Execução Fiscal 0807577-42.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0807577-42.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:36

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807577-42.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: IMM DIGITAL I LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, observando que foram opostos Embargos de Declaração. “ABRO VISTAS/INTIMO, a parte contrária, para, querendo, apresentar Contrarrazões no prezo legal aos Embargos de Declaração interposto. João Pessoa/PB, 4 de março de 2026 VALERIA DE CASTRO OLIVEIRA Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807577-42.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: IMM DIGITAL I LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de IMM DIGITAL I LTDA, visando à cobrança de créditos não tributários consubstanciados nas CDA’s sob os números 2025.02.1.00509-09 e 2025.02.1.00493-72. As referidas certidões decorrem, respectivamente, de multas administrativas aplicadas nos processos administrativos nº 25.001.001.17-0015562 e nº 25.001.018.17-0015080, lavradas em razão de supostas infrações às normas consumeristas. Conforme se depreende da análise detalhada do trâmite processual, a parte executada compareceu espontaneamente aos autos (ID 109582803), apresentando Exceção de Pré-Executividade. Em suas razões, a Excipiente sustenta a inexigibilidade dos títulos executivos que aparelham a presente demanda, fundamentando-se na existência de ações anulatórias previamente ajuizadas. Especificamente em relação à CDA nº 2025.02.1.00509-09 (oriunda do Processo Administrativo nº 25.001.001.17-0015562), a Executada demonstrou que a matéria é objeto da Ação Anulatória nº 0840173-21.2021.8.15.2001. Informou e comprovou (ID 109582821 e seguintes) que, naqueles autos, foi proferida sentença de procedência em 14/11/2024 (ID 103736950 do processo anexo), a qual confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida e declarou a nulidade do ato administrativo que aplicou a multa, desconstituindo o crédito tributário. Argumenta, portanto, que a execução fiscal, proposta em 13/02/2025, baseia-se em título manifestamente nulo, cuja desconstituição já havia sido decretada pelo Poder Judiciário antes mesmo da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento desta execução. No que tange à CDA nº 2025.02.1.00493-72 (oriunda do Processo Administrativo nº 25.001.018.17-0015080), a Excipiente arguiu que o débito é objeto da Ação Anulatória nº 0840193-12.2021.8.15.2001. Comprovou (ID 109582814 e seguintes) a existência de decisão liminar vigente (ID 52671090 do processo anexo), proferida em 14/12/2021, que deferiu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade da multa administrativa, mediante o depósito integral do valor em juízo. Dessa forma, sustenta que, estando a exigibilidade do crédito suspensa por decisão judicial garantida por depósito, o ajuizamento da execução fiscal configura cobrança indevida, devendo o feito ser suspenso ou extinto também em relação a este título. Intimado para se manifestar, o Estado da Paraíba apresentou petição de concordância (ID 136091770). Na referida manifestação, o Ente Público reconheceu expressamente a procedência dos argumentos trazidos pela Executada. Quanto à CDA 2025.02.1.00509-09, a Fazenda Pública concordou com a extinção da execução fiscal em relação a este título. Pugnou, contudo, pela aplicação do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) para afastar a condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a aplicação do artigo 90, § 4º, do CPC, para redução da verba sucumbencial pela metade. Relativamente à CDA 2025.02.1.00493-72, a Exequente confirmou a existência de decisão liminar vigente nos autos do processo nº 0840193-12.2021.8.15.2001 determinando a suspensão da exigibilidade do crédito. Diante disso, requereu que a execução fiscal, neste ponto, seja mantida suspensa até o trânsito em julgado da referida ação anulatória. