Procedimento Comum Cível 0828961-57.2019.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828961-57.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 11:54

Documento (Outros documentos)

26/04/2026, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Elienete Barbosa Lucas ADVOGADOS: Rodrigo Magno Nunes Moraes - OAB PB14798-A e outros RECORRIDO: Banco Itauleasing S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - OAB PB17314-A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL N° 0828961-57.2019.8.15.0001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa – Vice-presidente do TJPB Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por Elienete Barbosa Lucas (ID 38319241), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Especializada Cível (Id. 37718290). Discute-se no presente recurso, o reconhecimento da coisa julgada. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação aos 502 do CPC/2015, defendendo inexistir tríplice identidade apta a caracterizar coisa julgada e alegando que o pedido de restituição de juros remuneratórios não teria sido abrangido na demanda pretérita. Alega ainda a ocorrência de enriquecimento sem causa e a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (Id 38628614). Em cota ministerial (Id. 40055125), a Procuradoria-Geral de Justiça consignou que, em respeito ao art. 127, da CRFB/88, devolve os autos para o julgamento do recurso pendente, sem manifestação sobre a admissibilidade recursal. O recurso é tempestivo e o preparo dispensado diante da gratuidade deferida no primeiro grau. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o recurso não merece trânsito a instância ad quem. Observa-se que, o recorrente suscita matéria que se identifica, indubitavelmente, com o Tema 1.268, decorrente da afetação do REsp n.º 2.145391/PB à sistemática dos recursos repetitivos. Por ocasião do julgamento do referido paradigma, o STJ fixou a seguinte tese: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior. Assim, a Corte Cidadã firmou entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à devolução dos juros de mora incidentes sobre tais encargos encontra-se acobertada pela coisa julgada, de modo a obstar a rediscussão de matérias já apreciadas, bem como de questões que, embora não tenham sido expressamente examinadas, poderiam ter sido deduzidas oportunamente no curso da demanda, desde que vinculadas à mesma causa de pedir. Ao analisar o caso em tela, verifica-se que o Colegiado entendeu pela manutenção da decisão de primeiro grau que reconheceu a coisa julgada, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 1.268, posicionou-se no sentido de que a coisa julgada está configurada mesmo na hipótese na qual o autor não tenha formulado pedido a respeito dos juros remuneratórios na lide pretérita. Nesse sentido, ao julgar o REsp n. 1.989.143/PB, a relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, asseverou que “De fato, o valor que o autor busca restituir na segunda demanda foi, como a própria parte alega, pago em razão da ilegalidade das tarifas declaradas ilegais na primeira demanda, que determinou a restituição do montante cobrado indevidamente, razão pela qual cabia à parte pleitear e discutir a repetição do montante total cobrado indevidamente na primeira ação ajuizada, não sendo possível propor nova demanda se deixou de pedir a restituição de acessório relacionado a determinada quantia”. É o entendimento dos autos. Destarte, uma vez que a matéria acima encontra-se em harmonia com a tese firmada no REsp n.º 2.145391/PB (Tema 1268), deve ser aplicado disposto no art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015, em relação à coisa julgada. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, I, b, do CPC/2015, tendo em vista a decisão proferida no REsp n.º 2.145391/PB (Tema 1.268). Intimem-se. João Pessoa–PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial interposto no ID 38319242. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Elienete Barbosa Lucas ADVOGADO: Rodrigo Magno Nunes Moraes (OAB/PB 14.798) APELADO: Banco Itauleasing S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A) Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS EM DEMANDA ANTERIOR. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais em ação anterior, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há identidade de pedido e de causa de pedir entre a presente ação — voltada à devolução de juros remuneratórios sobre tarifas declaradas abusivas — e a demanda anterior, de modo a caracterizar a coisa julgada material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a coisa julgada material quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre demandas sucessivas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, e do art. 502 do CPC. 4. Os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias reconhecidas como abusivas constituem obrigação acessória do mesmo objeto já discutido em ação anterior, atraindo a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508). 5. A eficácia preclusiva impede a apreciação não apenas de questões já decididas, mas também daquelas que poderiam ter sido deduzidas na ação originária, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 6. A escolha da parte em ajuizar a demanda inicial no âmbito do Juizado Especial Cível implica renúncia aos créditos excedentes e aos pedidos acessórios decorrentes da mesma causa de pedir, conforme interpretação do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhecem que a restituição de tarifas bancárias declaradas abusivas abrange, por corolário lógico, os encargos acessórios (juros), inviabilizando a propositura de nova ação autônoma (STJ, AgInt no REsp 2.002.685/PB; REsp 1.989.143/PB). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A coisa julgada material se configura quando a pretensão de restituição de encargos acessórios decorre da mesma causa de pedir e do mesmo pedido já apreciados em ação anterior. 2. Os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais constituem acessório do pedido principal, abrangidos pela decisão transitada em julgado. 3. A eficácia preclusiva da coisa julgada alcança não apenas o que foi decidido, mas também o que poderia ter sido deduzido na ação originária. 4. A parte que opta por demandar no Juizado Especial Cível renuncia ao crédito excedente e aos pedidos acessórios derivados da mesma causa de pedir. