Apelação Cível 0802526-66.2024.8.15.0261 - TJPB

Apelação Cível 0802526-66.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 - ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS APELAÇÃO CÍVEL N. 0802526-66.2024.8.15.0261 DECISÃO Vistos etc. Nos termos do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, a simples declaração de hipossuficiência, desacompanhada de outros elementos probatórios, não é suficiente, por si só, para comprovar a real condição econômica da parte que pleiteia o benefício da gratuidade da justiça. No presente caso, embora o apelante alegue não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, tais afirmações não vieram acompanhadas de documentos comprobatórios mínimos, como declaração de imposto de renda, extratos bancários ou demonstrativos de rendimentos, que permitam aferir de forma objetiva sua real situação financeira. Ademais, compulsando os autos, verifico que a parte não é beneficiária da justiça gratuita. Assim, o pedido formulado na instância recursal exige a demonstração inequívoca da alteração das condições econômicas do recorrente ou da inexistência atual de recursos suficientes sob pena de indeferimento. Por sua vez, o artigo 99, §7º do CPC, dispõe que “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”. Dessa forma, intime-se o apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente a alegada insuficiência de recursos, mediante apresentação de documentos que evidenciem sua condição econômica atual (declaração do imposto de renda, extratos bancários, contracheques, carteira de trabalho, valor do eventual preparo, despesas ordinárias, entre outros), sob pena de indeferimento do benefício requerido. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Horácio Ferreira de Melo Júnior Desembargador em substituição

23/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimado para requerer o julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimado para requerer o julgado.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (id 41398956) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Provimento em Parte

Mérito

Petição (Contraminuta)

Publicação

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