para tentar comprovar a regularidade de sua unidade. Por fim, o perito judicial Iremar Ytalo da Silva requereu a liberação do saldo de seus honorários após a entrega do laudo pericial. 2. FUNDAMENTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos merecem acolhimento parcial. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, cabe a interposição do recurso para suprir omissão sobre ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar. No caso, a sentença declarou a ilegalidade das reformas nas unidades autônomas por configurarem alteração de fachada sem autorização unânime, conforme exige o art. 1.336, inciso III, do Código Civil. Contudo, o julgado não enfrentou as consequências dessa ilegalidade sobre a assembleia de 05/12/2019. Uma vez que as obras foram consideradas irregulares pela própria natureza do impacto estético e estrutural, a assembleia que as ratificou por quórum insuficiente é igualmente nula naqueles pontos. A jurisprudência confirma que a alteração de fachada exige anuência de todos os condôminos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. ESQUADRIAS EXTERNAS. COR DIVERSA DA ORIGINAL. ART. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 10 DA LEI Nº 4.591/1964. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. ANUÊNCIA DA INTEGRALIDADE DOS CONDÔMINOS. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. DESFAZIMENTO DA OBRA. 1. Processo n. 0820698-16.2020.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direitos / Deveres do Condômino] Cuida-se de ação ajuizada contra condômino para desfazimento de obra que alterou a fachada de edifício residencial, modificando as cores originais das esquadrias (de preto para branco). 2. A instância ordinária admitiu a modificação da fachada pelo fato de ser pouco perceptível a partir da vista da rua e por não acarretar prejuízo direto no valor dos demais imóveis do condomínio. 3. Os arts. 1.336, III, do Código Civil e 10 da Lei nº 4.591/1964 traçam critérios objetivos bastante claros a respeito de alterações na fachada de condomínios edilícios, os quais devem ser observados por todos os condôminos indistintamente. 4. É possível a modificação de fachada desde que autorizada pela unanimidade dos condôminos (art. 10, § 2º, da Lei nº 4.591/1946). Requisito não cumprido na hipótese. 5. Fachada não é somente aquilo que pode ser visualizado do térreo, mas compreende todas as faces de um imóvel: frontal ou principal (voltada para rua), laterais e posterior. 6. Admitir que apenas as alterações visíveis do térreo possam caracterizar alteração da fachada, passível de desfazimento, poderia firmar o entendimento de que, em arranha-céus, os moradores dos andares superiores, quase que invísiveis da rua, não estariam sujeitos ao regramento em análise. 7. A mudança na cor original das esquadrias externas, fora do padrão arquitetônico do edifício e não autorizada pela unanimidade dos condôminos, caracteriza alteração de fachada, passível de desfazimento, por ofensa aos arts. 1.336, III, do Código Civil e 10 da Lei nº 4.591/1964. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.483.733/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 1/9/2015.) Além disso, é ilegal a cobrança de taxas extras dos condôminos insatisfeitos para custear a defesa técnica de obras que violam a convenção e a lei. As deliberações que instituíram tais taxas em favor dos réus devem ser anuladas, com a consequente restituição dos valores pagos pela autora a esse título, sob pena de enriquecimento sem causa. A jurisprudência do STJ reforça a força cogente da convenção: SÚMULA STJ nº 260 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO]: A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJe 06/02/2002) 3. FUNDAMENTAÇÃO - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Quanto ao pedido de suspensão formulado por RAFAEL RUDA COELHO DE MORAIS E SILVA, este não prospera. A apresentação de alvará administrativo municipal não supre a ausência de autorização unânime dos condôminos exigida pela lei civil. O processo já se encontra com sentença proferida e em fase recursal, não havendo utilidade prática na suspensão requerida para "regularização" que não afasta o vício de alteração de fachada reconhecido no laudo pericial. Em relação aos honorários periciais, o Dr. Iremar Ytalo da Silva cumpriu integralmente o encargo, apresentando laudo técnico fundamentado que subsidiou o convencimento deste juízo. O perito respondeu aos questionamentos das partes e reafirmou suas conclusões técnicas. Assim, a liberação do saldo depositado em juízo é medida que se impõe, nos termos do requerimento de ID 92169614. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por RENATA LUCY VASCONCELOS FERNANDES para, integrando a sentença de ID 119312617, julgar os pedidos conforme segue: a) declarar a nulidade das deliberações tomadas na assembleia geral extraordinária de 05/12/2019 no que tange à ratificação das obras irregulares nas fachadas das unidades 402, 2401, 2502 e 2702; b) declarar a nulidade das cobranças de taxas extras instituídas para custear a defesa jurídica ou técnica das referidas obras ilegais, condenando o Condomínio réu à restituição dos valores pagos pela autora a esse título, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) indeferir o pedido de suspensão do processo formulado por Rafael Ruda Coelho de Morais e Silva; d) deferir a expedição de alvará em favor do perito judicial Iremar Ytalo da Silva para levantamento do saldo de honorários depositado nos autos (ID 92169614); e) à Secretaria para certificar a tempestividade e o preparo do recurso de apelação, antes da remessa ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Mantenho os demais termos da sentença. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATA LUCY VASCONCELOS FERNANDES. REU: MANAIRA PARQUE RESIDENCE, CSQ ENGENHARIA LTDA, JOAO VITOR LIMA UMBELINO, THIAGO CANDEIA QUINTANS, RAFAEL RUDA COELHO DE MORAIS E SILVA. DECISÃO 1. RELATÓRIO RENATA LUCY VASCONCELOS FERNANDES opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. A embargante alega que o julgado foi omisso quanto ao pedido de declaração de nulidade das deliberações tomadas na assembleia de 05/12/2019, que ratificou as obras ilegais e instituiu cobranças de taxas extras para custear a defesa jurídica dos réus. As partes embargadas apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença e alegando que os embargos buscam apenas a rediscussão do mérito. Paralelamente, o réu RAFAEL RUDA COELHO DE MORAIS E SILVA requereu a suspensão do processo, apresentando alvará de reforma municipal para tentar comprovar a regularidade de sua unidade. Por fim, o perito judicial Iremar Ytalo da Silva requereu a liberação do saldo de seus honorários após a entrega do laudo pericial. 2. FUNDAMENTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos merecem acolhimento parcial. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, cabe a interposição do recurso para suprir omissão sobre ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar. No caso, a sentença declarou a ilegalidade das reformas nas unidades autônomas por configurarem alteração de fachada sem autorização unânime, conforme exige o art. 1.336, inciso III, do Código Civil. Contudo, o julgado não enfrentou as consequências dessa ilegalidade sobre a assembleia de 05/12/2019. Uma vez que as obras foram consideradas irregulares pela própria natureza do impacto estético e estrutural, a assembleia que as ratificou por quórum insuficiente é igualmente nula naqueles pontos. A jurisprudência confirma que a alteração de fachada exige anuência de todos os condôminos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. ESQUADRIAS EXTERNAS. COR DIVERSA DA ORIGINAL. ART. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 10 DA LEI Nº 4.591/1964. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. ANUÊNCIA DA INTEGRALIDADE DOS CONDÔMINOS. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. DESFAZIMENTO DA OBRA. 1. Processo n. 0820698-16.2020.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direitos / Deveres do Condômino] Cuida-se de ação ajuizada contra condômino para desfazimento de obra que alterou a fachada de edifício residencial, modificando as cores originais das esquadrias (de preto para branco). 2. A instância ordinária admitiu a modificação da fachada pelo fato de ser pouco perceptível a partir da vista da rua e por não acarretar prejuízo direto no valor dos demais imóveis do condomínio. 3. Os arts. 1.336, III, do Código Civil e 10 da Lei nº 4.591/1964 traçam critérios objetivos bastante claros a respeito de alterações na fachada de condomínios edilícios, os quais devem ser observados por todos os condôminos indistintamente. 