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; 502; 505; 508; Lei nº 9.099/1995, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.002.685/PB, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.03.2023, DJe 31.03.2023; STJ, REsp 1.989.143/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06.12.2022, DJe 13.12.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0806569-33.2020.8.15.0731, Rel. Des. João Alves da Silva, j. 07.07.2023; TJPB, Apelação Cível nº 0858661-92.2019.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 08.07.2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828961-57.2019.8.15.0001 ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Elienete Barbosa Lucas, em face da sentença de ID 36953545, que julgou improcedente o pedido autoral, em razão do reconhecimento da coisa julgada material, nos seguintes termos: [...] Sendo assim, em face das razões acima expostas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85 do CPC, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3.° do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observando-se o procedimento legal. [...] Em suas razões, a apelante sustenta a não ocorrência da coisa julgada, afirmando que não há identidade de pedido e de causa de pedir entre as demandas. Aduz que a primeira ação teve por objeto os pedidos de declaração de nulidade das tarifas cobradas no contrato e a restituição dos valores pagos indevidamente, ao passo que a segunda demanda diz respeito à cobrança dos juros remuneratórios incidentes sobres os valores das tarifas declaradas ilegais que foram embutidas no contrato. Ao final, requereu o provimento do apelo para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos deduzidos na exordial e, alternativamente, a anulação do julgado e a devolução dos autos ao Juízo a quo para regular prosseguimento (ID 36953547). Contrarrazões em que se defende a ocorrência da coisa julgada material. Por fim, pede o desprovimento do apelo e a manutenção da sentença recorrida (ID 36953550). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo/agravo interposto. Mantenho a gratuidade judiciária deferida à autora, ora apelante, em Primeiro Grau. A apelante ajuizou a presente ação objetivando a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas ilegais em ação anterior, tendo o Juízo originário entendido que a análise do pedido encontra óbice na coisa julgada material. Sustenta a recorrente que a sentença está eivada de nulidade, diante da inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir entre as ações, o que implica a inocorrência de coisa julgada. À luz do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso, “in verbis”: CPC - Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.] [...] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Há coisa julgada material quando a sentença que julgou total ou parcialmente a lide torna-se imutável e indiscutível quanto ao seu conteúdo, e não mais está sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, conforme prevê o art. 502 do CPC, senão vejamos: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Nos termos do art. 505 do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, “in verbis”: CPC - Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. A coisa julgada está profundamente vinculada ao objeto processual, ou seja, à ação já proposta, pois o que se pretende por meio desse instituto é a vedação do exercício da mesma atividade jurisdicional sobre o mesmo objeto. Deste modo, concluída a demanda, seja por sentença com imposição de sanção ou meramente declaratória, a coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja, a certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta com plenitude, vinculando as partes ao juiz. Essa situação cristalizada pela coisa julgada ocorre por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro impede, demandantes e juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro. No caso em análise, a coisa julgada, que demanda identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, operou-se no que diz respeito à obrigação acessória, relativa aos juros incidentes sobre referidos numerários, consoante disposto no art. 337, §§1º, 2º e 4º, do CPC. Dessa maneira, por ilação lógica, a amplitude do pedido formulado na inicial da ação originária perante o Juizado Especial Cível, nada deixou sobrar para, sobre a mesma causa de pedir, intentar-se devolução de qualquer valor em ação subjacente, situação não permitida no art. 508 do CPC/2015. A este respeito, colaciono recente precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Consoante entendimento das Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte, o pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancárias - declaradas abusivas em outra demanda ajuizada em sede de juizado especial cível - abrange, por corolário lógico, os juros remuneratórios, pois estes são acessórios àqueles (principal), havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. Precedentes. 2. À luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto no § 3º do art. 3º da Lei 9099/95, a parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal. 3. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.002.685/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Ao proferir seu voto, o Exmo Ministro Marco Buzzi, pontuou: [...] Na hipótese, a Corte local entendeu inexistir coisa julgada, pois “verifica-se que os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas devem ser reconhecidos como cobranças indevidas, haja vista seguirem a mesma sorte das obrigações principais, quais sejam, as tarifas declaradas ilegais sob o manto da coisa julgada no Juizado Especial.” (fl. 333, e-STJ). - No entanto, consoante entendimento das 3ª e 4ª Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte, julgando questão idêntica, o pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancárias - declaradas abusivas em outra demanda ajuizada em sede de juizado especial cível - abrange, por corolário lógico, os juros remuneratórios, pois estes são acessórios àqueles (principal), havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. - Sendo certo que a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC) afasta a possibilidade da parte renovar a pretensão que poderia suscitar em demanda anterior envolvendo a mesma causa de pedir. - Ademais, à luz de uma interpretação teleológico-sistemático do disposto no § 3º do art. 3º da Lei 9099/95, a parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal, como é o caso dos autos. [...]