Reintegração / Manutenção de Posse 0857900-51.2025.8.15.2001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0857900-51.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857900-51.2025.8.15.2001. AUTOR: TERESA DE JESUS PINTO MORENO CURADOR: ALCIR PINTO MORENO REU: MARIA LAURA PINTO MORENO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assuntos: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. TEREZA DE JESUS PINTO MORENO, representada por seu curador ALCIR PINTO MORENO, ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência em face de MARIA LAURA PINTO MORENO. Em decisão ao id. 126706703, este juízo deferiu a gratuidade da justiça e a prioridade especial de tramitação em favor da autora, que conta com 100 anos de idade. Naquela ocasião, a análise da medida liminar foi postergada para após a realização de audiência de justificação prévia. A audiência de justificação ocorreu em 10 de dezembro de 2025, concordando as partes com a suspensão do feito por 15 dias para buscar uma composição amigável, contudo, o prazo encerrou sem que houvesse a formalização de acordo. A ré apresentou contestação ao id. 136774221, defendendo a falta de interesse processual e alegando que sua posse é velha e decorre de empréstimo gratuito consentido há 16 anos. A autora protocolou réplica ao id. 155417934, na qual refutou as teses da defesa e anexou novos documentos sobre suas despesas mensais e estado de saúde, reiterando a urgência da retomada do imóvel. Instadas a especificar provas, a autora manifestou que o conjunto documental já é suficiente para o julgamento da lide e requereu o imediato deferimento da liminar. Em contrapartida, a ré solicitou a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A controvérsia central do processo reside na natureza da posse exercida pela ré, MARIA LAURA PINTO MORENO, sobre o imóvel de propriedade da autora. Enquanto a parte promovente sustenta a existência de um comodato verbal por prazo indeterminado, a requerida afirma exercer posse pública, contínua e de boa-fé há aproximadamente 16 anos. Essa divergência fática impacta diretamente o rito processual e a viabilidade da medida liminar, uma vez que a ocupação consolidada desde 2010 pode configurar a chamada posse velha, sujeita ao procedimento comum, nos termos do art. 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência em ação possessória, é indispensável a prova inequívoca do esbulho e da data de sua ocorrência, conforme exigem os artigos 561 e 562 do CPC. No caso em tela, embora a autora apresente documentos relevantes sobre sua saúde e propriedade, a resistência da ré em desocupar o bem, em um contexto de conflito familiar e ocupação de longo prazo, demanda uma análise mais profunda que não pode ser suprida apenas por meio de cognição sumária. A jurisprudência orienta que, havendo dúvida razoável sobre a natureza da posse ou necessidade de esclarecimentos fáticos, deve-se prestigiar a dilação probatória antes de qualquer medida de desocupação compulsória: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISUM COMPATÍVEL COM O CONTEXTO DAS PROVAS APRESENTADAS COM A PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO. Se as alegações apresentadas pela parte autora da ação de reintegração de posse estão desacompanhadas de instrumentos probatórios aptos ao deferimento da liminar, correto está o comando judicial que considerou imprescindível a dilação probatória. [...] (0807701-82.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 05/10/2023). Nesse cenário, as alegações de urgência fundadas no estado de saúde da Sra. TEREZA DE JESUS PINTO MORENO e nos transtornos causados por obras vizinhas precisam ser confrontadas com os argumentos de perigo de dano inverso levantados pela ré. A complexidade da relação familiar entre mãe, filha e curador recomenda que o juízo colha o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas para melhor compreender as circunstâncias do empréstimo do imóvel e a efetiva configuração da mora. Portanto, diante da ausência de elementos que permitam, de plano, reconhecer o esbulho imediato de posse nova, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência neste momento, formulado ao id. 157106542, ficando a análise da medida liminar postergada para a audiência de instrução, oportunidade em que os requisitos do art. 300 do CPC serão reavaliados sob o crivo do contraditório e da instrução probatória. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré (id. 136774221), o benefício só deve ser indeferido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, assim determino a intimação da ré para que, no prazo de 15 dias, apresente documentação que comprove sua alegada hipossuficiência financeira, como os três últimos contracheques, a última declaração de Imposto de Renda (IRPF), inscrição no CadÚnico ou quaisquer outros documentos pertinentes, além da declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Não havendo preliminares pendentes além daquelas que se confundem com o mérito, dou o feito por saneado. Com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos (i) a existência e os termos do alegado comodato verbal firmado entre as partes; (ii) a natureza da posse exercida pela ré (se precária ou de boa-fé); (iii) a efetiva ocorrência do esbulho possessório; e (iv) a data em que a posse teria se tornado injusta. Para a elucidação dessas questões, DEFIRO a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, conforme requerido ao id. 157217352. Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem o rol de testemunhas, que deve conter as informações de qualificação exigidas pelo art. 450 do mesmo diploma legal. Cabe aos advogados a obrigação de informar ou intimar cada testemunha por eles arrolada, conforme o rito estabelecido no art. 455 do CPC. Ante o exposto e considerando a necessidade de dilação probatória para a correta compreensão do conflito familiar e da natureza da posse exercida sobre o imóvel objeto da lide, INDEFIRO o pedido de análise imediata da tutela de urgência, postergando sua apreciação para o momento da audiência de instrução e DEFIRO o pedido de audiência de instrução para o dia 15 de maio de 2026, às 11:30h, a ser realizada por videoconferência. O acesso à sala de audiências virtual deverá ser feito por meio do link: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f; Cabe aos advogados a apresentação do rol de testemunhas, caso ainda não conste nos autos, bem como sobre o dever de informar ou intimar as testemunhas arroladas sobre a data e o link da audiência, conforme as regras do art. 455 do CPC. Intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os três últimos contracheques e a última declaração de IRPF, além da declaração de hipossuficiência assinada, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça. Considerando que há interesse de incapaz, pessoa idosa interditada por doença mental, intime-se o MP para, querendo, participar da audiência aprazada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, observada a prioridade da autora. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857900-51.2025.8.15.2001. AUTOR: TERESA DE JESUS PINTO MORENO CURADOR: ALCIR PINTO MORENO REU: MARIA LAURA PINTO MORENO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assuntos: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. TEREZA DE JESUS PINTO MORENO, representada por seu curador ALCIR PINTO MORENO, ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência em face de MARIA LAURA PINTO MORENO. Em decisão ao id. 126706703, este juízo deferiu a gratuidade da justiça e a prioridade especial de tramitação em favor da autora, que conta com 100 anos de idade. Naquela ocasião, a análise da medida liminar foi postergada para após a realização de audiência de justificação prévia. A audiência de justificação ocorreu em 10 de dezembro de 2025, concordando as partes com a suspensão do feito por 15 dias para buscar uma composição amigável, contudo, o prazo encerrou sem que houvesse a formalização de acordo. A ré apresentou contestação ao id. 136774221, defendendo a falta de interesse processual e alegando que sua posse é velha e decorre de empréstimo gratuito consentido há 16 anos. A autora protocolou réplica ao id. 155417934, na qual refutou as teses da defesa e anexou novos documentos sobre suas despesas mensais e estado de saúde, reiterando a urgência da retomada do imóvel. Instadas a especificar provas, a autora manifestou que o conjunto documental já é suficiente para o julgamento da lide e requereu o imediato deferimento da liminar. Em contrapartida, a ré solicitou a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A controvérsia central do processo reside na natureza da posse exercida pela ré, MARIA LAURA PINTO MORENO, sobre o imóvel de propriedade da autora. Enquanto a parte promovente sustenta a existência de um comodato verbal por prazo indeterminado, a requerida afirma exercer posse pública, contínua e de boa-fé há aproximadamente 16 anos. Essa divergência fática impacta diretamente o rito processual e a viabilidade da medida liminar, uma vez que a ocupação consolidada desde 2010 pode configurar a chamada posse velha, sujeita ao procedimento comum, nos termos do art. 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência em ação possessória, é indispensável a prova inequívoca do esbulho e da data de sua ocorrência, conforme exigem os artigos 561 e 562 do CPC. No caso em tela, embora a autora apresente documentos relevantes sobre sua saúde e propriedade, a resistência da ré em desocupar o bem, em um contexto de conflito familiar e ocupação de longo prazo, demanda uma análise mais profunda que não pode ser suprida apenas por meio de cognição sumária. A jurisprudência orienta que, havendo dúvida razoável sobre a natureza da posse ou necessidade de esclarecimentos fáticos, deve-se prestigiar a dilação probatória antes de qualquer medida de desocupação compulsória: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISUM COMPATÍVEL COM O CONTEXTO DAS PROVAS APRESENTADAS COM A PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO. Se as alegações apresentadas pela parte autora da ação de reintegração de posse estão desacompanhadas de instrumentos probatórios aptos ao deferimento da liminar, correto está o comando judicial que considerou imprescindível a dilação probatória. [...] (0807701-82.