Monitória 0800335-83.2018.8.15.0091 - TJPB

Monitória 0800335-83.2018.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PATRICIA ALVES DE LUCENA APELADO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 20 de fevereiro de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0800335-83.2018.8.15.0091

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Dezembro de 2025, às 09h00.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Dezembro de 2025, às 09h00.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 12:32

Documento (Certidão)

17/09/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 13:21

Decurso de Prazo

29/08/2025, 03:08

Publicação

29/08/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800335-83.2018.8.15.0091. MANDADO - Vara Única de Taperoá R JOÃO SUASSUNA, S/N, CENTRO, TAPEROÁ - PB - CEP: 58680-000 ( ) Nº do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto(s): [Espécies de Contratos] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Intime-se para, querendo, apresentar contrarrazões. Advogado: DAVID SOMBRA OAB: PB16477-A Endereço: desconhecido TAPEROÁ, em 27 de agosto de 2025. De ordem, Adriana Dias Farias Técnica Judiciária

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 10:42

Documentos

EXPEDIENTE

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800335-83.2018.8.15.0091. AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: PATRICIA ALVES DE LUCENA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) / ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA em face de PATRICIA ALVES DE LUCENA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora pleiteia o pagamento da quantia de R$ 33.052,42 (trinta e três mil, cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), referente a débitos oriundos de Contrato de Abertura de Crédito e diversos empréstimos concedidos à ré, que teriam sido inadimplidos. A petição inicial foi instruída com o Contrato de Abertura de Crédito (ID 15360776), extratos de movimentação (ID 15360710, ID 15360753) e demonstrativo de empréstimos (ID 15360815), além do comprovante de recolhimento das custas iniciais (ID 15360795). Após despacho judicial (ID 26349436) determinando a emenda da inicial para acostar memória de cálculo atualizada, a parte autora apresentou emenda (ID 26593730) com planilha atualizada para R$ 45.107,56 (ID 26593733). Foi proferida decisão determinando a citação da parte ré para cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos. A primeira tentativa de citação via aplicativo WhatsApp (ID 49175977) foi considerada inválida por este Juízo (ID 58304678), que determinou a expedição de novo mandado. Novas diligências para localização da ré foram realizadas, incluindo consulta ao SIEL/TRE (ID 88122714) e tentativas de citação em endereço diverso (ID 61359539, ID 89134427), as quais restaram infrutíferas. Diante da impossibilidade de localização da ré, foi determinada a citação por edital, que foi devidamente publicada (ID 92623662). A parte ré apresentou Embargos Monitórios (ID 100882340), arguindo preliminares de nulidade de citação, ausência de documento essencial para a propositura da ação (memória de cálculo) e prescrição intercorrente. No mérito, alegou iliquidez da dívida e impugnou os encargos contratuais, requerendo a improcedência do pedido autoral e a concessão da justiça gratuita. A parte autora foi intimada e apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios (ID 108859428), rebatendo todas as preliminares e os argumentos de mérito da ré, defendendo a validade da citação, a suficiência dos documentos e a inocorrência de prescrição intercorrente. Reiterou a legalidade dos encargos e a força vinculante do contrato, pugnando pela rejeição dos embargos e a procedência da ação monitória. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre Ação Monitória, procedimento especial de cognição sumária que visa à formação de um título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. II.1. Das Preliminares Arguidas nos Embargos Monitórios A parte ré, em seus Embargos Monitórios, levantou diversas questões preliminares que merecem análise pormenorizada antes de adentrar ao mérito da controvérsia. II.1.1. Da Nulidade da Citação e do Comparecimento Espontâneo A embargante argui a nulidade da citação por edital, sustentando que sua localização seria facilmente aferível por meio de consulta a sistemas judiciais ou por precatória na comarca de Patos, onde trabalha no Banco do Brasil. Alega que não houve esgotamento de todos os meios de localização antes da medida excepcional. Contudo, a própria embargante reconhece que seu comparecimento espontâneo aos autos supre eventual