. (destaques acrescidos). Não diverge o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DE RESTITUIÇÃO DE JUROS COBRADOS ILEGALMENTE SOBRE CLÁUSULAS DECLARADAS NULAS JUDICIALMENTE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. TARIFAS BANCÁRIAS. AÇÃO ANTERIOR COM PRETENSÃO ACOLHIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. ABUSIVIDADE DE TARIFAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. - As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. - A coisa julgada ocorre quando a sentença judicial se torna irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso. Assim sendo, operando-se a coisa julgada, caso uma das partes tente rediscutir a matéria em um novo processo, havendo identidade de causa de pedir e pedido, a parte contrária e, até mesmo o magistrado, ex officio, poderá alegar a exceção da coisa julgada, impedindo que seja proferido um novo julgamento sobre a matéria. - “A coisa julgada é instituto jurídico que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo Estado Democrático de Direito, encontrado consagração expressa, em nosso ordenamento, no art. 5º, XXXVI, CF. Garante ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada - seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário”. - “Na hipótese, da forma como a autora formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada”. (REsp n. 1.899.115/PB, desta relatoria, DJe de 8/4/2022). (TJPB, 0806569-33.2020.8.15.0731, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA CONFIGURADA. RECENTÍSSIMO PRECEDENTE DO STJ EM CASO IDÊNTICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Revela-se despicienda a análise sobre a existência (ou não) de pedido - na lide pretérita - de restituição dos juros remuneratórios que incidiram sobre as tarifas ali discutidas, visto que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação não apenas das questões deduzidas, mas também das dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. - E, na hipótese, é indubitável que, em ambas as ações, o autor pretende a repetição de valores pagos indevidamente (sejam principais ou acessórios) em razão da incidência de tarifas bancárias, com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos (abusividade da cobrança). “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” (artigo 508 do CPC/2015). - “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE TAXAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de ajuizamento de nova demanda para restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas em ação de repetição de indébito julgada procedente e transitada em julgado. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 3. Hipótese na qual a parte autora ajuizou nova ação buscando a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios em razão da incidência destes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas em sentença com trânsito em julgado, que determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos do primeiro processo. 4. Recurso especial provido.” (STJ, REsp n. 1.989.143/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022). (TJPB, 0858661-92.2019.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2023). De fato, é forçoso reconhecer que a interpretação normativa advinda do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal não se afasta do que já assentava o art. 474 do CPC/1973, ao dispor que: Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Não obstante a revogação daquele estatuto processual, o regramento disposto foi, em sua essência, conservado no art. 508 do CPC/2015, cuja disposição se transcreve: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Pretendeu o legislador ordinário, de acordo com a regra do art. 508 do CPC, que todos os pedidos baseados na mesma causa de pedir fossem deduzidos em única ação, evitando-se a multiplicação de inoportunas demandas. No caso dos autos, a causa de pedir da ação pretérita projetou-se na ilegalidade das tarifas bancárias impostas pela instituição financeira ao consumidor, sendo certo que todos os pedidos delas derivados deveriam terem sido deduzidos na ação manejada perante o JEC. Há de se considerar, ainda, que a manobra levada a efeito pelo autor apelante consistente no fato de fatiar os pedidos baseados na mesma causa de pedir (ilegalidade das tarifas bancárias) aforando a primeira ação perante o sistema de JEC para, depois, renovar outra demanda perante a justiça comum, encontra óbice no art. 3º, § 3º da Lei n. 9.099/1995, devido a renúncia ali imposta pelo legislador. Como se vê, a eficácia preclusiva da coisa julgada impõe a conclusão de que não é possível o ajuizamento de ação autônoma com a finalidade de obter direito (juros remuneratórios) que poderia ter sido discutido na lide anterior. Assim, o desprovimento da apelação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado NEGUE PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Em virtude do resultado deste julgamento, com amparo no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ficando sobrestada a exigibilidade em razão da autora/apelante ser beneficiária da justiça gratuita. É o voto. João Pessoa/PB, data do registro do sistema. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 59ª PAUTA ORDINÁRIA VIRTUAL - 22.09.2025 A 29.09.2025, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 59ª PAUTA ORDINÁRIA VIRTUAL - 22.09.2025 A 29.09.2025, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 23:13

Publicação

06/08/2025, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828961-57.2019.8.15.0001. AUTOR: ELIENETE BARBOSA LUCAS REU: BANCO ITAULEASING S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 1 de agosto de 2025 De ordem, JIMMY COSTA DE ARAUJO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Tarifas]

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 10:06

Decurso de Prazo

24/07/2025, 02:09

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 19:48

Documentos

EXPEDIENTE

