Procedimento Comum Cível 0844531-87.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844531-87.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844531-87.2025.8.15.2001. AUTOR: ROBERTO MIGUEL MENEZES DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc. Instados se ainda desejariam produzir provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura da proposta de adesão ao seguro de ID. 125350235 e oitiva do representante legal do requerido. A controvérsia reside na higidez documental e na técnica de oferta do produto, temas que demandam prova técnica e documental, tornando a prova oral despicienda. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial documentoscópica/grafotécnica, cujo objetivo será aferir se a assinatura atribuída ao autor é autêntica e se houve preenchimento de campos em momentos distintos ou montagem documental. O caso ainda comporta a inversão do ônus da prova, não apenas pela hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), mas especialmente pela natureza da impugnação. Quando a parte autora nega a existência da relação jurídica ou a autenticidade da assinatura, recai sobre a instituição financeira o ônus de provar a regularidade do negócio, em especial quando se trata de custeio da prova pericial, quando deve ser aplicado o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1061, o qual estabelece: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Desta forma, incumbe à parte ré o adiantamento dos honorários periciais. Assim, nomeio Gilza Simoes Souto, perita grafotécnica, telefone (81) 98114-1189, e-mail: [email protected], devidamente cadastrada no sistema do Tribunal, independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico. Nos termos do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020, desde já fica autorizado ao Oficial de Justiça a proceder com a intimação do expert por meios eletrônicos (aplicativo de mensagens Whatsapp), a fim de dar maior efetividade e celeridade ao ato. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: a) Intime-se a perita nomeada para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias; b) Intimem-se as partes da nomeação da perita, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição e, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos; c) Intimem-se as partes acerca da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte ré depositar os honorários periciais; d) Apresentados os quesitos, intime-se a perita para agendar local, data e hora, para realização da perícia, devendo informar também as partes e aos respectivos assistentes técnicos; e) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para falarem sobre este, no prazo comum de 15 (quinze) dias; g) Não havendo pedido de esclarecimentos da perita ou de realização de nova perícia, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844531-87.2025.8.15.2001. AUTOR: ROBERTO MIGUEL MENEZES DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc. Instados se ainda desejariam produzir provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura da proposta de adesão ao seguro de ID. 125350235 e oitiva do representante legal do requerido. A controvérsia reside na higidez documental e na técnica de oferta do produto, temas que demandam prova técnica e documental, tornando a prova oral despicienda. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial documentoscópica/grafotécnica, cujo objetivo será aferir se a assinatura atribuída ao autor é autêntica e se houve preenchimento de campos em momentos distintos ou montagem documental. O caso ainda comporta a inversão do ônus da prova, não apenas pela hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), mas especialmente pela natureza da impugnação. Quando a parte autora nega a existência da relação jurídica ou a autenticidade da assinatura, recai sobre a instituição financeira o ônus de provar a regularidade do negócio, em especial quando se trata de custeio da prova pericial, quando deve ser aplicado o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1061, o qual estabelece: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Desta forma, incumbe à parte ré o adiantamento dos honorários periciais. Assim, nomeio Gilza Simoes Souto, perita grafotécnica, telefone (81) 98114-1189, e-mail: [email protected], devidamente cadastrada no sistema do Tribunal, independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico. Nos termos do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020, desde já fica autorizado ao Oficial de Justiça a proceder com a intimação do expert por meios eletrônicos (aplicativo de mensagens Whatsapp), a fim de dar maior efetividade e celeridade ao ato. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: a) Intime-se a perita nomeada para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias; b) Intimem-se as partes da nomeação da perita, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição e, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos; c) Intimem-se as partes acerca da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte ré depositar os honorários periciais; d) Apresentados os quesitos, intime-se a perita para agendar local, data e hora, para realização da perícia, devendo informar também as partes e aos respectivos assistentes técnicos; e) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para falarem sobre este, no prazo comum de 15 (quinze) dias; g) Não havendo pedido de esclarecimentos da perita ou de realização de nova perícia, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:11

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844531-87.2025.8.15.2001. AUTOR: ROBERTO MIGUEL MENEZES DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc. Intimem-se os litigantes para especificarem as provas que, porventura, queiram produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, atendendo aos seguintes parâmetros: I. Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; II. Prova pericial: indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; III. Prova oral: indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) deve(m) recair o(s) pretendido(s) depoimento(s). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:55

Mero expediente

03/02/2026, 09:36

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:49

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 11:05

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:51

Publicação

03/11/2025, 01:38

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844531-87.2025.8.15.2001. AUTOR: ROBERTO MIGUEL MENEZES DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc. Instados se ainda desejariam produzir provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura da proposta de adesão ao seguro de ID. 125350235 e oitiva do representante legal do requerido. A controvérsia reside na higidez documental e na técnica de oferta do produto, temas que demandam prova técnica e documental, tornando a prova oral despicienda. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial documentoscópica/grafotécnica, cujo objetivo será aferir se a assinatura atribuída ao autor é autêntica e se houve preenchimento de campos em momentos distintos ou montagem documental. O caso ainda comporta a inversão do ônus da prova, não apenas pela hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), mas especialmente pela natureza da impugnação. Quando a parte autora nega a existência da relação jurídica ou a autenticidade da assinatura, recai sobre a instituição financeira o ônus de provar a regularidade do negócio, em especial quando se trata de custeio da prova pericial, quando deve ser aplicado o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1061, o qual estabelece: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Desta forma, incumbe à parte ré o adiantamento dos honorários periciais. Assim, nomeio Gilza Simoes Souto, perita grafotécnica, telefone (81) 98114-1189, e-mail: [email protected], devidamente cadastrada no sistema do Tribunal, independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico. Nos termos do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020, desde já fica autorizado ao Oficial de Justiça a proceder com a intimação do expert por meios eletrônicos (aplicativo de mensagens Whatsapp), a fim de dar maior efetividade e celeridade ao ato. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: a) Intime-se a perita nomeada para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias; b) Intimem-se as partes da nomeação da perita, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição e, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos; c) Intimem-se as partes acerca da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte ré depositar os honorários periciais; d) Apresentados os quesitos, intime-se a perita para agendar local, data e hora, para realização da perícia, devendo informar também as partes e aos respectivos assistentes técnicos; e) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para falarem sobre este, no prazo comum de 15 (quinze) dias; g) Não havendo pedido de esclarecimentos da perita ou de realização de nova perícia, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/06/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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