Cumprimento de sentença 0100279-94.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.667,41

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Realizado Cálculo de Liquidação

26/03/2026, 13:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital.

26/03/2026, 13:23

Recebidos os autos

26/03/2026, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 08:35

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:26

Juntada de Petição de resposta

18/11/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 01:13

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos. Ambas as partes impugnaram os cálculos da Contadoria. De fato, tais cálculos merecem maiores esclarecimentos. Afinal, não dá sequer para saber se foram aplicados os termos do acórdão transitado em julgado, com as dúvidas prévias já sanadas através do despacho de fl. 210 dos autos (ID nº 30498920 - VOL. 03, pág. 35). Por exemplo: não se sabe com base em quê foi encontrada diferença na parcela no valor de R$ 1,60. Assim, deve o processo retornar ao órgão contábil para melhor esclarecer os

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos. Ambas as partes impugnaram os cálculos da Contadoria. De fato, tais cálculos merecem maiores esclarecimentos. Afinal, não dá sequer para saber se foram aplicados os termos do acórdão transitado em julgado, com as dúvidas prévias já sanadas através do despacho de fl. 210 dos autos (ID nº 30498920 - VOL. 03, pág. 35). Por exemplo: não se sabe com base em quê foi encontrada diferença na parcela no valor de R$ 1,60. Assim, deve o processo retornar ao órgão contábil para melhor esclarecer os

11/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

08/11/2024, 09:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/11/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 09:48

Todas as movimentações(121)

Realizado Cálculo de Liquidação

26/03/2026, 13:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital.

26/03/2026, 13:23

Recebidos os autos

26/03/2026, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 08:35

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:26

Juntada de Petição de resposta

18/11/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 01:13

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos. Ambas as partes impugnaram os cálculos da Contadoria. De fato, tais cálculos merecem maiores esclarecimentos. Afinal, não dá sequer para saber se foram aplicados os termos do acórdão transitado em julgado, com as dúvidas prévias já sanadas através do despacho de fl. 210 dos autos (ID nº 30498920 - VOL. 03, pág. 35). Por exemplo: não se sabe com base em quê foi encontrada diferença na parcela no valor de R$ 1,60. Assim, deve o processo retornar ao órgão contábil para melhor esclarecer os

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos. Ambas as partes impugnaram os cálculos da Contadoria. De fato, tais cálculos merecem maiores esclarecimentos. Afinal, não dá sequer para saber se foram aplicados os termos do acórdão transitado em julgado, com as dúvidas prévias já sanadas através do despacho de fl. 210 dos autos (ID nº 30498920 - VOL. 03, pág. 35). Por exemplo: não se sabe com base em quê foi encontrada diferença na parcela no valor de R$ 1,60. Assim, deve o processo retornar ao órgão contábil para melhor esclarecer os

11/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

08/11/2024, 09:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/11/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 09:48

Determinada diligência

04/11/2024, 14:22

Conclusos para decisão

13/06/2024, 19:57

Decorrido prazo de ALISSON PAULO PEREIRA DA SILVA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:47

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 18:20

Publicado Intimação em 16/05/2024.

16/05/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da decisão

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da decisão

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 16:04

Conclusos para decisão

07/02/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0100279-94.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0100279-94.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

23/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível da Capital.

25/07/2023, 10:45

Juntada de cálculo(s) da contadoria

25/07/2023, 10:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/11/2022, 08:32

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/08/2020, 15:16

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 15:10

Processo migrado para o PJe

08/05/2020, 12:06

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 04/2020 12:31 TJE00JP

27/04/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 04/2020 NF 16/20

27/04/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 04/2020 MIGRACAO P/PJE

27/04/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2020 RETORNE A CONTADORIA

11/03/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2019

20/11/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 11/2019

20/11/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 20: 01/2017

20/01/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 01/2017

20/01/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2016

10/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 10: 11/2016 P075040162001 16:50:05 ALISSON

10/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 28: 09/2016 P075040162001 15:28:20 ALISSON

28/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 09/2016 NF 113/1

22/09/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2015 NF.EXPEÇA-SE

26/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2015

09/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 09: 09/2015 P067338152001 13:33:53 BANCO P

09/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 28: 08/2015 P067338152001 17:27:30 BANCO P

28/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 07/2015 NF 78/15

02/07/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 11/2014 NF EXPECA-SE

28/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 11/2014 ALVARA EXPEDIDO

21/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 11/2014 EXPEÇA-SE ALVARÁ

19/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 10/2014

13/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 10/2014

13/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2014 NF 130/1

04/09/2014, 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 28: 08/2014 NF.EXPEÇA-SE

28/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2014

22/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 07/2014

22/07/2014, 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 24: 03/2014 NF EXPECA-SE

24/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 03/2014

18/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2014

18/03/2014, 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 18: 02/2014 NF/AUTORA

18/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2014

14/02/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 02/2014 INF.BB.

14/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 02/2014 NF/AUTORA

14/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2014

13/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 02/2014

13/02/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 15: 04/2013

15/04/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 15: 04/2013 PROMOVIDA

15/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2013

22/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2013

15/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 15: 03/2013

15/03/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 13: 03/2013 PRAZO DECORRENDO 14.03.2013

13/03/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 12: 03/2013

13/03/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 03/2013 NF 34/13

11/03/2013, 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 08: 03/2013 EXPEDIR NOTA

08/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2013

26/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 25: 02/2013 BANCO PANAMERICANO

26/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 07: 02/2013 APELACAO AUTOR

07/02/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO SENTENCA 30: 01/2013 SENTENCA AG TRANSITO

30/01/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 29: 01/2013

30/01/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 01/2013 NOTA DE FORO 007

28/01/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 01/2013

28/01/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 01/2013 REG.SENTENÇA,L.071,F.06.13.

16/01/2013, 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 15: 01/2011

15/01/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 23: 11/2012

15/01/2013, 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 23112012

23/11/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23112012

22/11/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22112012

22/11/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20112012 NF 194: 12

20/11/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14112012

14/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14112012

14/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112012

07/11/2012, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 07112012

07/11/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30102012

29/10/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 29102012

29/10/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 10102012

15/10/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05102012

05/10/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05102012

05/10/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29082012

28/08/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28082012

28/08/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24082012 NF 141: 12

24/08/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 16082012

16/08/2012, 00:00

Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 16082012

16/08/2012, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 16082012

16/08/2012, 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 16082012

16/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16082012

16/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07082012

07/08/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 07082012

07/08/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

06/08/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06082012 9634

06/08/2012, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 15:10

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 17:27

Despacho

•13/05/2024, 16:04

Decisão

•04/11/2024, 14:22