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Elienete Barbosa Lucas ADVOGADO: Rodrigo Magno Nunes Moraes (OAB/PB 14.798) APELADO: Banco Itauleasing S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A) Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS EM DEMANDA ANTERIOR. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais em ação anterior, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há identidade de pedido e de causa de pedir entre a presente ação — voltada à devolução de juros remuneratórios sobre tarifas declaradas abusivas — e a demanda anterior, de modo a caracterizar a coisa julgada material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a coisa julgada material quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre demandas sucessivas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, e do art. 502 do CPC. 4. Os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias reconhecidas como abusivas constituem obrigação acessória do mesmo objeto já discutido em ação anterior, atraindo a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508). 5. A eficácia preclusiva impede a apreciação não apenas de questões já decididas, mas também daquelas que poderiam ter sido deduzidas na ação originária, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 6. A escolha da parte em ajuizar a demanda inicial no âmbito do Juizado Especial Cível implica renúncia aos créditos excedentes e aos pedidos acessórios decorrentes da mesma causa de pedir, conforme interpretação do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhecem que a restituição de tarifas bancárias declaradas abusivas abrange, por corolário lógico, os encargos acessórios (juros), inviabilizando a propositura de nova ação autônoma (STJ, AgInt no REsp 2.002.685/PB; REsp 1.989.143/PB). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A coisa julgada material se configura quando a pretensão de restituição de encargos acessórios decorre da mesma causa de pedir e do mesmo pedido já apreciados em ação anterior. 2. Os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais constituem acessório do pedido principal, abrangidos pela decisão transitada em julgado. 3. A eficácia preclusiva da coisa julgada alcança não apenas o que foi decidido, mas também o que poderia ter sido deduzido na ação originária. 4. A parte que opta por demandar no Juizado Especial Cível renuncia ao crédito excedente e aos pedidos acessórios derivados da mesma causa de pedir. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; 502; 505; 508; Lei nº 9.099/1995, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.002.685/PB, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.03.2023, DJe 31.03.2023; STJ, REsp 1.989.143/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06.12.2022, DJe 13.12.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0806569-33.2020.8.15.0731, Rel. Des. João Alves da Silva, j. 07.07.2023; TJPB, Apelação Cível nº 0858661-92.2019.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 08.07.2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828961-57.2019.8.15.0001 ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Elienete Barbosa Lucas, em face da sentença de ID 36953545, que julgou improcedente o pedido autoral, em razão do reconhecimento da coisa julgada material, nos seguintes termos: [...] Sendo assim, em face das razões acima expostas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85 do CPC, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3.° do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observando-se o procedimento legal. [...] Em suas razões, a apelante sustenta a não ocorrência da coisa julgada, afirmando que não há identidade de pedido e de causa de pedir entre as demandas. Aduz que a primeira ação teve por objeto os pedidos de declaração de nulidade das tarifas cobradas no contrato e a restituição dos valores pagos indevidamente, ao passo que a segunda demanda diz respeito à cobrança dos juros remuneratórios incidentes sobres os valores das tarifas declaradas ilegais que foram embutidas no contrato. Ao final, requereu o provimento do apelo para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos deduzidos na exordial e, alternativamente, a anulação do julgado e a devolução dos autos ao Juízo a quo para regular prosseguimento (ID 36953547). Contrarrazões em que se defende a ocorrência da coisa julgada material. Por fim, pede o desprovimento do apelo e a manutenção da sentença recorrida (ID 36953550). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo/agravo interposto. Mantenho a gratuidade judiciária deferida à autora, ora apelante, em Primeiro Grau. A apelante ajuizou a presente ação objetivando a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas ilegais em ação anterior, tendo o Juízo originário entendido que a análise do pedido encontra óbice na coisa julgada material. Sustenta a recorrente que a sentença está eivada de nulidade, diante da inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir entre as ações, o que implica a inocorrência de coisa julgada. À luz do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso, “in verbis”: CPC - Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.] [...] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Há coisa julgada material quando a sentença que julgou total ou parcialmente a lide torna-se imutável e indiscutível quanto ao seu conteúdo, e não mais está sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, conforme prevê o art. 502 do CPC, senão vejamos: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Nos termos do art. 505 do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, “in verbis”: CPC - Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. A coisa julgada está profundamente vinculada ao objeto processual, ou seja, à ação já proposta, pois o que se pretende por meio desse instituto é a vedação do exercício da mesma atividade jurisdicional sobre o mesmo objeto. Deste modo, concluída a demanda, seja por sentença com imposição de sanção ou meramente declaratória, a coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja, a certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta com plenitude, vinculando as partes ao juiz. Essa situação cristalizada pela coisa julgada ocorre por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro impede, demandantes e juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro. No caso em análise, a coisa julgada, que demanda identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, operou-se no que diz respeito à obrigação acessória, relativa aos juros incidentes sobre referidos numerários, consoante disposto no art. 337, §§1º, 2º e 4º, do CPC. Dessa maneira, por ilação lógica, a amplitude do pedido formulado na inicial da ação originária perante o Juizado Especial Cível, nada deixou sobrar para, sobre a mesma causa de pedir, intentar-se devolução de qualquer valor em ação subjacente, situação não permitida no art. 508 do CPC/2015. A este respeito, colaciono recente precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Consoante entendimento das Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte, o pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancárias - declaradas abusivas em outra demanda ajuizada em sede de juizado especial cível - abrange, por corolário lógico, os juros remuneratórios, pois estes são acessórios àqueles (principal), havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. Precedentes. 2. À luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto no § 3º do art. 3º da Lei 9099/95, a parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal. 3. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.002.685/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Ao proferir seu voto, o Exmo Ministro Marco Buzzi, pontuou: [...] Na hipótese, a Corte local entendeu inexistir coisa julgada, pois “verifica-se que os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas devem ser reconhecidos como cobranças indevidas, haja vista seguirem a mesma sorte das obrigações principais, quais sejam, as tarifas declaradas ilegais sob o manto da coisa julgada no Juizado Especial.” (fl. 333, e-STJ). - No entanto, consoante entendimento das 3ª e 4ª Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte, julgando questão idêntica, o pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancárias - declaradas abusivas em outra demanda ajuizada em sede de juizado especial cível - abrange, por corolário lógico, os juros remuneratórios, pois estes são acessórios àqueles (principal), havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. - Sendo certo que a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC) afasta a possibilidade da parte renovar a pretensão que poderia suscitar em demanda anterior envolvendo a mesma causa de pedir. - Ademais, à luz de uma interpretação teleológico-sistemático do disposto no § 3º do art. 3º da Lei 9099/95, a parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal, como é o caso dos autos. [...]. (destaques acrescidos). Não diverge o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DE RESTITUIÇÃO DE JUROS COBRADOS ILEGALMENTE SOBRE CLÁUSULAS DECLARADAS NULAS JUDICIALMENTE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. TARIFAS BANCÁRIAS. AÇÃO ANTERIOR COM PRETENSÃO ACOLHIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. ABUSIVIDADE DE TARIFAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. - As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. - A coisa julgada ocorre quando a sentença judicial se torna irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso. Assim sendo, operando-se a coisa julgada, caso uma das partes tente rediscutir a matéria em um novo processo, havendo identidade de causa de pedir e pedido, a parte contrária e, até mesmo o magistrado, ex officio, poderá alegar a exceção da coisa julgada, impedindo que seja proferido um novo julgamento sobre a matéria. - “A coisa julgada é instituto jurídico que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo Estado Democrático de Direito, encontrado consagração expressa, em nosso ordenamento, no art. 5º, XXXVI, CF. Garante ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada - seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário”. - “Na hipótese, da forma como a autora formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada”. (REsp n. 1.899.115/PB, desta relatoria, DJe de 8/4/2022). (TJPB, 0806569-33.2020.8.15.0731, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA CONFIGURADA. RECENTÍSSIMO PRECEDENTE DO STJ EM CASO IDÊNTICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Revela-se despicienda a análise sobre a existência (ou não) de pedido - na lide pretérita - de restituição dos juros remuneratórios que incidiram sobre as tarifas ali discutidas, visto que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação não apenas das questões deduzidas, mas também das dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. - E, na hipótese, é indubitável que, em ambas as ações, o autor pretende a repetição de valores pagos indevidamente (sejam principais ou acessórios) em razão da incidência de tarifas bancárias, com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos (abusividade da cobrança). “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” (artigo 508 do CPC/2015). - “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE TAXAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de ajuizamento de nova demanda para restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas em ação de repetição de indébito julgada procedente e transitada em julgado. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 3. Hipótese na qual a parte autora ajuizou nova ação buscando a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios em razão da incidência destes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas em sentença com trânsito em julgado, que determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos do primeiro processo. 4. Recurso especial provido.” (STJ, REsp n. 1.989.143/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022). (TJPB, 0858661-92.2019.