Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813160-28.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813160-28.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 02/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL 10 A 17 DE NOVEMBRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL 10 A 17 DE NOVEMBRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 11:51

Decurso de Prazo

31/05/2025, 07:00

Publicação

23/05/2025, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 13:06

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDIA FERNANDES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de Recurso Inominado pela parte promovente / promovida, por ato ordinatório, passo a intimar a parte recorrida, promovente / promovida, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Turma Recursal. Campina Grande-PB, 21 de maio de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0813160-28.2024.8.15.0001

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 10:35

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 21:22

Publicação

07/05/2025, 01:10

Documentos

Intimação de pauta

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813160-28.2024.8.15.0001. AUTORA: CLAUDIA FERNANDES DOS SANTOS RÉU: MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por CLAUDIA FERNANDES DOS SANTOS em face do MUNICIPIO DE MASSARANDUBA, por meio da qual a autora, contratada como Prestadora de Serviços, sem concurso público, requer o pagamento do FGTS, férias e 13o salário, devidos durante o intervalo de 01/02/2022 até 31/03/2024. Eis o breve relato. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE No despacho inicial, foram estabelecidas as condições para o cancelamento da audiência una, sintetizadas no exaurimento prévio de seus propósitos. Outrossim, necessário se fazia observar os seguintes requisitos: a) ambas as partes afirmem que não desejam conciliar; b) apresentada contestação e réplica; c) as duas partes requeiram julgamento antecipado da lide ou não exista necessidade de produção de provas em audiência. A audiência foi cancelada, pois como se observa na exordial, na contestação e na impugnação, as partes afirmaram que não desejam conciliar e requereram o julgamento antecipado da lide. Além disso, não há necessidade de produção de outras provas, tampouco em audiência. Nessa conjuntura, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, a jurisprudência brasileira posiciona-se pela possibilidade de cancelamento da audiência e de julgamento antecipado da lide, mesmo em feitos do Juizado Especial, quando atendidos os requisitos previstos no despacho inicial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. SEGURO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUTORA QUE SOLICITOU PRODUÇÃO DE PROVAS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO PARA DEMONSTRAR TESE QUE NÃO É CONTROVÉRSIA DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR CONFIGURADA. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003329-86.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.03.2023) (TJ-PR - RI: 00033298620218160123 Palmas 0003329-86.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) Assim, passo ao julgamento da lide. QUANTO AO CONTRATO NULO No caso em comento, a parte autora laborou para o Município de Massaranduba como prestadora de serviços, na função de Auxiliar de Serviços, sob o regime de excepcional interesse público, no período de 01.02.2022 até 31.03.2024. Em 05 de fevereiro de 2002, foi editada a Lei Municipal n.º 187/2002, a qual atualmente disciplina a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Massaranduba, asseverando em seus arts. 1º e 2º o seguinte: Art. 1º - A fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado, mediante contrato administrativo padronizado, do qual constarão todos os direitos, vantagens, deveres e obrigações das partes. §1º - Para efeitos deste artigo será considerado como de excepcional interesse público o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenho características inadiáveis e deles decorram ameaça ou prejuízo à vida, à segurança, à continuidade de obras e à subsistência, bem como atividades de apoio à cultura, à pesquisa e à educação. §2º - A vinculação contratual extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo lançado no contrato respectivo, sem quaisquer outras formalidades. §3º - O pessoal admitido nas condições deste artigo, é contribuinte do INSS. Art. 2º - Consideram-se como de excepcional interesse público as admissões que visem: I. ao atendimento de situações de calamidade públicas; II. o combate ao surto epidêmico; III. a promoção de campanhas de saúde pública; IV. a implantação e manutenção de serviços essenciais à população, especialmente à continuidade de obras e a prestação de serviços de segurança, água, esgoto, energia e limpeza pública; V. a execução de serviços técnicos, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços; VI. o desenvolvimento do censos de interesse do Município de Massaranduba; VII. o suprimento de docentes em sala de aula e de pessoal especializado em saúde, como também nos casos de licença para repouso à gestante; licença para tratamento de saúde; licença por motivo de doença em pessoa da família; licença para o trato de interesse particular; licença em caráter especial (prêmio), exoneração, aposentadoria e falecimento., bem como toda e qualquer necessidade urgente de pessoal para evitar a descontinuidade do andamento da administração pública. Todavia, esses contratos não podiam ser renovados sem limites, conforme art. 10 do dispositivo legal citado: Art. 10 – os contratos a que se refere esta Lei, terão prazo determinado de seis (6) meses, podendo ser renovado por mais seis (6) meses. No caso em análise, o contrato temporário foi mantido por mais de 02 (dois) anos, ultrapassando o prazo máximo permitido pela legislação vigente e sem a devida comprovação da necessidade temporária das funções exercidas. Assim, fica evidente a nulidade do contrato tanto pelo período de duração irregular quanto pela ausência