Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0847480-89.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0847480-89.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 02/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 02/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 02/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 02/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 02/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 02/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 02/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 02/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 02/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

23/02/2026, 00:00

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL 17 A 24 DE NOVEMBRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL 17 A 24 DE NOVEMBRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL 17 A 24 DE NOVEMBRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

10/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELTON ROBSON BARBOSA DE LIMA, ANDERSON ARAUJO ALEXANDRE, JULYANA CAVALCANTE CARVALHO MENDES PEREIRA, ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SILVA, AURELINALDO RODRIGUES DE CARVALHO, ARLANND RICELLI DE OLIVEIRA GOMES, LIDINALDO FELIPE DE SOUZA, LUIZ HUMBERTO DE SOUZA FILHO, JOSE RAONI CARNEIRO AMORIM REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847480-89.2022.8.15.2001 [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] Vistos, etc. As partes acima nominadas, já identificadas, ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA DE VENCIMENTOS (Gratificação de Função: Lei Complementar estadual nº 87/2008), em face do ESTADO DA PARAÍBA, alegando desempenharam algumas funções específicas em suas unidades de trabalho. Relatam, que com a entrada em vigor da Lei estadual nº 8.186/2007, foram criadas várias funções gratificadas para os servidores públicos e militares da Paraíba, as quais serviriam para remunerar tais agentes públicos que desempenhassem determinadas funções. Por sua vez, aduzem que a Lei Complementar Estadual nº 87/2008, que definiu a Estrutura Organizacional da Polícia Militar da Paraíba, estabeleceu que, algumas de suas funções seriam remuneradas com as gratificações previstas na Lei estadual nº 8.186/2007, entretanto, a despeito de estarem legalmente investidos e desempenhando tais funções, os autores nunca receberam os valores correspondentes às referidas funções gratificadas. Assim, requerem que sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar o promovido a IMPLANTAR nos rendimentos dos autores as GRATIFICAÇÕES de FUNÇÃO correspondentes às funções por eles desempenhadas partir da data em que foram designados, para os que ainda estão no desempenho de tais funções, bem como, seja igualmente condenado a pagar aos promoventes todas as respectivas diferenças remuneratórias relativas às gratificações acima pleiteadas, não repassadas no período de não prescrito, considerando a data do ajuizamento da presente ação, devendo tais valores serem devidamente atualizados e corrigidos na forma da Lei, acrescendo-se das prestações vincendas, nos termos do art. 323 do CPC, cujo montante será apurado em liquidação de sentença. Juntou documentos. Regularmente citado, o ESTADO DA PARAÍBA apresentou, arguindo, preliminarmente, pela impropriedade do litisconsórcio ativo, pela impugnação a justiça gratuita e pela impugnação ao valor da causa. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. Sem especificação de provas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de Justiça da Paraíba julgou o IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), definindo que: “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as turmas recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos.”. Isso posto, definida a competência deste juízo, passo a prolatar esta sentença. PRELIMINARMENTE a) IMPROPRIEDADE DO LITISCONSÓRCIO ATIVO Em sede preliminar, o Promovido alega que as 9 (nove) partes autoras exercem o direito de ação em litisconsórcio ativo facultativo, em feito que há matéria de fato distinta a cada uma delas, o que dificulta o direito de defesa do Estado (meios de defesa devem se ater à situação particular de cada peticionário) e a rápida solução do litígio. E pugna pela extinção do feito, oportunizando-se a cada servidor a interposição de sua ação individual. Pois bem. Conforme se verifica nos autos, os Promoventes objetivam resolver conflito que envolve o mesmo direito previsto na mesma legislação que trata da mesma categoria de servidores militares. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. a) IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo Impugnante, consoante o art. 100, parágrafo único, do CPC/2015. O argumento do Impugnante de que a parte Promovente é Policial Militar, recebendo regularmente seu soldo, não deve prosperar. Em outras palavras, cabe ao Impugnante o ônus de provar que os beneficiários não mais ostentam a qualidade de necessitados, e isso não foi feito. Neste norte, as documentações acostadas na presente ação já foram sopesados para a permissão do gozo do direito à justiça gratuita. Tal contexto fático é importante, na medida em que, "nos termos da Lei, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita, é necessário que prove, pois caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício" (1º TACivSP, Ap 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18.10.1989). Diante disso, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. b) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Promovido aduz, em sede contestatória, que o benefício econômico pleiteado supera em muito o valor atribuído a demanda. Pois bem. É comum, na prática forense, a parte autora na peça exordial, apontar valores ou apresentar estimativas para compensação do prejuízo sofrido. Com isso, esses valores e estimativas assim deduzidas deverão ser tomados como elementos argumentativos, não vinculados da pretensão, pois o que importa é que, ao final, a Petição Inicial exprima, inequivocadamente, fórmula genérica de condenação. No caso em disceptação, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Entretanto, esse valor não dispõe de elementos que possam permitir a fixação real do valor da causa, pois isso só será possível em liquidação de sentença. Diante disso, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. DO MÉRITO No presente caso, a parte Promovente requer a implantação nos rendimentos dos autores as gratificações de função correspondentes às funções por eles desempenhadas partir da data em que foram designados, para os que ainda estão no desempenho de tais funções, bem como, seja igualmente