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2023). De fato, é forçoso reconhecer que a interpretação normativa advinda do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal não se afasta do que já assentava o art. 474 do CPC/1973, ao dispor que: Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Não obstante a revogação daquele estatuto processual, o regramento disposto foi, em sua essência, conservado no art. 508 do CPC/2015, cuja disposição se transcreve: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Pretendeu o legislador ordinário, de acordo com a regra do art. 508 do CPC, que todos os pedidos baseados na mesma causa de pedir fossem deduzidos em única ação, evitando-se a multiplicação de inoportunas demandas. No caso dos autos, a causa de pedir da ação pretérita projetou-se na ilegalidade das tarifas bancárias impostas pela instituição financeira ao consumidor, sendo certo que todos os pedidos delas derivados deveriam terem sido deduzidos na ação manejada perante o JEC. Há de se considerar, ainda, que a manobra levada a efeito pelo autor apelante consistente no fato de fatiar os pedidos baseados na mesma causa de pedir (ilegalidade das tarifas bancárias) aforando a primeira ação perante o sistema de JEC para, depois, renovar outra demanda perante a justiça comum, encontra óbice no art. 3º, § 3º da Lei n. 9.099/1995, devido a renúncia ali imposta pelo legislador. Como se vê, a eficácia preclusiva da coisa julgada impõe a conclusão de que não é possível o ajuizamento de ação autônoma com a finalidade de obter direito (juros remuneratórios) que poderia ter sido discutido na lide anterior. Assim, o desprovimento da apelação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado NEGUE PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Em virtude do resultado deste julgamento, com amparo no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ficando sobrestada a exigibilidade em razão da autora/apelante ser beneficiária da justiça gratuita. É o voto. João Pessoa/PB, data do registro do sistema. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIENETE BARBOSA LUCAS REU: BANCO ITAULEASING S.A. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS – FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO ACOLHIDO EM JUÍZO DIVERSO. RECEBIMENTO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. SILÊNCIO DO CREDOR. QUITAÇÃO DO CAPITAL SEM RESERVA DE JUROS. QUITAÇÃO INTEGRAL. PRESUNÇÃO LEGAL. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ARQUIVAMENTO. - Conforme norma positivada no art. 323 do Código Civil, em não havendo reserva de juros quando do pagamento da obrigação principal, aqueles presumem-se quitados. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828961-57.2019.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Tarifas] Vistos, etc. ELIENETE BARBOSA LUCAS, parte promovente devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória cumulada com Danos Materiais em face do BANCO ITAUCARD S/A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que em 17 de novembro de 2010 firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira demandada, quando indevidamente foram cobradas as seguintes tarifas: a) Gravame, no valor de R$ 93,23; b) Serviços de Terceiros, no valor de R$ 664,20; e c) Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 1.323,97, e em processo judicial tramitante em juízo diverso foram tais tarifas declaradas abusividade. Traz que recebeu os valores, no entanto, os juros, que são acessórios, não foram pagos, razão pela qual busca a prestação jurisdicional deste Juízo para recebimento de juros sobre tais valores. Ao final, pugnou pela condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 3.747,17, além das custas judiciais e honorários sucumbenciais. Restando inexitosa a tentativa conciliatória, a parte promovida apresentou contestação e documentos (Id n.º 36199053), onde, preliminarmente, alegou a prescrição, coisa julgada e falta de interesse de agir. No mérito, alega a regularidade na contratação, não havendo pactuação de cobrança de juros em contrato de arrendamento mercantil, e que os encargos incidentes sobre a operação de crédito foram expressamente previstos no contrato e que não apresentam quaisquer irregularidades, e por força do princípio do pact sunt servanda, o que se contratou deve ser mantido. Traz que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado de acordo com a lei e entendimentos jurisprudenciais, não tendo incorrido em qualquer irregularidade. Informa ainda que como não incorreu em ilicitude não restaram caracterizados os pressupostos autorizativos da devolução de valores. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Impugnação à contestação aportada por meio da peça de id n.º 37700728. Em tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ids n.ºs 38536030 e 39336627), foram os autos suspensos por força de IRDR (Id n.º 39828682). Após a suspensão, foi a ação julgada, conforme Id n.º 104851122. Em decisão monocrática de id n.º 110973366 a sentença foi anulada para que o juízo de piso analisasse a prescrição. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. PRELIMINARMENTE 1.1 Da Prescrição A parte promovida alega que em tendo o prazo prescricional, que é de 3 anos, segundo o art. 206, § 3.º, inc. V, do CC, já tendo decorrido há muito, a pretensão autoral se mostrou prescrita. No entanto, é de se considerar que a pretensão autoral não visou a anulação da contratação, mas sim a revisão de algumas cláusulas/cobranças que entendeu abusiva, e sobre tal cobrança receber os juros sobre ela praticado. Diante disso, o prazo prescricional a ser considerado é o decenal, a teor do art. 205 do Código Civil, e não o pretendido pela parte promovida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO EM DESACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.28/2008 - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES. - Considerando que o pedido autoral não visa à anulação do negócio jurídico e sim de revisão de cláusulas contratuais, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. (TJMG – Ap. Cível n.º 1.0000.23.339887-4/001. Rel. Desa. Lilian Maciel. Julgado em 18/09/2024). Nesse trilhar, em tendo a contratação se dado em 17 de novembro de 2010 (id n.º 26233121), e a ação sido protocolada em 16 de dezembro de 2019, portanto, a menos de 10 anos da contratação, não restou caracterizada a prescrição. 1.2 Da Coisa Julgada A parte promovida, ainda como defesa indireta, trouxe a coisa julgada por já ter a autora entrado com ação idêntica em juízo diverso. No entanto, analisando os autos da ação que tramitou no 2.º Juizado, sob o n.