Procedimento Comum Cível 0869777-85.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0869777-85.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0869777-85.2025.8.15.2001. REU: ESTADO DA PARAIBA Autor(a): Nome: GIOVANA CARLA CAVALCATE DA SILVA Endereço: R ÍNDIO ARARIBÓIA, S/N, ALTO DO MATEUS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58090-680 Nome: N. E. S. S. Endereço: CARMEM MIRANDA, 2157, CS, CARMEM MIRANDA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58090-000. MANDADO DE INTIMAÇÃO JOÃO PESSOA O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública deste Núcleo de Justiça.- Saúde Pública Estadual, manda o oficial(a) de justiça: INTIMAR a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). De ordem, ADILES PINTO QUEIROGA Técnico Judiciário MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos] REPRESENTANTE: GIOVANA CARLA CAVALCATE DA SILVAAUTOR: N. E. S. S.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 09:35

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) SENTENÇA Processo nº 0869777-85.2025.8.15.2001 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por N. E. S. S., representada por sua genitora, em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em resumo, aduz que a parte substituída é portadora de “dermatite atópica - CID10 L20” e que, em razão disso, necessita fazer uso do fármaco “DUPIXENT (DUPILUMABE) 300 mg”, não incorporado ao SUS para o seu PCDT. A tutela de urgência foi deferida (Id. 136920692), consubstanciada em nota técnica específica para o caso emitida pelo NATJUS (Id. 136920693). O Estado da Paraíba apresentou contestação (Id. 156301811) arguindo, em preliminar, a falta de interesse processual, diante da possibilidade de substituição do Dupilumabe por fármacos disponibilizados pelo SUS. No mérito, sustenta que, embora incorporado para crianças com dermatite atópica grave, o medicamento não contempla a autora, de 14 anos, estando fora do PCDT aplicável e havendo parecer desfavorável da CONITEC para adolescentes. Afirma ausência dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61 e Tema 106 do STJ. Ao final, requer o acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 160249482). Decisão em Agravo de Instrumento atribuindo efeito suspensivo à tutela de urgência deferida (Id. 159033438). Manifestação do Ministério Público (Id. 161521737). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tenho que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já acostadas aos autos. 1. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA PELO ESTADO DA PARAÍBA A condição da ação relativa ao interesse processual compreende os requisitos de necessidade, utilidade e adequação. No caso dos autos, à luz da teoria da asserção, verifica-se a presença do interesse-necessidade, uma vez que a parte autora narra omissão estatal quanto ao fornecimento do medicamento pleiteado. A utilidade do provimento jurisdicional é evidente, pois o fornecimento do fármaco é necessário ao tratamento da enfermidade. Por fim, o meio processual eleito é adequado à pretensão deduzida. Além disso, a resistência manifestada pela parte demandada evidencia a existência de pretensão resistida, o que confirma o interesse processual. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 2. DA COMPETÊNCIA E DA LEGITIMIDADE PASSIVA No que se refere à competência e à legitimidade passiva, cumpre observar a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243 (Tema 1234), tratando-se de demanda envolvendo medicamento não incorporado ao SUS, com registro na ANVISA e cujo valor do tratamento anual é inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, assento a competência deste juízo. No julgamento do referido recurso, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 60, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Por sua vez, no mesmo julgamento, quanto à definição de competência e responsabilidade dos entes federativos nas demandas relativas a medicamentos não padronizados, foi firmada a seguinte tese: “4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento”. Ainda quanto à competência e legitimidade, houve a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: “Quanto a estes processos e unicamente quanto à competência jurisdicional, para que não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento. Dito de outro modo: serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento. Consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. Diante desse cenário, apesar de homologar, em parte, os exatos termos dos acordos – e apenas para que não pairem dúvidas de que se trata de modulação unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1) –, proponho que esta somente se aplique aos feitos que forem ajuizados após a publicação da ata do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, de sorte a afastar sua incidência quanto aos processos em tramitação até o referido marco”. A ata de julgamento do RE nº 1.366.243 foi publicada em 19/09/2024. Desse modo, compete a este juízo processar e julgar esta demanda, não havendo que se falar em incompetência ou ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba. 3. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Feitas essas observações iniciais, passo à análise da demanda. Versa a hipótese sobre demanda que busca o recebimento de prestação não incluída na política pública de saúde, ou seja, tratamento não padronizado. Em demandas como a presente, na qual se objetiva a prestação de saúde não contemplada no SUS para o tratamento da patologia que acomete o(a) paciente, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 61, que dispõe: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. No RE nº 566.471 (TEMA 6) foi fixada a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Passo, assim, em observância à tese vinculante acima, a apreciar o pleito formulado. No caso dos presentes autos, verifico que o fármaco postulado não foi incorporado ao SUS para a faixa etária da parte autora, tendo a CONITEC recomendado a sua não incorporação nessa hipótese específica. Com efeito, a CONITEC emitiu avaliações distintas para o medicamento, a depender da faixa etária e da indicação clínica. Nos termos da Portaria SECTICS/MS nº 48, de 03/10/2024, houve a incorporação do Dupilumabe apenas para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. No que se refere aos adolescentes, a análise foi realizada de forma autônoma, tendo o Ministério da Saúde decidido de maneira diversa. A referida Portaria expressamente deliberou pela não incorporação do Dupilumabe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica moderada a grave, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Assim, embora o Dupilumabe tenha sido incorporado para a população pediátrica (crianças) em casos de dermatite atópica grave, sua cobertura pública não foi estendida à faixa etária dos adolescentes, conforme decisão administrativa formalizada na Portaria SECTICS/MS nº 48/2024. Considerando que a parte autora nasceu em 10/05/2011, contando atualmente 14 anos de idade, enquadra-se na condição de adolescente, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), razão pela qual deve ser aplicada a disciplina normativa específica a essa faixa etária. Dessa forma, o caso em apreço envolve medicamento não incorporado ao SUS para a faixa etária da parte autora, por força da Portaria SECTICS/MS nº 48, de 03/10/2024, conforme se verifica do teor do referido ato normativo: Nesse sentido, foi acostado aos Id. 131952556, o ato administrativo do ente público estadual que entendeu pelo não fornecimento do fármaco. Inicialmente importa destacar que, conforme posto na referida tese, deve o(a) magistrado(a), em primeiro lugar, realizar apenas o controle de legalidade do ato administrativo. Nesse sentido, quanto à legalidade do ato administrativo da CONITEC, deve-se observar o que estabelece a legislação do SUS em relação ao procedimento de incorporação de novas tecnologias, a fim de aferir se, no caso concreto, houve violação à lei. O art. 19-Q, da Lei do SUS, dispõe que "a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS". Ademais, o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, reza que: § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. § 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. Por seu turno, quanto ao procedimento administrativo de incorporação de novas tecnologias no SUS, dispõe o art. 19-R, da Lei 8.080/90, que: Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria; (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) VI - publicidade dos atos processuais. (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 3º O procedimento referido no caput