Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801538-64.2023.8.15.0751 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801538-64.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: THAIS CRISTINA MARIA COUTINHO REU: MUNICIPIO DE BAYEUX INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora para, querendo, executar o julgado no prazo de 20(vinte) dias. BAYEUX, 14 de abril de 2026. VERONICA CAVALCANTI JANO GAMA Analista / Técnico(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCESSO Nº 0801538-64.2023.8.15.0751

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:57

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:18

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 02/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

23/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 11:00

Documento (Certidão)

03/12/2025, 10:57

Mero expediente

20/11/2025, 08:17

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 10:39

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 10:39

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:24

Publicação

24/10/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: THAIS CRISTINA MARIA COUTINHO REU: MUNICIPIO DE BAYEUX INTIMAÇÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0801538-64.2023.8.15.0751 INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso inominado interposto nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. BAYEUX, 22 de outubro de 2025. VERONICA CAVALCANTI JANO GAMA Analista / Técnico(a)

23/10/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THAIS CRISTINA MARIA COUTINHO REU: MUNICIPIO DE BAYEUX SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL OBTIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA – PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – PAGAMENTO DE RETROATIVO – TERMO INICIAL – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Julga-se procedente a pretensão autoral para condenar o réu a pagar em benefício do servidor público os valores retroativos relativos à progressão funcional obtida na via administrativa, com data de início a partir do protocolo do requerimento administrativo de concessão do benefício. Proc-0801538-64.2023.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801538-64.2023.8.15.0751 [Regime Estatutário] Vistos, etc., Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009)1 Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Pagar proposta por Thais Cristina Maria Coutinho em face do Município de Bayeux-PB, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a requerente alega que é servidora pública do Município de Bayeux-PB, exercente do cargo de nutricionista, vinculada à Secretaria de Saúde, com admissão em 14 de agosto de 2012. Alega ainda que, em razão da conclusão do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Especialização em Qualidade e Segurança no Cuidado ao Paciente, curso com carga horária de 360 horas, teria requerido administrativamente a gratificação de incentivo a titulação, conforme previsto pela Lei nº 894/2004 (Plano de Cargos e Carreira dos trabalhadores da saúde do Município de Bayeux-PB), com parecer favorável pela Procuradoria Municipal. Aduz, por fim, que até a presente data ainda não teria obtido resposta do ente municipal, o que lhe tem acarretado prejuízos de ordem financeira. Com base em tais fatos requer a procedência da demanda para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na implantação da Gratificação de Incentivo à Titulação, além da obrigação de pagar os valores retroativos, desde a data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária, mais os ônus da sucumbência. Não havendo preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito da causa. O cerne da presente controvérsia consiste em determinar se a parte autora faz jus à progressão funcional, bem como ao pagamento de valores retroativos. Nesse aspecto, dos documentos colacionados aos autos, é possível depreender que a suplicante é servidora pública, submetida ao regime estatutário, ocupante do cargo público efetivo de nutricionista, com lotação na Secretaria de Saúde do Município de Bayeux-PB, consoante se denota das fichas financeiras individuais anexadas a este caderno processual (Id nº 72133513). Outrossim, observa-se que a promovente concluiu o curso de pós-graduação lato sensu em qualidade e segurança no cuidado ao paciente em junho de 2018 (Id nº 72133511), tendo, em razão disso, solicitado na via administrativa a implantação de sua progressão funcional no dia 04/12/2018 (Id nº 72133504). Dito isto, a Lei Municipal nº 892/2004, posteriormente alterada pela Lei nº 1.249/2012, dispôs sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde do Município de Bayeux-PB. Referido diploma normativo regula o quadro específico de cargos, carreira e remuneração dos servidores ocupantes do grupo ocupacional serviços de saúde, nos três níveis de escolaridade (superior, técnico e médio), sendo o regime jurídico aplicável à suplicante, já que exercente do cargo público de nutricionista junto à edilidade, conforme dispõe o art. 5º, I, “a”, da mensurada lei, in verbis: Lei Municipal nº 892/2004 Art. 5º. O Quadro Específico de Cargos, Carreira e Remuneração compreende o Grupo Ocupacional Serviços de Saúde, classificados em 3 (três) Níveis de Escolaridade: Superior, Técnico e Médio. I – Grupo Ocupacional Serviços de Saúde: a) Nível Superior: Assistentes Sociais, Biólogos, Bioquímicos, Enfermeiros, Farmacêuticos, Fisioterapeutas, Fonoaudiólogos, Médicos, Médicos Veterinários, Nutricionistas, Psicólogos, Cirurgião-Dentistas. Segundo os ditames do diploma normativo em comento, dentre os direitos previstos aos servidores públicos da saúde, consta a percepção de remuneração de acordo com a titulação, a habilidade e regime de trabalho desempenhado (art. 17, I, Lei nº 892/2004)2, tendo os profissionais de nível superior direito à progressão da carreira, que se dará verticalmente, baseada na titulação, e horizontalmente, no tempo de serviço (art. 32 da Lei nº 892/2004)3. Por conseguinte, o valor do vencimento básico dos servidores públicos lotados na área da saúde variará consoante a titulação obtida, devendo aqueles que comprovarem a feitura de curso de especialização serem enquadrados na classe B do seu plano de carreira, com direito à percepção de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre a remuneração obtida na classe A inicial (art. 37, parágrafo quarto, da Lei nº 892/2004)4. Assim, uma vez comprovado nos autos a obtenção de título de especialista (art. 373, I do CPC), faz jus a promovente a progressão funcional em sua carreira, com a consequente adequação de seu padrão remuneratório aos ditames do PCCR de sua categoria pela edilidade requerida. Nesse ponto, em audiência de conciliação realizada neste juízo, a parte autora confirmou que obteve a progressão funcional solicitada na via administrativa em janeiro de 2024, pugnando pela continuidade do feito quanto ao pedido de pagamento retroativo das diferenças remuneratórias