º 3004525-30.2012.8.15.0011, os pedidos não são idênticos, logo não há que se falar em coisa julgada quando as pretensões em ambas as ações são diversas. Não é de se olvidar que a coisa julgada se caracteriza quando há identidades de partes, causa de pedir e pedido em ambas as ações. Assim, se os pedidos são diferentes, embora idênticas as partes e a causa de pedir, não é de se reconhecer a coisa julgada trazida em contestação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - INVENTÁRIO EM CURSO - COISA JULGADA MATERIAL - INOCORRÊNCIA - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - A configuração da coisa julgada material exige identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que não se verifica quando a nova demanda é fundada em fundamento jurídico distinto da ação anterior. (TJMG – Ap. Cível n.º 1.0000.25.044247-2/001. Re. Desa. Maria Luiza Santana Assunção. Julgado em 15/05/2025). 1.3 Da Falta de Interesse de Agir. A parte promovida trouxe ainda em sua peça de defesa a falta de interesse de agir da autora sob alegação de que a pretensão autora deveria ter se dado em cumprimento de sentença. No entanto, o pedido deste feito é diverso da ação anteriormente proposta, conforme destacado no tópico anterior, cingindo-se esta ação na cobrança de juros sobre valores de tarifas já recebidos. Diante disso, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na peça de defesa também não merece acolhida, pois a ação declaratória é o instrumento apropriado para a parte pleitear em juízo o recebimento de valores ainda pendentes de levantamento, por ocasião de modificação de cláusulas contratuais, e assim restabelecer o equilíbrio das prestações avençadas. Nesse caso, é inequívoco que a parte autora possui interesse processual de vir a juízo para alcançar o provimento jurisdicional pretendido. 2. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, e adentrando-se na análise meritória, denota-se dos autos que a parte promovente pretende receber juros de valores já recebidos em ação diversa. A respeito, o nosso Código Civil é claríssimo a respeito, ao positivar em seu art. 323 que “sendo a quitação do capital sem reserva de juros, estes presumem-se pagos”. Como se vê, é caso de presunção legal a quitação dos juros quando, em tempo, não foi ela questionada. Portanto, se a parte promovente, em ação intentada à época sob o n.º 3004525-30.2012.8.15.0011, recebeu os valores que pretendia (Id n.º 26233123), e também à época, não pugnou pelo pagamento de juros, recebendo a dívida e a dando por quitada, não pode agora, e em ação diversa pugnar pela cobrança de juros. Ademais, como bem traz o art. 507 do CPC, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Nesse sentido: QUITAÇÃO DO PRINCIPAL SEM MENÇÃO AOS JUROS.REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO. SUMULA 07 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – A quitação do capital sem reserva de juros gera presunção de pagamento art. 323, do Código Civil. Por consequência, extinção da obrigação de conceder alimentos ao filho alcançando, naturalmente o acessório. (STJ –Resp n.º 1320491. Rel. Min. Sidnei BenetiJulgado em 08/02/2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 275, 277 E 354 DO CÓDIGO CIVIL E 148 DA LEI DE FALÊNCIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Havendo presunção legal, o juiz pode extinguir a execução pelo pagamento se o credor, devidamente intimado - independentemente se de forma pessoal ou por publicação no órgão oficial - a manifestar-se sobre os documentos e alegações do devedor, sob pena de extinção pelo pagamento, quedar-se inerte.(STJ – Resp n.º 1513263 Rel. Min.João Otávio de Noronha. Julgado em 17/05/2016). Em arremate, e como bem decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça, se mostra incabível nova ação para tentar receber juros de valores cuja discussão já se deu em causa anteriormente intentada quando em ambas as causas são idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido. Nesse sentido, segue a decisão: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO, NA AÇÃO SUBJACENTE, DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO QUE ABARCOU O MESMO PLEITO AQUI PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, além da eventual existência de negativa de prestação jurisdicional, se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as alegações suscitadas no recurso de apelação, afastando expressamente o reconhecimento da coisa julgada. 3. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", sendo que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". 4. Na hipótese, da forma como a autora formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. 5. Não se pode olvidar que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.899.115/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Sendo assim, em face das razões acima expostas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85 do CPC, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3.° do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observando-se o procedimento legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 26 de junho de 2025. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Elinete Barbosa Lucas ADVOGADA: Rodrigo Magno Nunes Moraes - OAB/PB 14.798 APELADO: Banco Itauleasing S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO APRECIAÇÃO DE TESE RELEVANTE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sem resolução de mérito, ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada (CPC, art. 485, V). A apelante sustenta a inexistência de identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações e defende a devolução em dobro dos juros incidentes sobre tarifas declaradas abusivas por sentença anterior. Requer o provimento do recurso para a procedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença recorrida incorreu em nulidade por não apreciar todas as matérias suscitadas na contestação, em especial a prescrição; e (ii) definir se a ausência dessa análise impede a apreciação do mérito pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença é citra petita, pois não examinou todas as alegações formuladas na contestação, especialmente a prejudicial de prescrição, configurando afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º). 4. A omissão na apreciação da prescrição impossibilita que o Tribunal analise diretamente a matéria, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 5. A nulidade da sentença impõe o retorno dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja proferida, apreciando todas as teses levantadas pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação prejudicada. Sentença anulada de ofício. Tese de julgamento: 1. A sentença que deixa de apreciar questão relevante suscitada pela parte, como a prescrição, configura decisão citra petita, passível de nulidade. 