deste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer. (Incluído pela Lei nº 14.758, de 2023) Assim, da análise da narrativa exordial e dos elementos apresentados pela parte autora, não consigo vislumbrar qualquer infringência às normas acima declinadas no ato da CONITEC. Da mesma forma, no que toca ao ato administrativo do demandado que negou o fornecimento do(s) fármaco(s), percebo que se fundamentou basicamente na justificativa de que a droga não estava incorporada. Em assim sendo, também não observo qualquer ilegalidade no ato. Isso porque, o art. 19-M, da Lei 8080/90, é categórico ao estabelecer o conceito de assistência terapêutica integral, conceituando-a da seguinte forma: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; Portanto, se a prescrição não se conforma com o PCDT do SUS para a doença ou se o medicamento não está nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estadual ou municipal, não há ilegalidade no ato administrativo de não dispensação do fármaco. Diante desse contexto, inexistindo ilegalidade no ato da CONITEC e/ou no ato administrativo que negou o fornecimento extrajudicial do fármaco, cumpre aferir se a parte autora apresentou laudo circunstanciado, fundamentado na medicina baseada em evidências, que descreveu o tratamento realizado, constando cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso, bem como se foi demonstrada a segurança e eficácia do fármaco e a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS para o tratamento da doença do(a) paciente. De mais a mais, o tratamento medicamentoso prescrito pelo médico(a) assistente deverá necessariamente estar respaldado em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Fixadas essas premissas, colhe-se do laudo do(a) médico(a) que acompanha o(a) paciente o seguinte: Analisando o referido laudo percebo que foi descrito todo o tratamento até então realizado, e foi apontado que já se tentou o uso do(s) medicamento(s) disponíveis no SUS, mas não se obteve êxito no controle da enfermidade. Consoante o Relatório Técnico nº 930/2024 da CONITEC, a análise acerca da incorporação do Dupilumabe para o tratamento de dermatite atópica moderada a grave em adultos culminou em recomendação desfavorável. A decisão administrativa pautou-se, essencialmente, em critérios econômicos, notadamente o alto custo por ano de vida ajustado pela qualidade (QALY) e o impacto orçamentário expressivo ao Sistema Único de Saúde. Importa destacar que, no próprio relatório, a CONITEC reconhece que o fármaco apresentou eficácia clínica robusta e perfil de segurança favorável em comparação às demais terapias disponíveis (como ciclosporina, metotrexato e corticosteroides sistêmicos), com melhora significativa dos escores EASI, SCORAD e prurido, bem como da qualidade de vida dos pacientes. De forma convergente quanto à eficácia clínica do fármaco, o NATJUS-PB, por meio da Nota Técnica nº 462425 (Id. 136920693), reconheceu que o dupilumabe possui base científica consistente para o tratamento da dermatite atópica moderada a grave, estando respaldado por revisões sistemáticas, meta-análises e ensaios clínicos randomizados de fase 3. A Nota Técnica destacou evidências oriundas de revisões sistemáticas e meta-análises recentes (Chu et al., 2023; Koskeridis et al., 2022; Sedeh et al., 2022), bem como dos ensaios clínicos SOLO 1, SOLO 2 e LIBERTY AD CHRONOS, os quais demonstram redução significativa dos escores clínicos de gravidade (EASI, SCORAD), melhora do prurido, maior proporção de pacientes atingindo EASI-75 e melhora relevante na qualidade de vida, com perfil de segurança considerado favorável e previsível, sem aumento significativo de eventos adversos graves em comparação ao placebo. No caso concreto, consignou-se que a paciente, atualmente com 14 anos de idade, é portadora de dermatite atópica grave e de difícil controle, apresentando SCORAD superior a 50 e DLQI superior a 10, com impacto relevante na qualidade de vida. Registrou-se, ainda, que a adolescente foi submetida a tratamento prolongado com corticosteroides tópicos e sistêmicos, tendo desenvolvido efeitos adversos relevantes (inclusive fácies cushingoide), além de ter utilizado ciclosporina e metotrexato, imunossupressores sistêmicos disponibilizados pelo SUS, com resposta apenas parcial, caracterizando falha terapêutica às opções convencionais disponíveis na rede pública. A Nota Técnica também consignou que, embora o PCDT de Dermatite Atópica preveja o upadacitinibe como alternativa incorporada para adolescentes com dermatite atópica grave, tal medicamento não se encontra efetivamente disponível na rede pública, inviabilizando o acesso oportuno ao tratamento padronizado. No tocante à incorporação no SUS, registrou-se que o dupilumabe não foi incorporado para adolescentes, tendo a CONITEC deliberado por sua não recomendação para essa faixa etária (Registro de Deliberação nº 928/2024), ainda que a restrição tenha decorrido predominantemente de critérios de custo-efetividade e impacto orçamentário, e não de ausência de eficácia ou segurança. Diante desse contexto clínico de gravidade e refratariedade, a conclusão do NATJUS-PB foi favorável ao fornecimento do dupilumabe, em caráter excepcional, para o tratamento da dermatite atópica grave da paciente adolescente. Veja-se a conclusão consignada pelo NATJUS: Portanto, evidencia-se que a paciente adolescente apresenta quadro grave e refratário, com repercussões relevantes na qualidade de vida (inclusive com impacto físico e psicossocial) devidamente documentadas, havendo recomendação técnica favorável, em caráter excepcional, ao uso do dupilumabe, em razão de sua eficácia e segurança demonstradas, não obstante a ausência de incorporação do fármaco para a faixa etária adolescente no âmbito da política pública de assistência farmacêutica do SUS, conforme consignado na Nota Técnica nº 462425 (NATJUS-PB). Assim, a prova técnica produzida nos autos corrobora, de maneira consistente, a imprescindibilidade do tratamento prescrito, em consonância com a medicina baseada em evidências e com as diretrizes clínicas aplicáveis. Destarte, tenho que estão presentes todos os pressupostos delineados pelo STF (TEMA 1234). Em assim sendo, entendo que a pretensão autoral deve ser acolhida. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido contido na inicial, confirmando a tutela de urgência deferida, para condenar o Estado da Paraíba a fornecer à paciente o medicamento DUPIXENT (DUPILUMABE) 300 mg – dose de ataque com 02 seringas e dose de manutenção com 01 seringa a cada 2 semanas, por tempo indeterminado; mediante a apresentação de receituário médico atualizado anualmente; incluindo-a em serviço ou programa já existentes no SUS, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, sob pena de sequestro do dinheiro necessário à sua aquisição. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A fixação se dá em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1313 dos recursos repetitivos, segundo a qual, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários devem ser arbitrados por equidade, afastando-se a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. O ente público fica isento do pagamento das custas, a teor do disposto no artigo 29 da Lei Estadual 5.672/92. Deixo de determinar a remessa necessária, pois, não obstante a aparente iliquidez da condenação (STJ, Súmula 490), o valor total ou anual (prestações de uso contínuo) do tratamento perseguido não alcançará valor superior ao teto estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do NCPC, razão pela qual está dispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório. Destarte, a remessa destes autos e de inúmeros outros similares ao Egrégio TJPB por força de remessa necessária representaria uma sobrecarga imotivada de trabalho ao tribunal ad quem, sendo certo que inexiste nulidade sem prejuízo para a parte interessada (NCPC, art. 282, § 1º), a exemplo do que ocorre nos presente autos, em que, repita-se, o valor total ou anual (prestações de uso contínuo) do tratamento perseguido é inferior ao teto estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do NCPC, podendo a parte ré submeter a análise da demanda ao Egrégio TJPB através da interposição de recurso apelatório. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se as partes. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, especificamente à 3ª Câmara Cível, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800228-73.2026.8.15.9010, em trâmite no Gabinete 24 – Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, para ciência do órgão julgador e adoção das providências que entender pertinentes, inclusive quanto à eventual perda superveniente do objeto recursal. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

