Procedimento Comum Cível 0804816-87.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804816-87.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804816-87.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Verifica-se que foi proferida decisão declinando da competência para o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública, com fundamento no Ato da Presidência nº 52/2022 (Id. 136638366). Contudo, a presente demanda foi ajuizada em face de operadora de plano de saúde privado (UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO), tendo por objeto o fornecimento de medicamento prescrito à autora, beneficiária de plano de saúde, conforme se extrai da petição inicial (Id. 136620336). Nos termos do art. 1º da Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi instalado o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde que envolvam a garantia de cobertura assistencial à saúde, inclusive fornecimento de medicamentos. A hipótese dos autos se enquadra precisamente na competência descrita no art. 1º, incisos I e II, da referida Resolução, não se tratando de demanda proposta em face do Poder Público Estadual, razão pela qual não incide a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública. Além disso, o art. 2º da Resolução nº 32/2025 determina o encaminhamento das demandas relacionadas à saúde suplementar ao respectivo Núcleo, independentemente da fase processual. Dessa forma, reconheço o equívoco material na decisão anterior. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de Id. 136638366 e declino da competência para o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, determinando a imediata redistribuição dos autos à referida unidade especializada, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data da assinatura digital. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a contestação.

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