até a data da efetivação da progressão (Id nº 109147879). Compulsando as fichas financeiras juntadas aos autos (Id nº 10919275 – Id nº 109192177), identifica-se incremento na remuneração da parte autora que de R$ 1.521,31 em dezembro de 2023, passou a receber o valor de R$ 2.767,59, garantindo um acréscimo na ordem de R$ 1.246,28. Com o atendimento do pleito administrativo de implantação da progressão funcional da requerente, perde o objeto a obrigação de fazer solicitada, ante a superveniente ausência de pretensão resistida quanto a este pedido, o que acarreta a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, em conformidade com o art. 485, VI, do CPC. Quanto ao recebimento de valores retroativos, vige na jurisprudência o entendimento de que os efeitos financeiros da progressão funcional têm por termo inicial a data do requerimento administrativo. Isso porque é do requerimento formulado pelo servidor público, que a Administração Pública averigua o exato cumprimento dos requisitos necessários para progressão do funcionário, incidindo a partir de tal pedido os efeitos financeiros do reajuste salarial pretendido. Nestes termos, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo, sendo a natureza do ato publicado meramente declaratória. Precedente: REsp 1.845.080/PE, Segunda Turma, de minha relatoria. 2. Não é permitido ao agravante, em sua irresignação recursal, inovar na tese, apresentando argumento dissociado do existente no recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1939719/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJ 05/11/2021) (grifos nossos) Com igual entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR RETROATIVO REFERENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. MUNICÍPIO DE BAYEUX. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLANTAÇÃO CONCEDIDA ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARCELAS RETROATIVAS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Os efeitos patrimoniais advindos da progressão funcional retroagem à data do requerimento administrativo, no qual são verificados todos os requisitos legais para a concessão do benefício ao servidor. (TJPB, AC/RN nº 0801163-39.2018.8.15.0751, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, DJ 15/09/2022). (grifos nossos) E mais, agora da 4ª Câmara Cível: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DE PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLEITO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. - Restando demonstrado o prévio requerimento administrativo e o preenchimento dos requisitos para o deferimento da ascensão funcional pleiteada, é de se manter a condenação da Municipalidade à implantação da progressão e ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, a contar do pleito administrativo. (TJPB, Apelação Cível nº 0805773-89.2019.8.15.0371, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca, DJ 07/10/2021) (grifos nossos). Subsumindo tais precedentes ao caso sub iudicium, depreende-se que a suplicante tem direito ao pagamento do retroativo referente à diferença remuneratória obtida com o reajuste oriundo de sua progressão funcional no importe de R$ 1.246,28 (um mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), a partir de 04/12/2018, data de protocolo do seu requerimento administrativo junto à Administração Pública Municipal (Id nº 72133504), estendendo-se até dezembro de 2023, mês anterior à concessão do referido benefício. Isto posto e tudo mais que dos autos constam e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, quanto à obrigação de fazer, extingo o processo sem resolução do mérito, ante a perda parcial superveniente de seu objeto, e o faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Ademais, no tocante à obrigação de pagar, julgo procedente a pretensão autoral e o faço com fulcro no art. 487, I, do CPC e na jurisprudência nacional sobre a matéria, para condenar o réu ao pagamento em benefício da parte autora do valor retroativo correspondente à diferença remuneratória oriunda da progressão funcional obtida na via administrativa, no valor de R$ 1.246,28 (um mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), por mês de inadimplemento, contado da data do requerimento administrativo (04/12/2018) até o mês anterior à efetiva implantação (dezembro de 2023), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de vencimento de cada prestação e juros de mora pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, estes a partir da citação, ambos até 08 de dezembro de 2021 (data da entrada em vigor da EC nº 113/2021) e juros de mora e correção monetária pela SELIC, de 09 de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento5, descontadas eventuais verbas já quitadas pela Administração Pública, que venham a ser demonstradas oportunamente em posterior cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.157/2009)6. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 10(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação, ficando desde já advertidos de que a ausência de manifestação acarretará o trânsito em julgado do feito. Deve a escrivania e as partes observarem que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública, inclusive para a interposição de recursos, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/097. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, intime-se a parte autora para, querendo, executar o julgado no prazo de 20 (vinte) dias, independente de nova determinação. Decorrido o prazo acima sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de nova determinação. P.R.I. Bayeux-PB, 19 de setembro de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 Art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. 2Lei Municipal nº 892/2004 Art. 17. São direitos dos grupos ocupacionais de serviços de saúde: I – Remuneração de acordo com a titulação, a habilidade e regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei; (...) 3Lei Municipal nº 892/2004 Art. 32. A progressão do Nível Superior da carreira do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde, se dará verticalmente, baseada na titulação e horizontalmente no tempo de serviço, enquanto que o nível técnico e nível médio se dará apenas horizontalmente. I – Verticalmente, de uma classe para a outra de um mesmo cargo; II – Horizontalmente, de uma referência para a outra dentro da mesma classe. 4Lei Municipal nº 892//2004 Art. 37. Vencimento é o valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo exercício do cargo. … Parágrafo quarto. O Servidor enquadrado na classe B. O Servidor com Curso de Especialização será enquadrado na letra B do presente plano e terá um acréscimo de 10% da última referência de nível de Classe A. 5 Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 6 Art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. 7 Art. 7o da Lei nº 12.153/2009. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

23/09/2025, 00:00

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