Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826464-16.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826464-16.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 13:07

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826464-16.2021.8.15.2001. REQUERENTE: JOÃO PEIXOTO NETO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XI, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para apresentar os dados bancários para elaboração do alvará, de preferência a chave PIX, em 5 dias. João Pessoa, 20 de fevereiro de 2026 AILZA SANDRA FERREIRA DANTAS Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores]

23/02/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:19

Ato ordinatório

20/02/2026, 09:19

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/02/2026, 08:32

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 17:11

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOÃO PEIXOTO NETO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0826464-16.2021.8.15.2001 Vistos, etc. Tratam-se os autos de cumprimento de sentença proposta pela parte exequente. A parte executada ofereceu Impugnação à Execução, alegando, em síntese, que os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos e em excesso. Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria. Cálculos finais apresentados pela Contadoria. RELATADO. DECIDO. No que tange a apresentação pela parte executada de petição de impugnação à execução, tem-se a aplicação do art. 535, §2º, do Novo Código de Processo Civil, que disciplina a matéria da impugnação à execução pela Fazenda Pública. No caso em apreço, a parte executada, juntou aos autos impugnação à execução, alegando excesso de execução, apontando o valor que entende ser correto. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos, onde restou dirimida a questão versada nestes embargos, concluindo aquele setor que a execução proposta é excessiva. Os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo devem ser homologados, uma vez que possuem presunção de veracidade, nesse sentido é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL IRRESIGNAÇÃO MANUTENÇÃO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. Título executivo judicial líquido certo e exigível. Excesso de execução. Cálculos apresentados pelo contador de juízo. Presunção de veracidade. Homologação. Procedência parcial dos embargos. Inconformismo. Desprovimento. Apurando-se que o cálculo elaborado pela contadoria do juízo respeitou o que restou decidido no acórdão, não há razão para reformar a decisão que o homologa. TJPB; ROf-AC 033.2007.003685-11001; Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; DJPB 09/0412010; Pág. 8 TJPB - Acórdão do processo nº 20020080222694004 - Órgão (3ª CÂMARA CÍVEL) - Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - j. em 05/03/2013 Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO para homologar os cálculos da contadoria judicial, que apontou como devido ao importe de 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos). Após o trânsito em julgado, expeça-se PRECATÓRIO/RPV, conforme o caso (principal e honorários), observando-se eventual pedido de renúncia do excedente ao limite de RPV, com as cautelas de estilo. Para o caso da requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada com a inserção no Pje. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

16/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Processo Encaminhado

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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