Auto de Prisão em Flagrante 0800001-84.2026.8.15.0021 - TJPB

Auto de Prisão em Flagrante 0800001-84.2026.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Processo n.º 0800001-84.2026.8.15.0021 INVESTIGADO PRESO. URGENTE. DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado no dia 02 de janeiro de 2026, figurando como autuado TIAGO RODRIGO DA SILVA, pela prática, em tese, do crime do art. 157, §2º, inc. IV do Código Penal. Conforme Termo de Audiência de Custódia, referido custodiado teve sua prisão convertida em preventiva, tudo conforme termo encartado nos autos, não sobrevindo fatos novos a ensejar sua reanálise. Ato contínuo, TIAGO RODRIGO DA SILVA foi encaminhado a Penitenciária Desembargador Flóscolo da Nóbrega (Róger), à disposição do Juízo processante, não havendo o transcurso do prazo nonagesimal para reanálise do decreto prisional. Contudo, no id. 136844119, o acoimado formula pedido de transferência do reeducando TIAGO RODRIGO DA SILVA para o Presídio Dr. Enio Pessoa Guerra, localizado na cidade de Limoeiro-PE., por ser próximo de sua família. Todavia, tal situação deve ser apreciada e decidida pela Vara de Execuções Penais, nos exatos termos da Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba e dá outras providências (LOJE). Desta feita, em razão da incompetência desta unidade de garantias, deixo de apreciar o referido pedido, devendo o increpado formulá-lo, se assim desejar, na vara competente para tal fim. Ato contínuo, uma vez que já há IP distribuído (0800206-16.2026.8.15.0021) e associado, DETERMINO a baixa na distribuição o presente comunicado de prisão em flagrante, mantendo a associação ao Inquérito Policial. Intimações necessárias. Registre-se que outros requerimentos devem ser juntados e analisados no IP associado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. João Pessoa/PB, (datado e assinado digitalmente). Juíza de Direito – 1ª Vara Regional das Garantias

23/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

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Redistribuição (prevenção; incompetência)

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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