4. É possível a modificação de fachada desde que autorizada pela unanimidade dos condôminos (art. 10, § 2º, da Lei nº 4.591/1946). Requisito não cumprido na hipótese. 5. Fachada não é somente aquilo que pode ser visualizado do térreo, mas compreende todas as faces de um imóvel: frontal ou principal (voltada para rua), laterais e posterior. 6. Admitir que apenas as alterações visíveis do térreo possam caracterizar alteração da fachada, passível de desfazimento, poderia firmar o entendimento de que, em arranha-céus, os moradores dos andares superiores, quase que invísiveis da rua, não estariam sujeitos ao regramento em análise. 7. A mudança na cor original das esquadrias externas, fora do padrão arquitetônico do edifício e não autorizada pela unanimidade dos condôminos, caracteriza alteração de fachada, passível de desfazimento, por ofensa aos arts. 1.336, III, do Código Civil e 10 da Lei nº 4.591/1964. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.483.733/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 1/9/2015.) Além disso, é ilegal a cobrança de taxas extras dos condôminos insatisfeitos para custear a defesa técnica de obras que violam a convenção e a lei. As deliberações que instituíram tais taxas em favor dos réus devem ser anuladas, com a consequente restituição dos valores pagos pela autora a esse título, sob pena de enriquecimento sem causa. A jurisprudência do STJ reforça a força cogente da convenção: SÚMULA STJ nº 260 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO]: A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJe 06/02/2002) 3. FUNDAMENTAÇÃO - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Quanto ao pedido de suspensão formulado por RAFAEL RUDA COELHO DE MORAIS E SILVA, este não prospera. A apresentação de alvará administrativo municipal não supre a ausência de autorização unânime dos condôminos exigida pela lei civil. O processo já se encontra com sentença proferida e em fase recursal, não havendo utilidade prática na suspensão requerida para "regularização" que não afasta o vício de alteração de fachada reconhecido no laudo pericial. Em relação aos honorários periciais, o Dr. Iremar Ytalo da Silva cumpriu integralmente o encargo, apresentando laudo técnico fundamentado que subsidiou o convencimento deste juízo. O perito respondeu aos questionamentos das partes e reafirmou suas conclusões técnicas. Assim, a liberação do saldo depositado em juízo é medida que se impõe, nos termos do requerimento de ID 92169614. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por RENATA LUCY VASCONCELOS FERNANDES para, integrando a sentença de ID 119312617, julgar os pedidos conforme segue: a) declarar a nulidade das deliberações tomadas na assembleia geral extraordinária de 05/12/2019 no que tange à ratificação das obras irregulares nas fachadas das unidades 402, 2401, 2502 e 2702; b) declarar a nulidade das cobranças de taxas extras instituídas para custear a defesa jurídica ou técnica das referidas obras ilegais, condenando o Condomínio réu à restituição dos valores pagos pela autora a esse título, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) indeferir o pedido de suspensão do processo formulado por Rafael Ruda Coelho de Morais e Silva; d) deferir a expedição de alvará em favor do perito judicial Iremar Ytalo da Silva para levantamento do saldo de honorários depositado nos autos (ID 92169614); e) à Secretaria para certificar a tempestividade e o preparo do recurso de apelação, antes da remessa ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Mantenho os demais termos da sentença. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 20:01

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:22

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820698-16.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovida, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATA LUCY VASCONCELOS FERNANDES. REU: MANAIRA PARQUE RESIDENCE, CSQ ENGENHARIA LTDA, JOAO VITOR LIMA UMBELINO, THIAGO CANDEIA QUINTANS, RAFAEL RUDA COELHO DE MORAIS E SILVA. DECISÃO 1. RELATÓRIO RENATA LUCY VASCONCELOS FERNANDES opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. A embargante alega que o julgado foi omisso quanto ao pedido de declaração de nulidade das deliberações tomadas na assembleia de 05/12/2019, que ratificou as obras ilegais e instituiu cobranças de taxas extras para custear a defesa jurídica dos réus. As partes embargadas apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença e alegando que os embargos buscam apenas a rediscussão do mérito. Paralelamente, o réu RAFAEL RUDA COELHO DE MORAIS E SILVA requereu a suspensão do processo, apresentando alvará de reforma municipal para tentar comprovar a regularidade de sua unidade. Por fim, o perito judicial Iremar Ytalo da Silva requereu a liberação do saldo de seus honorários após a entrega do laudo pericial. 2. FUNDAMENTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos merecem acolhimento parcial. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, cabe a interposição do recurso para suprir omissão sobre ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar. No caso, a sentença declarou a ilegalidade das reformas nas unidades autônomas por configurarem alteração de fachada sem autorização unânime, conforme exige o art. 1.336, inciso III, do Código Civil. Contudo, o julgado não enfrentou as consequências dessa ilegalidade sobre a assembleia de 05/12/2019. Uma vez que as obras foram consideradas irregulares pela própria natureza do impacto estético e estrutural, a assembleia que as ratificou por quórum insuficiente é igualmente nula naqueles pontos. A jurisprudência confirma que a alteração de fachada exige anuência de todos os condôminos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. ESQUADRIAS EXTERNAS. COR DIVERSA DA ORIGINAL. ART. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 10 DA LEI Nº 4.591/1964. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. ANUÊNCIA DA INTEGRALIDADE DOS CONDÔMINOS. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. DESFAZIMENTO DA OBRA. 1. Processo n. 0820698-16.2020.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direitos / Deveres do Condômino] Cuida-se de ação ajuizada contra condômino para desfazimento de obra que alterou a fachada de edifício residencial, modificando as cores originais das esquadrias (de preto para branco). 2. A instância ordinária admitiu a modificação da fachada pelo fato de ser pouco perceptível a partir da vista da rua e por não acarretar prejuízo direto no valor dos demais imóveis do condomínio. 3. Os arts. 1.336, III, do Código Civil e 10 da Lei nº 4.591/1964 traçam critérios objetivos bastante claros a respeito de alterações na fachada de condomínios edilícios, os quais devem ser observados por todos os condôminos indistintamente. 4. É possível a modificação de fachada desde que autorizada pela unanimidade dos condôminos (art. 10, § 2º, da Lei nº 4.591/1946). Requisito não cumprido na hipótese. 5. Fachada não é somente aquilo que pode ser visualizado do térreo, mas compreende todas as faces de um imóvel: frontal ou principal (voltada para rua), laterais e posterior. 6. Admitir que apenas as alterações visíveis do térreo possam caracterizar alteração da fachada, passível de desfazimento, poderia firmar o entendimento de que, em arranha-céus, os moradores dos andares superiores, quase que invísiveis da rua, não estariam sujeitos ao regramento em análise. 7. A mudança na cor original das esquadrias externas, fora do padrão arquitetônico do edifício e não autorizada pela unanimidade dos condôminos, caracteriza alteração de fachada, passível de desfazimento, por ofensa aos arts. 1.336, III, do Código Civil e 10 da Lei nº 4.591/1964. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.483.733/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 1/9/2015.) Além disso, é ilegal a cobrança de taxas extras dos condôminos insatisfeitos para custear a defesa técnica de obras que violam a convenção e a lei. As deliberações que instituíram tais taxas em favor dos réus devem ser anuladas, com a consequente restituição dos valores pagos pela autora a esse título, sob pena de enriquecimento sem causa. A jurisprudência do STJ reforça a força cogente da convenção: SÚMULA STJ nº 260 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO]: A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJe 06/02/2002) 3. FUNDAMENTAÇÃO - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Quanto ao pedido de suspensão formulado por RAFAEL RUDA COELHO DE MORAIS E SILVA, este não prospera. A apresentação de alvará administrativo municipal não supre a ausência de autorização unânime dos condôminos exigida pela lei civil. O processo já se encontra com sentença proferida e em fase recursal, não havendo utilidade prática na suspensão requerida para "regularização" que não afasta o vício de alteração de fachada reconhecido no laudo pericial. Em relação aos honorários periciais, o Dr. Iremar Ytalo da Silva cumpriu integralmente o encargo, apresentando laudo técnico fundamentado que subsidiou o convencimento deste juízo. O perito respondeu aos questionamentos das partes e reafirmou suas conclusões técnicas. Assim, a liberação do saldo depositado em juízo é medida que se impõe, nos termos do requerimento de ID 92169614. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por RENATA LUCY VASCONCELOS FERNANDES para, integrando a sentença de ID 119312617, julgar os pedidos conforme segue: a) declarar a nulidade das deliberações tomadas na assembleia geral extraordinária de 05/12/2019 no que tange à ratificação das obras irregulares nas fachadas das unidades 402, 2401, 2502 e 2702; b) declarar a nulidade das cobranças de taxas extras instituídas para custear a defesa jurídica ou técnica das referidas obras ilegais, condenando o Condomínio réu à restituição dos valores pagos pela autora a esse título, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) indeferir o pedido de suspensão do processo formulado por Rafael Ruda Coelho de Morais e Silva; d) deferir a expedição de alvará em favor do perito judicial Iremar Ytalo da Silva para levantamento do saldo de honorários depositado nos autos (ID 92169614); e) à Secretaria para certificar a tempestividade e o preparo do recurso de apelação, antes da remessa ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Mantenho os demais termos da sentença. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820698-16.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovida, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/02/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820698-16.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 7 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATA LUCY VASCONCELOS FERNANDES REU: MANAIRA PARQUE RESIDENCE, CSQ ENGENHARIA LTDA, JOAO VITOR LIMA UMBELINO, THIAGO CANDEIA QUINTANS, RAFAEL RUDA COELHO DE MORAIS E SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820698-16.2020.8.15.2001 [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Ilegalidade/Nulidade cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada por Renata Lucy Vasconcelos Fernandes em face do Condomínio Manaíra Parque Residence, CSQ Engenharia Ltda., Thiago Candeia de Souza (unidade 402), João Vítor Lima Umbelino (unidade 2401) e Rafael Ruda Coelho de Morais e Silva (unidade 2502), todos devidamente qualificados. A autora alega que os réus realizaram obras e reformas em suas unidades autônomas de forma irregular, sem prévia aprovação em assembleia condominial e em afronta à convenção e ao regimento interno do condomínio. Sustenta que as alterações incluíram a retirada de portas e esquadrias, fechamento de varandas, supressão e modificação de paredes, alteração de revestimentos e nivelamento de pisos, implicando modificação da fachada e, potencialmente, comprometendo a estrutura do edifício. Ressalta que a assembleia condominial não teria autorizado qualquer modificação da fachada, defendendo que a aprovação unânime dos condôminos é requisito indispensável, nos termos do art. 1.336, III, do Código Civil, e do art. 10, § 2º, da Lei nº 4.591/64, além das disposições expressas da convenção condominial e do regimento interno. Requer a declaração de ilegalidade das obras, a condenação dos réus à recomposição das fachadas ao padrão original ou à remoção das alterações, sob pena de multa diária, bem como o reconhecimento de eventual responsabilidade por danos estruturais, custas e honorários. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação com preliminares. No mérito, em síntese, afirmaram que as obras não alteraram a fachada e que houve autorização assemblear para fechamento das varandas com cortina de vidro; que as intervenções internas não comprometem a segurança do prédio; e que, no caso do apartamento 2502, foi obtido posteriormente alvará de reforma junto à Prefeitura Municipal. Foi determinada a realização de prova pericial, com vistoria nas unidades apontadas pela autora. O perito apresentou laudo técnico, foram oferecidas impugnações pelas partes e prestados esclarecimentos. É o relatório. DECIDO DAS PRELIMINARES Os réus suscitaram, em suas contestações, preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e passiva, litispendência e revogação do benefício da gratuidade de justiça. Quanto à alegada inépcia da inicial, verifica-se que a peça inaugural expõe de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC. A preliminar de ilegitimidade ativa e passiva igualmente não prospera. A autora, na condição de condômina, possui interesse e legitimidade para defender o cumprimento da convenção condominial e preservar a fachada do edifício, conforme entendimento consolidado no art. 1.335, I e III, do Código Civil. Os réus são os titulares das unidades indicadas como responsáveis pelas reformas questionadas ou integrantes da administração condominial, sendo, portanto, partes legítimas para figurar no polo passivo. Quanto a alegação de litispendência em razão da ação nº 0867485-40.2019.8.15.2001, ajuizada pela mesma autora e em trâmite perante este juízo, a qual também versaria sobre supostas alterações de fachada no Condomínio Manaíra Parque Residence. Nos termos do art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, configura-se litispendência quando se repete ação que está em curso, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso, embora haja similitude parcial de partes, causa de pedir e pedidos, não há identidade absoluta: o presente feito é direcionado especificamente às unidades 2401, 2502 e 2702 (além de discutir a unidade 402), com réus individualizados, enquanto o processo apontado como repetido abrange outras unidades e não possui exatamente a mesma formação de polo passivo. Verifica-se, contudo, a existência de conexão (art. 55 do CPC), pois ambas as demandas discutem questões jurídicas semelhantes — alteração de fachada no mesmo condomínio —, o que recomendaria eventual reunião para julgamento conjunto, se compatível com o estado processual dos feitos. Entretanto, considerando que o processo nº 0867485-40.2019.8.15.2001 encontra-se suspenso e que não há tríplice identidade para configuração de litispendência, rejeito a preliminar, prosseguindo-se no exame do mérito da presente demanda. Por fim, quanto à revogação da gratuidade de justiça, não restou demonstrada alteração fática ou ausência dos pressupostos legais previstos no art. 98 do CPC. Dessa forma, rejeito todas as preliminares arguidas. DO MÉRITO O ponto central da lide é definir se as obras nas unidades 2401, 2502 e 2702 (integração da varanda com ambientes internos e retirada de esquadrias/parede) caracterizam alteração de fachada, e se foram realizadas sem a aprovação condominial exigida, bem como analisar a situação da unidade 402 e o alcance do alvará municipal apresentado pelo réu Rafael Ruda. O laudo pericial, elaborado pelo Eng. Iremar Ytalo, concluiu que nas unidades 2401, 2502 e 2702 houve retirada de esquadrias/paredes, com integração definitiva da varanda a ambientes internos, configurando alteração de fachada; A unidade 402 manteve o fechamento parcial da varanda conforme autorizado em assembleia; Não houve intervenção estrutural ou comprometimento da segurança; À época da perícia, não havia comprovação nos autos de projeto e alvará aprovados, embora posteriormente tenha sido apresentado alvará (2502). Nas respostas às impugnações, o perito reafirmou que a supressão de esquadrias/parede entre varanda e sala altera a composição original da fachada, sendo irrelevante o fato de a varanda estar envidraçada, pois esta continua compondo o aspecto externo visível do edifício. O art. 1.336, inciso III, do Código Civil, estabelece: "Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas." O art. 10, § 2º, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei de Condomínio e Incorporações), por sua vez, dispõe: "Art. 10. É defeso a qualquer condômino: (...) § 2º. O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade não poderá alterar a forma externa da fachada, das cores e esquadrias, ou qualquer característica da edificação, sem a aprovação da totalidade dos condôminos." A Convenção Condominial do Manaíra Parque Residence, em harmonia com as normas acima, veda expressamente a alteração da forma da fachada, admitindo apenas o fechamento de varandas com cortina de vidro incolor, de modelo e padrão previamente aprovados em assembleia. A ata de