Execução Fiscal 0826357-98.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0826357-98.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:32

Publicação

24/02/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826357-98.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: PLANTERRA - PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo (ID 127554846). Em resposta a Fazenda Pública aduz que não há que se falar em suspensão integral do processo, uma vez que existem outras Certidões de Dívida Ativa vinculadas aos presentes autos que permanecem em aberto, não tendo sido objeto do alegado parcelamento administrativo (ID 128445235). Assim, requer o prosseguimento do feito em relação as CDA ativas, conforme id 128445236. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública. Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo APENAS EM RELAÇÃO AS CDA’S QUE FORAM OBJETO DE PARCELAMENTO. Deve prosseguir a execução em relação as CDA’s ativas, conforme id 128445236. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Por fim, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o restante da dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80 c/c arts. 75, VIII, 242 e 248, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento a execução, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Deferimento em Parte

19/02/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 20:44

Publicação

23/10/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826357-98.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: PLANTERRA - PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade, formulado por PLANTERRA - PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA., se insurgindo contra a ação de execução ajuizada pelo Município de João Pessoa, na qual lhe exige valores de IPTU e TCR. Argumenta o excipiente que os referidos débitos correspondem a imóveis que não mais lhe pertencem, de modo que a execução deve ser extinta (ID. 75983197). Inicialmente cumpre ressaltar que conforme a súmula 399 do STJ, cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Nesse esteio o Código Tributário do Município de João Pessoa assim dispôs: Art. 190. São contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel. Outrossim, o STJ tem entendimento firmado de que o alienante possui legitimidade para figurar n execução fiscal sobre os débitos anteriores a alienação, veja: O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de execução fiscal de débitos constituídos em momento anterior à alienação voluntária de imóvel. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 942.940-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/8/2017 Dito isto, o excipiente acostou contratos de promessa de compra e venda que datam do ano de 2017, portanto anterior ao fato gerador do IPTU e TCR discutido. Contudo, os referidos contratos não se prestam a comprovar a propriedade do imóvel, uma vez que não foram registrados. Assim, não se identifica nos autos a existência de escritura do imóvel, registro de transferência da titularidade, ou qualquer documentação que demonstre, de forma cristalina, o real titular do bem à época dos fatos geradores. Nesse norte, cumpre destacar que a apresentação de documentos não enseja dilação probatória, pois é possível ao julgador intimar as partes para acostar ou complementar os documentos apresentados, com fundamento nos arts. 6º e 321, ambos do CPC, mesmo que tal prova devesse ter acompanhado a petição da exceção de pré-executividade, sento este o caso dos autos. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO IMPORTA EM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTAR CÓPIA DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO ANULADA. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora recorrente, por entender que a matéria discutida demandaria dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar se a exceção de pré-executividade é a via processual adequada para veicular a pretensão do recorrente; (ii) averiguar a inexigibilidade do título executivo, ante a suposta inocorrência do fato gerador do tributo; (iii) saber se houve a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em sede de processo administrativo fiscal; (iv) analisar se a multa executada viola o princípio do não confisco. 3. Analisar, de ofício, se o magistrado a quo poderia ter rejeitado exceção de pré-executividade sem antes oportunizar ao excipiente a complementação da prova documental. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos da Súmula nº 393/STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 5. A apresentação de documentos não enseja dilação probatória. Diante disso, é possível ao próprio julgador intimar as partes para acostar ou complementar os documentos apresentados, com fundamento no art. 6º e art. 321, ambos do CPC, mesmo que tal prova devesse ter acompanhado a petição da exceção de pré-executividade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Impossibilidade de rejeitar a exceção de pré-executividade sem antes oportunizar ao excipiente a complementação da prova documental. Parte agravante que deve ser intimada para acostar a integralidade dos autos do processo administrativo fiscal, a fim de possibilitar a análise das alegações de nulidade do auto de infração e do suposto efeito confiscatório das multas aplicadas. Error in procedendo constatado. Decisão anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido para, por força dos efeitos devolutivo e translativo, anular a decisão. Análise das razões recursais prejudicada. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 6º, art. 321. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 393/STJ, STJ, REsp n. 1.912.277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/5/2021. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08015647620258020000 Boca da Mata, Relator.: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 23/04/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2025) Diante do exposto, conforme arts. 6º e 321 do CPC, INTIME-SE a parte excipiente/executada para juntar certidão de inteiro teor dos imóveis, registro de transferência da titularidade, ou qualquer documentação que demonstre, de forma cristalina, que se efetuou a alienação dos imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição da exceção de pré-executividade. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. João Pessoa/PB, 10 de outubro de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Emenda à Inicial

