Usucapião 0858757-34.2024.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0858757-34.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIA DE JESUS RORIZ MELO, DJALMA CAMELO DE MELO JUNIOR, MONICA RORIZ DE MELO, VINICIUS GOMES RORIZ DE MELO, RAYSSA GOMES RORIZ DE MELO. REU: DINALVA ROCHA DE MELO. DECISÃO Processo n. 0858757-34.2024.8.15.2001; USUCAPIÃO (49); [Usucapião Extraordinária] Vistos. A parte promovente realizou o pagamento das custas iniciais, não beneficiando-se da gratuidade judiciária. Manifestação da Fazenda Municipal (ID 123365975), Estadual (ID 121219768) e Federal (ID 121378980) demonstrando desinteresse no feito. Retifique o polo passivo para que passe a constar ESPÓLIO DE DINALVA ROCHA DE MELO. Compulsando-se os presentes autos, confere-se que a advogada Arina Estela renunciou aos poderes conferidos pela herdeira Mônica Roriz de Melo. Assim sendo, verifica-se, neste instante, a incapacidade postulatória da referida autora. Deste modo, como o prazo residual de representação de 10 dias (art. 112, § 1º, do CPC) já se esgotou e não houve a habilitação de novo patrono, a autora encontra-se sem representação em Juízo, o que exige sua intimação pessoal para regularização, sob pena de extinção do feito em relação a ela. Assim, intime-se a Sra. Mônica Roriz de Melo, pessoalmente, para que, em 15 (quinze) dias, constitua novo (a) patrono (a), mediante a apresentação de procuração nos autos. Pelo endereço declinado na inicial, a referida herdeira reside em Brasília/DF, motivo pelo qual faz-se necessária a expedição de Carta Precatória para que seja concretizada a efetiva intimação. ATENÇÃO! Saliente-se que, por questão de cooperação e celeridade processual, se antes de expedida a referida Carta for fornecido número para contato telefônico da Sra. Mônica, permitida também a tentativa por aplicativo de mensagens WhatsApp, a diligência pode, sem quaisquer embaraços, ser efetuada por Oficial de Justiça servidor deste TJPB, empregando o meirinho, na oportunidade, meios que atestem a identidade da pessoa a ser intimada, certificando, por fim, o inequívoco recebimento da ordem. ATENÇÃO! Somado a isso, é possível conferir a citação válida da ré, na pessoa da inventariante DAIANE EVELYN TEIXEIRA DE MELO. Embora os autores tenham fornecido, por opção, novo endereço em Itapipoca/CE, obtido por meio de consultas judiciais aos sistemas conveniados, a nova citação ainda não foi efetivada nos autos, obstando o encerramento da fase de citações. Assim, recolhidas as diligências, proceda-se, de forma respectiva, com a citação da inventariante DAIANE EVELYN TEIXEIRA DE MELO no endereço indicado junto ao petitório de ID 154817296. Por questão de organização processual, vale deixar registrado, para possível necessidade de fins futuros que, além de logradouros localizados no Ceará, foram obtidos resultados em Brasília/DF (ID 136953536). Cumpra-se com atenção, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIA DE JESUS RORIZ MELO, DJALMA CAMELO DE MELO JUNIOR, MONICA RORIZ DE MELO, VINICIUS GOMES RORIZ DE MELO, RAYSSA GOMES RORIZ DE MELO. REU: DINALVA ROCHA DE MELO. DECISÃO Processo n. 0858757-34.2024.8.15.2001; USUCAPIÃO (49); [Usucapião Extraordinária] Vistos. A parte promovente realizou o pagamento das custas iniciais, não beneficiando-se da gratuidade judiciária. Manifestação da Fazenda Municipal (ID 123365975), Estadual (ID 121219768) e Federal (ID 121378980) demonstrando desinteresse no feito. Retifique o polo passivo para que passe a constar ESPÓLIO DE DINALVA ROCHA DE MELO. Compulsando-se os presentes autos, confere-se que a advogada Arina Estela renunciou aos poderes conferidos pela herdeira Mônica Roriz de Melo. Assim sendo, verifica-se, neste instante, a incapacidade postulatória da referida autora. Deste modo, como o prazo residual de representação de 10 dias (art. 112, § 1º, do CPC) já se esgotou e não houve a habilitação de novo patrono, a autora encontra-se sem representação em Juízo, o que exige sua intimação pessoal para regularização, sob pena de extinção do feito em relação a ela. Assim, intime-se a Sra. Mônica Roriz de Melo, pessoalmente, para que, em 15 (quinze) dias, constitua novo (a) patrono (a), mediante a apresentação de procuração nos autos. Pelo endereço declinado na inicial, a referida herdeira reside em Brasília/DF, motivo pelo qual faz-se necessária a expedição de Carta Precatória para que seja concretizada a efetiva intimação. ATENÇÃO! Saliente-se que, por questão de cooperação e celeridade processual, se antes de expedida a referida Carta for fornecido número para contato telefônico da Sra. Mônica, permitida também a tentativa por aplicativo de mensagens WhatsApp, a diligência pode, sem quaisquer embaraços, ser efetuada por Oficial de Justiça servidor deste TJPB, empregando o meirinho, na oportunidade, meios que atestem a identidade da pessoa a ser intimada, certificando, por fim, o inequívoco recebimento da ordem. ATENÇÃO! Somado a isso, é possível conferir a citação válida da