Procedimento Comum Cível 0800218-07.2026.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800218-07.2026.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº: 0800218-07.2026.8.15.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum cível na qual a parte autora, MARIA JOSE DE OLIVEIRA, solicita a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. para que este apresente em juízo os extratos detalhados de sua conta corrente pessoal, agência 0793, conta nº 586023-7, relativos ao período de setembro de 2021 a setembro de 2022 (ID 158096368). A requerente argumenta que a medida é necessária para comprovar quem foi o real beneficiário da transferência do empréstimo discutido no processo, alegando que o negócio jurídico decorre de fraude praticada por um grupo criminoso na região (ID 158096368). Indefiro o pedido de expedição de ofício para a obtenção dos extratos bancários da própria autora. Inicialmente, cumpre registrar que os extratos bancários são documentos de natureza pessoal e privada, cujo acesso é franqueado diretamente ao próprio correntista. A autora, na condição de titular da conta bancária indicada, tem fácil acesso às suas informações financeiras por meio de aplicativos de celular, terminais de autoatendimento, internet banking ou diretamente nas agências físicas, inexistindo nos autos qualquer indício de recusa injustificada da instituição bancária em fornecer tais dados à sua cliente. Ademais, as instituições financeiras têm o dever legal de resguardar o sigilo bancário de seus clientes. Por essa razão, em cumprimento à legislação protetiva de dados, os bancos não fornecem informações confidenciais a terceiros ou por meio de ofícios judiciais simples, sendo necessária a utilização do sistema SISBAJUD em procedimento especial de quebra de sigilo para a transferência segura desses dados ao processo. Ocorre que a ativação desse procedimento especial pelo juízo é uma medida consideravelmente trabalhosa e demorada, o que impacta a celeridade da tramitação processual. Desse modo, a requisição judicial de informações bancárias configura providência excepcional, que só se justifica quando demonstrada a real e total impossibilidade de a parte obter os documentos por seus próprios meios, o que não ocorre no caso em análise. Uma vez que a própria correntista pode obter e juntar os documentos de forma direta e sem burocracia, a intervenção do Poder Judiciário para essa finalidade mostra-se desnecessária e inadequada. Por tais razões, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que apresente, por meios próprios, os extratos bancários indicados em sua petição (ID 158096368), sob pena de preclusão da prova. Intime-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. DIEGO GARCIA OLIVEIRA Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 09:21

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:43

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800218-07.2026.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. Réplica apresentada tempestivamente. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA/PB, data da validação do sistema. Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800218-07.2026.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. Réplica apresentada tempestivamente. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA/PB, data da validação do sistema. Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:22

Decisão de Saneamento e Organização

06/04/2026, 10:03

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 19:37

Publicação

12/03/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:11

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800218-07.2026.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. Réplica apresentada tempestivamente. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA/PB, data da validação do sistema. Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800218-07.2026.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Recebo a inicial. Concedo a gratuidade da justiça, consoante art. 99, §3º, do CPC/2015. Considerando a postura reiterada do(s) demandado(s) em não realizar acordos em demandas da espécie, a necessidade de racionalização dos atos processuais e de efetivação da prestação jurisdicional, determino a CITAÇÃO do(s) réu(s) para, querendo, oferecer contestação à inicial e sua emenda (se o caso), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, com dispensa da realização da audiência de conciliação. Na resposta, deverá acostar toda a prova documental disponível e manifestar se há interesse na realização de acordo, mencionando, desde logo, os termos de sua proposta de resolução do litígio. DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO As citações e intimações pessoais das pessoas jurídicas devem ocorrer via Domicílio Judicial Eletrônico, cujo cadastro é compulsório e sujeita as entidades, que não observarem o comando legal, à multa, nos termos do art. 246 do CPC c/c Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022 c/c Ato da Presidência 86/2025 do e. TJPB. Portanto, a citação deverá ser via Domicílio Judicial Eletrônico, conforme a previsão legal acima referida. Em caso de eventual impossibilidade, certifique-se e, ato contínuo, proceda a citação via postal observando o endereço fornecido pela parte autora. Deverá constar na carta a expressa advertência de que o réu deverá apresentar justificativa para a ausência de cadastro/não confirmação no Domicílio Judicial Eletrônico, sob pena de multa por ato atentatória à dignidade da justiça. Na hipótese de retornar infrutífera a citação postal no endereço fornecido na inicial, fica desde logo determinada a INTIMAÇÃO DA parte autora para informar endereço atualizado. Com a resposta, cite-se, via postal, observando o endereço eventualmente fornecido. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(27)