condenado a pagar aos promoventes todas as respectivas diferenças remuneratórias relativas às gratificações acima pleiteadas, não repassadas no período de não prescrito, considerando a data do ajuizamento da presente ação, devendo tais valores serem devidamente atualizados e corrigidos na forma da Lei, acrescendo-se das prestações vincendas, nos termos do art. 323 do CPC, cujo montante será apurado em liquidação de sentença. Pois bem. Conforme verificado, a pretensão é para a implantação e o recebimento das gratificações de funções por eles desempenhadas partir da data em que foram designados, e para os que ainda estão no desempenho de tais funções, na forma e valor definido na Lei Estadual nº 8.186/2007 e na Lei Complementar nº 87/2008. Para instruir o pedido inicial, entre outros documentos a parte Autora fez juntada dos Boletins Internos (ID nº 63309223 – Função Patrulheiro Operacional), (ID nº 63309225 - Função Comandante de Guarnição), (ID nº 63309243 - Função Patrulheiro), (ID nº 63309245 – função Comandante de Guarnição), (ID nº 63309246 - função de Comandante de Guarnição), (ID nº 63309910 - função de Patrulheiro Operacional), (ID nº 63309911 - função Patrulheiro Operacional), (ID nº 63309912 - função de Comandante de Guarnição), (ID nº 63309915 - função Comandante de Guarnição), e (ID nº 63309916 - função de Patrulheiro), desde os anos de 2016, 2017 e 2018. Sobre a questão, colaciono pertinentes julgados do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA: PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO - Remessa Necessário, Apelação Cível e Recurso Adesivo - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Militar - Gratificação FGT4 - Função de patrulheiro - Implantação - Demonstração do efetivo desempenho - Procedência - Manutenção quanto ao mérito - Desprovimento da remessa necessária e do apelo - Provimento parcial ao recurso adesivo. - Gratificação FGT-4 é definida na Lei Estadual 8.186/2007 que discerne sobre a estrutura organizacional da administração Direta do Poder Executivo Estadual e na Lei Complementar 87/008, anexo I. PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO - Remessa Necessário, Apelação Cível e Recurso Adesivo - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Militar - Gratificação FGT4 - Função de patrulheiro - Implantação - Demonstração do efetivo desempenho - Procedência - Manutenção quanto ao mérito - Ausência de condenação aos honorários advocatícios sucumbências - Reforma apenas neste ponto - Provimento parcial ao recurso adesivo. - Na hipótese de sentença ilíquida proferida contra a fazenda pública, a definição do percentual sobre o valor da condenação, para fins de fixação dos honorários, ocorrerá em sede de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, NCPC). V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00117304020148152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 07-08-2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE GUARNIÇÃO MOTORIZADA/FORÇA TÁTICA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (FGT-3). PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS PELO ENTE PÚBLICO. VERBA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Evidenciado que o Policial Militar exercia função gratificada, desempenhando atribuições de Comandante de Guarnição Motorizada/Força Tática, correta a sentença que julgou procedente o pleito exordial, para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento da da gratificação de função FGT-3, com efeito retroativo, ressalvada a prescrição quinquenal. 2. Desprovimento do recurso.VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, integrandoa decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0803413-44.2019.8.15.2001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/03/2021) Assim, bastante comprovado através dos Boletins Internos (ID nº 63309223 – Função Patrulheiro Operacional), (ID nº 63309225 - Função Comandante de Guarnição), (ID nº 63309243 - Função Patrulheiro), (ID nº 63309245 – função Comandante de Guarnição), (ID nº 63309246 - função de Comandante de Guarnição), (ID nº 63309910 - função de Patrulheiro Operacional), (ID nº 63309911 - função Patrulheiro Operacional), (ID nº 63309912 - função de Comandante de Guarnição), (ID nº 63309915 - função Comandante de Guarnição), e (ID nº 63309916 - função de Patrulheiro), desde os anos de 2016, 2017 e 2018, não apresentando, o Estado da Paraíba, elementos capazes de desconstituir o direito pretendido, é de se reconhecer o direito ao recebimento da respectiva gratificação, não podendo se furtar a isso a parte promovida, porquanto tal procedimento patentearia locupletamento ilícito e violaria os Princípios da Legalidade, da Isonomia e da Moralidade insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. DISPOSITIVO Isto posto, com base nas disposições legais enfocadas, e, ainda no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO O PEDIDO DA PARTE AUTORA PROCEDENTE, para condenar o Promovido a implantação nos rendimentos dos autores as gratificações de função correspondentes às funções por eles desempenhadas partir da data em que foram designados, para os que ainda estão no desempenho de tais funções, bem como, seja igualmente condenado a pagar aos promoventes todas as respectivas diferenças remuneratórias relativas às gratificações acima pleiteadas, não repassadas no período de não prescrito, considerando a data do ajuizamento da presente ação, devendo tais valores serem devidamente atualizados e corrigidos na forma da Lei. Aponte-se que os valores serão acrescidos de juros de mora que devem incidir com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da citação (art. 240 do CPC), considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905,REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância à alteração promovida pelo art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários, face determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Não haverá reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153-2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95. A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. Após o trânsito em julgado, não havendo reforma da sentença: 1-Intime-se a parte Autora para, querendo, executar o julgado, no prazo de 30 (trinta dias), apresentando a memória atualizada e discriminada dos cálculos. 2- Decorrido o prazo supra, se não houver petição, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho, sem prejuízo de eventual desarquivamento ulterior com o escopo de iniciar-se a fase executiva a requerimento do(a) exequente. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

26/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(37)