ré, na pessoa da inventariante DAIANE EVELYN TEIXEIRA DE MELO. Embora os autores tenham fornecido, por opção, novo endereço em Itapipoca/CE, obtido por meio de consultas judiciais aos sistemas conveniados, a nova citação ainda não foi efetivada nos autos, obstando o encerramento da fase de citações. Assim, recolhidas as diligências, proceda-se, de forma respectiva, com a citação da inventariante DAIANE EVELYN TEIXEIRA DE MELO no endereço indicado junto ao petitório de ID 154817296. Por questão de organização processual, vale deixar registrado, para possível necessidade de fins futuros que, além de logradouros localizados no Ceará, foram obtidos resultados em Brasília/DF (ID 136953536). Cumpra-se com atenção, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858757-34.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para se manifestar acerca do resultado da consulta de endereço juntados nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2026 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIA DE JESUS RORIZ MELO, DJALMA CAMELO DE MELO JUNIOR, MONICA RORIZ DE MELO, VINICIUS GOMES RORIZ DE MELO, RAYSSA GOMES RORIZ DE MELO. REU: DINALVA ROCHA DE MELO. DECISÃO Processo n. 0858757-34.2024.8.15.2001; USUCAPIÃO (49); [Usucapião Extraordinária] Vistos. A parte promovente realizou o pagamento das custas iniciais, não beneficiando-se da gratuidade judiciária. Manifestação da Fazenda Municipal (ID 123365975), Estadual (ID 121219768) e Federal (ID 121378980) demonstrando desinteresse no feito. Retifique o polo passivo para que passe a constar ESPÓLIO DE DINALVA ROCHA DE MELO. Compulsando-se os presentes autos, confere-se que a advogada Arina Estela renunciou aos poderes conferidos pela herdeira Mônica Roriz de Melo. Assim sendo, verifica-se, neste instante, a incapacidade postulatória da referida autora. Deste modo, como o prazo residual de representação de 10 dias (art. 112, § 1º, do CPC) já se esgotou e não houve a habilitação de novo patrono, a autora encontra-se sem representação em Juízo, o que exige sua intimação pessoal para regularização, sob pena de extinção do feito em relação a ela. Assim, intime-se a Sra. Mônica Roriz de Melo, pessoalmente, para que, em 15 (quinze) dias, constitua novo (a) patrono (a), mediante a apresentação de procuração nos autos. Pelo endereço declinado na inicial, a referida herdeira reside em Brasília/DF, motivo pelo qual faz-se necessária a expedição de Carta Precatória para que seja concretizada a efetiva intimação. ATENÇÃO! Saliente-se que, por questão de cooperação e celeridade processual, se antes de expedida a referida Carta for fornecido número para contato telefônico da Sra. Mônica, permitida também a tentativa por aplicativo de mensagens WhatsApp, a diligência pode, sem quaisquer embaraços, ser efetuada por Oficial de Justiça servidor deste TJPB, empregando o meirinho, na oportunidade, meios que atestem a identidade da pessoa a ser intimada, certificando, por fim, o inequívoco recebimento da ordem. ATENÇÃO! Somado a isso, é possível conferir a citação válida da ré, na pessoa da inventariante DAIANE EVELYN TEIXEIRA DE MELO. Embora os autores tenham fornecido, por opção, novo endereço em Itapipoca/CE, obtido por meio de consultas judiciais aos sistemas conveniados, a nova citação ainda não foi efetivada nos autos, obstando o encerramento da fase de citações. Assim, recolhidas as diligências, proceda-se, de forma respectiva, com a citação da inventariante DAIANE EVELYN TEIXEIRA DE MELO no endereço indicado junto ao petitório de ID 154817296. Por questão de organização processual, vale deixar registrado, para possível necessidade de fins futuros que, além de logradouros localizados no Ceará, foram obtidos resultados em Brasília/DF (ID 136953536). Cumpra-se com atenção, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858757-34.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para se manifestar acerca do resultado da consulta de endereço juntados nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2026 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858757-34.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0858757-34.2024.8.15.2001 [Usucapião Extraordinária] USUCAPIÃO (49) ARINA ESTELA DA SILVA(512.847.231-00); FLAVIA DE JESUS RORIZ MELO(670.040.401-00); DJALMA CAMELO DE MELO JUNIOR(811.756.391-68); MONICA RORIZ DE MELO(414.497.891-53); VINICIUS GOMES RORIZ DE MELO(057.815.001-89); RAYSSA GOMES RORIZ DE MELO(036.969.021-44); DINALVA ROCHA DE MELO(276.188.701-87); Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Assim, INTIMEM-SE o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 1. Comprovar(em) o pagamento das custas processuais ou, alternativamente, 2. Comprovar(em) a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque, além de outros documentos a critério da parte autora, 3. Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

16/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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