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O instituto da Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial amplamente acolhida no ordenamento jurídico pátrio e consolidada na Súmula 393 do STJ, presta-se à arguição de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a defesa apresentada pela Executada preenche perfeitamente tais requisitos, visto que a alegação de nulidade do título por sentença judicial prévia e a suspensão da exigibilidade do crédito são matérias que fulminam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, passíveis de comprovação mediante prova documental pré-constituída, a qual foi fartamente acostada aos autos. Passo à análise individualizada de cada Certidão de Dívida Ativa objeto da lide, considerando a documentação acostada e a manifestação expressa da Fazenda Pública. 1. DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À CDA Nº 2025.02.1.00509-09 A execução fiscal deve estar lastreada em título executivo que goze dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. A ausência de qualquer desses requisitos retira a força executiva do título, inviabilizando o prosseguimento da demanda expropriatória. No caso da CDA nº 2025.02.1.00509-09, a Excipiente comprovou, de forma cabal, que o débito nela consubstanciado foi objeto de anulação judicial nos autos da Ação Anulatória nº 0840173-21.2021.8.15.2001 (ID 103736950 do processo apenso). Ocorre que a presente Execução Fiscal foi distribuída em 13/02/2025, ou seja, meses após a prolação da sentença que desconstituiu o crédito. Verifica-se, portanto, que no momento do ajuizamento da execução, o título executivo já não mais subsistia no mundo jurídico com eficácia, visto que o ato administrativo que lhe deu origem havia sido declarado nulo pelo Poder Judiciário. A exequente, em sua manifestação de ID 136091770, reconhece a situação fática e jurídica, concordando com a extinção do feito em relação a esta CDA. Diante da anulação do crédito que fundamenta a certidão, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal no que tange à CDA nº 2025.02.1.00509-09, por falta de título executivo hábil, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange aos ônus sucumbenciais referentes a esta parcela extinta, não merece acolhida o pleito da Fazenda Pública para aplicação do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Isso porque o cancelamento do débito não decorreu de ato administrativo voluntário ou revisão interna da administração após o ajuizamento, mas sim de uma decisão judicial proferida em ação de conhecimento ajuizada pelo contribuinte antes mesmo da propositura da execução fiscal. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso, ao ajuizar execução fiscal baseada em multa administrativa que já havia sido anulada por sentença judicial proferida meses antes, a Fazenda Pública agiu, no mínimo, com falta de zelo na verificação da higidez de seus créditos. Esse é o entendimento do STJ e do TJPB: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES CONEXAS. FIXAÇÃO INDEPENDENTE. CABIMENTO. 1. A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias, podendo ser fixadas de forma cumulativa. Precedentes. 2. Na fixação de honorários advocatícios, os princípios da sucumbência e da causalidade não são incompatíveis, mas complementares entre si, adotando o princípio da causalidade caráter subsidiário ao primeiro e considerando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios uma consequência objetiva da extinção do processo. Precedentes. 