Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802292-20.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:09

Sem descrição

20/03/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Enquadramento] 0802292-20.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Após melhor análise dos autos, verifico que a parte autora pleiteia a progressão horizontal em seu PCCR, com o pagamento das diferenças salariais correspondentes, bem como o reconhecimento e pagamento do adicional por titulação (ID 131804633). A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor que se revela, prima facie, incompatível com o conteúdo patrimonial e o proveito econômico almejado, dada a natureza dos pedidos. Pois bem. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece, em seu artigo 291, que a toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que não possua conteúdo econômico imediatamente aferível. No caso dos autos, os pedidos formulados englobam a condenação ao pagamento de quantias retroativas (prestações vencidas) referentes às diferenças dos valores que entende devidos e os efetivamente pagos. Dessa forma, intime-se a parte autora, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de corrigir o valor da causa ou para apresentar justificação ao valor originariamente atribuído à ação. A emenda, em qualquer caso, deverá ser acompanhada de planilha de cálculo discriminada que demonstre de forma clara e objetiva a memória do novo valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da petição inicial. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:44

Emenda à Inicial

02/02/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 10:06

Distribuição (sorteio)

25/01/2026, 11:41

Documentos

•23/02/2026, 00:00