defeito na comunicação processual. De fato, a citação é o ato processual de maior relevância para a validade do processo, pois garante o exercício do contraditório e da ampla defesa. O Código de Processo Civil, em seu artigo 239, § 1º, estabelece que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". No presente caso, a embargante, ao apresentar seus Embargos Monitórios, demonstrou inequívoca ciência da demanda e exerceu plenamente seu direito de defesa. Ademais, a cronologia processual revela que este Juízo, após a primeira tentativa de citação via WhatsApp ter sido considerada inválida, diligenciou ativamente na busca pelo endereço da ré. Foram realizadas consultas a sistemas como o SIEL/TRE e expedidos novos mandados de citação para o endereço indicado, os quais, conforme certidão do oficial de justiça (ID 89134427), restaram infrutíferos, com a informação de que a ré não foi encontrada no local e o telefone estava bloqueado. Somente após o esgotamento dessas tentativas, e em estrita observância ao artigo 256, § 3º, do CPC, que considera o réu em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, foi determinada a citação por edital. Portanto, embora a citação por edital seja medida excepcional, sua utilização no presente caso foi precedida de diligências exaustivas para localização da parte ré. Contudo, a discussão sobre a regularidade da citação por edital torna-se superada pelo comparecimento espontâneo da embargante, que, ao apresentar sua defesa, convalidou o ato e afastou qualquer prejuízo. A partir da data da juntada dos embargos iniciou-se o prazo para a prática dos atos processuais subsequentes. Assim, rejeito a preliminar de nulidade de citação. II.1.2. Da Ausência de Documento Essencial e da Memória de Cálculo A embargante sustenta que a petição inicial não foi instruída com a memória de cálculo discriminada e atualizada, conforme exigido pelo artigo 700, § 2º, inciso I, do CPC, e que a emenda apresentada pela autora não supriu tal vício, pois apenas atualizou o valor sem demonstrar como se chegou ao montante inicial. O artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. O § 2º, inciso I, do mesmo artigo, impõe que a petição inicial seja instruída com memória de cálculo. No caso em tela, a parte autora apresentou com a inicial o Contrato de Abertura de Crédito e, crucialmente, os "Extratos de Movimentação" (ID 15360710 e ID 15360753). Estes extratos, embora extensos e detalhados, contêm a descrição cronológica das operações de crédito, incluindo a liberação de valores, a incidência de juros, seguros, multas, transferências para "débito devolvido" e amortizações. A parte autora, em sua impugnação, explicou que o Contrato de Abertura de Crédito funciona como um "guarda-chuva", abrangendo diversas operações de empréstimo e suas renovações, e que os extratos demonstram a evolução da dívida, com a soma dos débitos e encargos. Embora a petição inicial tenha indicado o valor da causa de R$ 33.052,42 sem uma planilha consolidada inicial, a determinação de emenda foi atendida com a apresentação de uma planilha atualizada (ID 26593733) e a explicação na emenda (ID 26593730) e, posteriormente, na impugnação (ID 108859428), de como os valores se somaram e foram atualizados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 247, é clara ao dispor que "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Os extratos de movimentação, por sua natureza, servem como demonstrativo da evolução do débito, permitindo a verificação dos lançamentos e a aplicação dos encargos. A exigência de memória de cálculo visa a permitir ao devedor o pleno exercício do contraditório, impugnando os valores e critérios. No presente caso, os extratos fornecem os elementos necessários para que a embargante, se assim desejasse, pudesse elaborar sua própria planilha e apontar o suposto excesso de execução, conforme lhe faculta o artigo 702, § 2º, do CPC. Contudo, a embargante limitou-se a alegar a ausência de clareza sem apresentar um cálculo alternativo ou indicar especificamente quais lançamentos ou critérios seriam indevidos. A ausência de um cálculo alternativo por parte do embargante, quando alega excesso, impede o exame da alegação, conforme a parte final do § 3º do art. 702 do CPC. Portanto, entendo que o conjunto probatório apresentado pela autora, especialmente os detalhados extratos de movimentação, em conjunto com o Contrato de Abertura de Crédito, constitui prova escrita hábil e suficiente para embasar a ação monitória, e que a explicação fornecida na impugnação esclarece a composição do débito. A alegação de ausência de documento essencial, neste contexto, confunde-se com a discussão de mérito sobre a liquidez e correção do débito. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de documento essencial e de memória de cálculo. II.1.3. Da Prescrição Intercorrente A embargante argui a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que transcorreram mais de 6 (seis) anos entre o ajuizamento da ação (16/07/2018) e a efetiva citação (24/09/2024, data do comparecimento espontâneo), superando o prazo quinquenal previsto para a ação monitória (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Atribui a demora à "desídia" da parte autora, citando a falta de memória de cálculo inicial, o atraso no pagamento das custas e a dificuldade na localização do endereço. A prescrição intercorrente, no processo civil, pressupõe a inércia do credor em promover os atos necessários ao andamento do processo, conforme entendimento do STJ in verbis: “A prescrição intercorrente aplica-se em casos de inércia do credor quando este não promove atos necessários ao prosseguimento da execução no prazo prescricional previsto em lei. A aplicação da prescrição intercorrente concretiza os princípios da segurança jurídica e da efetividade processual, ao evitar a perpetuação de litígios inertes.” (STJ. 4ª Turma. EDcl no REsp 1.918.602-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/2/2025 (Info 844)). Analisando a movimentação processual, verifica-se que, embora o processo tenha experimentado um lapso temporal considerável, a inércia não pode ser imputada exclusivamente à parte autora de forma a configurar a "desídia" necessária para a prescrição intercorrente. Na verdade, é forçoso reconhecer que a parte autora comprovou o pagamento das custas na propositura da ação, conforme pode ser verificado da guia e comprovante de pagamento de id n. 15360795 - Pág. 2 e 3. A comprovação posterior somente serviu para demonstrar o pagamento já realizado e não visualizado pelo Juízo quando da análise inicial do processo. Ademais, as tentativas de citação da ré foram complexas e demandaram diversas diligências por parte do Juízo, incluindo a invalidação da citação por WhatsApp, a determinação de novas buscas de endereço em sistemas conveniados e a expedição de mandados que restaram infrutíferos, culminando na citação por edital (ID 92623662). A demora na efetivação da citação, em grande parte, decorreu da dificuldade em localizar a parte ré, e não de uma omissão deliberada ou desinteresse da parte autora. Por fim, quanto à prescrição da pretensão em si, o prazo quinquenal para a ação monitória (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do débito. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍ-QUIDA. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da “actio nata”. 3. Agravo interno não provido. (STJ – 3º Turma sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL INALTERADO. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento de que o vencimento antecipado do contrato de financiamento imobiliário por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1635172/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Conforme contratos juntados (id n. 15360815 e seguintes) os empréstimos foram contraídos nos anos de 2013 e 2014 para pagamento em 60 ou 72 prestações, ou seja, se considerado um empréstimo contraído no ano de 2013 para pagamento em 60 meses (que perfaz 05 anos), a última parcela venceu no ano de 2018. A ação foi ajuizada em 16/07/2018 e os empréstimos contraídos no ano de 2013 o foram nos meses de setembro e novembro antes, portanto, do termo final do prazo prescricional da pretensão. Ademais, o ajuizamento da ação, por si só, já interrompe a prescrição, nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC. Diante do exposto, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não houve a inércia qualificada da parte autora, requisito indispensável para a sua configuração. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição intercorrente. II.1.4. Do Pedido de Justiça Gratuita da Parte Ré A embargante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando encontrar-se em dificuldade financeira, com renda mensal de aproximadamente R$ 3.000,00 e três filhos menores, o que inviabilizaria o custeio das despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que "comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Contudo, essa presunção é relativa, podendo ser afastada por elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme o § 2º do mesmo artigo. Este Juízo, em decisão anterior, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, com base no valor dos empréstimos concedidos. No entanto, a situação da parte ré deve ser analisada individualmente. A declaração