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Intimação
EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO
04/06/2026, 00:00
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Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.
12/05/2026, 00:00
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Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.
12/05/2026, 00:00
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Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.
12/05/2026, 00:00
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EXPEDIENTE - Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intimo a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias.
23/02/2026, 00:00
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EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO
09/01/2026, 00:00
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Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.
05/12/2025, 00:00
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Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.
05/12/2025, 00:00
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05/12/2025, 00:00
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Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.
05/12/2025, 00:00
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Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.
05/12/2025, 00:00
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Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.
05/12/2025, 00:00
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05/12/2025, 00:00
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05/12/2025, 00:00
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Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.
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Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.
12/05/2026, 00:00
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EXPEDIENTE - Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intimo a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias.
23/02/2026, 00:00
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EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO
09/01/2026, 00:00
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Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.
05/12/2025, 00:00
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Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.
05/12/2025, 00:00
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05/12/2025, 00:00
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05/12/2025, 00:00
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05/12/2025, 00:00
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05/12/2025, 00:00
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05/12/2025, 00:00
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05/12/2025, 00:00
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05/12/2025, 00:00
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05/12/2025, 00:00
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05/12/2025, 00:00
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05/12/2025, 00:00
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Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.
05/12/2025, 00:00
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Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.
05/12/2025, 00:00
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Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.
05/12/2025, 00:00
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Intimação
EXPEDIENTE - Intimo a parte apelada para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste-se a respeito da aplicação ao caso do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.300.
14/10/2025, 00:00
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO ID 36903684
28/08/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
09/04/2025, 10:43
Ato ordinatório
09/04/2025, 10:41
Petição (Petição (outras))
08/03/2025, 19:43
Expedição de documento (Outros documentos)
17/02/2025, 09:29
Ato ordinatório
17/02/2025, 09:29
Decurso de Prazo
15/02/2025, 01:32
Petição (Petição (outras))
11/02/2025, 15:03
Decurso de Prazo
05/02/2025, 01:20
Decurso de Prazo
29/01/2025, 00:53
Petição (Petição (outras))
12/12/2024, 18:54
Expedição de documento (Outros documentos)
12/12/2024, 08:42
Documento (Certidão)
12/12/2024, 08:42
Expedição de documento (Outros documentos)
12/12/2024, 08:28
Improcedência
12/12/2024, 08:25
Decurso de Prazo
12/12/2024, 00:45
Conclusão (para despacho; para despacho)
11/12/2024, 09:41
Petição (Petição (outras))
09/12/2024, 16:01
Decurso de Prazo
13/11/2024, 01:01
Petição (Petição (outras))
06/11/2024, 14:45
Decurso de Prazo
06/11/2024, 01:07
Expedição de documento (Outros documentos)
05/11/2024, 08:55
Mero expediente
04/11/2024, 12:24
Conclusão (para despacho; para despacho)
04/11/2024, 11:21
Petição (Petição (outras))
01/11/2024, 14:41
Expedição de documento (Outros documentos)
11/10/2024, 08:51
Petição (Petição (outras))
01/10/2024, 04:55
Decurso de Prazo
24/09/2024, 02:13
Petição (Petição (outras))
23/09/2024, 10:42
Petição (Petição (outras))
06/09/2024, 19:56
Decurso de Prazo
04/09/2024, 05:57
Expedição de documento (Outros documentos)
30/08/2024, 11:17
Mero expediente
30/08/2024, 08:23
Conclusão (para despacho; para despacho)
30/08/2024, 07:48
Petição (Petição (outras))
28/08/2024, 18:35
Petição (Petição (outras))
28/08/2024, 09:28
Decurso de Prazo
28/08/2024, 03:48
Petição (Petição (outras))
16/08/2024, 16:19
Expedição de documento (Outros documentos)
15/08/2024, 11:46
Determinação de Diligência
14/08/2024, 21:27
Conclusão (para despacho; para despacho)
14/08/2024, 11:27
Petição (Petição (outras))
08/08/2024, 08:34
Petição (Petição (outras))
07/08/2024, 15:05
Expedição de documento (Outros documentos)
23/07/2024, 11:12
Decurso de Prazo
19/07/2024, 01:06
Petição (Petição (outras))
18/07/2024, 17:07
Decurso de Prazo
11/07/2024, 12:22
Decurso de Prazo
11/07/2024, 12:22
Expedição de documento (Outros documentos)
17/06/2024, 07:35
Decisão de Saneamento e Organização
13/06/2024, 09:21
Conclusão (para decisão)
11/06/2024, 08:24
Petição (Petição (outras))
07/06/2024, 15:38
Decurso de Prazo
06/06/2024, 02:01
Petição (Petição (outras))
30/05/2024, 16:49
Decurso de Prazo
24/05/2024, 01:42
Expedição de documento (Outros documentos)
15/05/2024, 11:15
Mero expediente
15/05/2024, 09:19
Conclusão (para despacho; para despacho)
10/05/2024, 11:08
Decurso de Prazo
04/05/2024, 00:54
Petição (Petição (outras))
02/05/2024, 10:00
Documento (Outros documentos)
18/04/2024, 09:34
Expedição de documento (Outros documentos)
01/04/2024, 10:49
Ato ordinatório
01/04/2024, 10:38
Petição (Petição (outras))
27/03/2024, 10:43
Expedição de documento (Outros documentos)
06/03/2024, 08:13
Sem descrição
05/03/2024, 14:19
Conclusão (para despacho; para despacho)
07/02/2024, 08:29
Decurso de Prazo
02/02/2024, 01:06
Petição (Petição (outras))
01/02/2024, 14:13
Expedição de documento (Outros documentos)
29/11/2023, 16:49
deferimento
29/11/2023, 12:58
Conclusão (para despacho; para despacho)
28/11/2023, 10:30
Decurso de Prazo
24/11/2023, 00:57
Petição (Petição (outras))
23/11/2023, 15:18
Petição (Petição (outras))
23/11/2023, 15:17
Expedição de documento (Outros documentos)
19/10/2023, 11:24
Emenda à Inicial
19/10/2023, 10:53
Conclusão (para despacho; para despacho)
19/10/2023, 10:35
Documento (Outros documentos)
10/10/2023, 15:34
Decurso de Prazo
04/10/2023, 00:52
Petição (Petição (outras))
29/09/2023, 17:21
Decurso de Prazo
27/09/2023, 23:03
Publicação
29/08/2023, 00:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023, 00:36
Expedição de documento (Outros documentos)
28/08/2023, 08:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0800917-84.2023.8.15.0131.
AUTOR: LUZIA BRAZ
REU: BANCO DO BRASIL SA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [PIS/PASEP, Atualização de Conta]
Vistos, etc. O novo Código de Processo Civil acaba por incentivar o equivocado costume de deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça, em desacordo com o prescrito pelo Constituinte Originário. É importante lembrar que, segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Ressalto ainda que a movimentação da máquina judiciária demanda custos, como ocorre na prestação de qualquer serviço. O fato de o jurisdicionado ser agraciado com a Justiça Gratuita implica o repasse dessas despesas a alguém. Embora exista certa previsibilidade orçamentária para cobrir essas despesas, o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), CONCEDO JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, remanescendo, contudo, o dever de pagar custas judiciais e honorários de perito, ambas reduzidas as custas em 90% do valor original. Permito ainda à parte a possibilidade de parcelamento do valor em até 6 (seis) vezes mensais (art. 98, §6º CPC/2015). Desse modo, determino à autora o recolhimento da primeira parcela das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito