Execução Fiscal 0827597-54.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0827597-54.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:45

Ato ordinatório

04/03/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:39

Publicação

24/02/2026, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827597-54.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: BANCO PAN Apelante: Procuradoria Geral do Estado da Paraíba Apelado: Eliane Silva Advogado: José Laedson Andrade Silva - OAB PB10842-A Apelado: Eliane Silva Pires Advogado: José Laedson Andrade Silva - OAB PB10842-A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pelo princípio da causalidade, no caso de extinção da execução fiscal por litispendência, a parte exequente deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que deu causa à lide. Sendo vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito apenas aos limites percentuais pré definidos (art. 85, § 3º, CPC), podendo ser adotado, inclusive, um valor fixo segundo o critério de equidade, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil. Tratando-se de ação executiva de baixa complexidade e com poucas peças apresentadas, afigura-se desarrazoado o arbitramento de sucumbência sobre o valor da causa, que é bastante elevado. (TJ-PB - AC: 08001323420228150301, Relator: Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), 3ª Câmara Cível) Portanto, cabível a condenação em honorários de sucumbência no presente caso e fixados por equidade, conforme a jurisprudência pátria. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo BANCO PAN S.A. em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, alegando litispendência entre a presente execução e o processo nº 0827600-09.2025.8.15.2001, ambos fundados na CDA nº 2024/355218. O Município manifestou-se (ID 121243781) reconhecendo a duplicidade por erro sistêmico e concordando com a extinção. É o relatório. Decido. A identidade de partes, causa de pedir e pedido entre este feito e o processo nº 0827600-09.2025.8.15.2001 é incontroversa, configurando a litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, CPC). Conforme os registros, esta ação foi a primeira a ser ajuizada, devendo, portanto, prevalecer sobre a distribuída posteriormente. Entretanto, observa-se que o processo posterior (0827600-09.2025.8.15.2001) encontra-se em estágio mais avançado, já contando com garantia do juízo e decisão de suspensão da exigibilidade do crédito (Art. 151, VI, CTN). Assim, em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, a extinção deve recair sobre o feito posterior, preservando-se os atos de garantia já realizados. Ademais, a extinção da execução fiscal por litispendência, provocada por exceção de pré-executividade, atrai a incidência do princípio da causalidade, impondo ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ fixada no Tema Repetitivo 421 autoriza a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública em casos de acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. Não se aplica o art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando a extinção se dá após a manifestação do executado, pois não se trata de cancelamento espontâneo da execução pelo exequente. Esse é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR IDÊNTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. I - Na origem, Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrar débitos tributários de ICMS. Na sentença, julgou-se extinta a execução, sob fundamento de litispendência, com condenação em honorários advocatícios por equidade. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal a quo, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários nos percentuais mínimos do CPC. II - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.850.512/SP (Tema n. 1.076), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor:(a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."III - No presente caso, a extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento da litispendência em função de outra execução fiscal idêntica anteriormente proposta. Desse modo, a controvérsia será debatida nessa ação anterior, isto é, o proveito econômico será definido na ação anteriormente ajuizada, seja para manter a cobrança da exação ou para fulminá-la.IV - Deve prevalecer o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça de que a extinção dos embargos à execução fiscal por litispendência não gera proveito econômico a ser auferido, portanto, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.394.964/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgInt no REsp n. 2.111.389/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.045.406/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.V - Recurso especial provido para determinar a devolução ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (STJ - REsp: 2184075 MT 2024/0439399-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/03/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/03/2025) Posição seguida pelo TJPB: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800132-34.2022.8.15.0301 Relator.: Exmo. Dr. Aluizio Bezerra Filho – Juiz Convocado Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para RECONHECER A LITISPENDÊNCIA entre este processo e o de nº 0827600-09.2025.8.15.2001. Por ser esta a ação preventa, determino a EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PROCESSO Nº 0827600-09.2025.8.15.2001, visto que ambas as ações tramitam neste juízo, com fulcro no art. 485, V, do CPC Determino o TRANSLADO DA GARANTIA e dos efeitos da decisão de ID 122719260 (proferida nos autos do processo nº 0827600-09.2025.8.15.2001) para este processo, mantendo-se a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário (Art. 151, VI, CTN) até o julgamento dos Embargos à Execução. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro o por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Certifique-se a presente decisão em ambos os feitos, promovendo-se a baixa e arquivamento do processo nº 0827600-09.2025.8.15.2001 após o translado da garantia. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:02

