Procedimento Comum Cível 0863161-94.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0863161-94.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0863161-94.2025.8.15.2001. AUTOR: UVL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REU: VIAGENS PROMO TURISMO LTDA, ENOTEL - HOTELS & RESORTS S/A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] Vistos. Custas iniciais recolhidas. Assim, citem-se os réus para contestarem o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhes que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0863161-94.2025.8.15.2001. AUTOR: UVL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REU: VIAGENS PROMO TURISMO LTDA, ENOTEL - HOTELS & RESORTS S/A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] Vistos. Custas iniciais recolhidas. Assim, citem-se os réus para contestarem o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhes que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0863161-94.2025.8.15.2001. AUTOR: UVL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REU: VIAGENS PROMO TURISMO LTDA, ENOTEL - HOTELS & RESORTS S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] Vistos, etc. Defiro o pedido ao id. 132097480 e concedo o prazo suplementar de 15 dias, para que a parte autora cumpra o despacho ao id. 127515951. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberações pertinentes. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:30

deferimento

20/02/2026, 09:30

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:58

Publicação

09/12/2025, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. A parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade judicial. Contudo, a concessão às pessoas jurídicas depende de comprovação de sua real situação financeira, sendo tal ônus da prova da própria autora. Nesse sentido enuncia a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, em 15 dias, juntar aos autos a última declaração do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas), bem como os balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, que demonstrem hipossuficiência financeira, sob pena de ser indeferido o benefício requerido por ausência de comprovação. P.I. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 10:11

Mero expediente

18/11/2025, 09:12

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 10:53

Documentos

•30/04/2026, 00:00