Execução de Título Extrajudicial 0000654-89.2011.8.15.1171 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000654-89.2011.8.15.1171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 08:45

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum "Gov. João Agripino Filho", Rua Praça Álvaro Dias, 65, Centro, São Bento-PB, cep 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 E-mail: [email protected] ExTiEx n. 0000654-89.2011.8.15.1171 DECISÃO Vistos os autos. Compulsando os autos, verifica-se que no curso do feito foram empreendidas inúmeras tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, todas sem êxito. O imóvel rural de matrícula nº 158 teve sua impenhorabilidade declarada por decisão judicial em razão da proteção ao bem de família (ID 125971003). As pesquisas eletrônicas via SISBAJUD resultaram na constrição de verbas impenhoráveis (salários/pensões), devidamente liberadas (IDs 91020190, 109250339 e 110277933), ao passo que a diligência via RENAJUD foi negativa (ID 104602918). Nessa toada, em que pese o exequente pleitear a expedição de ofícios a intermediadoras de pagamento (Yapay, PagSeguro, PayPal, MercadoPago, Gerencianet, Cielo e PicPay), visando a localização de ativos financeiros dos executados, cabe ressaltar que o sistema SISBAJUD, recentemente utilizado conforme ID 108554132, já abrange em seu escopo de pesquisa as Instituições de Pagamento (IPs) e demais entidades autorizadas pelo Banco Central, de modo que a expedição de ofícios individualizados revela-se, a princípio, medida redundante e contrária ao princípio da celeridade processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios, uma vez que o exequente não demonstrou a impossibilidade de alcance de tais ativos via sistemas eletrônicos já exauridos, nem apresentou indícios de ocultação de valores especificamente nestas plataformas. No mais, diante do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de Matrícula nº 158 (ID 125971003) e do resultado infrutífero das últimas diligências constritivas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora de titularidade dos executados, sob pena de suspensão da execução e início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo in albis ou aportando manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. Adote-se as providências necessárias. Cumpra-se. Utilize-se o presente pronunciamento como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular

Indeferimento

20/02/2026, 11:11

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 14:10

Decurso de Prazo

21/12/2025, 00:50

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE VIEIRA DE ALMEIDA, LUCICLEIDE FERNANDES DA SILVA, DAIANE VITORIA FERNANDES VIEIRA, JUCIANO FERNANDES VIEIRA, DANIELE FERNANDES VIEIRA, JUCILENE FERNANDES VIEIRA DE SOUSA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Vara Única de São Bento-PB, fica a parte exequente devidamente INTIMADO(A) para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. São Bento-PB, 2 de dezembro de 2025. FELIPE FERREIRA MONTEIRO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Gov. João Agripino Filho Praça Álvaro Silva, 65, Centro, São Bento-PB CEP 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cédula de Crédito Rural] Processo nº 0000654-89.2011.8.15.1171

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 08:25

Documento (Certidão)

02/12/2025, 08:20

Outras Decisões

28/11/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 09:03

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000654-89.2011.8.15.1171 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação a penhora ofertada pelos executados, onde sustentam a impenhorabilidade do bem imóvel, por se tratar bem da família (ID. 121626668). O exequente apresentou manifestação a impugnação a penhora (ID. 124498209). Despacho convertendo o julgamento em diligência, para determinar a intimação dos executados para apresentarem documentação idônea que comprove a alegação de que o imóvel penhorado é o único bem de sua residência e de sua família (ID. 125039517). Manifestação dos executados com juntada de documentos (ID. 125080729). Instado a se manifestar, a parte exequente juntou petição onde informou não se opor ao pedido de liberação do imóvel sob a matrícula de nº 158 (ID. 125828830). É o relatório. Decido. Em análise aos autos, verifica-se que os executados apresentaram provas suficientes para comprovar que o imóvel penhorado constitui sua residência permanente, nos termos do que preceitua o art. 1º da Lei nº 8.009/90, o que foi inclusive reconhecido pela própria exequente, a qual não apresentou oposição a liberação do imóvel. Sobre a matéria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" (AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1996754 RJ 2022/0106270-7, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2022). Com efeito, o imóvel objeto da lide é, a princípio, impenhorável nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação a penhora para declarar a impenhorabilidade do bem indicado pela parte exequente e, por conseguinte, determinar a baixa de qualquer restrição sobre o referido imóvel. Intimações necessárias. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Indeferimento

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

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