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 05/10/2023). Nesse cenário, as alegações de urgência fundadas no estado de saúde da Sra. TEREZA DE JESUS PINTO MORENO e nos transtornos causados por obras vizinhas precisam ser confrontadas com os argumentos de perigo de dano inverso levantados pela ré. A complexidade da relação familiar entre mãe, filha e curador recomenda que o juízo colha o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas para melhor compreender as circunstâncias do empréstimo do imóvel e a efetiva configuração da mora. Portanto, diante da ausência de elementos que permitam, de plano, reconhecer o esbulho imediato de posse nova, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência neste momento, formulado ao id. 157106542, ficando a análise da medida liminar postergada para a audiência de instrução, oportunidade em que os requisitos do art. 300 do CPC serão reavaliados sob o crivo do contraditório e da instrução probatória. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré (id. 136774221), o benefício só deve ser indeferido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, assim determino a intimação da ré para que, no prazo de 15 dias, apresente documentação que comprove sua alegada hipossuficiência financeira, como os três últimos contracheques, a última declaração de Imposto de Renda (IRPF), inscrição no CadÚnico ou quaisquer outros documentos pertinentes, além da declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Não havendo preliminares pendentes além daquelas que se confundem com o mérito, dou o feito por saneado. Com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos (i) a existência e os termos do alegado comodato verbal firmado entre as partes; (ii) a natureza da posse exercida pela ré (se precária ou de boa-fé); (iii) a efetiva ocorrência do esbulho possessório; e (iv) a data em que a posse teria se tornado injusta. Para a elucidação dessas questões, DEFIRO a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, conforme requerido ao id. 157217352. Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem o rol de testemunhas, que deve conter as informações de qualificação exigidas pelo art. 450 do mesmo diploma legal. Cabe aos advogados a obrigação de informar ou intimar cada testemunha por eles arrolada, conforme o rito estabelecido no art. 455 do CPC. Ante o exposto e considerando a necessidade de dilação probatória para a correta compreensão do conflito familiar e da natureza da posse exercida sobre o imóvel objeto da lide, INDEFIRO o pedido de análise imediata da tutela de urgência, postergando sua apreciação para o momento da audiência de instrução e DEFIRO o pedido de audiência de instrução para o dia 15 de maio de 2026, às 11:30h, a ser realizada por videoconferência. O acesso à sala de audiências virtual deverá ser feito por meio do link: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f; Cabe aos advogados a apresentação do rol de testemunhas, caso ainda não conste nos autos, bem como sobre o dever de informar ou intimar as testemunhas arroladas sobre a data e o link da audiência, conforme as regras do art. 455 do CPC. Intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os três últimos contracheques e a última declaração de IRPF, além da declaração de hipossuficiência assinada, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça. Considerando que há interesse de incapaz, pessoa idosa interditada por doença mental, intime-se o MP para, querendo, participar da audiência aprazada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, observada a prioridade da autora. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

Publicação

16/03/2026, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857900-51.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 12 de março de 2026 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:44

Ato ordinatório

12/03/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857900-51.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, em 20 de fevereiro de 2026 INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857900-51.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, em 20 de fevereiro de 2026 INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857900-51.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 12 de março de 2026 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857900-51.