Procedimento Comum Cível 0800133-70.2022.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800133-70.2022.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: GEOVANI SANTOS DA SILVA(108.293.974-93); LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA(009.404.984-05); Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e outros SENTENÇA Visto, etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITABAIANA Processo nº 0800133-70.2022.8.15.0381 Trata-se de ação envolvendo as partes em referência. A parte autora e o Banco Mercantil do Brasil S/A chegaram a um acordo de vontades no ID 111412821. Os princípios norteadores do processo civil buscam o escopo maior da conciliação. Através da conciliação busca-se a realização do justo conjugada com a pacificação social. Uma vez obtida a conciliação, seja judicial ou extrajudicialmente, resta ao magistrado tão-somente observar os aspectos formais que a envolvem e, uma vez condizentes com as exigências do Direito, homologá-la para que surta seus efeitos jurídico-legais, extinguindo, por via paralela, o feito com apreciação do mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes em epígrafe, nos termos do art. 487, III, “b”, CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, especialmente a constituição de título executivo judicial. Honorários advocatícios a cargo das respectivas partes, caso incidente. Autorizo a destaque de honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º, do EOAB, caso anexado contrato no autos, limitado a 30%. A transação ocorreu antes da sentença, assim, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Havendo renúncia ao prazo recursal, fica desde já homologada. Havendo o pagamento espontâneo da obrigação de pagar mediante DJO, expeça-se alvará. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Quanto ao banco Banrisul, intime-se para que complemente o valor dos honorários periciais, no valor de R$ 240,50, haja vista que já foi recolhido o valor de R$ 300,00 e a tabela do TJPB, conforme ato da presidência 16/2025, indica o valor de R$ 540,50 para perícia em menos de 04 contratos. Prazo de 15 dias. Após, proceda-se com a intimação do perito para realização da perícia. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado. Prazo de 15 dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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