3. Hipótese em que, apesar de a execução fiscal não ter sido extinta em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, os honorários são devidos como consequência objetiva da sentença extintiva, com fundamento no princípio da causalidade, assumindo o ônus aquele que tenha dado causa à ação. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2248739 RJ 2022/0364284-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) Poder Judiciário Gab. Des. Marcos William de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PREVIAMENTE PELO CONTRIBUINTE. EFEITOS DA COISA JULGADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA DAS AÇÕES CONEXAS (AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO) E A PRÓPRIA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRE...(TJ-PB - AC: 08176018120158152001, Relator.: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) Portanto, são devidos honorários advocatícios sobre a parte extinta da execução. 2. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À CDA Nº 2025.02.1.00493-72 Relativamente à CDA nº 2025.02.1.00493-72, decorrente do Processo Administrativo nº 25.001.018.17-0015080, a situação jurídica é diversa, mas igualmente impeditiva do prosseguimento imediato dos atos expropriatórios. A Excipiente demonstrou que o débito está sendo discutido na Ação Anulatória nº 0840193-12.2021.8.15.2001. Conforme decisão de ID 52671090 (do processo apenso), foi deferida a tutela antecipada para suspender a exigibilidade da multa administrativa, tendo em vista o depósito integral do valor realizado pela empresa autora. Assim, embora a execução tenha sido ajuizada, a existência de causa suspensiva da exigibilidade anterior à propositura da ação ou vigente no curso desta impede o seu regular prosseguimento. O Estado da Paraíba, na mesma petição de ID 136091770, reconheceu a vigência da decisão liminar e a suspensão da exigibilidade, requerendo a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da referida ação anulatória. Com efeito, não tendo havido ainda o trânsito em julgado na ação anulatória nº 0840193-12.2021.8.15.2001, e estando o crédito com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial garantida por depósito integral, a medida adequada é a suspensão da execução fiscal, aguardando-se o desfecho da ação de conhecimento, que prejudicialmente determinará a validade ou nulidade do título. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a concordância expressa da Fazenda Pública Estadual, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por IMM MUSICALS EIRELI para: A) EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL em relação à CDA nº 2025.02.1.00509-09, reconhecendo a nulidade do título executivo em virtude da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0840173-21.2021.8.15.2001, que desconstituiu a multa administrativa originária. Em consequência, determino o cancelamento definitivo da referida inscrição em Dívida Ativa e o levantamento de eventuais constrições que tenham recaído sobre o patrimônio da executada vinculadas exclusivamente a este título. B) SUSPENDER A EXECUÇÃO FISCAL em relação à CDA nº 2025.02.1.00493-72, nos termos do 151, V, do CTN c/c artigo 313, V, "a", do CPC, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito determinada na Ação Anulatória nº 0840193-12.2021.8.15.2001, devendo o feito permanecer suspenso até o julgamento final da referida ação. Diante da sucumbência parcial (extinção de uma CDA e suspensão de outra), e aplicando o princípio da causalidade em relação à parte extinta, CONDENO o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da CDA extinta (CDA nº 2025.02.1.00509-09), a fim de respeitar o limite global da condenação em sucumbência. Sem custas. Transitada em julgado esta decisão em relação à parte extinta, certifique-se e procedam-se às anotações necessárias para a baixa definitiva da CDA nº 2025.02.1.00509-09 no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:43