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, em 20 de fevereiro de 2026 INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857900-51.2025.8.15.2001. AUTOR: TERESA DE JESUS PINTO MORENOCURADOR: ALCIR PINTO MORENO REU: MARIA LAURA PINTO MORENO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assuntos: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ALCIR PINTO MORENO, na qualidade de curador de sua genitora, TEREZA DE JESUS PINTO MORENO, em face de MARIA LAURA PINTO MORENO. A parte autora, em sua petição inicial (ID 124000634), narra que a Sra. Tereza de Jesus Pinto Moreno, pessoa idosa e interditada, é a legítima proprietária e possuidora do imóvel localizado na Avenida General Edson Ramalho, nº 745, Apto. 101, Manaíra, João Pessoa/PB, conforme Certidão de Inteiro Teor (ID 124002065). Alega que, por mera liberalidade e a título de empréstimo gratuito, a Sra. Tereza cedeu o referido imóvel em comodato verbal por prazo indeterminado para a residência de sua filha, ora ré. A posse da ré sempre foi precária, decorrente de mera permissão, sendo as obrigações propter rem, como o IPTU, adimplidas pelo autor, na qualidade de representante da proprietária. A exordial prossegue informando que a residência vizinha ao imóvel onde reside a idosa com seu filho curador foi demolida para a construção de um edifício, o que tem causado transtornos significativos, como ruído excessivo, poeira e fuligem, tornando o ambiente insalubre e incompatível com a necessidade de tranquilidade da Sra. Tereza, que possui um quadro demencial avançado e hipertensão, conforme laudo médico. Diante da necessidade urgente de transferir a Sra. Tereza para seu próprio imóvel, buscou-se uma solução amigável com a promovida, que se mostrou irredutível em desocupar o bem. A presente ação, portanto, serviria como notificação formal do fim do comodato, configurando o esbulho possessório pela recusa em desocupar o imóvel após a citação. Na peça vestibular, foram formulados os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, prioridade de tramitação do feito em razão da idade da Autora (89 anos à época), e a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel, fixando prazo para desocupação voluntária, sob pena de cumprimento forçado. Em despacho inicial (ID 124023213), este Juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) comprovar a hipossuficiência financeira alegada mediante a juntada de documentação hábil, (ii) regularizar a representação processual, mediante a juntada de procuração em nome da autora, e (iii) apresentar declaração de hipossuficiência devidamente assinada pelo curador. Em resposta ao despacho, a parte autora protocolou petição (ID 125605501), na qual informa o cumprimento das determinações judiciais. Para tanto, juntou nova procuração (ID 125605504), que se presume em nome da autora, TEREZA DE JESUS PINTO MORENO, representada por seu curador ALCIR PINTO MORENO, bem como declaração de hipossuficiência. Adicionalmente, para comprovar a alegada hipossuficiência, foram acostados aos autos os três últimos contracheques da Autora (ID 125605508, ID 125605506, ID 125605507), referentes aos meses de agosto, julho e junho de 2025, e uma conta de consumo de energia elétrica (ID 125605505) do mês de setembro de 2025. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme preceitua o artigo 98 do Código de Processo Civil. Em atendimento à determinação deste juízo, foram apresentados documentos que visam comprovar a alegada hipossuficiência. Os contracheques da Sra. TEREZA DE JESUS PINTO MORENO (ID 125605508, ID 125605506, ID 125605507) demonstram que a Autora aufere uma pensão mensal bruta de R$ 4.688,03. Após os descontos obrigatórios, como o imposto de renda, a renda líquida nos meses de julho e agosto de 2025 foi de R$ 3.883,62. No mês de junho de 2025, em razão do adiantamento da gratificação natalina, a renda líquida foi de R$ 6.204,48. Foi juntada uma conta de energia elétrica (ID 125605505) referente ao imóvel objeto da lide. Embora a renda bruta da Autora possa, à primeira vista, não se enquadrar nos patamares de extrema pobreza, a análise da hipossuficiência não deve se restringir a critérios meramente quantitativos ou abstratos. É imperativo considerar a situação concreta da requerente, especialmente em se tratando de pessoa idosa, interditada e com grave comprometimento de saúde. A Sra. Tereza de Jesus Pinto Moreno apresenta um quadro demencial avançado e hipertensão, conforme atestado pelo laudo médico (ID 124002056), o que naturalmente implica em despesas elevadas e contínuas com medicamentos, tratamentos médicos, cuidadores e alimentação especial. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Embora essa presunção seja iuris tantum, os elementos trazidos aos autos, em conjunto com a condição de hipervulnerabilidade da autora, corroboram a veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, considerando a idade avançada da suplicante, seu estado de saúde debilitado e as despesas presumíveis decorrentes de sua condição, entende-se que a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a impossibilidade de custear as despesas processuais sem comprometer seu sustento e dignidade. A regularização da representação processual, com a juntada da procuração em nome da Autora (ID 125605504), e a declaração de hipossuficiência assinada pelo curador, também foram devidamente cumpridas. Pelo exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da autora. Da Prioridade de Tramitação A parte autora, em sua petição inicial e, de forma mais enfática, na petição de cumprimento do despacho (ID 125605501), requer a concessão da prioridade de tramitação do feito. Conforme o documento de identidade, a Autora, TEREZA DE JESUS PINTO MORENO, nasceu em 