Procedimento Comum Cível 0800981-35.2026.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800981-35.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800981-35.2026.8.15.0731. AUTOR: JOSE AMANCIO DA SILVA REU: BANCO PAN DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL ajuizada por JOSÉ AMANCIO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. Alega ter percebido descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a dois supostos contratos de empréstimo consignado, serviço o qual afirma nunca ter contratado, solicitado ou autorizado. Relata que os descontos iniciaram em dezembro de 2020, referentes ao Contrato nº 338547808-0, no valor de R$ 92,69 (noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), e em setembro de 2021, referentes ao Contrato nº 348973283-8, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), totalizando até o momento o montante de R$ 7.999,47 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos). Sustenta ter sido vítima de prática abusiva por parte da instituição ré, que efetuou cobranças sem qualquer respaldo contratual, sem consentimento ou sequer comunicação prévia, caracterizando fraude na contratação. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência antecipada a fim de suspender os descontos efetuados em seu benefício previdenciário sob a rubrica dos contratos questionados. Ao final, pugna pela declaração de nulidade e inexistência dos contratos; a restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 15.998,94 (quinze mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos); a condenação ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais; e a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento). Com a inicial, junta documentos (ID 136859639 a ID 136859647). É o relatório. Passa-se à decisão. Tendo em vista o requerimento inserto na peça vestibular e documentação apresentada pela promovente, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/50 c/c súmula n. 29 do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), cujo provimento não será concedido quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito é caracterizada pela demonstração da plausibilidade da narrativa inicial a partir da constatação da verossimilhança do alegado. É, pois, a "fumaça do bom direito" exigível para o deferimento da medida liminar – não sendo necessária, no entanto, evidência indiscutível das alegações. Em contrapartida, o periculum in mora consiste no efetivo prejuízo ao resultado do processo caso não seja concedida a medida antecipatória. Não diz respeito, portanto, a um mero receio subjetivo, mas de efetivo perigo da ineficiência do provimento jurisdicional ante a demora. Compulsando o acervo probatório que instrui a peça exordial, infere-se, por ora, não haver comprovação inequívoca de que a cobrança é abusiva, porquanto foram juntados tão somente os extratos bancários e previdenciários da parte, sem a negativa formal contemporânea aos fatos. Ademais, malgrado a ausência da probabilidade do direito seja suficiente à não concessão da antecipação da tutela, também não está demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que os descontos se iniciaram em dezembro de 2020 e setembro de 2021 – ou seja, há mais de cinco anos. Ocorre que o risco de dano deve ser demonstrado concretamente, não se admitindo receio hipotético ou eventual. Deve ser atual, iminente no curso do processo e grave, com potencialidade de prejudicar o direito do qual a parte alega ser titular. Destarte, não vislumbrada possibilidade de concessão do pedido, ao menos neste exame, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, constando a advertência de que a não apresentação de defesa importará na decretação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Saliente-se a possibilidade de a parte promovida requerer a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, caso entenda viável a autocomposição do litígio, advertindo-se que a utilização do ato processual como forma de retardar o processo poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, punível com multa. Apresentada a contestação com preliminares ou defesa indireta, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

23/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC.

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