Despejo 0875216-14.2024.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0875216-14.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAMASIO BARBOSA DA FRANCA NETO, LILIANE PIMENTEL DE ANDRADE. REU: BRUNO CORDEIRO LIRA. DESPACHO Processo n. 0875216-14.2024.8.15.2001; DESPEJO (92); [Despejo por Denúncia Vazia] Vistos. Após proferida a decisão de saneamento, a parte promovida noticiou a demolição do imóvel e, por ter sido designada a realização de perícia naquela ocasião, diga a parte promovente, em 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos para apreciação e deliberação. Intimação via DJEN. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAMASIO BARBOSA DA FRANCA NETO, LILIANE PIMENTEL DE ANDRADE. REU: BRUNO CORDEIRO LIRA. DESPACHO Processo n. 0875216-14.2024.8.15.2001; DESPEJO (92); [Despejo por Denúncia Vazia] Vistos. Após proferida a decisão de saneamento, a parte promovida noticiou a demolição do imóvel e, por ter sido designada a realização de perícia naquela ocasião, diga a parte promovente, em 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos para apreciação e deliberação. Intimação via DJEN. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:44

Decisão de Saneamento e Organização

24/04/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 19:03

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DO DESPACHO. PARTE FINAL, INTIMANDO o promovido/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento, sob pena de não conhecimento da reconvenção. Via digitalmente assinada deste despacho poderá servir como mandado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 09:54

Documento (Informações)

20/02/2026, 09:48

Documento

20/02/2026, 09:45

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:22

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0875216-14.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de julho de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0875216-14.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0875216-14.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0875216-14.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte promovida para em 15 dias pagar as custas processuais da reconvenção. João Pessoa-PB, em 17 de fevereiro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/02/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0875216-14.2024.8.15.2001 [Despejo por Denúncia Vazia] DESPEJO (92) VAMBERTO DE SOUZA COSTA FILHO(061.653.644-54); DAMASIO BARBOSA DA FRANCA NETO(504.357.444-53); LILIANE PIMENTEL DE ANDRADE(009.846.694-18); BRUNO CORDEIRO LIRA(31.834.136/0001-20); WILDER GRANDO JUNIOR registrado(a) civilmente como WILDER GRANDO JUNIOR(088.489.534-33); Vistos etc. Cuida-se de ação de despejo por denúncia vazia com pedido de tutela antecipada ajuizada por DAMASIO BARBOSA DA FRANCA NETO e LILIANE PIMENTEL DE ANDRADE em desfavor do réu BRUNO CORDEIRO LIRA, todos qualificados nos autos e representados por advogado. Narra a inicial que os litigantes firmaram contrato de locação não residencial com prazo determinado de 24 meses a iniciar em 01/10/2022 e terminar em 30/09/2024 de um imóvel localizado na Av. Índio Arabutan, nº 326, Cabo Branco, João Pessoa/PB, CEP 58045-040. Findado o prazo ajustado na avença, o promovente afirma que enviou notificação extrajudicial com pedido de desocupação voluntária no prazo de 30 dias, através de cartório, aduzindo que o notificado se recusou a recebê-la. Tendo em vista o descumprimento da solicitação de desocupação voluntária, vem a este juízo requerer que seja o réu despejado do imóvel. Com a inicial vieram documentos. Manifestação do promovido prestando esclarecimentos acerca da relação jurídica em litígio – ID 105587363. Justiça gratuita deferida em parte – ID 106200696. Custas recolhidas – ID 106291445. É o relato do essencial. Decido. Versa a presente demanda sobre ação de despejo por denúncia vazia, tendo em vista a celebração de contrato de locação não residencial entre as partes. Pois bem. A questão controvertida cinge-se em verificar se o promovente preencheu ou não os requisitos para concessão da liminar pleiteada na ação de despejo. É cediço o disposto no artigo 8º caput e § 2º da lei 8.245/91, quanto à denúncia do contrato de locação pelo adquirente do imóvel, in verbis: Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.(...) § 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. Noutro passo, dispõe o art. 59, § 1º, inc. IX da Lei 8.245/9 acerca dos requisitos para concessão da medida liminar nas ações de despejo, confira-se: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:(...) VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; Comentando o dispositivo legal citado, assim leciona a doutrina especializada, confira-se: Liminar no caso de término da locação não residencial. Sabe-se que, terminando o prazo da locação não residencial, ou o locador promove logo (dentro de 30 dias) ação de despejo por término do contrato, ou, ultrapassado esse período, poderá a qualquer tempo ajuizar ação de despejo por denúncia vazia ai, sim, precedida de notificação premonitória com o prazo de 30 dias, que restou desatendida. Em qualquer dessas duas hipóteses, a recente Lei 12.112/2009 passou a permitir a concessão de liminar para desocupação do bem. (SANTOS, Gildo dos. Locação e despejo: comentários à Lei 8.245/91. 6ª ed. rev. ampl. com as alterações da Lei 12.112/2009. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 2010). Na espécie, não vislumbro como comprovada a entrega da notificação extrajudicial ao locatário. Em que pese existir nos autos uma notificação (ID 104628333) esta se demonstra deficiente quanto comprovação de entrega ou até mesmo de tentativa infrutífera de acordo com a narrativa do promovente. No referido documento consta apenas um selo do serviço notarial atestando o registro do título/documento com protocolo de nº 837102, mas não indica qualquer êxito na tentativa de entrega do documento. Destaca-se nesse ponto que não cabe ao magistrado fazer ilações ou se convencer de fato que está embasado em prova insuficiente, e digo isso com sustentáculo no princípio do livre convencimento motivado. Desta forma, entendo que não restam atendidos os requisitos previstos na lei do inquilinato para deferir, liminarmente, a ordem de despejo postulada. Indefiro a tutela provisória de natureza antecipada. Intimem-se as partes. Considerando que a ré compareceu espontaneamente ao processo, fica intimada para apresentar contestação na quinzena legal, sob pena de revelia. Deixo de designar audiência de conciliação por não ter a autora optado pela realização do ato, prezando pela efetividade do processo e advertindo que as partes poderão a qualquer tempo apresentar nos autos proposta de acordo caso tenham interesse em composição amigável. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar sua réplica, no prazo legal. Por fim, digam as partes quais as provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, de maneira justificada, advertidas que o protesto genérico ensejará indeferimento do pedido. Intimem-se. Cumpram-se todos os itens com atenção. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

23/01/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

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