de justificativa de excepcionalidade das funções. Outrossim, o contrato temporário foi desvirtuado e passou a ser utilizado como um meio de evitar a exigência de ingresso no serviço público por meio de concurso público. QUANTO AO FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pertence ao regime jurídico dos servidores públicos, sendo deferido apenas àqueles cujo contrato foi considerado nulo, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, como se observa: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até esta data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU de 27.08.2001, em vigor desde a publicação). O Supremo Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral, reconheceu, como devido, o FGTS no caso de declaração de nulidade de contrato, como se observa: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Perfilhando o mesmo entendimento, o TJPB e os Tribunais Pátrios tem aplicado o precedente da Suprema Corte, in verbis: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. Ação ordinária de cobrança. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. VERBAS SALARIAIS RETIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Direito ao recolhimento do Fundo de Garantia POR Tempo de Serviço - FGTS. Precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESSE ASPECTO. MULTA PREVISTA NA LEI Nº 8.036/1990. DESCABIMENTO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO REGISTRADO NA SÚMULA Nº 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PROMOVENTE. PROVIMENTO NEGADO AO APELO DO ENTE MUNICIPAL. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, consolidou o posicionamento segundo o qual é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública, sem a realização de concurso público. - A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, não se estende aos contratos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista. - A respeito do percebimento da remuneração relativa às férias e ao décimo terceiro salário, a promovente faz jus ao seu recebimento, pois não restou de (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00094284320118152001, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, j. em 03-07-2015). (Grifos nossos). SERVIDOR TEMPORÁRIO – ENFERMEIRO – CONTRATO PRORROGADO POR VÁRIOS ANOS – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA – DIREITO AO FGTS – OBSREVÂNCIA AO QUE RESTOU DECIDIDO NAS REPERCUSSÕES GERAIS TEMAS 308 E 916. AMBAS DO STF – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRETENSÃO AO RECÁLCULO – POSSIBILIDADE – BASE DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O MENOR PADRÃO REMUNERATÓRIO BI-J24 - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS – IMPOSSIBILIDADE – PERÍODO AQUISITIVO NÃO CUMPRIDO – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDAMENTE PAGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10601657020198260053 SP 1060165-70.2019.8.26.0053, Relator: Carmen Cristina Fernandes Teijeiro e Oliveira, Data de Julgamento: 30/09/2021, 1ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/09/2021) (Grifos nossos). No caso em análise, o vínculo da autora com a Administração Pública foi anulado, subsistindo, excepcionalmente, apesar de não regida pela CLT, o direito ao depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, bem como seu imediato recebimento (art. 20, II, Lei 8.036/90). Por sua vez, depreende-se da Lei 8.036/90, em seu art. 20, II, que a declaração de nulidade do Contrato de trabalho, nas condições do art. 19-A, consiste em uma das hipóteses em que o trabalhador pode fazer movimentações em sua conta vinculada. Assim, à primeira vista, o depósito do FGTS, nos termos acima delimitados, traria a parte autora a possibilidade de saque imediato dos valores a serem depositados, o que não é possível, porque sujeito ao sistema de precatórios. Todavia, o pagamento do FGTS devido deve ser realizado por meio do sistema de precatórios ou mediante requisição de pequeno valor, a depender do valor, evitando-se ofensa direta ao art. 100 da Constituição Federal. QUANTO ÀS FÉRIAS E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Além do FGTS, a autora requer a condenação do MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e de 13º salários relativos ao período de 2022 até 2024. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (Tema 551). Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No caso dos autos, reconhece-se a nulidade do contrato, por inobservância dos requisitos da temporariedade e da excepcionalidade, a caracterizar o desvirtuamento da contratação da autora. Ademais, nas fichas financeiras inexistem registros de pagamento de terço de férias e de décimos terceiros salários, comprovando a alegação autoral de inadimplemento. Assim, a autora faz jus à conversão de férias em pecúnia, acrescida do terço constitucional, assim como de décimo terceiro salário, relativos ao período de 01/02/2022 até 31/03/2024, não atingido pela prescrição quinquenal, referente aos meses de efetivo labor. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o Município de Massaranduba ao pagamento do valor correspondente ao FGTS relativo às parcelas de remuneração devidas durante o período de 01/02/2022 até 31/03/2024, referente aos meses de efetivo labor, limitado pelo teto de alçada do juizado vigente à época do ajuizamento da ação. b) CONDENAR o Município de Massaranduba ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, assim como de décimo terceiro salário, referentes a 01/02/2022 até 31/03/2024, referente aos meses de efetivo labor, limitado pelo teto de alçada do juizado vigente à época do ajuizamento da ação. Os valores devidos deverão ser corrigidos, mês a mês, pelo IPCA-E até 09/12/2021. Após essa data, será aplicada, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, conforme o art. 3º da EC 113/2021. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, uma vez que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

06/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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