29/01/1925, contando, portanto, com 100 anos de idade. O artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, em consonância com o artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Mais especificamente, o § 5º do artigo 71 do Estatuto do Idoso, incluído pela Lei nº 13.466/2017, estabelece uma prioridade especialíssima para os maiores de 80 (oitenta) anos, garantindo-lhes preferência sobre os demais idosos. Diante da comprovação da idade da promovente, defiro a prioridade especial de tramitação do processo, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, e do artigo 71, § 5º, da Lei nº 10.741/2003. Da Tutela de Urgência e da Audiência de Justificação Prévia A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para a imediata reintegração de posse do imóvel, sob a alegação de esbulho possessório decorrente do término do comodato verbal e da recusa da promovida em desocupar o bem. Fundamenta seu pedido na probabilidade do direito, consubstanciada na prova da propriedade e na natureza precária da posse da filha, e no perigo de dano, decorrente da condição de saúde da autora e da necessidade de um ambiente salubre e tranquilo, que o imóvel vizinho à sua atual residência não oferece devido às obras. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No contexto das ações possessórias, o artigo 562 do CPC prevê que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração. Contudo, caso haja dúvidas quanto à comprovação dos requisitos, o mesmo dispositivo legal faculta ao juiz a designação de audiência de justificação prévia. No presente caso, a parte autora apresentou elementos que, em tese, poderiam configurar a probabilidade do direito, como a certidão de inteiro teor do imóvel (ID 124002065), a certidão de interdição da Autora (ID 124002061), o laudo médico (ID 124002056) e a alegação de comodato verbal. O perigo de dano é igualmente relevante, considerando a idade avançada e o estado de saúde da Sra. Tereza, que necessita de um ambiente adequado para sua recuperação e bem-estar. Entretanto, a concessão de uma medida liminar de reintegração de posse, especialmente inaudita altera pars, que implica na desocupação compulsória de um imóvel, exige cautela e uma cognição mais aprofundada dos fatos, mormente quando a relação entre as partes é de natureza familiar (mãe, curador e filha). A alegação de comodato verbal, embora comum, pode demandar uma elucidação mais detalhada sobre as condições em que a posse foi cedida e a efetiva constituição em mora da comodatária. A despeito da robustez dos argumentos apresentados pela parte autora e da inegável urgência que permeia a situação da idosa, a complexidade das relações familiares e a necessidade de se evitar decisões precipitadas que possam gerar danos irreversíveis ou de difícil reparação recomendam que a análise da tutela de urgência seja postergada para após a realização de uma audiência de justificação prévia. A audiência, prevista no artigo 562 do CPC, permitirá ao Juízo uma melhor compreensão dos fatos, a oitiva das partes e, se necessário, de eventuais testemunhas, antes de proferir uma decisão sobre a medida liminar. A cognição sumária, ainda que autorizada em sede de liminar possessória, deve ser exercida com prudência, especialmente quando há controvérsia potencial sobre a natureza e o termo final da posse. A designação da audiência de justificação prévia não representa um indeferimento do pedido liminar, mas sim uma medida processual que visa aprimorar a instrução probatória inicial, garantindo que a decisão sobre a reintegração de posse seja tomada com base em um conjunto de informações mais completo e seguro, sem prejuízo da celeridade que o caso exige em razão da prioridade de tramitação já deferida. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA em favor da autora, TEREZA DE JESUS PINTO MORENO, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil; DEFIRO a PRIORIDADE ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO do feito, em razão da idade avançada da Autora (100 anos), com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 71, § 5º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se no sistema PJe. Por fim, determino ao cartório designar com brevidade AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, a ser realizada na sala de audiências deste juízo, nos termos do artigo 562, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam melhor elucidados os fatos e as circunstâncias que envolvem a posse do imóvel e a alegada constituição em mora da Ré. CITE-SE a ré, MARIA LAURA PINTO MORENO, no endereço indicado na petição inicial (Avenida General Edson Ramalho, nº 745, Apto. 101, Manaíra, João Pessoa/PB, CEP: 58038-100), para que compareça à audiência de justificação prévia designada, acompanhada de advogado, e, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação da decisão que apreciar a liminar, nos termos do artigo 564 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, acerca da presente decisão e da data da audiência. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/11/2025, 00:00

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