Documento (Certidão)

29/06/2026, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:05

Procedência

26/06/2026, 09:13

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 08:38

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 13:37

Mero expediente

16/06/2026, 12:31

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 13:31

Documentos

MANDADO

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) SENTENÇA Processo nº 0869777-85.2025.8.15.2001 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por N. E. S. S., representada por sua genitora, em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em resumo, aduz que a parte substituída é portadora de “dermatite atópica - CID10 L20” e que, em razão disso, necessita fazer uso do fármaco “DUPIXENT (DUPILUMABE) 300 mg”, não incorporado ao SUS para o seu PCDT. A tutela de urgência foi deferida (Id. 136920692), consubstanciada em nota técnica específica para o caso emitida pelo NATJUS (Id. 136920693). O Estado da Paraíba apresentou contestação (Id. 156301811) arguindo, em preliminar, a falta de interesse processual, diante da possibilidade de substituição do Dupilumabe por fármacos disponibilizados pelo SUS. No mérito, sustenta que, embora incorporado para crianças com dermatite atópica grave, o medicamento não contempla a autora, de 14 anos, estando fora do PCDT aplicável e havendo parecer desfavorável da CONITEC para adolescentes. Afirma ausência dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61 e Tema 106 do STJ. Ao final, requer o acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 160249482). Decisão em Agravo de Instrumento atribuindo efeito suspensivo à tutela de urgência deferida (Id. 159033438). Manifestação do Ministério Público (Id. 161521737). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tenho que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já acostadas aos autos. 1. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA PELO ESTADO DA PARAÍBA A condição da ação relativa ao interesse processual compreende os requisitos de necessidade, utilidade e adequação. No caso dos autos, à luz da teoria da asserção, verifica-se a presença do interesse-necessidade, uma vez que a parte autora narra omissão estatal quanto ao fornecimento do medicamento pleiteado. A utilidade do provimento jurisdicional é evidente, pois o fornecimento do fármaco é necessário ao tratamento da enfermidade. Por fim, o meio processual eleito é adequado à pretensão deduzida. Além disso, a resistência manifestada pela parte demandada evidencia a existência de pretensão resistida, o que confirma o interesse processual. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 2. DA COMPETÊNCIA E DA LEGITIMIDADE PASSIVA No que se refere à competência e à legitimidade passiva, cumpre observar a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243 (Tema 1234), tratando-se de demanda envolvendo medicamento não incorporado ao SUS, com registro na ANVISA e cujo valor do tratamento anual é inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, assento a competência deste juízo. No julgamento do referido recurso, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 60, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Por sua vez, no mesmo julgamento, quanto à definição de competência e responsabilidade dos entes federativos nas demandas relativas a medicamentos não padronizados, foi firmada a seguinte tese: “4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento”. Ainda quanto à competência e legitimidade, houve a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: “Quanto a estes processos e unicamente quanto à competência jurisdicional, para que não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento. Dito de outro modo: serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento. Consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. Diante desse cenário, apesar de homologar, em parte, os exatos termos dos acordos – e apenas para que não pairem dúvidas de que se trata de modulação unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1) –, proponho que esta somente se aplique aos feitos que forem ajuizados após a publicação da ata do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, de sorte a afastar sua incidência quanto aos processos em tramitação até o referido marco”. A ata de julgamento do RE nº 1.366.243 foi publicada em 19/09/2024. Desse modo, compete a este juízo processar e julgar esta demanda, não havendo que se falar em incompetência ou ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba. 3. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Feitas essas observações iniciais, passo à análise da demanda. Versa a hipótese sobre demanda que busca o recebimento de prestação não incluída na política pública de saúde, ou seja, tratamento não padronizado. Em demandas como a presente, na qual se objetiva a prestação de saúde não contemplada no SUS para o tratamento da patologia que acomete o(a) paciente, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 61, que dispõe: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. No RE nº 566.471 (TEMA 6) foi fixada a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Passo, assim, em observância à tese vinculante acima, a apreciar o pleito formulado. No caso dos presentes autos, verifico que o fármaco postulado não foi incorporado ao SUS para a faixa etária da parte autora, tendo a CONITEC recomendado a sua não incorporação nessa hipótese específica. Com efeito, a CONITEC emitiu avaliações distintas para o medicamento, a depender da faixa etária e da indicação clínica. Nos termos da Portaria SECTICS/MS nº 48, de 03/10/2024, houve a incorporação do Dupilumabe apenas para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. No que se refere aos adolescentes, a análise foi realizada de forma autônoma, tendo o Ministério da Saúde decidido de maneira diversa. A referida Portaria expressamente deliberou pela não incorporação do Dupilumabe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica moderada a grave, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Assim, embora o Dupilumabe tenha sido incorporado para a população pediátrica (crianças) em casos de dermatite atópica grave, sua cobertura pública não foi estendida à faixa etária dos adolescentes, conforme decisão administrativa formalizada na Portaria SECTICS/MS nº 48/2024. Considerando que a parte autora nasceu em 10/05/2011, contando atualmente 14 anos de idade, enquadra-se na condição de adolescente, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), razão pela qual deve ser aplicada a disciplina normativa específica a essa faixa etária. Dessa forma, o caso em apreço envolve medicamento não incorporado ao SUS para a faixa etária da parte autora, por força da Portaria SECTICS/MS nº 48, de 03/10/2024, conforme se verifica do teor do referido ato normativo: Nesse sentido, foi acostado aos Id. 131952556, o ato administrativo do ente público estadual que entendeu pelo não fornecimento do fármaco. Inicialmente importa destacar que, conforme posto na referida tese, deve o(a) magistrado(a), em primeiro lugar, realizar apenas o controle de legalidade do ato administrativo. Nesse