Procedimento Comum Cível 0800663-38.2025.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800663-38.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800663-38.2025.8.15.0941. AUTOR: MARIA DE ALMEIDA CELESTINO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E DANOS MORAIS proposta por MARIA DE ALMEIDA CELESTINO em face de BANCO BRADESCO, na qual a autora pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 1.886,40 pelos danos patrimoniais sofridos e R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Intimada para comprovar a hipossuficiência alegada e juntar aos autos extratos bancários dos 2 meses anteriores à data da inclusão do contrato, do mês da data da inclusão do contrato e dos 2 meses posteriores à data da inclusão do contrato, além de comprovante de residência atualizado e em seu nome (id. 119355586). A parte promovente juntou os documentos determinados no id. 123160419. Autos conclusos. Decido. Recebo a emenda à inicial de id. 123160419. À luz dos documentos acostados, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Diante da relação de consumo existente entre as partes, bem como da existência de prova negativa acerca da(s) celebração(ões) do(s) empréstimo(s) e compras objeto deste litígio, INVERTO/ATRIBUO O ÔNUS DE TAL PROVA A PARTE PROMOVIDA, com fulcro no artigo 6.º, VIII, do CDC c/c § 1º do art. 373 do CPC e EREsp 422.778/SP, visto que, no caso em comento, a manutenção do sistema probatório tradicional poderá levar ao completo insucesso de pretensão autoral. Assim, deverá a parte demandada fazer prova da regularidade da controvérsia posta em cheque pela parte demandante, inclusive, trazendo, aos autos, a cópia dos documentos pertinentes. Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente a duração razoável do processo, entendo que, no caso dos autos, a conciliação é improvável, razão pela qual a realização da citada audiência neste momento somente contribuiria para o atraso na marcha processual. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, ou das partes celebrarem acordo extrajudicialmente a qualquer momento. Destarte, a parte promovida apresntou sua contestação em id. 123213611 - Pág. 1/17. Desse modo, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar(em), de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão. Após, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:18

Sem descrição

19/02/2026, 18:03

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 20:05

Documento (Outros documentos)

11/10/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:19

Publicação

20/08/2025, 00:34

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800663-38.2025.8.15.0941. AUTOR: MARIA DE ALMEIDA CELESTINO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E DANOS MORAIS proposta por MARIA DE ALMEIDA CELESTINO em face de BANCO BRADESCO, na qual a autora pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 1.886,40 pelos danos patrimoniais sofridos e R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Intimada para comprovar a hipossuficiência alegada e juntar aos autos extratos bancários dos 2 meses anteriores à data da inclusão do contrato, do mês da data da inclusão do contrato e dos 2 meses posteriores à data da inclusão do contrato, além de comprovante de residência atualizado e em seu nome (id. 119355586). A parte promovente juntou os documentos determinados no id. 123160419. Autos conclusos. Decido. Recebo a emenda à inicial de id. 123160419. À luz dos documentos acostados, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Diante da relação de consumo existente entre as partes, bem como da existência de prova negativa acerca da(s) celebração(ões) do(s) empréstimo(s) e compras objeto deste litígio, INVERTO/ATRIBUO O ÔNUS DE TAL PROVA A PARTE PROMOVIDA, com fulcro no artigo 6.º, VIII, do CDC c/c § 1º do art. 373 do CPC e EREsp 422.778/SP, visto que, no caso em comento, a manutenção do sistema probatório tradicional poderá levar ao completo insucesso de pretensão autoral. Assim, deverá a parte demandada fazer prova da regularidade da controvérsia posta em cheque pela parte demandante, inclusive, trazendo, aos autos, a cópia dos documentos pertinentes. Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente a duração razoável do processo, entendo que, no caso dos autos, a conciliação é improvável, razão pela qual a realização da citada audiência neste momento somente contribuiria para o atraso na marcha processual. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, ou das partes celebrarem acordo extrajudicialmente a qualquer momento. Destarte, a parte promovida apresntou sua contestação em id. 123213611 - Pág. 1/17. Desse modo, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar(em), de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão. Após, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800663-38.2025.8.15.0941. AUTOR: MARIA DE ALMEIDA CELESTINO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária, não fazendo comprovação dos seus requisitos necessários. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte sobrejacente, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes documentos: 1) das declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) O último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque), a depender do caso; 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; 5) Documentação referente à empresa, caso tenha se autodeclarado empresário(a); 6) Cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso tenha se autodeclarado agricultor(a); 7) Cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; 8) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ), caso ainda não tenha colacionado. 9) Comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, parágrafo único, do CPC), deve a autora colacionar os extratos bancários dos 2 meses anteriores à data da inclusão do contrato, do mês da data da inclusão do contrato e dos 2 meses posteriores à data da inclusão do contrato, além de comprovante de residência atualizado e em seu nome, já que o juntado nos autos é de titularidade de terceiro estranho à lide. Após o decurso do prazo supracitado ou cumpridas as exigências sobrejacentes antes disso, à conclusão para ulterior análise. Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários]

19/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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