Procedência

19/02/2026, 12:09

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 08:03

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 10:59

Decurso de Prazo

27/03/2025, 06:56

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807577-42.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: IMM DIGITAL I LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de IMM DIGITAL I LTDA, visando à cobrança de créditos não tributários consubstanciados nas CDA’s sob os números 2025.02.1.00509-09 e 2025.02.1.00493-72. As referidas certidões decorrem, respectivamente, de multas administrativas aplicadas nos processos administrativos nº 25.001.001.17-0015562 e nº 25.001.018.17-0015080, lavradas em razão de supostas infrações às normas consumeristas. Conforme se depreende da análise detalhada do trâmite processual, a parte executada compareceu espontaneamente aos autos (ID 109582803), apresentando Exceção de Pré-Executividade. Em suas razões, a Excipiente sustenta a inexigibilidade dos títulos executivos que aparelham a presente demanda, fundamentando-se na existência de ações anulatórias previamente ajuizadas. Especificamente em relação à CDA nº 2025.02.1.00509-09 (oriunda do Processo Administrativo nº 25.001.001.17-0015562), a Executada demonstrou que a matéria é objeto da Ação Anulatória nº 0840173-21.2021.8.15.2001. Informou e comprovou (ID 109582821 e seguintes) que, naqueles autos, foi proferida sentença de procedência em 14/11/2024 (ID 103736950 do processo anexo), a qual confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida e declarou a nulidade do ato administrativo que aplicou a multa, desconstituindo o crédito tributário. Argumenta, portanto, que a execução fiscal, proposta em 13/02/2025, baseia-se em título manifestamente nulo, cuja desconstituição já havia sido decretada pelo Poder Judiciário antes mesmo da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento desta execução. No que tange à CDA nº 2025.02.1.00493-72 (oriunda do Processo Administrativo nº 25.001.018.17-0015080), a Excipiente arguiu que o débito é objeto da Ação Anulatória nº 0840193-12.2021.8.15.2001. Comprovou (ID 109582814 e seguintes) a existência de decisão liminar vigente (ID 52671090 do processo anexo), proferida em 14/12/2021, que deferiu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade da multa administrativa, mediante o depósito integral do valor em juízo. Dessa forma, sustenta que, estando a exigibilidade do crédito suspensa por decisão judicial garantida por depósito, o ajuizamento da execução fiscal configura cobrança indevida, devendo o feito ser suspenso ou extinto também em relação a este título. Intimado para se manifestar, o Estado da Paraíba apresentou petição de concordância (ID 136091770). Na referida manifestação, o Ente Público reconheceu expressamente a procedência dos argumentos trazidos pela Executada. Quanto à CDA 2025.02.1.00509-09, a Fazenda Pública concordou com a extinção da execução fiscal em relação a este título. Pugnou, contudo, pela aplicação do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) para afastar a condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a aplicação do artigo 90, § 4º, do CPC, para redução da verba sucumbencial pela metade. Relativamente à CDA 2025.02.1.00493-72, a Exequente confirmou a existência de decisão liminar vigente nos autos do processo nº 0840193-12.2021.8.15.2001 determinando a suspensão da exigibilidade do crédito. Diante disso, requereu que a execução fiscal, neste ponto, seja mantida suspensa até o trânsito em julgado da referida ação anulatória. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O instituto da Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial amplamente acolhida no ordenamento jurídico pátrio e consolidada na Súmula 393 do STJ, presta-se à arguição de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a defesa apresentada pela Executada preenche perfeitamente tais requisitos, visto que a alegação de nulidade do título por sentença judicial prévia e a suspensão da exigibilidade do crédito são matérias que fulminam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, passíveis de comprovação mediante prova documental pré-constituída, a qual foi fartamente acostada aos autos. Passo à análise individualizada de cada Certidão de Dívida Ativa objeto da lide, considerando a documentação acostada e a manifestação expressa da Fazenda Pública. 1. DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À CDA Nº 2025.02.1.00509-09 A execução fiscal deve estar lastreada em título executivo que goze dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. A ausência de qualquer desses requisitos retira a força executiva do título, inviabilizando o prosseguimento da demanda expropriatória. No caso da CDA nº 2025.02.1.00509-09, a Excipiente comprovou, de forma cabal, que o débito nela consubstanciado foi objeto de anulação judicial nos autos da Ação Anulatória nº 0840173-21.2021.8.15.2001 (ID 103736950 do processo apenso). Ocorre que a presente Execução Fiscal foi distribuída em 13/02/2025, ou seja, meses após a prolação da sentença que desconstituiu o crédito. Verifica-se, portanto, que no momento do ajuizamento da execução, o título executivo já não mais subsistia no mundo jurídico com eficácia, visto que o ato administrativo que lhe deu origem havia sido declarado nulo pelo Poder Judiciário. A exequente, em sua manifestação de ID 136091770, reconhece a situação fática e jurídica, concordando com a extinção do feito em relação a esta CDA. Diante da anulação do crédito que fundamenta a certidão, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal no que tange à CDA nº 2025.02.1.00509-09, por falta de título executivo hábil, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange aos ônus sucumbenciais referentes a esta parcela extinta, não merece acolhida o pleito da Fazenda Pública para aplicação do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Isso porque o cancelamento do débito não decorreu de ato administrativo voluntário ou revisão interna da administração após o ajuizamento, mas sim de uma decisão judicial proferida em ação de conhecimento ajuizada pelo contribuinte antes mesmo da propositura da execução fiscal. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso, ao ajuizar execução fiscal baseada em multa administrativa que já havia sido anulada por sentença judicial proferida meses antes, a Fazenda Pública agiu, no mínimo, com falta de zelo na verificação da higidez de seus créditos. Esse é o entendimento do STJ e do TJPB: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES CONEXAS. FIXAÇÃO INDEPENDENTE. CABIMENTO. 1. A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias, podendo ser fixadas de forma cumulativa. Precedentes. 2. Na fixação de honorários advocatícios, os princípios da sucumbência e da causalidade não são incompatíveis, mas complementares entre si, adotando o princípio da causalidade caráter subsidiário ao primeiro e considerando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios uma consequência objetiva da extinção do processo. Precedentes. 3. Hipótese em que, apesar de a execução fiscal não ter sido extinta em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, os honorários são devidos como consequência objetiva da sentença extintiva, com fundamento no princípio da causalidade, assumindo o ônus aquele que tenha dado causa à ação. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2248739 RJ 2022/0364284-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) Poder Judiciário Gab. Des. Marcos William de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PREVIAMENTE PELO CONTRIBUINTE. EFEITOS DA COISA JULGADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA DAS AÇÕES CONEXAS (AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO) E A PRÓPRIA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRE...(TJ-PB - AC: 08176018120158152001, Relator.: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) Portanto, são devidos honorários advocatícios sobre a parte extinta da execução. 2. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À CDA Nº 2025.02.1.00493-72 Relativamente à CDA nº 2025.02.1.00493-72, decorrente do Processo Administrativo nº 25.001.018.17-0015080, a situação jurídica é diversa, mas igualmente impeditiva do prosseguimento imediato dos atos expropriatórios. A Excipiente demonstrou que o débito está sendo discutido na Ação Anulatória nº 0840193-12.2021.8.15.2001. Conforme decisão de ID 52671090 (do processo apenso), foi deferida a tutela antecipada para suspender a exigibilidade da multa administrativa, tendo em vista o depósito integral do valor realizado pela empresa autora. Assim, embora a execução tenha sido ajuizada, a existência de causa suspensiva da exigibilidade anterior à propositura da ação ou vigente no curso desta impede o seu regular prosseguimento. O Estado da Paraíba, na mesma petição de ID 136091770, reconheceu a vigência da decisão liminar e a suspensão da exigibilidade, requerendo a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da referida ação anulatória. Com efeito, não tendo havido ainda o trânsito em julgado na ação anulatória nº 0840193-12.2021.8.15.2001, e estando o crédito com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial garantida por depósito integral, a medida adequada é a suspensão da execução fiscal, aguardando-se o desfecho da ação de conhecimento, que prejudicialmente determinará a validade ou nulidade do título. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a concordância expressa da Fazenda Pública Estadual, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por IMM MUSICALS EIRELI para: A) EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL em relação à CDA nº 2025.02.1.00509-09, reconhecendo a nulidade do título executivo em virtude da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0840173-21.2021.8.15.2001, que desconstituiu a multa administrativa originária. Em consequência, determino o cancelamento definitivo da referida inscrição em Dívida Ativa e o levantamento de eventuais constrições que tenham recaído sobre o patrimônio da executada vinculadas exclusivamente a este título. B) SUSPENDER A EXECUÇÃO FISCAL em relação à CDA nº 2025.02.1.00493-72, nos termos do 151, V, do CTN c/c artigo 313, V, "a", do CPC, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito determinada na Ação Anulatória nº 0840193-12.2021.8.15.2001, devendo o feito permanecer suspenso até o julgamento final da referida ação. Diante da sucumbência parcial (extinção de uma CDA e suspensão de outra), e aplicando o princípio da causalidade em relação à parte extinta, CONDENO o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da CDA extinta (CDA nº 2025.02.1.00509-09), a fim de respeitar o limite global da condenação em sucumbência. Sem custas. Transitada em julgado esta decisão em relação à parte extinta, certifique-se e procedam-se às anotações necessárias para a baixa definitiva da CDA nº 2025.02.1.00509-09 no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

23/02/2026, 00:00

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