sentido, quanto à legalidade do ato administrativo da CONITEC, deve-se observar o que estabelece a legislação do SUS em relação ao procedimento de incorporação de novas tecnologias, a fim de aferir se, no caso concreto, houve violação à lei. O art. 19-Q, da Lei do SUS, dispõe que "a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS". Ademais, o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, reza que: § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. § 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. Por seu turno, quanto ao procedimento administrativo de incorporação de novas tecnologias no SUS, dispõe o art. 19-R, da Lei 8.080/90, que: Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria; (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) VI - publicidade dos atos processuais. (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 3º O procedimento referido no caput deste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer. (Incluído pela Lei nº 14.758, de 2023) Assim, da análise da narrativa exordial e dos elementos apresentados pela parte autora, não consigo vislumbrar qualquer infringência às normas acima declinadas no ato da CONITEC. Da mesma forma, no que toca ao ato administrativo do demandado que negou o fornecimento do(s) fármaco(s), percebo que se fundamentou basicamente na justificativa de que a droga não estava incorporada. Em assim sendo, também não observo qualquer ilegalidade no ato. Isso porque, o art. 19-M, da Lei 8080/90, é categórico ao estabelecer o conceito de assistência terapêutica integral, conceituando-a da seguinte forma: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; Portanto, se a prescrição não se conforma com o PCDT do SUS para a doença ou se o medicamento não está nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estadual ou municipal, não há ilegalidade no ato administrativo de não dispensação do fármaco. Diante desse contexto, inexistindo ilegalidade no ato da CONITEC e/ou no ato administrativo que negou o fornecimento extrajudicial do fármaco, cumpre aferir se a parte autora apresentou laudo circunstanciado, fundamentado na medicina baseada em evidências, que descreveu o tratamento realizado, constando cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso, bem como se foi demonstrada a segurança e eficácia do fármaco e a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS para o tratamento da doença do(a) paciente. De mais a mais, o tratamento medicamentoso prescrito pelo médico(a) assistente deverá necessariamente estar respaldado em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Fixadas essas premissas, colhe-se do laudo do(a) médico(a) que acompanha o(a) paciente o seguinte: Analisando o referido laudo percebo que foi descrito todo o tratamento até então realizado, e foi apontado que já se tentou o uso do(s) medicamento(s) disponíveis no SUS, mas não se obteve êxito no controle da enfermidade. Consoante o Relatório Técnico nº 930/2024 da CONITEC, a análise acerca da incorporação do Dupilumabe para o tratamento de dermatite atópica moderada a grave em adultos culminou em recomendação desfavorável. A decisão administrativa pautou-se, essencialmente, em critérios econômicos, notadamente o alto custo por ano de vida ajustado pela qualidade (QALY) e o impacto orçamentário expressivo ao Sistema Único de Saúde. Importa destacar que, no próprio relatório, a CONITEC reconhece que o fármaco apresentou eficácia clínica robusta e perfil de segurança favorável em comparação às demais terapias disponíveis (como ciclosporina, metotrexato e corticosteroides sistêmicos), com melhora significativa dos escores EASI, SCORAD e prurido, bem como da qualidade de vida dos pacientes. De forma convergente quanto à eficácia clínica do fármaco, o NATJUS-PB, por meio da Nota Técnica nº 462425 (Id. 136920693), reconheceu que o dupilumabe possui base científica consistente para o tratamento da dermatite atópica moderada a grave, estando respaldado por revisões sistemáticas, meta-análises e ensaios clínicos randomizados de fase 3. A Nota Técnica destacou evidências oriundas de revisões sistemáticas e meta-análises recentes (Chu et al., 2023; Koskeridis et al., 2022; Sedeh et al., 2022), bem como dos ensaios clínicos SOLO 1, SOLO 2 e LIBERTY AD CHRONOS, os quais demonstram redução significativa dos escores clínicos de gravidade (EASI, SCORAD), melhora do prurido, maior proporção de pacientes atingindo EASI-75 e melhora relevante na qualidade de vida, com perfil de segurança considerado favorável e previsível, sem aumento significativo de eventos adversos graves em comparação ao placebo. No caso concreto, consignou-se que a paciente, atualmente com 14 anos de idade, é portadora de dermatite atópica grave e de difícil controle, apresentando SCORAD superior a 50 e DLQI superior a 10, com impacto relevante na qualidade de vida. Registrou-se, ainda, que a adolescente foi submetida a tratamento prolongado com corticosteroides tópicos e sistêmicos, tendo desenvolvido efeitos adversos relevantes (inclusive fácies cushingoide), além de ter utilizado ciclosporina e metotrexato, imunossupressores sistêmicos disponibilizados pelo SUS, com resposta apenas parcial, caracterizando falha terapêutica às opções convencionais disponíveis na rede pública. A Nota Técnica também consignou que, embora o PCDT de Dermatite Atópica preveja o upadacitinibe como alternativa incorporada para adolescentes com dermatite atópica grave, tal medicamento não se encontra efetivamente disponível na rede pública, inviabilizando o acesso oportuno ao tratamento padronizado. No tocante à incorporação no SUS, registrou-se que o dupilumabe não foi incorporado para adolescentes, tendo a CONITEC deliberado por sua não recomendação para essa faixa etária (Registro de Deliberação nº 928/2024), ainda que a restrição tenha decorrido predominantemente de critérios de custo-efetividade e impacto orçamentário, e não de ausência de eficácia ou segurança. Diante desse contexto clínico de gravidade e refratariedade, a conclusão do NATJUS-PB foi favorável ao fornecimento do dupilumabe, em caráter excepcional, para o tratamento da dermatite atópica grave da paciente adolescente. Veja-se a conclusão consignada pelo NATJUS: Portanto, evidencia-se que a paciente adolescente apresenta quadro grave e refratário, com repercussões relevantes na qualidade de vida (inclusive com impacto físico e psicossocial) devidamente documentadas, havendo recomendação técnica favorável, em caráter excepcional, ao uso do dupilumabe, em razão de sua eficácia e segurança demonstradas, não obstante a ausência de incorporação do fármaco para a faixa etária adolescente no âmbito da política pública de assistência farmacêutica do SUS, conforme consignado na Nota Técnica nº 462425 (NATJUS-PB). Assim, a prova técnica produzida nos autos corrobora, de maneira consistente, a imprescindibilidade do tratamento prescrito, em consonância com a medicina baseada em evidências e com as diretrizes clínicas aplicáveis. Destarte, tenho que estão presentes todos os pressupostos delineados pelo STF (TEMA 1234). Em assim sendo, entendo que a pretensão autoral deve ser acolhida. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido contido na inicial, confirmando a tutela de urgência deferida, para condenar o Estado da Paraíba a fornecer à paciente o medicamento DUPIXENT (DUPILUMABE) 300 mg – dose de ataque com 02 seringas e dose de manutenção com 01 seringa a cada 2 semanas, por tempo indeterminado; mediante a apresentação de receituário médico atualizado anualmente; incluindo-a em serviço ou programa já existentes no SUS, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, sob pena de sequestro do dinheiro necessário à sua aquisição. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A fixação se dá em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1313 dos recursos repetitivos, segundo a qual, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários devem ser arbitrados por equidade, afastando-se a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. O ente público fica isento do pagamento das custas, a teor do disposto no artigo 29 da Lei Estadual 5.672/92. Deixo de determinar a remessa necessária, pois, não obstante a aparente iliquidez da condenação (STJ, Súmula 490), o valor total ou anual (prestações de uso contínuo) do tratamento perseguido não alcançará valor superior ao teto estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do NCPC, razão pela qual está dispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório. Destarte, a remessa destes autos e de inúmeros outros similares ao Egrégio TJPB por força de remessa necessária representaria uma sobrecarga imotivada de trabalho ao tribunal ad quem, sendo certo que inexiste nulidade sem prejuízo para a parte interessada (NCPC, art. 282, § 1º), a exemplo do que ocorre nos presente autos, em que, repita-se, o valor total ou anual (prestações de uso contínuo) do tratamento perseguido é inferior ao teto estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do NCPC, podendo a parte ré submeter a análise da demanda ao Egrégio TJPB através da interposição de recurso apelatório. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se as partes. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, especificamente à 3ª Câmara Cível, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800228-73.2026.8.15.9010, em trâmite no Gabinete 24 – Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, para ciência do órgão julgador e adoção das providências que entender pertinentes, inclusive quanto à eventual perda superveniente do objeto recursal. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0869777-85.2025.8.15.2001 Vistos. Cuida-se de demanda proposta por N. E. S. S., representada por sua genitora GIOVANA CAVALCANTE DA SILVA, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. Em resumo, aduz que a parte substituída é portadora de “dermatite atópica - CID10 L20” e que, em razão disso, necessita fazer uso do fármaco “DUPIXENT (DUPILUMABE) 300 mg”, não incorporado ao SUS para o seu PCDT. Em atenção ao enunciado nº 18, das Jornadas de Direito à Saúde, foi requisitada e emitida nota técnica pelo NATJUS para subsidiar a apreciação da tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. Defiro a gratuidade. Ressalto que o órgão de representação judicial do ente público não possui autorização legal para realizar conciliações, de forma que estas restam impossibilitadas, por força do princípio da legalidade, razão pela qual a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento se mostra desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII). Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, caso haja disposição da SES em resolver a questão posta na exordial administrativamente, sem qualquer prejuízo às partes. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.366.243 (Tema 1234), editou a súmula vinculante nº 60, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Por sua vez, no referido Recurso Extraordinário, quanto à legitimidade da parte e competência do juízo, relativamente aos tratamentos de medicamentos não incorporados na Política Pública do SUS mas com registro na ANVISA, foram firmadas as seguintes teses: “tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC”. 2.2. Somente os medicamentos não-incorporados cujo custo anual unitário no processo seja superior a 7 (sete) salários mínimos e inferior a 210 (duzentos e dez salários mínimos) serão custeados pela União na proporção de 65% (sessenta e cinco por cento). 2.2.1. O custeio dos 35% (trinta e cinco por cento) remanescentes serão de responsabilidade dos Estados, salvo pactuação diversa no âmbito das Comissões lntergestores Bipartite. 2.3. O custeio dos medicamentos não-incorporados cujo custo anual unitário no processo seja igual ou inferior a 7 (sete) salários mínimos serão de incumbência dos Estados, salvo pactuação diversa no âmbito das Comissões lntergestores Bipartite. Ainda, em se tratando de medicamento não incorporado na Política Pública do SUS, cujo tratamento anual custe igual ou menos que 7 salários, conforme reafirmado pelo STF quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE nº 1366243, a competência será da Justiça Estadual e o fornecimento do medicamento será de responsabilidade do Estado. Destaco, nesse sentido, trecho da decisão dos referidos embargos de declaração: Logo, em se tratando de medicamentos não incorporados à Política Pública do SUS, cujo tratamento anual não é igual ou superior a 210 salários mínimos, a legitimidade passiva é exclusiva do Estado da Paraíba. Desse modo, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do município de João Pessoa. Passo, portanto, à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I). Por necessidade de segurança jurídica, a plausibilidade do direito invocado será feita à luz do atual entendimento dos Tribunais Superiores e do Egrégio TJPB acerca da matéria; e o perigo na demora do provimento jurisdicional será aferido diante da existência ou não de laudo ou prescrição médicos contemporâneos ao ajuizamento da ação. Inicialmente, considerando a tese vinculante editada pelo STF no RE nº 1.366.243 (Tema 1234), tratando-se de demanda envolvendo medicamento não incorporado cujo valor do tratamento anual é inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, assento a competência deste juízo. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 61, que dispõe: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". No RE nº 566.471 (TEMA 6) foi fixada a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Feitas essas observações e, em observância à tese vinculante acima, passo à análise do pedido de tutela de urgência. No caso dos presentes autos, verifico que o fármaco postulado não foi incorporado ao SUS para a faixa etária da parte autora, tendo a CONITEC recomendado a sua não incorporação nessa hipótese específica. Com efeito, a CONITEC emitiu avaliações distintas para o medicamento, a depender da faixa etária e da indicação clínica. Nos termos da Portaria SECTICS/MS nº 48, de 03/10/2024, houve a incorporação do Dupilumabe apenas para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. No que se refere aos adolescentes, a análise foi realizada de forma autônoma, tendo o Ministério da Saúde decidido de maneira diversa. A referida Portaria expressamente deliberou pela não incorporação do Dupilumabe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica moderada a grave, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Assim, embora o Dupilumabe tenha sido incorporado para a população pediátrica (crianças) em casos de dermatite atópica grave, sua cobertura pública não foi estendida à faixa etária dos adolescentes, conforme decisão administrativa formalizada na Portaria SECTICS/MS nº 48/2024. Considerando que a parte autora nasceu em 10/05/2011, contando atualmente 14 anos de idade, enquadra-se na condição de adolescente, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), razão pela qual deve ser aplicada a disciplina normativa específica a essa faixa etária. Dessa forma, o caso em apreço envolve medicamento não incorporado ao SUS para a faixa etária da parte autora, por força da Portaria SECTICS/MS nº 48, de 03/10/2024, conforme se verifica do teor do referido ato normativo: Nesse sentido, foi acostado aos Id. 131952556, o ato administrativo do ente público estadual que entendeu pelo não fornecimento do fármaco. Inicialmente importa destacar que, conforme posto na referida tese, deve o(a) magistrado(a), em primeiro lugar, realizar apenas o controle de legalidade do ato administrativo. Nesse sentido, quanto à legalidade do ato administrativo da CONITEC, deve-se observar o que estabelece a legislação do SUS em relação ao procedimento de incorporação de novas tecnologias, a fim de aferir se, no caso concreto, houve violação à lei. O art. 19-Q, da Lei do SUS, dispõe que "a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS". Ademais, o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, reza que: § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. § 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. Por seu turno, quanto ao procedimento administrativo de incorporação de novas tecnologias no SUS, dispõe o art. 19-R, da Lei 8.080/90, que: Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria; (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) VI - publicidade dos atos processuais. (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 3º O procedimento referido no caput deste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer. (Incluído pela Lei nº 14.758, de 2023) Assim, da análise da narrativa exordial e dos elementos apresentados pela parte autora, não consigo vislumbrar qualquer infringência às normas acima declinadas no ato da CONITEC. Da mesma forma, no que toca ao ato administrativo do demandado que negou o fornecimento do(s) fármaco(s), percebo que se fundamentou basicamente na justificativa de que a droga não estava incorporada. Em assim sendo, também não observo qualquer ilegalidade no ato. Isso porque, o art. 19-M, da Lei 8080/90, é categórico ao estabelecer o conceito de assistência terapêutica integral, conceituando-a da seguinte forma: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; Portanto, se a prescrição não se conforma com o PCDT do SUS para a doença ou se o medicamento não está nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estadual ou municipal, não há ilegalidade no ato administrativo de não dispensação do fármaco. Diante desse contexto, inexistindo ilegalidade no ato da CONITEC e/ou no ato administrativo que negou o fornecimento extrajudicial do fármaco, cumpre aferir se a parte autora apresentou laudo circunstanciado, fundamentado na medicina baseada em evidências, que descreveu o tratamento realizado, constando cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso, bem como se foi demonstrada a segurança e eficácia do fármaco e a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS para o tratamento da doença do(a) paciente. De mais a mais, o tratamento medicamentoso prescrito pelo médico(a) assistente deverá necessariamente estar respaldado em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Fixadas essas premissas, colhe-se do laudo do(a) médico(a) que acompanha o(a) paciente o seguinte: Analisando o referido laudo percebo que foi descrito todo o tratamento até então realizado, e foi apontado que já se tentou o uso do(s) medicamento(s) disponíveis no SUS, mas não se obteve êxito no controle da enfermidade. Consoante o Relatório Técnico nº 930/2024 da CONITEC, a análise acerca da incorporação do Dupilumabe para o tratamento de dermatite atópica moderada a grave em adultos culminou em recomendação desfavorável. A decisão administrativa pautou-se, essencialmente, em critérios econômicos, notadamente o alto custo por ano de vida ajustado pela qualidade (QALY) e o impacto orçamentário expressivo ao Sistema Único de Saúde. Importa destacar que, no próprio relatório, a CONITEC reconhece que o fármaco apresentou eficácia clínica robusta e perfil de segurança favorável em comparação às demais terapias disponíveis (como ciclosporina, metotrexato e corticosteroides sistêmicos), com melhora significativa dos escores EASI, SCORAD e prurido, bem como da qualidade de vida dos pacientes. De forma convergente quanto à eficácia clínica do fármaco, o NATJUS-PB, por meio da Nota Técnica nº 462425 (em anexo), reconheceu que o dupilumabe possui base científica consistente para o tratamento da dermatite atópica moderada a grave, estando respaldado por revisões sistemáticas, meta-análises e ensaios clínicos randomizados de fase 3. A Nota Técnica destacou evidências oriundas de revisões sistemáticas e meta-análises recentes (Chu et al., 2023; Koskeridis et al., 2022; Sedeh et al., 2022), bem como dos ensaios clínicos SOLO 1, SOLO 2 e LIBERTY AD CHRONOS, os quais demonstram redução significativa dos escores clínicos de gravidade (EASI, SCORAD), melhora do prurido, maior proporção de pacientes atingindo EASI-75 e melhora relevante na qualidade de vida, com perfil de segurança considerado favorável e previsível, sem aumento significativo de eventos adversos graves em comparação ao placebo. No caso concreto, consignou-se que a paciente, atualmente com 14 anos de idade, é portadora de dermatite atópica grave e de difícil controle, apresentando SCORAD superior a 50 e DLQI superior a 10, com impacto relevante na qualidade de vida. Registrou-se, ainda, que a adolescente foi submetida a tratamento prolongado com corticosteroides tópicos e sistêmicos, tendo desenvolvido efeitos adversos relevantes (inclusive fácies cushingoide), além de ter utilizado ciclosporina e metotrexato, imunossupressores sistêmicos disponibilizados pelo SUS, com resposta apenas parcial, caracterizando falha terapêutica às opções convencionais disponíveis na rede pública. A Nota Técnica também consignou que, embora o PCDT de Dermatite Atópica preveja o upadacitinibe como alternativa incorporada para adolescentes com dermatite atópica grave, tal medicamento não se encontra efetivamente disponível na rede pública, inviabilizando o acesso oportuno ao tratamento padronizado. No tocante à incorporação no SUS, registrou-se que o dupilumabe não foi incorporado para adolescentes, tendo a CONITEC deliberado por sua não recomendação para essa faixa etária (Registro de Deliberação nº 928/2024), ainda que a restrição tenha decorrido predominantemente de critérios de custo-efetividade e impacto