21/10/2025, 10:04

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 02:43

Documento (Outros documentos)

18/08/2024, 04:54

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826357-98.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: PLANTERRA - PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade, formulado por PLANTERRA - PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA., se insurgindo contra a ação de execução ajuizada pelo Município de João Pessoa, na qual lhe exige valores de IPTU e TCR. Argumenta o excipiente que os referidos débitos correspondem a imóveis que não mais lhe pertencem, de modo que a execução deve ser extinta (ID. 75983197). Inicialmente cumpre ressaltar que conforme a súmula 399 do STJ, cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Nesse esteio o Código Tributário do Município de João Pessoa assim dispôs: Art. 190. São contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel. Outrossim, o STJ tem entendimento firmado de que o alienante possui legitimidade para figurar n execução fiscal sobre os débitos anteriores a alienação, veja: O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de execução fiscal de débitos constituídos em momento anterior à alienação voluntária de imóvel. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 942.940-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/8/2017 Dito isto, o excipiente acostou contratos de promessa de compra e venda que datam do ano de 2017, portanto anterior ao fato gerador do IPTU e TCR discutido. Contudo, os referidos contratos não se prestam a comprovar a propriedade do imóvel, uma vez que não foram registrados. Assim, não se identifica nos autos a existência de escritura do imóvel, registro de transferência da titularidade, ou qualquer documentação que demonstre, de forma cristalina, o real titular do bem à época dos fatos geradores. Nesse norte, cumpre destacar que a apresentação de documentos não enseja dilação probatória, pois é possível ao julgador intimar as partes para acostar ou complementar os documentos apresentados, com fundamento nos arts. 6º e 321, ambos do CPC, mesmo que tal prova devesse ter acompanhado a petição da exceção de pré-executividade, sento este o caso dos autos. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO IMPORTA EM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTAR CÓPIA DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO ANULADA. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora recorrente, por entender que a matéria discutida demandaria dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar se a exceção de pré-executividade é a via processual adequada para veicular a pretensão do recorrente; (ii) averiguar a inexigibilidade do título executivo, ante a suposta inocorrência do fato gerador do tributo; (iii) saber se houve a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em sede de processo administrativo fiscal; (iv) analisar se a multa executada viola o princípio do não confisco. 3. Analisar, de ofício, se o magistrado a quo poderia ter rejeitado exceção de pré-executividade sem antes oportunizar ao excipiente a complementação da prova documental. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos da Súmula nº 393/STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 5. A apresentação de documentos não enseja dilação probatória. Diante disso, é possível ao próprio julgador intimar as partes para acostar ou complementar os documentos apresentados, com fundamento no art. 6º e art. 321, ambos do CPC, mesmo que tal prova devesse ter acompanhado a petição da exceção de pré-executividade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Impossibilidade de rejeitar a exceção de pré-executividade sem antes oportunizar ao excipiente a complementação da prova documental. Parte agravante que deve ser intimada para acostar a integralidade dos autos do processo administrativo fiscal, a fim de possibilitar a análise das alegações de nulidade do auto de infração e do suposto efeito confiscatório das multas aplicadas. Error in procedendo constatado. Decisão anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido para, por força dos efeitos devolutivo e translativo, anular a decisão. Análise das razões recursais prejudicada. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 6º, art. 321. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 393/STJ, STJ, REsp n. 1.912.277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/5/2021. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08015647620258020000 Boca da Mata, Relator.: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 23/04/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2025) Diante do exposto, conforme arts. 6º e 321 do CPC, INTIME-SE a parte excipiente/executada para juntar certidão de inteiro teor dos imóveis, registro de transferência da titularidade, ou qualquer documentação que demonstre, de forma cristalina, que se efetuou a alienação dos imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição da exceção de pré-executividade. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. João Pessoa/PB, 10 de outubro de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

22/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Deferimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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