Deferimento em Parte

19/02/2026, 12:06

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 09:42

Decurso de Prazo

28/08/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 11:49

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827597-54.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: BANCO PAN Apelante: Procuradoria Geral do Estado da Paraíba Apelado: Eliane Silva Advogado: José Laedson Andrade Silva - OAB PB10842-A Apelado: Eliane Silva Pires Advogado: José Laedson Andrade Silva - OAB PB10842-A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pelo princípio da causalidade, no caso de extinção da execução fiscal por litispendência, a parte exequente deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que deu causa à lide. Sendo vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito apenas aos limites percentuais pré definidos (art. 85, § 3º, CPC), podendo ser adotado, inclusive, um valor fixo segundo o critério de equidade, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil. Tratando-se de ação executiva de baixa complexidade e com poucas peças apresentadas, afigura-se desarrazoado o arbitramento de sucumbência sobre o valor da causa, que é bastante elevado. (TJ-PB - AC: 08001323420228150301, Relator: Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), 3ª Câmara Cível) Portanto, cabível a condenação em honorários de sucumbência no presente caso e fixados por equidade, conforme a jurisprudência pátria. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo BANCO PAN S.A. em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, alegando litispendência entre a presente execução e o processo nº 0827600-09.2025.8.15.2001, ambos fundados na CDA nº 2024/355218. O Município manifestou-se (ID 121243781) reconhecendo a duplicidade por erro sistêmico e concordando com a extinção. É o relatório. Decido. A identidade de partes, causa de pedir e pedido entre este feito e o processo nº 0827600-09.2025.8.15.2001 é incontroversa, configurando a litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, CPC). Conforme os registros, esta ação foi a primeira a ser ajuizada, devendo, portanto, prevalecer sobre a distribuída posteriormente. Entretanto, observa-se que o processo posterior (0827600-09.2025.8.15.2001) encontra-se em estágio mais avançado, já contando com garantia do juízo e decisão de suspensão da exigibilidade do crédito (Art. 151, VI, CTN). Assim, em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, a extinção deve recair sobre o feito posterior, preservando-se os atos de garantia já realizados. Ademais, a extinção da execução fiscal por litispendência, provocada por exceção de pré-executividade, atrai a incidência do princípio da causalidade, impondo ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ fixada no Tema Repetitivo 421 autoriza a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública em casos de acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. Não se aplica o art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando a extinção se dá após a manifestação do executado, pois não se trata de cancelamento espontâneo da execução pelo exequente. Esse é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR IDÊNTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. I - Na origem, Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrar débitos tributários de ICMS. Na sentença, julgou-se extinta a execução, sob fundamento de litispendência, com condenação em honorários advocatícios por equidade. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal a quo, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários nos percentuais mínimos do CPC. II - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.850.512/SP (Tema n. 1.076), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor:(a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."III - No presente caso, a extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento da litispendência em função de outra execução fiscal idêntica anteriormente proposta. Desse modo, a controvérsia será debatida nessa ação anterior, isto é, o proveito econômico será definido na ação anteriormente ajuizada, seja para manter a cobrança da exação ou para fulminá-la.IV - Deve prevalecer o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça de que a extinção dos embargos à execução fiscal por litispendência não gera proveito econômico a ser auferido, portanto, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.394.964/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgInt no REsp n. 2.111.389/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.045.406/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.V - Recurso especial provido para determinar a devolução ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (STJ - REsp: 2184075 MT 2024/0439399-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/03/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/03/2025) Posição seguida pelo TJPB: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800132-34.2022.8.15.0301 Relator.: Exmo. Dr. Aluizio Bezerra Filho – Juiz Convocado Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para RECONHECER A LITISPENDÊNCIA entre este processo e o de nº 0827600-09.2025.8.15.2001. Por ser esta a ação preventa, determino a EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PROCESSO Nº 0827600-09.2025.8.15.2001, visto que ambas as ações tramitam neste juízo, com fulcro no art. 485, V, do CPC Determino o TRANSLADO DA GARANTIA e dos efeitos da decisão de ID 122719260 (proferida nos autos do processo nº 0827600-09.2025.8.15.2001) para este processo, mantendo-se a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário (Art. 151, VI, CTN) até o julgamento dos Embargos à Execução. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro o por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Certifique-se a presente decisão em ambos os feitos, promovendo-se a baixa e arquivamento do processo nº 0827600-09.2025.8.15.2001 após o translado da garantia. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

23/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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