orçamentário, e não de ausência de eficácia ou segurança. Diante desse contexto clínico de gravidade e refratariedade, a conclusão do NATJUS-PB foi favorável ao fornecimento do dupilumabe, em caráter excepcional, para o tratamento da dermatite atópica grave da paciente adolescente. Veja-se a conclusão consignada pelo NATJUS: Portanto, evidencia-se que a paciente adolescente apresenta quadro grave e refratário, com repercussões relevantes na qualidade de vida (inclusive com impacto físico e psicossocial) devidamente documentadas, havendo recomendação técnica favorável, em caráter excepcional, ao uso do dupilumabe, em razão de sua eficácia e segurança demonstradas, não obstante a ausência de incorporação do fármaco para a faixa etária adolescente no âmbito da política pública de assistência farmacêutica do SUS, conforme consignado na Nota Técnica nº 462425 (NATJUS-PB). Destarte, tenho que estão presentes todos os pressupostos delineados pelo STF (TEMA 1234), de tal sorte que reputo presente a probabilidade do direito invocado. Diante do exposto, RECONHEÇO, ex officio, a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação a esse ente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Lado outro, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça ao paciente o medicamento “DUPIXENT (DUPILUMABE) 300 mg – dose de ataque com 02 seringas e dose de manutenção com 01 seringa a cada 2 semanas, por tempo indeterminado”; mediante a apresentação de receituário médico atualizado anualmente; incluindo-a em serviço ou programa já existentes no SUS, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, sob pena de sequestro do dinheiro necessário à sua aquisição. Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para cumprimento da tutela de urgência se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no art. 219, parágrafo único, do CPC, tratando-se, pois de prazo em dias corridos e não úteis. 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão (sistema). 2. Nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 11.419/2006, diante da urgência do caso, intime-se o órgão de representação judicial da parte ré (PGE/PGM) para providenciar e comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida, através de Oficial de Justiça. 3. Cite-se a parte ré para apresentação de defesa (sistema), num prazo de 30 (trinta) dias. 4. Em seguida, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira DESPACHO PROCESSO Nº 0869777-85.2025.8.15.2001 Vistos. Cuida-se de demanda que N. E. S. S., representada por sua genitora GIOVANA CAVALCANTE DA SILVA, propõe em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando compelir o(s) ente(s) público(s) demandado(s) a fornecer(em) fármaco(s) indicado(s) na inicial. Nesse norte, considerando a publicação, em 19/09/2024, da ata de julgamento do RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234), tem-se que as causas de pedir, os pedidos e o valores da causa das petições iniciais das demandas que objetivam o recebimento de medicamentos devem observar as diretrizes fixadas pelo STF, sob pena de inépcia. Destarte, considerando-se as teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e, especificamente: 1. Descrever se o(s) medicamento(s) postulado(s) - ou algum(ns) dele(s) - está(ão) ou não incorporado(s) no SUS, observando-se para tanto o conceito de medicamento incorporado definido pelo STF no RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234): "Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico". 2. Ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do tratamento anual com o(s) medicamento(s), devendo servir como parâmetro para esse cálculo o preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquora zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 3. Caso o(s) medicamento(s) ou algum(ns) dele(s) não estejam incorporado(s) no SUS ou sendo o caso de medicamento oncológico, para fins de definição da competência, deverá a parte autora indicar, apenas em relação ao medicamento(s) não incorporado(s) ou oncológicos, se o valor anual do tratamento com o(s) medicamento(s) não incorporado(s) ou oncológicos, é igual ou superior a 210 salários-mínimos, devendo o valor do tratamento anual ser calculado com base no preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquora zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 4. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS ou sendo o medicamento oncológico, caso o valor do tratamento anual com tais fármacos seja igual ou superior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo. Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão. 5. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, caso o valor do tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos, deverá: A. Emendar a inicial para incluir o ESTADO DA PARAÍBA no polo passivo. B. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). C. Indicar se a CONITEC já apreciou a incorporação do(s) medicamento(s), devendo, em caso positivo, indicar qual foi a decisão do dito órgão, acostando-a aos autos. Caso não tenha havido a apreciação pela CONITEC deverá indicar se há pedido pendente de apreciação de incorporação do fármaco pelo dito órgão. D. Acostar aos autos prova de que o medicamento não incorporado ou oncológico encontra fundamento na Medicina Baseada em Evidências, é seguro, eficaz e que inexiste substituto terapêutico incorporado no SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessário a demonstração de que a opinião do profissional da medicina que acompanha o(a) paciente encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, sendo elas unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E. Acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. F. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 6. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, deverá a parte autora indicar se ele(s) integra(am) o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), o Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), devendo, caso integre(m) o CEAF, apontar necessariamente de qual Grupo do CEAF ele faz parte. 6.1. Caso o(s) medicamento(s) faça parte do Grupo 1A do CEAF ou o CESAF, deverá incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo. Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão. 6.2. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS e integrando o CBAF, deverá incluir o Município de residência do(a) paciente. 7. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS e integrando CEAF Grupos 1B, Grupo 2, Grupo 3 ou o CBAF, ou sendo o medicamento oncológico, deverá: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. C. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 8. Considerando o tratamento anual, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos deverá o feito observar o rito da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a tese vinculante fixada pelo TJPB no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000. O não atendimento deste despacho implicará no indeferimento da petição inicial (NCPC, arts. 115, parágrafo único, e 321, parágrafo único). João Pessoa/PB, 27 de novembro de 2025. JUIZ DE DIREITO

