Procedimento Comum Cível 0858511-04.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858511-04.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0858511-04.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se acerca da proposta de honorários de ID 157816534, em 15 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0858511-04.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se acerca da proposta de honorários de ID 157816534, em 15 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0858511-04.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se acerca da proposta de honorários de ID 157816534, em 15 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:30

Publicação

24/02/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858511-04.2025.8.15.2001. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, ajuizada por OSCAR CAMPOS NETO, em face de AUTOVIA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e BRAZMOTORS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, partes devidamente qualificadas, na qual se discute a existência de vício redibitório/danos no motor do veículo adquirido, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, verifica-se que a parte autora reitera o pedido de produção de prova pericial mecânica, já formulado na petição inicial, com o objetivo de apurar os danos existentes no motor do automóvel, bem como a origem e extensão do alegado defeito. Observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como destinatário final do produto adquirido, enquanto as promovidas atuam como fornecedoras de veículos no mercado de consumo. Na petição inicial, a parte autora requereu expressamente a inversão do ônus da prova, pleito que ainda não foi apreciado por este Juízo, razão pela qual passo à sua análise. No caso concreto, restam evidenciados os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A verossimilhança das alegações decorre da narrativa coerente acerca do surgimento de defeitos no motor do veículo, bem como dos documentos acostados aos autos. Ademais, mostra-se patente a hipossuficiência técnica do consumidor, que não detém conhecimento especializado para comprovar, por meios próprios, a origem e a natureza do alegado vício mecânico. Exigir do autor a prova do defeito técnico do motor implicaria impor-lhe ônus excessivamente gravoso, uma vez que as promovidas detêm melhores condições técnicas e estruturais para demonstrar a inexistência de vício ou a ocorrência de desgaste natural do bem. Diante disso, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em desfavor das promovidas, no tocante à demonstração da inexistência de vício mecânico no veículo ou da ausência de responsabilidade pelos danos alegados pelo autor. Dessa forma, considerando que no caso em apreço é necessária a realização de prova pericial, NOMEIO como perito o engenheiro mecânico ALAMO BRUNO SUASSUNA VAZ, com endereço na Rua Antônio Vieira da Silva, 48, Jardim São Paulo, João Pessoa/PB, 58053-175, telefone: (83) 98835-5141, e-mail: [email protected] Valendo-se este despacho como carta de intimação, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e qual o valor dos honorários periciais. Com a resposta dos honorários, intime-se as partes para dizer em 5(cinco) dias, se concordam com o valor informado. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2026, 08:37

Expedida/certificada

20/02/2026, 08:31

deferimento

19/01/2026, 13:39

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 12:45

Decurso de Prazo

16/12/2025, 16:18

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858511-04.2025.8.15.2001. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, ajuizada por OSCAR CAMPOS NETO, em face de AUTOVIA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e BRAZMOTORS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, partes devidamente qualificadas, na qual se discute a existência de vício redibitório/danos no motor do veículo adquirido, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, verifica-se que a parte autora reitera o pedido de produção de prova pericial mecânica, já formulado na petição inicial, com o objetivo de apurar os danos existentes no motor do automóvel, bem como a origem e extensão do alegado defeito. Observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como destinatário final do produto adquirido, enquanto as promovidas atuam como fornecedoras de veículos no mercado de consumo. Na petição inicial, a parte autora requereu expressamente a inversão do ônus da prova, pleito que ainda não foi apreciado por este Juízo, razão pela qual passo à sua análise. No caso concreto, restam evidenciados os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A verossimilhança das alegações decorre da narrativa coerente acerca do surgimento de defeitos no motor do veículo, bem como dos documentos acostados aos autos. Ademais, mostra-se patente a hipossuficiência técnica do consumidor, que não detém conhecimento especializado para comprovar, por meios próprios, a origem e a natureza do alegado vício mecânico. Exigir do autor a prova do defeito técnico do motor implicaria impor-lhe ônus excessivamente gravoso, uma vez que as promovidas detêm melhores condições técnicas e estruturais para demonstrar a inexistência de vício ou a ocorrência de desgaste natural do bem. Diante disso, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em desfavor das promovidas, no tocante à demonstração da inexistência de vício mecânico no veículo ou da ausência de responsabilidade pelos danos alegados pelo autor. Dessa forma, considerando que no caso em apreço é necessária a realização de prova pericial, NOMEIO como perito o engenheiro mecânico ALAMO BRUNO SUASSUNA VAZ, com endereço na Rua Antônio Vieira da Silva, 48, Jardim São Paulo, João Pessoa/PB, 58053-175, telefone: (83) 98835-5141, e-mail: [email protected] Valendo-se este despacho como carta de intimação, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e qual o valor dos honorários periciais. Com a resposta dos honorários, intime-se as partes para dizer em 5(cinco) dias, se concordam com o valor informado. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858511-04.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

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