Execução Fiscal 0803097-82.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0803097-82.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803097-82.2024.8.15.0731. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01 S/N, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO a parte executada para, em cinco dias, pagar as custas processuais finais (Id 136950981) como determinado na sentença de id 125977851. CABEDELO, 20 de fevereiro de 2026. Diana Lucena de Oliveira Técnica Judiciária

23/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:30

Ato ordinatório

20/02/2026, 09:29

Documento (Certidão)

20/02/2026, 09:26

Trânsito em julgado

20/02/2026, 09:25

Arquivamento

10/02/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 20:47

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:38

Publicação

12/11/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - SENTENÇA EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Tratam os presentes de execução Fiscal, onde, com a citação do promovido, veio o pagamento do débito. Dai, exeqüente voltou a Juízo para requerer a extinção do processo. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pelo exequente no id 124628905. Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e, PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023 inclua-se no SERASA, e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se o protesto e oficie-se a PGE para inscrição na dívida ativa. Por fim, arquive-se, com baixa. PRI Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

11/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - SENTENÇA EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Tratam os presentes de execução Fiscal, onde, com a citação do promovido, veio o pagamento do débito. Dai, exeqüente voltou a Juízo para requerer a extinção do processo. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pelo exequente no id 124628905. Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e, PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023 inclua-se no SERASA, e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se o protesto e oficie-se a PGE para inscrição na dívida ativa. Por fim, arquive-se, com baixa. PRI Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

11/11/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

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Conclusão (para despacho)

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