assembleia geral ordinária realizada em 21/06/2018 registrou deliberação específica autorizando exclusivamente o fechamento de varandas com cortina de vidro do tipo “Reik” ou “cortina europeia”, em vidro incolor e padronizado, sem qualquer menção ou anuência para integração definitiva da varanda a ambientes internos, tampouco para a remoção de esquadrias ou paredes originais. Dessa forma, a interpretação sistemática do art. 1.336, III, do CC, do art. 10, § 2º, da Lei 4.591/64 e da convenção condominial conduz à conclusão de que qualquer modificação visível na fachada — incluindo a integração de varanda com supressão de esquadrias e paredes — exige aprovação unânime dos condôminos. A autorização conferida pela assembleia de 21/06/2018 restringiu-se ao envidraçamento padronizado e não pode ser estendida para abarcar intervenções que alterem a configuração externa do edifício. Quanto ao Alvará de Reforma e/ou Ampliação nº 7713-25-JP-ALV, emitido pela Prefeitura Municipal de João Pessoa em 04/07/2025, relativo ao apartamento 2502, cumpre esclarecer que tal documento atesta a conformidade da obra perante a legislação urbanística municipal e o Código de Obras local, autorizando as intervenções descritas no projeto aprovado. Trata-se, portanto, de ato administrativo que regulariza a reforma na esfera pública-administrativa, após análise técnica da municipalidade quanto à segurança, funcionalidade e observância das normas edilícias e posturas aplicáveis. Todavia, a obtenção de licença municipal não supre nem substitui as exigências próprias do regime jurídico condominial, que possuem natureza privada e autônoma. Nos termos do art. 1.336, inciso III, do Código Civil, e do art. 10, § 2º, da Lei nº 4.591/64, a modificação da fachada de edifício condominial somente pode ocorrer mediante aprovação unânime dos condôminos, exigência também reproduzida na convenção do Condomínio Manaíra Parque Residence. Essa aprovação decorre da proteção ao padrão estético e à harmonia arquitetônica do edifício, bens jurídicos distintos daqueles tutelados pelo Poder Público municipal. Assim, ainda que o alvará comprove a regularidade administrativa da obra e a adequação às normas urbanísticas, ele não se confunde com a autorização condominial exigida para a alteração da fachada. São instâncias de controle distintas: a aprovação municipal cuida do atendimento às normas técnicas e legais do município, enquanto a aprovação condominial protege os interesses coletivos dos coproprietários e a preservação do padrão arquitetônico definido na convenção e nas deliberações assembleares. Por conseguinte, no caso concreto, a apresentação do referido alvará não dispensa o réu da obrigação de obter deliberação unânime específica para manter a modificação realizada, ou, na ausência dessa, de promover a recomposição ao padrão original da fachada. Assim, é de se reconhecer a ilegalidade das alterações nas unidades 2401, 2502 e 2702, devendo os réus recomporem o padrão original ou obter aprovação unânime específica em assembleia. Quanto à unidade 402, o laudo técnico confirma a regularidade da obra. Da inexistência de risco estrutural Conforme conclusão do laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo expert, as obras realizadas nas unidades indicadas não comprometeram a estabilidade estrutural do edifício, inexistindo risco à segurança da edificação ou de seus ocupantes. Tal conclusão afasta a pretensão da autora de ver reconhecida responsabilidade técnica ou necessidade de desfazimento por motivos estruturais. Da unidade 402 O conjunto probatório, especialmente a ata de assembleia de 21/06/2018 e o laudo pericial, revela que a obra executada na unidade 402 está em conformidade com a autorização condominial para fechamento de varanda com cortina de vidro incolor padronizada, não havendo alteração de fachada ou descumprimento da convenção. Assim, é improcedente o pedido formulado em relação a esta unidade. Do dever de fiscalização pelo Condomínio A convenção condominial impõe à administração o dever de zelar pela observância das normas internas e pela preservação da fachada do edifício. Diante das irregularidades constatadas, impõe-se ressaltar que compete ao síndico e ao corpo diretivo adotar as providências administrativas necessárias à correção e prevenção de novas infrações. Do alvará municipal referente ao apartamento 2502 O Alvará de Reforma e/ou Ampliação nº 7713-25-JP-ALV, emitido em 04/07/2025 pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, atesta a regularidade da obra na esfera administrativa. Contudo, tal aprovação não afasta a exigência prevista no art. 1.336, III, do Código Civil, no art. 10, § 2º, da Lei nº 4.591/64 e na convenção condominial, quanto à necessidade de aprovação unânime dos condôminos para alteração de fachada. Trata-se de instâncias autônomas: a regularidade urbanística não supre a autorização condominial. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: Declarar a ilegalidade das alterações de fachada nas unidades 2401, 2502 e 2702, consubstanciadas na integração da varanda com ambientes internos, com supressão de esquadrias e/ou paredes, realizadas sem aprovação unânime dos condôminos; Condenar os réus João Vítor Lima Umbelino (2401), Rafael Ruda Coelho de Morais e Silva (2502) e CSQ Engenharia (2702) a restabelecerem o padrão original ou, alternativamente, apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, ata condominial com aprovação unânime autorizando a modificação, cumulada com a documentação técnica-legal pertinente (ART/RRT e alvará), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas e honorários na proporção de 70% a cargo dos réus João Vítor, Rafael e CSQ (pro rata) e 30% a cargo da autora, compensando-se apenas entre estas partes. DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor do perito Iremar Ytalo da Silva, para levantamento do valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), referente aos honorários periciais já depositados nos autos, devendo constar no mandado/alvará os seguintes dados bancários para depósito: Banco do Brasil, Agência 1617-9, Conta Corrente nº 61308-8, Chave Pix: 83991866454. Considerando que o processo nº 0867485-40.2019.8.15.2001 trata do mesmo objeto e teve sua tramitação suspensa para aguardar a conclusão da perícia nestes autos, determino a juntada de cópia integral do laudo pericial e respectivos esclarecimentos aos autos de nº 0867485-40.2019.8.15.2001, para utilização como prova emprestada, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 11 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820698-16.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[xxx] Intimação das partes para a perícia agendada no id:79636282 e para juntarem documentos requisitados pelo expert. João Pessoa-PB, em 4 de outubro de 2023 LUCRENILDE RAMALHO NOGUEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820698-16.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[xxx] Intimação das partes para a perícia agendada no id:79636282 e para juntarem documentos requisitados pelo expert. João Pessoa-PB, em 4 de outubro de 2023 LUCRENILDE RAMALHO NOGUEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820698-16.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[xxx] Intimação das partes para a perícia agendada no id:79636282 e para juntarem documentos requisitados pelo expert. João Pessoa-PB, em 4 de outubro de 2023 LUCRENILDE RAMALHO NOGUEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820698-16.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[xxx] Intimação das partes para a perícia agendada no id:79636282 e para juntarem documentos requisitados pelo expert. João Pessoa-PB, em 4 de outubro de 2023 LUCRENILDE RAMALHO NOGUEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820698-16.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[xxx] Intimação das partes para a perícia agendada no id:79636282 e para juntarem documentos requisitados pelo expert. João Pessoa-PB, em 4 de outubro de 2023 LUCRENILDE RAMALHO NOGUEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820698-16.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[xxx] Intimação das partes para a perícia agendada no id:79636282 e para juntarem documentos requisitados pelo expert. João Pessoa-PB, em 4 de outubro de 2023 LUCRENILDE RAMALHO NOGUEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820698-16.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x] Intimação a parte da promovido JOAO VITOR LIMA UMBELINO, para efetuar o depósito dos honorários em 10 dias. João Pessoa-PB, em 7 de julho de 2023 LUCRENILDE RAMALHO NOGUEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/07/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(47)