2. O reconhecimento da nulidade impede a análise da matéria pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Em casos de nulidade por omissão relevante, os autos devem retornar ao Juízo de origem para prolação de nova decisão que contemple todas as teses apresentadas. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 485, V, 489, § 1º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2334899/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.12.2023; TJ-MG, AC nº 10000210366746001, Rel. Oliveira Firmo, j. 31.05.2022; TJ-SP, AI nº 2247138-47.2020.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 13.05.2021. RELATÓRIO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N. 0828961-57.2019.8.15.0001 ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) Trata-se de apelação cível interposta por Elinete Barbosa Lucas, em face da sentença de ID 33388926, que julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: [...] Sendo assim, em face das razões acima expostas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, V), condenando a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85 do CPC, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do § 3.° do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observando-se o procedimento legal. [...] Em suas razões, a apelante sustenta a inexistência de identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações, afastando a ocorrência da coisa julgada. Afirma haver jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba acerca da obrigatoriedade de devolução em dobro dos juros que incidiram sobre as tarifas já declaradas abusivas e/ou ilegais por sentença proferida em ação anterior. Ao final, requer o provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos autorais (ID 33388928). Contrarrazões em que se pede o desprovimento da apelação e a manutenção da sentença recorrida (ID 33388931). Desnecessidade de intervenção Ministerial no feito, por não se configurarem quaisquer das hipóteses dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECISÃO: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Analisando os autos, verifica-se que, por ocasião da contestação, o apelado suscitou as preliminares da coisa julgada e da ausência de interesse processual, bem como a prejudicial de mérito de prescrição. Na sentença combatida, o Juízo a quo rejeitou a alegada ausência de interesse processual e “julgou improcedente o pedido inicial, sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência da coisa julgada material (art. 485, inciso V, do CPC)”. Além do evidente error in procedendo verificado no dispositivo da sentença recorrida, também se vislumbra que o julgado vergastado não apreciou a prejudicial de mérito da prescrição, suscitada pelo apelado na contestação. Deste modo, vê-se que a matéria veiculada na contestação não foi decidida em Primeiro Grau, o que impossibilita a apreciação por este E. Tribunal, sob pena de incorrer em supressão de instância, privilegiando-se, desta forma, o princípio do duplo grau de jurisdição. A este respeito, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AGRAVANTES. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorren te, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2. As matérias não analisadas pela Corte de origem por aventada impossibilidade de supressão de instância, também são inviáveis de enfrentamento no âmbito do recurso especial, devendo ser deduzidas perante o juiz natural para a causa a fim de ensejar indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Com efeito, o recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2334899 SP 2023/0105533-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: OFENSA - FUNDAMENTAÇÃO: AUSÊNCIA: NULIDADE - PEDIDO INTEGRAL: NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA: NULIDADE. 1. A Constituição Federal ( CF) estabelece que toda decisão judicial deva ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF). 2. A teor do art. 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil ( CPC) é nula a sentença por falta de fundamentação que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Também é nula a sentença que não analisa todos os pedidos trazidos pela parte, consubstanciando-se tal decisão que assim ocorra em citra petita. 4. A não apreciação do pedido inicial é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. V.V. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - NULIDADE - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA. - A declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou por vício citra petita não inviabiliza o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, cabendo a aplicação da teoria da causa madura. (TJ-MG - AC: 10000210366746001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – Pedido não apreciado pelo Juízo singular – Direcionamento ao Tribunal – Impossibilidade – Violação ao duplo grau de jurisdição – Não conhecimento: – Não se conhece do pedido formulado em agravo que não tenha sido direcionado e apreciado pelo Juízo singular, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 22471384720208260000 SP 2247138-47.2020.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021). Cuida-se a hipótese em comento de sentença citra petita, ou seja, que não examinou a defesa do réu em toda sua amplitude. Portanto, a sentença recorrida deve ser anulada para que os autos retornem ao Juízo de origem, a fim de que novo julgado seja proferido, desta vez, apreciando todas as teses levantadas pelas partes, em especial, a alegação de prescrição suscitada na contestação. Assim, resta prejudicada a análise do mérito da apelação e, por consequência, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, com amparo nos 932, inciso III, do CPC, e art. 127, inciso XLIII, do, RITJPB, com redação conferida pela Resolução nº 38/2021 do TJPB, JULGO PREJUDICADA A APELAÇÃO e, de ofício, declaro a nulidade da sentença recorrida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à Primeira Instância para prosseguimento do feito. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

10/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial interposto no ID 38319242. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(84)