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0869777-85.2025.8.15.2001. AUTOR: GIOVANA CARLA CAVALCATE DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Curativos/Bandagem, DIREITO DA SAÚDE] Vistos, etc. Tratam os autos de demanda de direito da saúde pública, onde o Município a figura no polo passivo da demanda. Embora o processo esteja desacompanhado de PETIÇÃO INICIAL, é possível extrair dos documentos acostados - principalmente ID 126574873, pág. 2 - que se trata do fornecimento do medicamento DUPIXENT (dupilumabe) para a menor N.E.S.S, representada pela Sra. Giovana Carla Cavalcante da Silva. A respeito do tema, e considerando a Resolução nº 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a criação de Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário de todo território nacional, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba foi editada a Resolução nº 45/2021, que dispõe sobre a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, cujo art. 1º estabelece o seguinte: Art. 1º. Instalar o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual – no Tribunal de Justiça da Paraíba, com competência absoluta para processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas propostas em face do Poder Público estadual, voltadas à prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos. Por sua vez, o Ato da Presidência nº 52/2022 (publicado no DJE de 18/10/2022, com vigência a partir de 1º de novembro de 2022) autoriza o funcionamento do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual e dispõe em seu art. 2º que: Art. 2º Fica determinada, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 45/2021, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de forma manual, de todas as demandas propostas em face do Poder Público Estadual, voltadas à prestação de saúde à população, independentemente da fase processual em que se encontrem. Parágrafo único. A remessa prevista no caput deste artigo se aplica, inclusive, nos casos de litisconsórcio passivo, com particulares ou outros entes federados, bastando apenas a presença da Fazenda Pública Estadual no polo passivo (Ato da Presidência n. 52/2022). Posteriormente, a Resolução da Presidência do TJPB nº 33/2025 - DJE de 21/07/2025 - ampliou a competência do Núcleo de Saúde 4.0: Art. 1º O artigo 1º da Resolução nº 45/2021 do Tribunal de Justiça da Paraíba passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Instalar o 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública, no Tribunal de Justiça da Paraíba, com competência absoluta para processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas propostas em face da Fazenda Pública Estadual e da Fazenda Pública Municipal de João Pessoa - PB, voltadas àprestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos. Art. 2º O artigo 1º da Resolução nº 25/2023 do Tribunal de Justiça da Paraíba passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Instalar o 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública, no Tribunal de Justiça da Paraíba, com competência absoluta para processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas propostas em face da Fazenda Pública Estadual e da Fazenda Pública Municipal de João Pessoa - PB, voltadas à prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos. Diante de todo o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e, por conseguinte, determino a REMESSA dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Municipal, juízo competente para processar a lide e determinar a emenda da exordial com a juntada da referida peça aos autos. (Movimento 941 e 12646) CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

27/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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