de hipossuficiência, aliada à informação de uma renda de R$ 3.000,00 para sustentar a si e a três filhos menores, configura um cenário de vulnerabilidade econômica que, em princípio, justifica a concessão do benefício. Embora a ré tenha contraído empréstimos de valores significativos no passado, isso não significa que sua situação financeira atual permita arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. A capacidade de contrair dívidas no passado não é, por si só, prova da capacidade de arcar com as despesas de um processo judicial no presente. Diante da ausência de elementos robustos que infirmem a declaração de hipossuficiência da embargante, e considerando o princípio constitucional do acesso à justiça, o benefício deve ser concedido. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte ré, PATRICIA ALVES DE LUCENA. II.2. Do Mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da pretensão monitória e das alegações da embargante. II.2.1. Da Suficiência da Prova Escrita e da Liquidez do Débito A embargante reitera a iliquidez da dívida, alegando que a autora não demonstrou de forma clara como o valor inicial de R$ 33.052,42 foi alcançado, dificultando sua defesa. A autora, por sua vez, defende a suficiência do Contrato de Abertura de Crédito e dos extratos de movimentação como prova escrita. Conforme já analisado na preliminar de ausência de documento essencial, a ação monitória exige "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700, CPC). A Súmula 247 do STJ é categórica ao afirmar que "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No presente caso, a autora juntou o Contrato de Abertura de Crédito, que estabelece as condições gerais das operações de crédito, e os "Extratos de Movimentação". Estes extratos são documentos bancários detalhados que registram todas as operações financeiras da ré, incluindo a liberação de empréstimos, a incidência de juros, seguros, multas e as amortizações ou transferências para "débito devolvido". A autora, em sua impugnação, explicou que os diversos empréstimos mencionados na inicial foram objeto de "renovações" ou "reescalonamentos", onde os valores eram somados aos débitos já existentes, acumulando-se das operações anteriores. Essa dinâmica é visível nos extratos, que mostram, por exemplo, "LIQUIDACAO EMPRESTIMOS ANTERIORES", “REESCALONAMENTO EMPRESTIMO” e "TRANSF. EMPRESTIMO P/ DEBITO DEV." (id n. 15360710 - Pág. 16). Os extratos de movimentação, por sua natureza, são o próprio "demonstrativo de débito" a que se refere a Súmula 247 do STJ. Eles permitem a qualquer interessado, mediante simples cálculos aritméticos, verificar a evolução do débito, os valores liberados, os pagamentos efetuados e os encargos aplicados. A embargante, ao alegar iliquidez e excesso de execução, tinha o ônus de apresentar um cálculo que demonstrasse o valor que entendia correto. A mera alegação genérica de iliquidez, sem a indicação precisa dos pontos de discordância ou a apresentação de um cálculo alternativo, não é suficiente para desconstituir a pretensão monitória. A finalidade da ação monitória é justamente permitir a constituição de um título executivo a partir de prova escrita que, embora não seja um título executivo, demonstre a existência de uma dívida. A liquidez, certeza e exigibilidade do débito são aferidas a partir da análise do conjunto probatório. Considerando a robustez dos extratos de movimentação e do contrato de abertura de crédito, que fornecem os elementos para a apuração do débito, a prova escrita é suficiente e o débito é líquido e certo, passível de cobrança pela via monitória. Diante do exposto, verifica-se que a prova escrita apresentada pelo Autor é suficiente para a constituição do título executivo judicial. Os embargos monitórios, ao não apresentarem elementos probatórios aptos a desconstituir o direito do Autor, devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 487, I, e 700 e seguintes do Código de Processo Civil, e nos princípios da boa-fé objetiva e da instrumentalidade das formas, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Ação Monitória. CONSTITUI-SE de pleno direito o título executivo judicial em favor de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, no valor de R$ 33.052,42 (trinta e três mil, cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data dos respectivos vencimentos das notas promissórias até o efetivo pagamento da dívida (caso não haja índice específico previsto em contrato, conforme art. 389 do CC). CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais dos embargos e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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