Execução de Título Extrajudicial 0809848-51.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809848-51.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:40

Definitivo

27/03/2026, 08:59

Documento (Certidão)

27/03/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:57

Documento (Certidão)

27/03/2026, 08:56

Documento (Certidão)

23/03/2026, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809848-51.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: RESIDENCIAL AMARANTH BEACH CLASS EXECUTADO: MADELINE DANTAS BRINGEL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA (Id. 155462281) proferida nos autos da presente ação de nº 0809848-51.2025.8.15.0731, que foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 Advogado do(a) EXECUTADO: MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO - PB10569 JOÃO PESSOA-PB, em 17 de março de 2026 De ordem, NEY SAULO INTERAMINENSE RODRIGUES Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA - UNIFICADO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809848-51.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: RESIDENCIAL AMARANTH BEACH CLASS EXECUTADO: MADELINE DANTAS BRINGEL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA (Id. 155462281) proferida nos autos da presente ação de nº 0809848-51.2025.8.15.0731, que foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 Advogado do(a) EXECUTADO: MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO - PB10569 JOÃO PESSOA-PB, em 17 de março de 2026 De ordem, NEY SAULO INTERAMINENSE RODRIGUES Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA - UNIFICADO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais]

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2026, 10:03

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 23:27

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 13:06

Documentos

EXPEDIENTE

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: RESIDENCIAL AMARANTH BEACH CLASS Ré(u): MADELINE DANTAS BRINGEL SENTENÇA EMENTA. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0809848-51.2025.8.15.0731 Vistos, etc. RELATÓRIO. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, ao que passo à breve fundamentação e pontuações pertinentes e, por fim, decido. PRELIMINARES. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, por se tratar de matéria eminentemente de direito e suficientemente instruída por prova documental. A controvérsia reside em definir se a cobrança de honorários advocatícios contratuais pode integrar o valor de execução de dívida condominial. A tese da embargante merece acolhimento. A execução de título extrajudicial deve se ater aos limites do crédito documentalmente comprovado, o qual, no caso das despesas condominiais, é definido pelo art. 784, X, do Código de Processo Civil. Este dispositivo confere força executiva às "contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Os honorários advocatícios contratuais, por sua vez, não se enquadram em tal definição. Eles decorrem de um negócio jurídico privado, celebrado entre o condomínio (credor) e seu advogado, sendo, portanto, estranhos à relação jurídica obrigacional existente com o condômino (devedor). A imposição desse custo ao executado configuraria, na prática, uma dupla penalidade, pois, além dos encargos moratórios previstos em lei e na convenção, o devedor seria compelido a arcar com os honorários sucumbenciais (fixados pelo juiz ao final do processo) e, cumulativamente, com os honorários contratuais. Sobre o tema, a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco esclarece a distinção entre as despesas processuais e os honorários, afirmando que estes últimos não se incluem no conceito de "despesas" que a parte deve adiantar, pois "as relações entre cliente e advogado são contratuais". (in Instituições de Direito Processual Civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 634). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e alinha-se perfeitamente à tese da embargante, como se extrai do precedente invocado, REsp 2.187.308-TO, cuja ementa é clara: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA." Os tribunais estaduais seguem a mesma linha de raciocínio: TJ-RJ — APELAÇÃO 79859620218190028 202300143678 — Publicado em 07/07/2023 "Ocorre que, conforme assinalado pelo sentenciante, há excesso quanto à inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculos, uma vez que, não obstante existir previsão da referida cobrança na Convenção de Condomínio, sabe-se que estes devem ser substituídos pelos honorários advocatícios de sucumbência quando a cobrança for realizada judicialmente, como ocorreu no caso." Portanto, a inclusão da verba de R$ 1.405,75 na planilha de débito que instruiu a execução configura manifesto excesso, devendo ser decotada do montante devido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o excesso de execução no valor de R$ 1.405,75 (um mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente à cobrança de honorários advocatícios contratuais. DETERMINAR o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, devendo o valor do débito ser recalculado com a exclusão da quantia ora declarada inexigível. AUTORIZAR a expedição de alvará em favor do exequente/embargado para levantamento do valor incontroverso depositado em juízo (Id. 127294087), no montante de R$ 7.028,73 (sete mil e vinte e oito reais e setenta e três centavos), com os acréscimos legais da conta judicial. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00