Procedimento Comum Cível 0844495-55.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844495-55.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:57

Publicação

24/02/2026, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844495-55.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a parte autora atingiu a maioridade, determino a exclusão do representante legal e a retirada da intervenção do Ministério Público dos presentes autos, bem assim, a intimação do promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração outorgada ao advogado constituído, a fim de regularizar sua representação processual. Regularizada a representação, voltem os autos conclusos para análise do petitório de ID 104373069. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:36

Documento (Informações)

20/02/2026, 09:31

Mero expediente

26/11/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 11:12

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

26/11/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:16

Decurso de Prazo

18/09/2025, 03:17

Publicação

27/08/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:36

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:36

Documentos

EXPEDIENTE

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844495-55.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. INDEFIRO o pedido do autor (Id. 27631858) referente à oitiva de testemunha, com fundamento no CPC, art. 370, caput e parágrafo único, por considerar tal prova desnecessária e potencialmente protelatória da apreciação da presente demanda, que versa essencialmente sobre questão de direito. Da Impugnação à Assistência Judiciária A parte promovida, vagamente, impugnou a gratuidade judiciária concedida, sob o argumento de a sua concessão foge ao princípio social que a originou. A impugnação ao benefício da justiça gratuita não deve ser acolhida pois, diante de nossa normatização há muito é de se ter por presumida a hipossuficiência financeira do autor, tanto na Lei 1.060, que era da década de 50, quanto conforme o novo CPC, como se destaca: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (omissis) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, se A LEI DIZ QUE PRESUME-SE VERDADEIRA, não pode o juiz julgar contra legem, a menos que existam nos autos indícios de abuso, o que não é o caso. Há muito se sabe que a presunção de necessidade à assistência judiciária de pessoa natural sempre permeou o requerimento de assistência nos posicionamentos jurisprudenciais, e não podia ser diferente por ser norma expressa do já revogado art. 4.° da Lei n.° 1.060/50, e reafirmada com o novo CPC. Tal presunção só não agraciava a pessoa jurídica, a teor da Súmula 481 do STJ. Nesse trilhar são os recentíssimos posicionamentos doutrinários: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada a pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.”(In Neves. Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, pg. 159). Portanto, como destacado acima, é de ser indeferida a impugnação à assistência judiciária. Da Distribuição do ônus da prova A causa de pedir gira em torno da cobertura do do contrato de previdência VGBL Rf, nº. de inscrição: 0711.0438752-8. Ao contestar, a ré afirmou que a falta de cumprimento de carência contratual bem como a doença preexistente, serviria como causa legítima de exclusão da cobertura securitária. Cuida-se de relação de consumo, na medida em que a ré é pessoa jurídica que desenvolve atividades do ramo de seguros privados, adequando-se perfeitamente ao conceito de fornecedor do art. 3º da Lei 8.078/90. Por decorrência da aplicabilidade do CDC à relação jurídica em debate, a premissa da vulnerabilidade da parte autora - presunção juris et de jure do artigo 4º, I, do CDC - é inafastável. Por outro lado, em que pese a previsão de instrumentos processuais em favor da parte mais fraca seja uma candente realidade, deve-se ponderar a sua utilização em ordem ao cumprimento da finalidade que lhes dá razão de existir, qual seja, a busca do equilíbrio no âmbito do processo. E nisso se inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, assim disposta no art. 6º, VIII, do CDC. No caso em tela, diante da orientação firmada pelo STJ no sentido de que “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida” (Súmula 620, STJ), vislumbro plausibilidade no direito alegado pela parte autora. Por consequência, dever recair sobre a parte ré o ônus quanto ao fato desconstitutivo do direito da parte autora. Como a questão aparenta ser meramente de direito, caberá à ré demonstrar por que a causa sob exame não deve se submeter ao enunciado de súmula. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo autor na petição inicial, cabendo ao réu o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, toda a documentação da apólice contratual devidamente preenchida e assinada pela segurada, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400, CPC/2015). JOÃO PESSOA, 26 de abril de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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