Procedimento Comum Cível 0867179-95.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867179-95.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0867179-95.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos. DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado no ID 155862131, concedendo à parte autora o prazo adicional e improrrogável de 15 (quinze) dias para que dê integral cumprimento ao despacho de ID 131217723. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 10:00

Retificação de movimento

30/04/2026, 08:32

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867179-95.2024.8.15.2001 DESPACHO Nas demandas em que são questionados pontos relacionados ao desfalque em conta vinculada ao PASEP, em relação ao ônus da prova, aplica-se a tese firmada por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais vinculados ao Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, que dispôs: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Assim sendo, levando em consideração o atual estágio processual, antes de qualquer deliberação, intimem-se as partes para apresentar documentação/argumentação em consonância com o Tema Repetitivo (Tema 1300) acima, a fim de que possam se desincumbir de seu ônus probatório, no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, 28 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867179-95.2024.8.15.2001 DESPACHO Nas demandas em que são questionados pontos relacionados ao desfalque em conta vinculada ao PASEP, em relação ao ônus da prova, aplica-se a tese firmada por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais vinculados ao Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, que dispôs: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Assim sendo, levando em consideração o atual estágio processual, antes de qualquer deliberação, intimem-se as partes para apresentar documentação/argumentação em consonância com o Tema Repetitivo (Tema 1300) acima, a fim de que possam se desincumbir de seu ônus probatório, no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, 28 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:42

Mero expediente

28/01/2026, 11:51

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 07:24

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 14:11

Publicação

25/11/2025, 01:19

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867179-95.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimada a parte autora para justificar o pedido de concessão de gratuidade da justiça, acostando documentação a comprovar a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais, apresentou os documentos inseridos no ID 105552243. Pois bem. O CPC de 2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Diz o art. 98 do Código de processo Civil atual: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5 A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6 Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Além da concessão com referência a todos ou determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC e/ou ser deferido o parcelamento, conforme § 6º. Observo, segundo a última declaração de IRPF apresentada, que o autor é aposentado, auferindo remuneração anual acima da média social. Também, só foram acostados dois contracheques, os quais indicam rendimentos acima de seis mil reais e, aparentemente, isolados, quando comparados com a declaração de renda prestada à Receita Federal. Ainda, os demonstrativos de despesas com energia e pagamento de boleto ao BRB, via transferência PIX, não podem ser considerados, haja vista não se encontrarem em nome do autor, mas de pessoas estranhas ao processo. Portanto, entendo pela possibilidade de pagamento parcial, pelo demandante, das custas vinculadas a este feito. Todavia, garantindo o melhor acesso à justiça e, da mesma forma, o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF), concedo parcialmente a gratuidade da justiça, aplicando o desconto de 60% (sessenta por cento), e permito o parcelamento do valor em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 98, § 6º, CPC). Procedo com a retificação da guia no sistema, cujo acesso poderá ser feito pelo sítio do Tribunal de Justiça. Ressalto que a decisão que concede a redução/parcelamento está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo. Registro, também, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, § 2º do CPC). Desse modo, determino à parte autora que proceda com o recolhimento das custas processuais, ao menos em sua primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290, CPC). Intime-se. Providências cabíveis. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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