Execução Fiscal 0012421-98.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 15.409,37

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MANAIRA OPTICAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDINEUZA DE LOURDES BRAZ

OAB/PB 3019·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MANAIRA OPTICAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ELIANA AZEVEDO SILVA SANTIAGO

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2024, 09:02

Conclusos para despacho

20/06/2024, 13:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 14:28

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

16/05/2024, 08:50

Recebidos os autos

16/05/2024, 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2024, 17:59

Decorrido prazo de MANAIRA OPTICAL LTDA - EPP em 17/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 01:08

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012421-98.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MANAIRA OPTICAL LTDA - EPP, ELIANA AZEVEDO SILVA SANTIAGO De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 16:44

Determinada Requisição de Informações

20/10/2023, 15:54

Todas as movimentações(211)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2024, 09:02

Conclusos para despacho

20/06/2024, 13:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2019, 06:42

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2019, 06:42

16/05/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 14:28

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

16/05/2024, 08:50

Recebidos os autos

16/05/2024, 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2024, 17:59

Decorrido prazo de MANAIRA OPTICAL LTDA - EPP em 17/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 01:08

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012421-98.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MANAIRA OPTICAL LTDA - EPP, ELIANA AZEVEDO SILVA SANTIAGO De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 16:44

Determinada Requisição de Informações

20/10/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 15:54

Conclusos para despacho

18/10/2023, 09:55

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

11/12/2022, 07:47

Juntada de Petição de apelação

05/10/2022, 21:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 15:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/08/2022, 15:00

Conclusos para despacho

24/08/2022, 10:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 06:08

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 20:03

Conclusos para despacho

21/02/2022, 12:36

Recebidos os autos

21/02/2022, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/11/2021, 12:13

Juntada de devolução de mandado

02/11/2021, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/11/2021, 11:36

Expedição de Mandado.

27/10/2021, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 19:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:00

Conclusos para despacho

21/02/2021, 10:28

Juntada de Petição de apelação

09/02/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 06:47

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 06:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/01/2021, 17:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 23:57

Conclusos para despacho

29/04/2020, 18:34

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 19:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/11/2019 23:59:59.

13/12/2019, 05:23

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 17:52

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 17:52

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 17:52

Conclusos para despacho

12/11/2019, 06:42

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 06:42

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 06:42

Juntada de ato ordinatório

12/11/2019, 06:42

Processo migrado para o PJe

08/10/2019, 10:42

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 09/2019 16:06 TJE261K

18/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2019 NF 126/1

18/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

18/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 PA03761172001 15:18:27 FAZENDA

18/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 PA14350162001 15:18:27 FAZENDA

18/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 PA07650162001 15:18:27 FAZENDA

18/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 09/2019 DIGITALIZACAO

16/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2018

10/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2018 PEN.OLINE

10/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 10/2018 DA PGE.C/PET.

10/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/10/2018

01/10/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 27: 09/2018 VISTA

27/09/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 07/2018 EDITAL FL.35

23/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 19: 07/2018 P/CITACAO

19/07/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 07/2018 EDITAL EXPECA-SE

19/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2017

17/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 02/2018

08/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 02/2018

08/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 02/2018 DA PGE.C/PET.

07/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/12/2017

11/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 12/2017 VISTAS

05/12/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/2017

08/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2017

08/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2017 PA03761172001 03/05/2017 14:18

03/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 05/2017

02/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/04/2017

19/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 27: 03/2017 AR AGUARDA

27/03/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 02/2017 AR EXPECA-SE

01/02/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2016 PA14350162001 17/10/2016 14:00

17/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 10/2016

17/10/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/07/2016

12/07/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 07/2016 VISTA

12/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 06/2016

15/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2016

08/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2016 ON LINE

08/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2016 PA07650162001 25/05/2016 15:49

25/05/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 05/2016 CARGA

24/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2016

26/02/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2014

23/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2014

23/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 07/2014

17/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/07/2014

07/07/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 07/2014 VISTA FAZENDA

04/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 03/2014

31/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/02/2014

20/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2013 MAND EXP

04/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2013

30/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2013

30/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 07/2013

23/07/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/07/2013

04/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 07/2013 MANDADO EXPECA

03/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 06/2013

01/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 06/2013

01/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 06/2013

17/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/06/2013 003019PB

07/06/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 05/2013 PRAZO DEC.

16/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2013

25/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 19: 03/2013

20/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2013

20/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 03/2013

14/03/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/02/2013

19/02/2013, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 15: 02/2013 20020110238579

15/02/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 02/2013

15/02/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11122012

11/12/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11122012

11/12/2012, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 16082012

16/08/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16082012

16/08/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14082012 NF 110: 12

14/08/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14082012

14/08/2012, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 14082012

14/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14082012

14/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14082012

14/08/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14082012

14/08/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09082012

09/08/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21062012

21/06/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 30052012

01/06/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 30052012

01/06/2012, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 22052012

22/05/2012, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 15052012 003019PB

15/05/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14052012

14/05/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14052012

14/05/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10052012 NF 54: 12

10/05/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10052012

10/05/2012, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 10052012

10/05/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10052012

10/05/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28022012

28/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022012

10/02/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10022012

10/02/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02022012

02/02/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17122011

17/12/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 15122011

15/12/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 26052011

26/05/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18042011

19/04/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 SPD1

07/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022011

01/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 16022011

01/03/2011, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 08042010

09/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08102009

09/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12082009

12/08/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10072009

13/07/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07072009

07/07/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 04022009

05/02/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04022009

05/02/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26012009

26/01/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26012009

26/01/2009, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 13112008

14/10/2008, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 14102008

14/10/2008, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 09102008 CITACAO

09/10/2008, 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 25082008

28/08/2008, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 25082008

28/08/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25082008

28/08/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20082008

20/08/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30062008

01/07/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19052008

20/05/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09052008

09/05/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 15042008

17/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042008

17/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14042008

14/04/2008, 00:00

Mov. [1342] - PENHORA NAO REALIZADA 06032008

14/03/2008, 00:00

Mov. [1133] - CITACAO NAO EFETIVADA 06032008

14/03/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06032008

14/03/2008, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 13032008

13/02/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120220082ELIANA AZEVED

12/02/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10122007

14/12/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10122007

14/12/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122007

13/12/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10122007

10/12/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30102007

31/10/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02102007

03/10/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26092007

26/09/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20082007

22/08/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20082007

22/08/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082007

17/08/2007, 00:00

Mov. [1133] - CITACAO NAO EFETIVADA 06062007

28/06/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06062007

28/06/2007, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 04062007

04/05/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040520071MANAIRA OPTIC

04/05/2007, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03052007 CITACAO

03/05/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 03052007

03/05/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03052007

03/05/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042007

25/04/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20042007

25/04/2007, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 20042007

25/04/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

13/04/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 13042007 JPDL

13/04/2007, 00:00

DESPACHO

•19/03/2020, 19:02

SENTENÇA

•19/01/2021, 17:54

DESPACHO

•26/10/2021, 19:16

DECISÃO

•12/11/2021, 10:38

DESPACHO

•21/02/2022, 20:03

SENTENÇA

•25/08/2022, 15:00

DESPACHO

•20/10/2023, 15:54

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•20/03/2024, 09:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2024, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2024, 14:28

DESPACHO

•13/12/2024, 09:02