Apelação / Remessa Necessária 0833454-86.2022.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0833454-86.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833454-86.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de abril de 2025 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/05/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ELIGIO RODRIGUES DE AZEVEDO E SILVA EMBARGADO: MARCOS INACIO ADVOCACIA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0833454-86.2022.8.15.2001 Vistos, etc. MARCOS INACIO ADVOCACIA, devidamente qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID 106045022, sob a alegação de que a decisão embargada incorreu em contradição e omissão ao reconhecer a validade do contrato de honorários advocatícios e a razoabilidade do percentual de 30%, no entanto, limitou a execução ao percentual de 10%. Ademais, sustenta que a sentença não teria analisado de forma suficiente os termos contratuais e o trabalho desempenhado pelo embargante, o que justificaria a cobrança integral dos honorários. O embargado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões (ID 106785264). É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que os embargos de declaração têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo, portanto, um recurso de fundamentação vinculada, como bem destaca a doutrina: “As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. ver. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p.179).” A situação apontada no presente recurso aclaratório mostra-se como nítida tentativa de rediscussão de decisão. Não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a legitimar o manuseio de embargos. A decisão embargada foi clara ao fundamentar a limitação com base no pagamento prévio de 20% à advogada anterior, em respeito ao limite máximo de 30% em ações previdenciárias, em razão da natureza alimentar das verbas envolvidas, inexistindo contradição. Ademais, quanto à alegação de omissão, verifica-se que a sentença examinou os elementos essenciais do contrato e a proporcionalidade da cobrança dos honorários advocatícios, considerando o trabalho desempenhado pelo embargante e os valores já pagos. O fato de a decisão não ter acolhido integralmente as alegações do embargante não configura omissão, pois todos os argumentos relevantes foram analisados e considerados na fundamentação. Alterar a sentença para atender ao entendimento da embargante implicaria modificação do julgado, o que não é admissível por meio de embargos declaratórios. Como bem assevera a doutrina: "O Juiz não precisa se reportar a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que se o Juiz acolhe um argumento bastante para a conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim são procedentes ou não". (O Juiz e a Função Jurisdicional - 1958, p. 350 - Mário Guimarães). Assim, os argumentos de contradição, levantados pelo embargante, revelam tão somente o seu inconformismo com os fundamentos e a justiça da sentença, pretendendo, desta forma, a modificação da conclusão a que se chegou. No entanto, olvida-se que para isso não se prestam os embargos declaratórios: "Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir os fundamentos do V. Acórdão embargado". (TJDF - APC 19990110877910 - DF - 4ª T.Cív. - Relatora: Desembargadora Vera Andrighi - DJU 07.05.2003 - p. 61) Por fim, não se pode confundir o julgamento contrário aos interesses do embargante com omissão, obscuridade ou contradição. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração, por não se verificarem quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ELIGIO RODRIGUES DE AZEVEDO E SILVA EMBARGADO: MARCOS INACIO ADVOCACIA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0833454-86.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por ELIGIO RODRIGUES DE AZEVEDO E SILVA em face da execução promovida por MARCOS INÁCIO ADVOCACIA, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios no qual se pactuou o pagamento de honorários correspondentes a 30% dos valores líquidos recebidos pelo cliente em ações previdenciárias. Narra o embargante que já houve a retenção de 20% do montante recebido na revisão de aposentadoria em favor da advogada anterior, Dra. Renata Rodrigues de Azevedo, a título de honorários advocatícios. Ademais, aduz que a cobrança integral dos 30% pretendidos pelo embargado viola o limite máximo usualmente admitido para honorários em ações previdenciárias. Alega ainda que o contrato não apresenta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. O embargado apresentou manifestação (ID 76123656), o percentual de 30% estabelecido no contrato foi livremente pactuado entre as partes e corresponde aos serviços prestados pelo seu escritório em três processos judiciais distintos. Requer a improcedência dos embargos, sustentando que o montante integral é devido. Impugnação do embargante (ID 99891986). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, reconhece-se que o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes é válido e possui força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 e art. 784, II do CPC. Nesse viés: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE NO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTADO – VALIDADE DO CONTRATO CONSUBSTANCIADA – O CONTRATO ADMINISTRATIVO POSSUI NATUREZA DE DOCUMENTO PÚBLICO, SENDO POSSÍVEL SUA EXECUÇÃO DIRETA POR FORÇA DO ARTIGO 784, INCISO II, DO CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202300703486 Nº único: 0044064-90.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 23/03/2023) (TJ-SE - AC: 00440649020218250001, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 23/03/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) Entretanto, nos termos do art. 917, III, do CPC, é possível ao executado alegar excesso de execução por meio de embargos, configurando-se tal situação quando o exequente pleiteia quantia superior àquela efetivamente devida, conforme disposto no §2º, I, do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido, a execução de honorários advocatícios deve observar o percentual máximo de 30% em ações previdenciárias, em razão da natureza alimentar das verbas envolvidas. A jurisprudência é firme no entendimento de que os honorários advocatícios não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido para o cliente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. LIMITE ESTABELECIDO NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS. 1. É orientação assente do STJ que o Código de Defesa do Consumidor - CDC - não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. 2. Em ações de natureza previdenciária, a base de cálculo para a aplicação do percentual de êxito definido no contrato de prestação de serviços jurídicos é o benefício econômico alcançado para o cliente até o trânsito em julgado da ação, podendo ser acrescidas, à base de cálculo, 12 (doze) parcelas vincendas. Em qualquer hipótese, os honorários advocatícios contratuais não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido para o cliente. (TJ-MG - AC: 10000205272099001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021) (grifos nossos). No caso em análise, é incontroverso que a advogada contratada anteriormente, recebeu 20% do valor obtido pelo embargante na ação revisional, mediante retenção no processo judicial. Dessa forma, em respeito ao limite de 30% e considerando o trabalho desempenhado pelo embargado nas fases posteriores do processo, o percentual restante de 30% é razoável e deve ser reconhecido como devido na execução em apenso. Ademais, é necessário salientar que o contrato apresentado pelo embargado (ID 76123657), prevê o percentual de 30% do valor líquido recebido pelo embargante a título de honorários, o que reforça a necessidade de adequação da execução ao valor correspondente à diferença entre o já pago e o teto de 30%. Nesse contexto, o art. 917, §2º, I, do CPC reforça a necessidade de adequação da execução, configurando-se excesso na medida em que o embargado pleiteia percentual superior ao permitido, desconsiderando o valor já pago à advogada anterior. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para determinar a limitação da execução ao percentual de 10% sobre os valores recebidos pelo embargante. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, e 86, do CPC). Todavia, suspendo, por ora, sua exigibilidade por parte do embargante, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. P.R.I. Junte-se cópia desta sentença nos autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo e a respectiva baixa na distribuição. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

21/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial ID nº 39485380

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